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norma nº 3827/2013

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 3827 / 2013
Date 2022-02-16
EmentaDispõe sobre autorização ao Executivo para colocação de placas indicativas do itinerário das linhas de ônibus, nos pontos de parada, e dá outras providencias
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANÓ 
LEI 3.827, DE 20 DE SETEMBRO DE 2013 
"Dispõe sobre autorização ao Executivo para colocação de placas 
indicativas do itinerário das linhas de ônibus, nos pontos de 
parada, e dá outras providências." 
O POVO DO MUNICÍPIO DE CORONEL FABRICIANO, por seus 
representantes na Câmara Municipal, APROVA, e eu, Prefeita Municipal, 
SANCIONO a seguinte Lei: 
Art. 1°. Fica o Chefe do Executivo autorizado a promover a colocação de 
placas indicativas do itinerário das linhas, nos pontos de ônibus. 
Parágrafo Único. As placas a que se refere o caput deste artigo devem 
indicar, no mínimo: 
I - O número da linha; 
II - Os principais logradouros que integram o itinerário; 
III - O logradouro e o bairro de destino. 
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3°. Ficam revogadas as disposições em contrário. 
Coronel Fabriciano, 20 de setembr9 de 2013. 
RosângeIdMende Alves 
PREF A MU141C1PAL 
PRAÇA DR. LOUIS ENSCH, 64- TELEFAX: 3846-7000 - CNPJ 19.875.046/0001-82 - CEP 35.170-033 - CEL FABRICIANO-MG 

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