| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 3828 / 2013 |
| Date | 2022-02-16 |
| Ementa | Altera a Lei nº 3.655, de 08 de setembro de 2011, que “Autoriza o executivo Municipal a proibir a utilização do cerol ou qualquer outro material cortante em linhas ou fios para empinar pipas no Município de Coronel Fabriciano e dá outras providencias’, acrescenta dispositivos e dá outras providencias |
| native_id | 1915 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO LEI 3.828, DE 08 DE OUTUBRO DE 2013 Altera a Lei n° 3.655, de 08 de setembro de 2011, que "Autoriza o Executivo Municipal a proibir a utilização de cerol ou qualquer outro material cortante em linhas ou fios para empinar pipas no Município de Coronel Fabriciano e dá outras providências", acrescenta dispositivos e dá outras providências. A Câmara Municipal de Coronel Fabriciano, APROVA, e eu, Prefeita Municipal, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1°. O art. 30 da Lei n° 3.655/2011 passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 30 No caso de descumprimento das disposições desta Lei, o infrator será notificado para, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, se defender. § 1° Findo o prazo de defesa e confirmada a infração, ao infrator serão aplicadas as seguintes penalidades: 1- advertência; - apreensão dos objetos; III - multa de 100 (cem) UPFCF's - Unidade Padrão Fiscal do Município de Coronel Fabriciano - por desrespeito às normas do art.1° desta Lei; IV - multa de 200 (duzentos) UPFCF's - Unidade Padrão Fiscal do Município de Coronel Fabriciano - por desrespeito às normas do art. 2° desta Lei. § 2° Quando se tratar de infrações praticadas por menor de 18 (dezoito) anos, os pais ou os responsáveis legais assumirão as consequências dos atos e, além da multa, receberão advertência escrita por parte da autoridade fiscalizadora. • § 3° Havendo reincidência, a multa corresponderá ao dobro do valor, podendo o Poder Público Municipal interditar a atividade ou estabelecimento enquanto perdurarem as irregularidades. § 4° Considera-se reincidência a repetição da mesma infração pela mesma pessoa física ou jurídica. § 5° A empresa ou órgão voltará à primariedade após o decurso do período 06 (seis) meses da penalidade de multa." Art. 2°. O art. 40 da Lei n°. 3.655/2011 será acrescido do seguinte dispositivo: "Art. 40 -.... Parágrafo único - As ações previstas no caput serão desenvolvidas em conjunto com o Ministério Público Estadual, o Juízo da Infância e da Juventude, o Comissariado de Menores e o Conselho Tutelar." PRAÇA DR. LOUIS ENSCH, 64- TELEFAX: 3846-7000 - CNPJ 19.875.046/0001-82 - CEP 35.170-033 - CEL FABRICIANO-MG PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO Art. 3°. Acrescenta-se à Lei n° 3.655/2011 os artigos 5° e 6°, renumerando-se os demais: "Art. 50 O valor arrecadado com multas pagas pelos infratores do disposto nesta Lei será destinado à promoção de campanhas educativas contra o uso do cerol." "Art. 6° Fica estabelecida a última semana do mês de junho para a realização de campanhas de conscientização dos riscos do uso do cerol, sua proibição e os cuidados com a prática de "empinar pipas". Parágrafo único - As campanhas deverão ser empreendidas pelo Poder Público Municipal, em parceria com outras entidades, tendo por âmbito todo o Município e, de maneira especial, a rede pública de ensino." Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5°. Revogam-se as disposições em contrário. Coronel Fabriciano, 08 de outubro de 2013. Rosângel PRE TA MUN ; CIPAL nWAlves 4 PRAÇA DR. LOUIS ENSCH, 64- TELEFAX: 3846-7000 - CNPJ 19.875.046/0001-82 - CEP 35.170-033 - CEL FABRICIANO-MG