| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 3829 / 2013 |
| Date | 2022-02-16 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a disponibilizar vacinação contra HPV nas escolas do Município e dá outras providências |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO LEI 3.829, DE 08 DE OUTUBRO DE 2013 "Autoriza o Poder Executivo Municipal a disponibilizar vacinação contra HPV nas escolas do Município e dá outras providências". O POVO DO MUNICÍPIO DE CORONEL FABRICIANO, por seus representantes na Câmara Municipal, APROVA, e eu Prefeita Municipal, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1°. Fica autorizado o Município a promover, junto a Secretaria Municipal de Educação, campanha anual de vacinação para imunização contra o Papilomavírus Humano (HPV), nas Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino. Art. 2°. Fica o Município, autorizado a criar Programa Municipal de Imunizações, e através deste desenvolver políticas públicas de saúde da mulher com ações que contemplem a prevenção e controle do câncer do colo do útero, praticando, dentre outras as seguintes atividades: I - produção de material educativo dirigido especialmente à população alvo, informando e conscientizando da importância e benefícios da vacina, bem como formas de prevenção da doença; II - Possibilidade de credenciamento de instituições públicas ou particulares visando organizar programas educativos, cursos e projetos de capacitação e controle da cobertura e aceitação da vacina. Art. 3°. As despesas decorrentes da aplicabilidade do disposto nesta Lei, correrão por conta de dotação orçamentária específica, prevista na lei orçamentária anual. Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Coronel Fabriciano, 08 de outubro de 2013. Rosã gel PR TA MUNICIPAL PRAÇA DR. LOUIS ENSCH, 64- TELEFAX: 3846-7000 - CNPJ 19.875.046/0001-82 - CEP 35.170-033 - CEL FABRICIANO-MG Alves