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norma nº 3829/2013

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 3829 / 2013
Date 2022-02-16
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a disponibilizar vacinação contra HPV nas escolas do Município e dá outras providências
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO 
LEI 3.829, DE 08 DE OUTUBRO DE 2013 
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a disponibilizar 
vacinação contra HPV nas escolas do Município e dá 
outras providências". 
O POVO DO MUNICÍPIO DE CORONEL FABRICIANO, por seus 
representantes na Câmara Municipal, APROVA, e eu Prefeita 
Municipal, SANCIONO a seguinte Lei: 
Art. 1°. Fica autorizado o Município a promover, junto a Secretaria 
Municipal de Educação, campanha anual de vacinação para imunização 
contra o Papilomavírus Humano (HPV), nas Unidades Escolares da 
Rede Municipal de Ensino. 
Art. 2°. Fica o Município, autorizado a criar Programa Municipal de 
Imunizações, e através deste desenvolver políticas públicas de saúde da 
mulher com ações que contemplem a prevenção e controle do câncer do 
colo do útero, praticando, dentre outras as seguintes atividades: 
I - produção de material educativo dirigido especialmente à 
população alvo, informando e conscientizando da importância e 
benefícios da vacina, bem como formas de prevenção da doença; 
II - Possibilidade de credenciamento de instituições públicas ou 
particulares visando organizar programas educativos, cursos e 
projetos de capacitação e controle da cobertura e aceitação da 
vacina. 
Art. 3°. As despesas decorrentes da aplicabilidade do disposto 
nesta Lei, correrão por conta de dotação orçamentária específica, 
prevista na lei orçamentária anual. 
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Coronel Fabriciano, 08 de outubro de 2013. 
Rosã gel 
PR TA MUNICIPAL 
PRAÇA DR. LOUIS ENSCH, 64- TELEFAX: 3846-7000 - CNPJ 19.875.046/0001-82 - CEP 35.170-033 - CEL FABRICIANO-MG 
Alves 

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