| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 3830 / 2013 |
| Date | 2022-02-16 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a inserir a matéria de libras nas Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino do Município e dá outras providências |
| native_id | 1917 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO LEI 3.830, DE 08 DE OUTUBRO DE 2013 "Autoriza o Poder Executivo Municipal a inserir a matéria de libras nas Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino do Município e dá outras providências". O POVO DO MUNICÍPIO DE CORONEL FABRICIANO, por seus representantes na Câmara Municipal, APROVA, e eu, Prefeita Municipal, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1°. Fica autorizado o Município a inserir a matéria de libras nas Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino, garantindo a todos os alunos surdos o acesso à educação bilíngue: Língua Portuguesa e Língua Brasileira de Sinais (Libras), desde a educação infantil até os níveis mais elevados do sistema educacional. Art. 2°. A presente lei será regulamentada pelo Executivo no prazo de 90(noventa) dias. Art. 30. As despesas decorrentes da aplicabilidade do disposto nesta lei, correrão por conta de dotação orçamentária própria do orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Coronel Fabriciano, 08 de outubro de 2013. Rosân Alves PRÉFITA MUNICIPAL PRAÇA DR. LOUIS ENSCH, 64- TELEFAX: 3846-7000 - CNPJ 19.875.046/0001-82 - CEP 35.170-033 - CEL FABRICIANO-MG