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norma nº 3830/2013

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 3830 / 2013
Date 2022-02-16
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a inserir a matéria de libras nas Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino do Município e dá outras providências
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO 
LEI 3.830, DE 08 DE OUTUBRO DE 2013 
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a inserir a matéria 
de libras nas Unidades Escolares da Rede Municipal de 
Ensino do Município e dá outras providências". 
O POVO DO MUNICÍPIO DE CORONEL FABRICIANO, por seus 
representantes na Câmara Municipal, APROVA, e eu, Prefeita 
Municipal, SANCIONO a seguinte Lei: 
Art. 1°. Fica autorizado o Município a inserir a matéria de libras 
nas Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino, garantindo 
a todos os alunos surdos o acesso à educação bilíngue: Língua 
Portuguesa e Língua Brasileira de Sinais (Libras), desde a 
educação infantil até os níveis mais elevados do sistema 
educacional. 
Art. 2°. A presente lei será regulamentada pelo Executivo no prazo 
de 90(noventa) dias. 
Art. 30. As despesas decorrentes da aplicabilidade do disposto 
nesta lei, correrão por conta de dotação orçamentária própria do 
orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Coronel Fabriciano, 08 de outubro de 2013. 
Rosân Alves 
PRÉFITA MUNICIPAL 
PRAÇA DR. LOUIS ENSCH, 64- TELEFAX: 3846-7000 - CNPJ 19.875.046/0001-82 - CEP 35.170-033 - CEL FABRICIANO-MG 

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