| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 3833 / 2013 |
| Date | 2022-02-16 |
| Ementa | Estabelece normas de proteção ao Patrimônio Cultural do Município de Coronel Fabriciano e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO LEI 3.833, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2013 Estabelece normas de proteção ao Patrimônio Cultural do Município de Coronel Fabriciano e dá outras providências. O Povo do Município de Coronel Fabriciano, por seus representantes na Câmara Municipal, APROVA, e eu, Prefeita Municipal, SANCIONO a seguinte Lei: CAPÍTULO I DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO MUNICÍPIO Art. 1°. Constituem patrimônio cultural do Município os bens de natureza material e imaterial, públicos ou particulares, tomados individualmente ou em conjunto, que contenham referência à identidade, à ação e à memória dos diferentes grupos formadores da comunidade municipal, entre os quais se incluem: I - as formas de expressão; II - os modos de criar, fazer e viver; III - as criações científicas, tecnológicas e artísticas; IV - as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais; V - os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, espeleológico, paleontológico, ecológico e científico; VI - os lugares onde se concentram e se reproduzem as práticas culturais coletivas. Art. 2°. O Município, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o seu patrimônio cultural, por meio de: I - inventário; II - registro; PRAÇA DR. LOUIS ENSCH, 64- TEL: 3846-7000 - CNPJ 19.875.046/0001-82 - CEP 35170-033 - CEL. FABRICIANO-MG PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO III - tombamento; IV - vigilância; V - desapropriação; VI - outras formas de acautelamento e preservação. § 1°. Para a vigilância de seu patrimônio cultural, o Município buscará articular-se com as administrações estadual e federal, mediante a aplicação de instrumentos administrativos e legais próprios. § 2° — A desapropriação a que se refere o inciso V do caput deste artigo se dará nos casos e na forma previstos na legislação pertinente. Art. 30 . O disposto nesta lei aplica-se aos bens pertencentes às pessoas naturais, bem como às pessoas jurídicas de direito privado e de direito público interno. CAPÍTULO II DO CONSELHO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL Art. 40. Fica mantido o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural de Coronel Fabriciano, criado pela Lei 2.097, de 26 de dezembro de 1988, órgão destinado a orientar a formulação da política municipal de proteção ao patrimônio cultural e as ações de proteção previstas no art. 2 ° desta lei. Art. 50. O Conselho Municipal do Patrimônio Cultural é composto de 12 (doze) membros e respectivos suplentes, com composição equilibrada de representantes de instituições públicas, da sociedade civil e de pessoas com notória atuação na área cultural, da seguinte forma: I - representantes do Poder Público: 01(um) titular da Gerência de Cultura da Secretaria Municipal de Educação e Cultura que o presidirá, ou de outro órgão que vier a substitui-la; 01(um) representante da Gerência de Cultura da Secretaria Municipal de Educação e Cultura que substituirá o Presidente em suas faltas e impedimentos; PRAÇA DR. LOUIS ENSCH, 64- TEL: 3846-7000 - CNPJ 19475.046/0001-82 - CEP 35170-033 - CEL. FABRICIANO-MG 11 JJJJJ 0114 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO 01(um) representante da Câmara Municipal de Coronel Fabriciano; 01(um) representante da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano; 01(um) representante da Secretaria Municipal de Administração; 01(um) representante da Secretaria Municipal de Finanças. II - Representantes da Sociedade Civil: 01(um) representante de Instituição de Ensino Superior com sede no Município de Coronel Fabriciano; 01(um) representante do sindicato dos trabalhadores metalúrgicos com base territorial no Município de Coronel Fabriciano; 01(um) representante do Lions Clube de Coronel Fabriciano; 01(um) representante do Rotary de Coronel Fabriciano; 01(um) representante da Associação Comercial, Industrial e de Prestação de Serviços de Coronel Fabriciano, ACICEUCDL; 01(um) representante do Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público de Coronel Fabriciano; § 1° — Os membros do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural serão nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, que considerará as indicações encaminhadas pelas instituições partícipes, para mandato de dois anos, podendo ocorrer a renomeação. § 2° — Os membros do Conselho não serão remunerados, sendo sua atuação considerada de alta relevância para o Município de Coronel Fabriciano. Art. 6°. Compete ao Conselho Municipal do Patrimônio Cultural: I — propor as bases da política de preservação e valorização dos bens culturais do Município de Coronel Fabriciano; II — propor, aprovar e acompanhar as ações de proteção ao Patrimônio Cultural do Município relacionadas no art. 1° desta lei; PRAÇA DR. LOUIS ENSCH, 64- TEL: 3846-7000 - CNPJ 19.875.046/0001-82 - CEP 35170-033 - CEL. FABRICIANO-MG PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO III — emitir parecer prévio, do qual dependerão os atos de registro e tombamento, revalidação do título de registro e cancelamento de tombamento; IV — emitir parecer prévio, atendendo à solicitação do órgão competente do Município, para: a expedição ou renovação, pelo órgão competente, de licença para obra, afixação de anúncio, cartaz ou letreiro, ou para instalação de atividade comercial ou industrial em imóvel tombado pelo Município; a concessão de licença para a realização de obra em imóvel situado em entorno de bem tombado ou protegido pelo Município e a modificação ou revogação de projeto urbanístico, inclusive de loteamento, que possa repercutir na segurança, na integridade estética, na ambiência ou na visibilidade de bem tombado, assim como em sua inserção no conjunto panorâmico ou urbanístico circunjacente; a modificação, transformação, restauração, pintura, remoção ou demolição, no caso de ruína iminente, de bem tombado pelo Município; a prática de ato que altere a característica ou aparência de bem tombado pelo Município; V — receber e examinar propostas de proteção de bens culturais encaminhadas por pessoas naturais ou jurídicas, associações de moradores ou entidades representativas da sociedade civil do Município; VI — analisar o estudo prévio de impacto de vizinhança, de acordo com o "Estatuto da Cidade", Lei Federal n°. 10.257, de 10 de julho de 2001, em relação aos aspectos de proteção da paisagem urbana e do patrimônio cultural; (insisto que vcs devem discutir esta questão com a SEPLUR) VII — permitir o acesso de qualquer interessado a documentos relativos aos processos de tombamento, registro e ao estudo prévio de impacto de vizinhança, a que se refere o inciso VI deste artigo; VIII — elaborar e aprovar seu regimento interno. PRAÇA DR. LOUIS ENSCH, 64- TEL: 3846-7000 - CNRI 19.875.046/0(11-82 - CEP 35170-033 - CEL. FABRICIANO-MG PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO IX — fiscalizar para garantir os efeitos de salvaguarda e proteção do Patrimônio Cultural. CAPÍTULO III DOS INTRUMENTOS DE PROTEÇÃODO PATRIMÔNIO CULTURAL DO MUNICÍPIO . Seção I Do Inventário Art. 7°. O inventário é o procedimento administrativo pelo qual o poder público identifica e cadastra os bens culturais do Município, com o objetivo de subsidiar as ações administrativas e legais de preservação. Art. 8°. O inventário tem por finalidade: I — promover, subsidiar e orientar ações de políticas públicas de preservação e valorização do patrimônio cultural; II — mobilizar e apoiar a sociedade civil na salvaguarda do patrimônio cultural; III — promover o acesso ao conhecimento e à fruição do patrimônio cultural; IV — subsidiar ações de educação patrimonial nas comunidades e nas redes de ensino pública e privada. Parágrafo único — Na execução do inventário serão adotados critérios técnicos, em conformidade com a natureza do bem, de caráter histórico, artístico, sociológico, antropológico e ecológico, respeitada a diversidade das manifestações culturais locais. Seção II Do Registro Art. 9°. O registro é o procedimento administrativo pelo qual o poder público reconhece, protege e inscreve em livro próprio como patrimônio cultural bens de natureza imaterial, a fim de garantir a continuidade de expressões culturais referentes à memória, à identidade e à formação da sociedade do Município, para o conhecimento das gerações presentes e futuras. Art. 10. O registro dos bens culturais de natureza imaterial se dará: PRAÇA DR. LOUIS ENSCH, 64- TEL: 3846-7000 - CNPJ 19.875.046/0001-82 - CEP 35170-033 - CEL. FABRICIANO-MG PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO I — no Livro de Registro dos Saberes, no caso dos conhecimentos e modos de fazer enraizados no cotidiano dascomunidades; II — no Livro de Registro das Celebrações, no caso dos rituais e festas que marcam a vivência coletiva do trabalho, da religiosidade, do entretenimento e de outras práticas da vida social; III — no Livro de Registro das Formas de Expressão, no caso de manifestações literárias, musicais, plásticas, cênicas e lúdicas; IV — no Livro de Registro dos Lugares, no caso de mercados, feiras, santuários, praças e demais espaços onde se concentram e se reproduzem práticas culturais coletivas. Parágrafo Único — Poderão ser criados outros livros de registro, por sugestão do órgão municipal de Patrimônio Cultural ou do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural, para a inscrição de bens culturais de natureza imaterial que constituam Patrimônio Cultural do Município e que não se enquadrem nos livros definidos nos incisos do caput deste artigo. Art. 11. A proposta de registro poderá ser feita pelo órgão municipal do Patrimônio Cultural, por membro do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural, por órgão ou entidade pública da área de cultura, educação ou turismo ou por qualquer cidadão, entidade ou associação civil. Parágrafo único — A proposta de registro a que se refere o caput deste artigo será instruída com documentação técnica que descreva o bem cultural e justifique sua relevância para a memória, a identidade e a formação da comunidade. Art. 12. A proposta de registro será encaminhada ao Conselho Municipal do Patrimônio Cultural, que determinará a abertura do processo de registro e, após parecer, decidirá sobre sua aprovação. § 10 — No caso de aprovação da proposta, a decisão do Conselho será encaminhada à Prefeita para homologação, e depois publicada. PRAÇA DR. LOUIS ENSCH, 64- TEL: 3846-7000 - CNPJ 19.875.046/0001-82 - CEP 35170-033 - CEL. FABRICIANO-MG PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO § 2° — Negado o registro, o autor da proposta poderá, no prazo de 15 (quinze) dias apresentar recurso da decisão, ao Conselho Municipal do Patrimônio Cultural, que decidirá no prazo de 60 sessenta dias contados da data do recebimento do recurso. Art. 13. Homologada pelo (a) Prefeito (a) a decisão do Conselho, nos termos do § 1° do art. 12, o bem cultural será inscrito no livro correspondente, sob a guarda, em arquivo próprio, do órgão da Gerência de Cultura e receberá o título de Patrimônio Cultural de Coronel Fabriciano. Art. 14 — Os processos de registro serão reavaliados, a cada 05 (cinco) anos, pelo Conselho Municipal do Patrimônio Cultural, que decidirão sobre a revalidação do título. § 1° — Em caso de negativa da revalidação, caberá recurso, observado o disposto no § 2° do art. 12 desta lei. § 2° — Negada a revalidação, será mantido apenas o registro do bem, como referência cultural de seu tempo. Seção III Do Tombamento Art. 15 — Tombamento é o procedimento administrativo pelo qual o poder público submete o bem cultural móvel ou imóvel de valor histórico, artístico, paisagístico, etnográfico, arqueológico, sentimental ou bibliográfico à proteção do Município, declarando-o Patrimônio Cultural de Coronel Fabriciano. Parágrafo único — A natureza do objeto tombado e o motivo do tombamento determinarão as diretrizes da proteção a que se refere o caput deste artigo. Art. 16. O tombamento será efetuado mediante inscrição nos seguintes Livros de Tombo: I — no Livro de Tombo Histórico, os bens pertencentes à categoria histórica, representativos da civilização e natureza da vida do Município; PRAÇA DR. LOUIS ENSCH, 64- TEL: 3846-7000 - CNPJ 19.875.046/0001-82 - CEP 35170-033 - CEL. FABRICIANO-MG PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO II— no Livro de Tombo de Belas Artes, os bens pertencentes à categoria artística e arquitetônica; III — no Livro de Tombo de Artes Aplicadas, os bens pertencentes à categoria das artes aplicadas. IV— no Livro de Tombo Arqueológico, Etnográfico e Paisagístico, os bens pertencentes à categoria de artes ou achados arqueológicos, etnográficos e ameríndios, arte popular, grutas ou jazidas pré-históricas, paisagens naturais e congêneres; Art. 17. O processo de tombamento de bem pertencente à pessoa natural ou à pessoa jurídica de direito privado ou de direito público far-se-á a pedido do proprietário ou de terceiro ou por iniciativa do Prefeito ou do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural. Parágrafo Único - O tombamento de bens públicos se fará de ofício por decisão do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural, devendo ser comunicado à entidade a que o bem pertencer ou sob cuja guarda estiver a coisa tombada, a fim de produzir os necessários efeitos. Art. 18. O pedido de tombamento será dirigido ao presidente do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural. Art. 19. O processo de tombamento será instruído com os estudos necessários à apreciação do interesse cultural do bem e com as características motivadoras do tombamento, encaminhadas ao órgão municipal de Patrimônio Cultural para avaliação. I — No processo de tombamento de bem imóvel, será delimitado o perímetro de proteção e o de entorno ou vizinhança, para fins de preservação de sua ambiência, harmonia e visibilidade. II — As coisas tombadas não poderão ser destruídas, demolidas ou mutiladas, nem, sem prévia autorização especial do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural, ser pintadas ou restauradas sob pena de multa prevista no artigo 28 desta lei. PRAÇA DR. LOUIS ENSCH, 64- TEL: 3846-7000 - CNRI 19.875.046/0001-R2 - CEP 35170-033 - CEL. FABRICIANO-MG PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO III — Sem prévia autorização do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural não se poderá na vizinhança da coisa tombada, fazer construção que lhe impeça ou reduza a visibilidade, nem nela colocar anúncios ou cartazes, sob pena de demolição da obra ou retirada do objeto, sujeitando-se ainda o infrator, às multas previstas no artigo 28 desta lei. Art. 20. Caso decida pelo tombamento, o órgão municipal de Patrimônio Cultural e o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural darão publicidade ao edital de Tombamento Provisório e notificará o proprietário quanto ao tombamento e suas consequências. § 1° — O tombamento provisório equipara-se, para todos os efeitos, ao tombamento definitivo, exceto para inscrição no livro de tombo correspondente e para averbação no respectivo livro de registro de imóveis. § 2° — Quando o proprietário ou titular do domínio útil do bem se encontrar em local incerto e não sabido, a notificação de tombamento será feita por edital. Art. 21 — O proprietário ou o titular de domínio útil do bem terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados do recebimento da notificação, para anuir ao tombamento ou para, se o quiser impugnar, oferecer as razões de sua impugnação. § 1° — Caso não haja impugnação no prazo estipulado no caput deste artigo, o órgão municipal do Patrimônio Cultural e o presidente do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural encaminharão a decisão ao Chefe do Poder Executivo, que, após homologação e publicação do Edital de Tombamento, determinará, por despacho, que se proceda à inscrição do bem no livro de tombo correspondente. § 2° — No caso de impugnação, o órgão de Patrimônio Cultural e Conselho Municipal do Patrimônio Cultural terão o prazo de 60 (sessenta) dias contados do seu recebimento para apreciação e parecer, do qual não caberá recurso. § 3° — Caso não sejam acolhidas as razões do proprietário, o processo será encaminhado ao Prefeito (a) para o fim de tombamento compulsório, mediante a adoção das providências de que trata o § 1° deste artigo. PRAÇA DR. LOUIS ENSCH, 64- TEL: 3846-7000 - 19 575.046/0001-82 - CEP 35170-033 - CEL. FABRICIANO-MG PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO § 40 — Acolhidas as razões do proprietário, o processo de tombamento será arquivado. Art. 22. O tombamento só poderá ser cancelado ou revisto por decisão da maioria simples dos membros do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural, homologada pelo Prefeito Municipal. Art. 23. O tombamento é considerado definitivo após a inscrição do bem no respectivo livro de tombo, dele devendo ser dado conhecimento ao proprietário, possuidor ou terceiro interessado. Art. 24. O órgão de Patrimônio Cultural e Conselho Municipal do Patrimônio Cultural, após o tombamento definitivo de bem imóvel, informarão ao cartório de registro de imóveis sobre o tombamento para fins de averbação junto à transcrição do domínio. Parágrafo único: As despesas de averbação correrão por conta do Executivo, nos termos da lei. Art. 25. Após o tombamento provisório ou definitivo, qualquer pedido de alvará de construção ou reforma ou solicitação de alteração no bem tombado ou em seu entorno será remetido pela Secretaria Municipal de Planejamento Urbano ao órgão de Patrimônio Cultural e Conselho Municipal do Patrimônio Cultural para parecer. Art. 26. O tombamento municipal pode-se processar independentemente do tombamento em esfera estadual e federal. Art. 27. A alienação onerosa de bem tombado na forma desta lei fica sujeita ao direito de preferência a ser exercido pelo Município, em conformidade com as disposições do Decreto Lei Federal n°. 25, de 30 de novembro de 1937. Parágrafo Único: O direito de preferência não inibe o proprietário de gravar a coisa tombada, livremente pelo penhor, pela anticrese ou pela hipoteca. PRAÇA DR. LOUIS ENSCH, 64- TEL: 3846-7000 - CNPJ 19.875.046/0001-82 - CEP 35170-033 - CEL. FABRICIANO-MG PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO CAPÍTULO IV DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES ADMINISTRATIVAS Art. 28. As pessoas naturais ou jurídicas que promovam ações que caracterizem intervenção, sem a prévia autorização do órgão competente, em objeto ou aspecto, estrutura de edificação ou local, especialmente protegido, ou em seu entorno por lei, ato administrativo ou decisão judicial, em razão de seu valor cultural, sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis, incorrerão nas seguintes penalidades: I — advertência; II — multa simples ou diária; III — suspensão, embargo ou demolição parcial ou total da obra ou das atividades; IV — reparação de danos causados; V — restritiva de direitos. § 1° — Consideram-se intervenções as ações de destruição, demolição, pintura, mutilação, alteração, abandono, ampliação, reparação ou restauração dos bens ou em seu entorno, assim como a execução de obras irregulares. § 2° — Se o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, serlhe-ão aplicadas, cumulativamente, as sanções a elas cominadas. § 3° — A pena de advertência será aplicada pela inobservância das disposições desta lei e da legislação em vigor, sem prejuízo das outras sanções previstas neste artigo. § 4° — A pena de multa diária, no valor de 50% UPFCF (cinquenta unidades padrão fiscais de Coronel Fabriciano), será aplicada sempre que o cometimento da infração se prolongar no tempo, até a sua efetiva cessação ou regularização da situação, mediante a celebração, pelo infrator, de termo de compromisso de reparação de dano. PRAÇA DR. LOUIS ENSCH, 64- TEL: 3846-7000 - CNP119.87/5.046/0001-82 - CEP 35170-033 - CEL. FABRICIANO-MG PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO § 5°.... As sanções restritivas de direito aplicáveis são: I — a suspensão ou cancelamento de autorização para intervenção em bem tombado ou protegido; II — a perda ou restrição de incentivo financeiro ou benefício fiscal municipal; III — proibição de contratar com a Administração Pública Municipal pelo período de até 05 (cinco) anos. Art. 29. Na aplicação das penalidades a que se refere o artigo anterior, serão levadas em conta a natureza da infração cometida e a relevância do bem lesado, classificando-se em: I — leves: as infrações que importem em intervenções removíveis sem a necessidade de restauro do bem cultural; II — médias: as infrações que importem intervenção reversível mediante restauro, sem desfiguração definitiva do bem cultural; III — graves: as ações que importem em irreversível desfiguração ou destruição do bem cultural. Art. 30. Os valores das multas a que se refere esta lei serão recolhidos ao Fundo de proteção do Patrimônio Histórico de Coronel Fabriciano, na seguinte conformidade, considerada a relevância do bem cultural: I — 350 UPFCF (trezentos e cinqüenta unidades padrão fiscal de Coronel Fabriciano) a 1800 UPFCF (hum mil e oitocentos unidades padrão fiscal de Coronel Fabriciano) às infrações consideradas leves; II — 3.500 UPFCF (três mil e quinhentos unidades padrão fiscal de Coronel Fabriciano) a 35.000 UPFCF (trinta e cinco mil unidades padrão fiscal de Coronel Fabriciano) às infrações consideradas médias; III - 42.000 UPFCF (quarenta e dois mil unidades padrão fiscal de Coronel Fabriciano) a 208.000 UPFCF (duzeitos e oito mil unidades padrão fiscal de Coronel Fabriciano) às infrações consideradas graves. PRAÇA DR. LOUIS ENSCH, 64- TEL: 3846-7000 - CNPJ 19.875.046/0001-82 - CEP 35170-033 - CEL. FABRICIANO-MG PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO § 1° - No caso de obra irregular em bem cultural tombado, ou na ausência das providências indispensáveis de proteção e preservação, são solidariamente responsáveis, no que couber: I — O proprietário e o possuidor do bem a qualquer título; II — O responsável técnico pela obra ou intervenção. Art. 31. Os valores das multas previstas no artigo anterior, após sua conversão em reais, serão atualizados mensalmente, até efetiva recuperação dos bens protegidos. Art. 32. O órgão de Patrimônio Cultural e o Conselho de Patrimônio Cultural, após a lavratura do auto de infração, indicarão i multa prevista para a conduta, bem como, se for o caso, as demais sanções estabelecidas nesta lei, observando a gravidade dos danos e suas conseqüências para o Patrimônio Cultural do Município, os antecedentes do infrator, quanto ao cumprimento da legislação em defesa do patrimônio cultural e a sua situação econômica. Art. 33. As multas diárias previstas nesta lei poderão ser suspensas quando o infrator, mediante assinatura de termo de compromisso com o órgão municipal do Patrimônio Cultural e o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural, obrigar-se-ão a promover medidas especificadas para fazer cessar ou corrigir o dano causado. Parágrafo único — Cumpridas integralmente as obrigações assumidas, a multa poderá ser reduzida em até 80% (oitenta por cento) do valor. Art. 34. O Conselho Municipal do Patrimônio Cultural poderá determinar a imediata remoção de qualquer objeto, móvel ou imóvel, cuja instalação ou localização, ainda que, de caráter provisório, Venha a prejudicar a visibilidade ou qualidade ambiental de um bem tombado ou protegido. Parágrafo único — A infração a este artigo implicará em multa diária não inferior a 50 UPFCF (cinquenta unidades padrão fiscal de Coronel Fabriciano), até a efetiva remoção do objeto de localização irregular. PRAÇA DR. LOUIS ENSCH, 64- TEL: 3846-7000 - CNPJ 19.875.045/0001-82 - CEP 35170-033 - CEL. FABRICIANO-MG PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO Art. 35. Sem prejuízo da aplicação da penalidade cabível e de eventual processo administrativo, o Conselho do Patrimônio Cultural, promoverá o embargo da obra ou de qualquer gênero de atividade que ponha em risco a integridade do bem cultural tombado ou protegido. § 1°— Também se considera causa suficiente para o embargo da obra ou da atividade, qualquer situação concreta ou abstrata que exponha a risco, efetiva ou potencialmente, o bem tombado ou protegido. § 2° — A obra embargada será imediatamente paralisada e os serviços só poderão ser reiniciados mediante autorização do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural. § 3° — Em caso de descumprimento da ordem de embargo da obra, a Procuradoria Geral do Município, desde que provocada pelo Conselho do Patrimônio Cultural, promoverá contra o infrator a medida judicial cabível, sem prejuízo da penalidade prevista no artigo 30, inciso III, aplicada em dobro. § 4 - Se do descumprimento da ordem de embargo de obra ou da atividade lesiva advir dano irreversível ao bem tombado ou protegido, poderá o Município promover a desapropriação da propriedade do particular, na forma prevista na legislação pertinente. Art. 36. Os bens tombados, inclusive seu entorno, serão fiscalizados periodicamente pelo Conselho do Patrimônio Cultural, que poderá inspecioná-los sempre que julgar conveniente, sendo vedado aos respectivos proprietários ou responsáveis criar obstáculos à inspeção, sob pena de multa, elevada ao dobro em caso de reincidência. Art. 37. O proprietário de bem tombado que não dispuser de recursos para proceder às obras de conservação e reparação do bem comunicará ao Conselho Municipal do Patrimônio Cultural sobre a necessidade das obras, sob pena de multa nos termos do inciso I, do § 1°, do art. 29 desta lei. PRAÇA DR. LOUIS ENSCH, 64- TEL: 3846-7000 - CNPJ 19.875.046/0001-82 - CEP 35170-033 - CEL. FABRICIANO-MG PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO Art. 38. Havendo urgência na execução de obra de conservação ou restauração de bem tombado, poderá o Município tomar a iniciativa da execução, ressarcindo-se dos gastos mediante procedimento administrativo ou judicial contra o responsável, salvo em caso de comprovada ausência de recursos do titular do bem. Parágrafo único — Cabe ao Conselho Municipal do Patrimônio Cultural atestar a ausência de recursos do proprietário, através da análise de sua declaração de rendimentos e de outras fontes de informação disponíveis. Art. 39. O órgão de Patrimônio Cultural é o órgão responsável pela aplicação das multas instituídas por esta Lei. Art. 40. Aplicam-se, cumulativamente, às disposições previstas neste Capítulo, as demais normas relativas às infrações e penalidades previstas no Decreto n° 25, de 30 de novembro de 1937. CAPÍTULO V DO ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELO PATRIMÔNIO CULTURAL Art. 41 — Cabe ao órgão de Patrimônio Cultural: I — a implementação das ações de Proteção ao Patrimônio Cultural do Município de Coronel Fabriciano; II — colaborar na definição da política municipal de proteção ao patrimônio cultural e de educação patrimonial em articulação com o órgão de Patrimônio Cultural e o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural; III — exercer a vigilância do patrimônio cultural do Município; IV — aplicar multa ou sanção administrativa cabível no caso de infração ao disposto nesta lei; V — manter entendimento com autoridades federais, estaduais e municipais, civis ou militares, com instituições científicas, históricas e artísticas e com pessoas PRAÇA DR. LOUIS ENSCH, 64- TEL: 3846-7000 - CNPJ 19.875.046/0001-32 - CEP 35170-033 - CEL. FABRICIANO-MG PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO naturais ou jurídicas de direito privado ou público, com vistas à obtenção de apoio e cooperação para a preservação do patrimônio cultural do Município. CAPÍTULO VI DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 42. Lei específica poderá conceder isenção de impostos municipais ao contribuinte proprietário de bem tombado em função da manutenção do bem em bom estado de preservação, comprovado em laudo exarado pelo órgão de Patrimônio Cultural com aprovação do Conselho Municipal de Patrimônio Cultural. Art. 43. Poderão ser realizadas parcerias entre o poder público e a iniciativa privada sempre que necessárias e indispensáveis à proteção do patrimônio cultural do Município. Art. 44. O Conselho Municipal do Patrimônio Cultural aprovará seu regimento interno no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua instalação. Art. 45. O Conselho Municipal do Patrimônio Cultural, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de aprovação de seu regimento interno, regulamentará, por meio de deliberação, as normas procedimentais para a proteção dos bens culturais. Art. 46. Esta lei deverá ser regulamentada, no que couber, no prazo de 90 (noventa dias) a contar de publicação. Art. 47. Esta Lei entrará em vigor após 30 (trinta) dias na data de sua publicação. Art. 48. Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei 2.097, 26 de dezembro de 1988, observado o disposto no art. 40 desta lei. Coronel Fabriciano, 04 de novembro de 2013. Rosân e s Mendes Pr ita M nicipal PRAÇA DR. LOUIS ENSCH, 64- TEL: 3846-7000 - CNPJ 19.875.046/0001-82 - CEP 35170-033 - CEL. FABRICIANO-MG