| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 3834 / 2013 |
| Date | 2022-02-16 |
| Ementa | Cria o Fundo Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural do município de Coronel Fabriciano e dá outras providências |
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Á.J.••• PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO 1.44,11, LEI 3.834, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2013 Cria o Fundo Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural do Município de Coronel Fabriciano e dá outras providências. O Povo do Município de Coronel Fabriciano, por seus representantes na Câmara Municipal, APROVA, e eu, Prefeita Municipal, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 10. Fica criado o Fundo Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural do Município de Coronel Fabriciano, de natureza contábil-financeira, sem personalidade jurídica própria e de duração indeterminada, vinculado à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, com o objetivo de financiar projetos e ações destinados à preservação, manutenção e conservação do patrimônio material e imaterial protegido. Art. 2°. O Fundo Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural será vinculado e gerido pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, que se sujeitará à supervisão e às normas gerais editadas pelo Conselho Municipal do Patrimônio Cultural. § 1°. A aplicação das receitas orçamentárias vinculadas ao Fundo far-se-á por meio de dotação consignada na lei orçamentária municipal. § 2°. O orçamento do Fundo integrará o orçamento do Município. Art. 3°. Constituirão receitas do Fundo: I — dotações orçamentárias anuais e créditos adicionais suplementares a ele destinados; II — recursos provenientes de convênios; III — contrapartida municipal decorrente de acordos e convênios; IV- produto de alienação de imóveis adquiridos com recursos do Fundo; V — receitas financeiras; VI — contribuições ou doações de pessoas físicas ou jurídicas, públicas e privadas, nacionais e estrangeiras; VII — receitas provenientes de serviços e eventos diversos; VIII — resgate de empréstimos concedidos a proprietários de imóveis privados restaurados com recursos do Fundo; IX — recursos provenientes de contr;buição de melhoria gerada na área do projeto; PRAÇA DR. LOUIS ENSCH, 64- TEL: 3846-7000 - CNPJ 19.875.046/0001-82 - CEP 35170-033 - CEL. FABRICIANO-MG PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO w-u.JjuT X — recursos provenientes da outorga onerosa do direito de construir, aplicada na área do projeto, na forma de legislação específica; XI — recursos provenientes do ICMS Cultural, equivalente a 80% dos valores transferidos pelo Estado ao Município, sendo que os 20% (vinte por cento) restantes, serão destinados ao Fundo Municipal de Cultura. XII — outras receitas. Art. 40 As receitas constituintes do Fundo serão depositadas e movimentadas, obrigatoriamente, em conta específica a ser aberta e mantida em instituição financeira designada pela Secretaria Municipal de Finanças. § 1° - A movimentação das receitas vinculadas ao Fundo far-se-á por meio de dotação própria consignada na Lei Orçamentária Municipal. § 2° - O orçamento do fundo integrará o orçamento do município. §3° - O eventual saldo positivo, não utilizado, do Fundo, apurado em balanço anual, será transferido para o exercício seguinte, a seu crédito. Art. 5°. O Fundo destina-se/aplica-se: I - ao fomento das atividades relacionadas ao patrimônio cultural local, visando à promoção, manutenção, preservação e conservação dos bens culturais existentes no município; II - à promoção e financiamento de estudos e pesquisas para desenvolvimento cultural municipal; III - à melhoria da infraestrutura urbana e rural dotadas de patrimônio cultural; IV - à guarda, conservação, preservação e restauro dos bens culturais protegidos existentes no município; V - à manutenção e criação de serviços de apoio à proteção do patrimônio cultural local; VI - à aquisição de equipamentos e de material permanente e de consumo destinados ao desenvolvimento das atividades do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural e dos órgãos municipais de cultura; § 1° - É vedada a destinação/aplicação dos recursos financeiros do Fundo em despesas com pessoal e com serviços de atribuição do Município; PRAÇA DR. LOUIS ENSCH, 64- TEL: 3846-7000 - CNP.I 19.875.046/0001-82 - CEP 35170-033 - CEL. FABRICIANO-MG PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO § 2° - Na destinação/aplicação dos recursos do fundo deverá haver estrita observância das exigências licitatórias, fiscais, previdenciárias e trabalhistas. Art. 6°. Correrão por conta dos recursos alocados ao Fundo os encargos sociais e demais ônus decorrentes da arrecadação desses recursos. Art. 7°. Ao Conselho Municipal do Patrimônio Cultural compete: I — estabelecer as diretrizes e os programas de alocação, plano de aplicação, de todos os recursos do Fundo, em consonância com a política municipal de preservação do patrimônio cultural; II — acompanhar e avaliar a gestão dos recursos e o desempenho dos programas realizados; III — apreciar e aprovar os programas anuais e plurianuais do Fundo; IV — exercer o controle orçamentário, financeiro, patrimonial e de resultados dos recursos do Fundo, antes de seu encaminhamento aos órgãos de controle interno e externo para os devidos fins; V — recomendar medidas cabíveis para correção de fatos e atos do Gestor que prejudiquem o desempenho e cumprimento das finalidades no que concerne aos recursos do Fundo; Art. 8°. Ao Gestor do Fundo compete: I — praticar os atos necessários à gestão do Fundo, de acordo com as diretrizes e programas estabelecidos pelo Conselho Municipal do Patrimônio Cultural; II — expedir atos normativos relativos à gestão e à alocação dos recursos do Fundo, após aprovação do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural; III — elaborar programas anuais e plurianuais de aplicação dos recursos, submetendo-os ao Conselho Municipal do Patrimônio Cultural; IV — submeter à apreciação e deliberação do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural as contas relativas à gestão do Fundo; V — dar pleno cumprimento aos programas, atualmente, em execução e aprovados pelo Conselho Municipal do Patrimônio Cultural, devendo apresentar eventuais alterações à sua prévia anuência. Parágrafo Único. Os programas anuais e plurianuais de aplicação dos recursos deverão discriminar as aplicações previstas nos bens culturais tombados. PRAÇA DR. LOUIS ENSCH, 64- TEL: 3846-7000 - CNPJ 19.875.046/0001-82 - CEP 35170-033 - CEL. FABRICIANO-MG PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO Art. 90. O controle orçamentário, financeiro, patrimonial e de resultados será efetuado pelo Conselho Municipal do Patrimônio Cultural, na forma que dispuser o Regimento, e pelos órgãos de controle interno e externo. Art. 10. Ocorrendo a extinção do Fundo Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural, os bens permanentes adquiridos com recursos públicos serão incorporados ao patrimônio público municipal. Art. 11. O funcionamento, a gestão e a aplicação dos recursos do Fundo pautar-seão pela estrita observância aos princípios da legalidade, economicidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, finalidade, motivação, razoabilidade, eficiência, ampla defesa, contraditório, transparência, probidade, decoro e boa-fé, estando os seus gestores e beneficiários sujeitos à responsabilização administrativa, civil e penal e caso de prática de ato ilícito. Art. 12. Esta Lei será regulamentada, no que for necessário, no prazo de 90 (noventa) dias. Art. 13. Esta Lei entrará em vigor data de sua publicação. Art. 14. Ficam revogadas as disposições em contrário Coronel Fabriciano, 04 de novembro de 2013. Rosân el endes Pr Mu icipal PRAÇA DR. LOUIS ENSCH, 64- TEL: 3846-7000 - CNPJ 19.875.046/0001.82 - CEP 35170-033 - CEL. FABRICIANO-MG