| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 3835 / 2013 |
| Date | 2022-02-16 |
| Ementa | Declara de Utilidade Pública a Associação de Proteção aos Animais Francisco de Assis – ASPAN-Vale do Aço |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO LEI 3.835, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2013 "Declara de Utilidade Pública a Associação de Proteção aos Animais Francisco de Assis — ASPAN - Vale do Aço." A Câmara Municipal de Coronel Fabriciano, APROVA, e eu, Prefeita Municipal, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1°. Fica declarada de Utilidade Pública a Associação de Proteção aos Animais Francisco de Assis — ASPAN-Vale do Aço. Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3°. Revogam-se as disposições em contrário Coronel Fabriciano, 04 de novembro de 2013. Rosân e es Alves PREF ITA M NICIPAL PÇA DR. LOUIS ENSCH, 64- TELEFAX: 3846-7000 - CNPJ 19.875.046/0001-82 - CEP 35170-033 - CEL. FABRICIANO-MG