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norma nº 3835/2013

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 3835 / 2013
Date 2022-02-16
EmentaDeclara de Utilidade Pública a Associação de Proteção aos Animais Francisco de Assis – ASPAN-Vale do Aço
native_id1922

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texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO 
LEI 3.835, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2013 
"Declara de Utilidade Pública a Associação de 
Proteção aos Animais Francisco de Assis — ASPAN - 
Vale do Aço." 
A Câmara Municipal de Coronel Fabriciano, APROVA, e eu, 
Prefeita Municipal, SANCIONO a seguinte Lei: 
Art. 1°. Fica declarada de Utilidade Pública a Associação de 
Proteção aos Animais Francisco de Assis — ASPAN-Vale do Aço. 
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3°. Revogam-se as disposições em contrário 
Coronel Fabriciano, 04 de novembro de 2013. 
Rosân e es Alves 
PREF ITA M NICIPAL 
PÇA DR. LOUIS ENSCH, 64- TELEFAX: 3846-7000 - CNPJ 19.875.046/0001-82 - CEP 35170-033 - CEL. FABRICIANO-MG 

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