| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 3836 / 2013 |
| Date | 2022-02-16 |
| Ementa | Proíbe o Corte no Fornecimento de Agua nos Horários e Dias Determinados e dá outras providências |
| native_id | 1923 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO LEI 3.836, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2013 "Proíbe o Corte no Fornecimento de Água nos Horários e Dias Determinados e dá Outras Providências." O POVO DO MUNICÍPIO DE CORONEL FABRICIANO, por seus representantes na Câmara Municipal, APROVA, e eu, Prefeita Municipal, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1°. Fica proibida, neste Município, a interrupção no fornecimento de água pela Copasa/MG, por inadimplência do consumidor, nos dias que antecederem a sábados, domingos e feriados. Art. 2°. A Copasa/MG, responsável pelo fornecimento de água no Município, poderá efetuar a interrupção nos dias indicados no Art. 1° apenas nas seguintes hipóteses: I — Quando houver plantão de atendimento para solicitarão de religação aos sábados, domingos e feriados. II — Quando as ligações tiverem sido realizadas mediante fraude ou de forma clandestina. III — Mediante cumprimento e determinação judicial, devidamente cientificada aos habitantes do imóvel que ficará sem o fornecimento do serviço. IV — Por motivo de acidente que coloque em risco o patrimônio de terceiros, a segurança ou o bem estar de pessoas ou seres vivos, mediante requerimento expressamente formalizado por autoridade competente, com a defesa civil e o corpo de bombeiros. V — Para a melhoria do atendimento da coletividade, em caráter emergencial, desde que a cessação do fornecimento não perdure por mais de 06 horas, durante o próprio dia do desligamento. Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4°. Revogam-se as disposições em contrário. Coronel Fabriciano, 04 de novembro de 2013. Rosângel d Alves PREFE A MUNI IPAL PÇA DR. LOUIS ENSCH, 64- TELEFAX: 3846-7000 - CNPJ 19.875.046/0001-82 - CEP 35170-033 - CEL. FABRICIANO-MG