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← Coronel Fabriciano (MG)

norma nº 3836/2013

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 3836 / 2013
Date 2022-02-16
EmentaProíbe o Corte no Fornecimento de Agua nos Horários e Dias Determinados e dá outras providências
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO 
LEI 3.836, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2013 
"Proíbe o Corte no Fornecimento de Água nos Horários e Dias Determinados e 
dá Outras Providências." 
O POVO DO MUNICÍPIO DE CORONEL FABRICIANO, por seus 
representantes na Câmara Municipal, APROVA, e eu, Prefeita Municipal, 
SANCIONO a seguinte Lei: 
Art. 1°. Fica proibida, neste Município, a interrupção no fornecimento de água 
pela Copasa/MG, por inadimplência do consumidor, nos dias que antecederem a 
sábados, domingos e feriados. 
Art. 2°. A Copasa/MG, responsável pelo fornecimento de água no Município, 
poderá efetuar a interrupção nos dias indicados no Art. 1° apenas nas seguintes 
hipóteses: 
I — Quando houver plantão de atendimento para solicitarão de religação aos 
sábados, domingos e feriados. 
II — Quando as ligações tiverem sido realizadas mediante fraude ou de forma 
clandestina. 
III — Mediante cumprimento e determinação judicial, devidamente cientificada 
aos habitantes do imóvel que ficará sem o fornecimento do serviço. 
IV — Por motivo de acidente que coloque em risco o patrimônio de terceiros, a 
segurança ou o bem estar de pessoas ou seres vivos, mediante requerimento 
expressamente formalizado por autoridade competente, com a defesa civil e o corpo 
de bombeiros. 
V — Para a melhoria do atendimento da coletividade, em caráter emergencial, 
desde que a cessação do fornecimento não perdure por mais de 06 horas, durante o 
próprio dia do desligamento. 
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4°. Revogam-se as disposições em contrário. 
Coronel Fabriciano, 04 de novembro de 2013. 
Rosângel d Alves 
PREFE A MUNI IPAL 
PÇA DR. LOUIS ENSCH, 64- TELEFAX: 3846-7000 - CNPJ 19.875.046/0001-82 - CEP 35170-033 - CEL. FABRICIANO-MG 

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