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norma nº 3837/2013

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 3837 / 2013
Date 2022-02-16
EmentaDispõe sobre a autorização para instalação de semáforos contendo temporizador de contagem regressiva nas interseções das avenidas de maior fluxo de veículos e pedestres
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PÇA DR. LOUIS ENSCH, 64 - TELEFAX: 3846-7000 - CNPJ 19.875.046/0001-82 - CEP 35170-033 – CEL. FABRICIANO-MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO
LEI 3.837, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2013.
Dispõe sobre autorização para instalação de semáforos contendo
temporizador de contagem regressiva nas interseções das avenidas de
maior fluxo de veículos e pedestres.
O POVO DO MUNICÍPIO DE CORONEL FABRICIANO, por seus
representantes na Câmara Municipal, APROVA, e eu, Prefeita Municipal,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Executivo autorizado a instalar semáforos
contendo temporizador de contagem regressiva. Art. 2º. Os semáforos serão instalados nas interseções das
avenidas de maior fluxo de veículos e pedestres, a serem definidas pelo
órgão gerenciador do trânsito do município.
Art. 3º. Fica a critério do órgão gerenciador do trânsito do
município a definição do tipo de temporizador a ser instalado,
objetivando proporcionar maior segurança aos pedestres e motoristas.
Art. 4º. A instalação dos semáforos mencionados nesta lei
dependerá de licitação, que será realizada pelo Poder Executivo
Municipal.
Art. 5º. As despesas com a execução desta lei correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias suplementadas se necessário.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Coronel Fabriciano, 04 de novembro de 2013.
Rosângela Mendes Alves
PREFEITA MUNICIPAL

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