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norma nº 3838/2013

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 3838 / 2013
Date 2022-02-16
EmentaAltera dispositivos da lei nº 3.701/2012, que Declara de Utilidade a Associação Beneficente Obra de Amor, no Município de Coronel Fabriciano.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO 
LEI 3.838, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2013 
"Altera dispositivo da Lei n° 3.701/2012, que 
Declara de Utilidade Pública a Associação 
Beneficente Obra de Amor, no Município de 
Coronel Fabriciano". 
O POVO DO MUNICÍPIO DE CORONEL FABRICIANO, por 
seus representantes na Câmara Municipal, APROVA, e eu, Prefeita 
Municipal, SANCIONO a seguinte lei: 
O Artigo 1° da Lei Municipal n°. 3:701/2012, passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
"Art. 1°. Fica declarada de Utilidade Pública a Associação 
Comunitária Obras e Amor, entidade sem fins lucrativos, com sede 
na Rua Jacaraípe, n°. 567, Bairro Giovaninni, Coronel Fabriciano". 
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário. 
Coronel Fabriciano, 04 de novembro de 2013. 
Rosâng s Alves 
PREFEITA MU CIPAL 
PÇA DR. LOUIS ENSCH, 64- TELEFAX: 3846-7000 - CNPJ 19.875.046/0001-82 - CEP 35170-033 - CEL. FABRICIANO-MG 

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