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norma nº 3839/2013

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 3839 / 2013
Date 2022-02-16
EmentaFica o município autorizado a criar a função de mediador Socioeducativo nas unidades de ensino da rede pública municipal de educação e dá outras providencias.
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ellimJ,•414 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO 
LEI 3.839, 04 DE NOVEMBRO DE 2013 
"Fica o Município autorizado a criar a função de mediador 
Socioeducativo nas unidades de ensino da rede pública 
municipal de educação e dá outras providências". 
O POVO DO MUNICÍPIO DE CORONEL FABRICIANO, por seus 
representantes na Câmara Municipal, APROVA, e eu, Prefeita Municipal, 
SANCIONO a seguinte Lei: 
Art. 1°. Fica criada uma função de Mediador Socioeducativo nas unidades de 
ensino da rede pública municipal de educação. 
Parágrafo único. A função de mediador socioeducativo será provida gradativamente 
através de planejamento estratégico, após a definição das unidades educacionais 
prioritárias. 
Art. 2°. A função de mediador socioeducativo será desempenhada por 
integrante do Quadro do Magistério Municipal, com formação em pedagogia ou 
psicopedagogia. 
Parágrafo único. A remuneração da atividade excedente de que trata o caput 
observará aquela aplicável ao trabalho extraordinário contida no plano de carreiras 
da educação. 
Art. 30. A escolha do Mediador Socioeducativo será feita anualmente pelo 
Conselho de Escola, entre os interessados em desempenhar a função. 
Parágrafo único. O Conselho de Escola poderá reconduzir o mesmo Mediador 
Socioeducativo para o período subsequente, mediante avaliação do 
comprometimento e desempenho na função. 
Art. 4°. O Mediador Socioeducativo deverá desenvolver prioritariamente, com 
apoio da Direção e do Conselho de Escola da unidade educacional, as seguintes 
atividades: 
I — ações que promovam a cidadania e os valores éticos e culturais; 
II — projetos que incentivem a integração social do adolescente e a 
convivência harmoniosa entre os diferentes, sem discriminação de cor, raça, credo, 
classe social, sexo ou opinião; 
III — incentivo e acompanhamento da participação da família como parceria da 
escola na educação dos filhos, procurando conhecer a realidade das famílias e 
ajudando a encontrar a melhor solução para os problemas educacionais; 
IV — auxílio na organização da Associação de Pais e Mestres, Grêmios 
Estudantis e outras entidades auxiliares da escola; 
V — instituição de espaços de convivência na unidade educacional, 
preferencialmente fora da sala de aula, como os jardins, o pátio, a sala de leitura e 
outros, desde que sejam espaços agradáveis e não comprometam a segurança dos 
PÇA DR. LOUIS ENSCH, 64- TELEFAX: 3846-7000 - CNPJ 19.875.046/0001-82 - CEP 35170-033- CEL. FABRICIANO-MG 
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alunos, com a finalidade de discussão de problemas do cotidiano dos alunos, como 
a violência urbana, a gravidez na adolescência e outros; 
VI — discussão semanal com os alunos por sala de aula sobre os problemas 
específicos da respectiva turma, após análise e discussão prévia com a 
coordenação pedagógica da unidade educacional; 
VII — identificar atos e adotar medidas de conscientização, prevenção e 
combate a toda forma de "bullying" escolar, conforme determina a Lei, sempre em 
consonância com a coordenação pedagógica da unidade educacional; 
VIII — organização e acompanhamento de passeios e ações educativas e 
culturais fora do ambiente escolar; 
IX — promoção e articulação junto à comunidade escolar de ações educativas 
que visem à promoção da saúde. 
Parágrafo único — A Secretaria Municipal de Educação fornecerá subsídios e 
orientação ao trabalho do Mediador Socioeducativo. 
Art. 5°. As entidades públicas e privadas poderão contribuir com subsídios e 
recursos humanos e materiais para a execução acompanhamento e avaliação das 
ações do Mediador Socioeducativo, através da celebração de acordos, convênios e 
parcerias. 
Art. 6°. O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 60 (sessenta) 
dias, contados da data de sua publicação. 
Art. 7°. As despesas com a execução da presente lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 8°. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as 
disposições com contrário. 
Coronel Fabriciano, 04 de novembro de 2013. 
Rosângla de Alves 
PRE ITO UNICIPAL 
PÇA DR. LOUIS ENSCH, 64- TELEFAX: 3846-7000 - CNPJ 19.875.046/0001-82 - CEP 35170-033 - CEL. FABRICIANO-MG 

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