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norma nº 3840/2013

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 3840 / 2013
Date 2022-02-16
EmentaInstitui o Mês de Reflexão em memória aos Ciclistas Vítimas da Violência no Transito, a ser comemorado anualmente no mês de outubro, e dá outras providencias.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO 
LEI 3.840, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2013 
"Institui o Mês de Reflexão em Memória aos Ciclistas 
Vítimas da Violência no Trânsito", a ser comemorado 
anualmente no mês de outubro, e dá outras 
providências. 
O POVO DO MUNICÍPIO DE CORONEL FABRICIANO-MG, por 
seus representantes na Câmara Municipal, APROVA, e eu, Prefeita 
Municipal, SANCIONO a seguinte Lei: 
Art. 1°. Fica instituído no Município de Coronel Fabriciano o mês 
de outubro definido como Mês de Reflexão em Memória dos Ciclistas 
Vítimas da Violência no Trânsito, oportunidade na qual poderão ser 
estimulados a formulação de políticas, programas, planos, projetos e 
campanhas de educação para o cidadão, através de ações de 
conscientização e sensibilização, bem como a divulgação de estatísticas 
referentes aos ciclistas vítimas de trânsito, com o intuito de alertar a 
população estimular a prática de medidas que contribuem para uma 
maior segurança no trânsito. 
Art. 2°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão 
por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se 
necessário. 
Art. 30. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Coronel Fabriciano, 04 de novembro de 2013. 
Rosân el es Alves 
PRE TA M ICIPAL 
PÇA DR. LOUIS ENSCH, 64- TELEFAX: 3846-7000 CNPJ 19.875.046/0001-82 - CEP 35170-033 - CEL. FABRICIANO-MG 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO 
JUSTIFICATIVA 
A presente propositura visa instituir no Calendário Oficial do Município 
de Coronel Fabriciano o "Mês de Reflexão em Memória aos Ciclistas 
Vítimas da Violência no Trânsito", a ser comemorado anualmente no 
mês de outubro. 
Ademais, a fim de se fomentar o uso seguro, confortável e inteligente da 
bicicleta como forma de lazer e transporte urbano, devem ser 
considerados determinados aspectos, dentre eles: conhecimento da 
estrutura viária da cidade; direitos e deveres do ciclista e seu lugar no 
sistema viário; o papel da bicicleta como sistema de transporte e sua 
integração com outros meios e a perspectiva da melhoria da qualidade 
de vida. 
Para isso é que se faz necessário que o sistema viário comporte um 
conjunto de ações simples, realistas, que respeitem o espaço urbano já 
existente, com o intuito de facilitar o uso da bicicleta, através de vias 
compartilhadas, ciclo faixas, ciclovias e sinalização adequada. 
Neste ínterim, a própria legislação determina normas de conduta 
relativas ao ciclista no trânsito, cite-se o próprio Código de Trânsito 
Nacional que trata da matéria, consciente do perigo que corre o ciclista 
no trânsito das cidades, em seu art. 220, inciso 'XIII, por exemplo, 
estabelece que o carro que não reduz a velocidade ao ultrapassar um 
ciclista comete uma infração grave. 
Contudo, apesar da boa intenção do legislador, faz-se mister que se crie 
na população uma mentalidade de cuidado ao ciclista que tem que 
trafegar nas ruas envolto a um número cada vez maior de automóveis. 
Portanto, a proposta em tela objetiva propiciar uma oportunidade de 
reflexão para o cidadão com relação aos ciclistas vítimas da violência no 
trânsito, inclusive como forma de instigar a formulação de políticas, 
programas, projetos e campanhas de educação para o trânsito, com o 
intuito de alertar a população e estimular a prática de medidas que 
contribuam para uma maior segurança no trânsito. 
Portanto, diante do relevante interesse público demonstrado na 
proposta, solicito aos meus pares sua aprovação." 
PÇA DR. LOUIS ENSCH, 64- TELEFAX: 3846-7000 - CNPJ 19.875.046/0001-82 - CEP 35170-033 - CEL. FABRICIANO-MG 

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