| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 3840 / 2013 |
| Date | 2022-02-16 |
| Ementa | Institui o Mês de Reflexão em memória aos Ciclistas Vítimas da Violência no Transito, a ser comemorado anualmente no mês de outubro, e dá outras providencias. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO LEI 3.840, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2013 "Institui o Mês de Reflexão em Memória aos Ciclistas Vítimas da Violência no Trânsito", a ser comemorado anualmente no mês de outubro, e dá outras providências. O POVO DO MUNICÍPIO DE CORONEL FABRICIANO-MG, por seus representantes na Câmara Municipal, APROVA, e eu, Prefeita Municipal, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1°. Fica instituído no Município de Coronel Fabriciano o mês de outubro definido como Mês de Reflexão em Memória dos Ciclistas Vítimas da Violência no Trânsito, oportunidade na qual poderão ser estimulados a formulação de políticas, programas, planos, projetos e campanhas de educação para o cidadão, através de ações de conscientização e sensibilização, bem como a divulgação de estatísticas referentes aos ciclistas vítimas de trânsito, com o intuito de alertar a população estimular a prática de medidas que contribuem para uma maior segurança no trânsito. Art. 2°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 30. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Coronel Fabriciano, 04 de novembro de 2013. Rosân el es Alves PRE TA M ICIPAL PÇA DR. LOUIS ENSCH, 64- TELEFAX: 3846-7000 CNPJ 19.875.046/0001-82 - CEP 35170-033 - CEL. FABRICIANO-MG PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO JUSTIFICATIVA A presente propositura visa instituir no Calendário Oficial do Município de Coronel Fabriciano o "Mês de Reflexão em Memória aos Ciclistas Vítimas da Violência no Trânsito", a ser comemorado anualmente no mês de outubro. Ademais, a fim de se fomentar o uso seguro, confortável e inteligente da bicicleta como forma de lazer e transporte urbano, devem ser considerados determinados aspectos, dentre eles: conhecimento da estrutura viária da cidade; direitos e deveres do ciclista e seu lugar no sistema viário; o papel da bicicleta como sistema de transporte e sua integração com outros meios e a perspectiva da melhoria da qualidade de vida. Para isso é que se faz necessário que o sistema viário comporte um conjunto de ações simples, realistas, que respeitem o espaço urbano já existente, com o intuito de facilitar o uso da bicicleta, através de vias compartilhadas, ciclo faixas, ciclovias e sinalização adequada. Neste ínterim, a própria legislação determina normas de conduta relativas ao ciclista no trânsito, cite-se o próprio Código de Trânsito Nacional que trata da matéria, consciente do perigo que corre o ciclista no trânsito das cidades, em seu art. 220, inciso 'XIII, por exemplo, estabelece que o carro que não reduz a velocidade ao ultrapassar um ciclista comete uma infração grave. Contudo, apesar da boa intenção do legislador, faz-se mister que se crie na população uma mentalidade de cuidado ao ciclista que tem que trafegar nas ruas envolto a um número cada vez maior de automóveis. Portanto, a proposta em tela objetiva propiciar uma oportunidade de reflexão para o cidadão com relação aos ciclistas vítimas da violência no trânsito, inclusive como forma de instigar a formulação de políticas, programas, projetos e campanhas de educação para o trânsito, com o intuito de alertar a população e estimular a prática de medidas que contribuam para uma maior segurança no trânsito. Portanto, diante do relevante interesse público demonstrado na proposta, solicito aos meus pares sua aprovação." PÇA DR. LOUIS ENSCH, 64- TELEFAX: 3846-7000 - CNPJ 19.875.046/0001-82 - CEP 35170-033 - CEL. FABRICIANO-MG