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norma nº 3842/2013

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 3842 / 2013
Date 2022-02-16
EmentaInstitui no âmbito do Município de Coronel Fabriciano a Semana de Prevenção e Combate à Depressão Pós-Parto, e ainda dispõe sobre as diretrizes da conscientização quanto à prevenção, diagnóstico e do próprio tratamento depressão pós-parto na rede pública de saúde e dá outras providencias.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO 
LEI 3.842, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2013 
"Institui no âmbito do Município de Coronel Fabriciano a 
Semana de Prevenção e Combate à Depressão Pós-Parto, e 
ainda dispõe sobre as diretrizes da conscientização quanto 
à prevenção, diagnóstico e do próprio tratamento depressão 
pós-parto na rede pública de saúde e dá outras 
providências". 
A Câmara Municipal de Coronel Fabriciano, Aprova, e eu, Prefeita 
Municipal, SANCIONO a seguinte Lei: 
Art. 10. Fica instituída, no calendário oficial de eventos da cidade de Coronel 
Fabriciano, a "Semana de Prevenção e Combate à Depressão Pós-Parto". 
Parágrafo único — A Semana a que se refere o "caput" do presente artigo deverá ser 
comemorada anualmente na semana que compreender o dia 28 de maio, que é o 
Dia Internacional de Ação pela Saúde da Mulher. 
Art. 2°. Farão parte da Semana de que trata o art. 10da presente lei, 
seminários, aulas, workshops, palestras, distribuição de panfletos educativos, 
cartazes, concursos e outras atividades que contribuam para a divulgação dos 
propósitos estabelecidos pela presente lei, tornando-a mais efetiva na saúde pública 
no município de Coronel Fabriciano. 
Art. 3°. Com relação às ações de diagnóstico e tratamento da depressão pós￾parto, estas serão reguladas pela rede pública de saúde do município de Coronel 
Fabriciano. 
§1°. Entende-se por depressão a doença que tem como característica afetas 
o estado de humor da pessoa, no qual passa a predominar a tristeza. 
§ 2°. Depressão pós-parto é entendida como a manifestação da depressão 
quando iniciada nos primeiros seis meses após o parto. 
Art. 40. As ações que trata o artigo 3° da presente lei deverão estar focadas 
no atendimento às gestantes atendidas no âmbito de uma das unidades públicas de 
saúde do Município de Coronel Fabriciano, bem como as que forem atendidas em 
unidades de saúde mantidas por entidades filantrópicas que recebam verbas do 
Município de Coronel Fabriciano, as quais efetivamente visarão: 
I — a prevenção e detecção quanto ao aparecimento da doença, e ou 
evidências de que dela possa vir a ocorrer; 
II — efetuar pesquisas visando ao diagnóstico precoce da depressão pós￾parto; 
III — evitar ou diminuir as graves complicações para a mulher decorrente do 
desconhecimento do fato de ser portadora da depressão pós-parto; 
PÇA DR. LOUIS ENSCH, 64- TELEFAX: 3846-7000 - CNP,' 19.875.046/0001-82 - CEP 35170-033 - CEL. FABRICIANO-MG 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO 
IV — aglutinar ações e esforços tendentes a maximizar seus efeitos benéficos; 
V — a identificação, cadastramento e acompanhamento de mulheres 
portadoras de depressão pós-parto; 
VI — a conscientização de pacientes e de pessoas que desenvolvam 
atividades junto às unidades de saúde municipais, quanto aos sintomas e à 
gravidade da doença; 
VII — a abordagem do tem, quando da realização de reuniões, como forma de 
disseminar as informações a respeito da doença. 
Art. 50. Para a realização das ações de que trata a presente lei, o Poder 
Executivo deverá regulamentá-la podendo ser realizado convênios com a iniciativa 
privada nas modalidades de convênios e ou parcerias pública privada, conforme as 
necessidades apresentadas para sua implantação. 
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Coronel Fabriciano, 04 de novembro de 2013. 
Rosânge.à MénesAlves 
PREFEITA MUNICIPAL 
PÇA DR. LOUIS ENSCH, 64- TELEFAX: 3846-7000 - CNPJ 19.875.046/0001-82 - CEP 35170-033 - CEL. FABRICIANO-MG 

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