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norma nº 3844/2013

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 3844 / 2013
Date 2022-02-16
EmentaCria no âmbito do poder executivo municipal a GPF – Gratificação de produtividade Fiscal e a GPA – Gratificação por Arrecadação, e dá outras providencias.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO
LEI 3.844, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2013.
Cria no âmbito do poder executivo municipal a GPF — Gratificação
de Produtividade Fiscal e a GPA — Gratificação por Arrecadação, e
dá outras providências.
O povo do Município de Coronel Fabriciano, por seus representantes, APROVA,
e eu, Prefeita Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
CAPÍTULO | - DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE FISCAL - GPF
Art. 1º Esta Lei estabelece a gratificação de produtividade fiscal - GPF, a ser
paga aos servidores municipais ocupantes de cargo de fiscal municipal de tributos, prevista
no art. 42, inciso XIV, alínea “a”, da Lei Municipal nº 2.686, de 18 de julho de 1997.
81º - A gratificação de produtividade fiscal será devida aos fiscais municipais de
tributos pelo desempenho individual no exercício de suas atribuições legais, incluindo a par-
ticipação em missão de estudos e treinamentos ou ministrado a terceiros, inclusive a partici-
pação em congressos e similares, de interesse do Município, quando autorizado pelo Secre-
tário Municipal de Finanças.
82º - O ocupante de cargo de fiscal municipal de tributos, quando em exercício
em cargo de livre nomeação e exoneração, lotado na Gerência de Receitas da Secretaria
Municipal de Finanças, perceberá também a gratificação prevista neste artigo.
Art. 2º. A mensuração do desempenho individual, para fins de percepção da gra-
tificação de que trata o artigo anterior, ocorrerá mediante a atribuição de pontos positivos e
negativos às tarefas realizadas pelos fiscais municipais de tributos, na forma do regulamen-
to.
81º - O valor da gratificação de produtividade fiscal não deverá exceder, men-
salmente, ao equivalente a 2.000 (dois mil) pontos, sendo que cada ponto corresponde a
0,0012 (doze décimos de milésimos) do valor do vencimento base do cargo de Fiscal Muni-
cipal de Tributos |, Nível VIII, Grau A.
82º - No caso de pontos excedentes, estes comporão, na proporção de até 40%
(quarenta por cento) do limite máximo, uma conta reserva individual, cujo saldo será conver-
tido em pagamento nos meses de maio e novembro.
83º - A gratificação de produtividade fiscal será paga mensalmente, juntamente
com os vencimentos dos servidores.
84º - Constatado erro no valor utilizado como base de cálculo para determinação
do pagamento da gratificação de produtividade fiscal para menor ou maior, deverá ser feito
a correção no mês seguinte.
85 º - Não fará jus à percepção da gratificação de produtividade fiscal, o servidor
ocupante do cargo de Fiscal Municipal de Tributos, que não perfizer, em cada mês, a média
de 20 (vinte) pontos por dia útil.
Art. 3º. A gratificação de produtividade fiscal somente será devida quando a ar-
recadação mensal do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) superar as
metas estabelecidas pela Secretaria Muriicipal de Finanças, na forma do regulamento.
PÇA DR. LOUIS ENSCH, 64 - TELEFAX: 3846-7000 - CNPJ *9.875.046/0001-82 - CEP 35170-033 — CEL. FABRICIANO-MG
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Art. 4º. A aferição e a atribuição de pontos ou seu cancelamento serão feitas
mediante informações fornecidas pela Gerência de Receitas e homologadas pelo Secretário
Municipal de Finanças ou por quem dele receber a necessária delegação de competência.
Art. 5º. A base de cálculo da gratificação de produtividade fiscal dos fiscais mu-
nicipais de tributos que estiverem exercendo atividades de gerência ou coordenação na área
de arrecadação, lançamento ou fiscalização tributária, será a média aritmética entre a grati-
ficação total paga e o número ocupantes do cargo de fiscal municipal de tributos.
Parágrafo único. Não serão considerados para efeito de cálculo da média citada
no caput os servidores afastados por motivos não dispostos no art. 9º desta lei.
CAPÍTULO Il - DA GRATIFICAÇÃO POR ARRECADAÇÃO - GPA
Art. 6º. Fica instituída a gratificação por arrecadação — GPA, devida aos servido-
res lotados na Gerência de Receitas da Secretaria Municipal de Finanças e na Coordenado-
ria de Cadastro Imobiliário da Secretaria Municipal de Planejamento, não descritos no art.
1º, correspondente a 50% (cinquenta por cento) sobre o valor referente ao vencimento base
do cargo de Oficial de Administração |, Nível VIII, Grau A.
81º - Farão jus à gratificação por arrecadação, descrita no caput, os servidores
que obtiverem avaliação de desempenho positiva, conforme critérios a ser definidos em re-
gulamento.
82º - A gratificação por arrecadação será paga mensalmente junto com os ven-
cimentos dos servidores.
Art. 7º. A gratificação por arrecadação, prevista para os servidores descritos no
artigo anterior, somente será devida quando a arrecadação mensal da receita tributária pró-
pria superar as metas estabelecidas pela Secretaria Municipal de Finanças, conforme crité-
rios definidos no regulamento.
Parágrafo único. A receita tributária própria considerada para cálculo da gratifi-
cação será composta pelos impostos, taxas e contribuições de melhoria.
Art. 8º. A base de cálculo da gratificação por arrecadação dos servidores efeti-
vos, que estiverem exercendo atividades de gerência ou coordenação na área de arrecada-
ção, lançamento ou fiscalização tributária, será a média aritmética entre a gratificação total
paga e o número de servidores na condição descrita no art. 6º desta lei.
Parágrafo único. Não serão considerados para efeito de cálculo da média citada
no caput os servidores afastados por motivos não dispostos no art. 9º desta lei.
Capítulo III - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 9º Farão jus às gratificações previstas nesta lei os servidores indicados nos
artigos 1º e 6º, mesmo que afastados de suas funções em razão de:
| - Licença para tratamento de saúde, limitados a 30 dias;
II - Licença maternidade;
Ill - Férias regulamentares;
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$1º - Nas hipóteses previstas neste artigo, as gratificações serão calculadas to-
mando-se como base a média aritmética simples do valor recebido pelo servidor nos últimos
12 (doze) meses imediatamente anteriores ao mês do afastamento, ou do período até então
gratificado.
82º - Os controles dos afastamentos dos servidores deverão ser realizados pela
Secretaria Municipal de Administração.
$3º - Para fazer jus ao recebimento das gratificações, no caso de afastamento
conforme estabelecido no inciso | deste artigo, o servidor deverá apresentar à Gerência de
Receitas comprovante emitido pela Secretaria Municipal de Administração.
Art. 10. Os servidores elencados nos artigos 1º e 6º desta lei não farão jus ao
pagamento de horas-extras.
Art. 11. As gratificações de que trata esta lei não se incorporam aos vencimentos
do servidor, em nenhuma hipótese, e não serão consideradas para efeito de cálculo de apo-
sentadoria, pensão, pagamento de férias prêmio e 13º salário.
Art. 12. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta dos
recursos orçamentários próprios, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir os respecti-
vos créditos suplementares, e o seu regulamento será efetuado por Decreto do Chefe do
Poder Executivo, até 60 dias após a publicação da lei.
Art. 13. Farão jus às gratificações previstas nesta lei os ocupantes de cargos a
serem criados que tenham dentro de suas atribuições a arrecadação, o lançamento e a fis-
calização tributária.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 15. Revogam-se as disposições em contrário.
Coronel Fabriciano, 04 de novembro 2013.
Rosâng lves
PREFEITA MUNICIPAL
PÇA DR. LOUIS ENSCH, 64 - TELEFAX: 3846-7000 - CNPJ 19.875.046/0001-82 - CEP 35170-033 — CEL. FABRICIANO-MG

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