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norma nº 3846/2013

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 3846 / 2013
Date 2022-02-16
EmentaAutoriza o poder Executivo Municipal a instituir campanha de vacinação contra gripe para a população do município, e dá outras providências.
native_id1933

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO 
LF714_L_TIIX 
LEI 3.846, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2013 
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir 
campanha de vacinação contra gripe para a população 
do Município, e dá outras providências". 
O POVO DO MUNICÍPIO DE CORONEL FABRICIANO, por seus 
representantes na Câmara Municipal, APROVA, e eu, Prefeita 
Municipal, SANCIONO a seguinte Lei: 
Art. 10. Fica autorizado o Município a promover, junto a Secretaria 
Municipal de Educação, campanha anual de vacinação para imunização 
contra a GRIPE no Município, contemplando os itens a saber: 
Art. 2°. As despesas decorrentes da aplicabilidade do disposto 
nesta Lei correrão por conta de dotação orçamentária específica, 
prevista na lei orçamentária anual. 
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Coronel Fabriciano, 04 de novembro de 2013. 
Rosânge Alves 
PREFEITA MUNICIPAL 
PÇA DR. LOUIS ENSCH, 64- TELEFAX: 3846-7000 - CNPJ 19.875.046/0001-82 - CEP 35170-033 - CEL. FABRICIANO-MG 

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