| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 3846 / 2013 |
| Date | 2022-02-16 |
| Ementa | Autoriza o poder Executivo Municipal a instituir campanha de vacinação contra gripe para a população do município, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO LF714_L_TIIX LEI 3.846, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2013 "Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir campanha de vacinação contra gripe para a população do Município, e dá outras providências". O POVO DO MUNICÍPIO DE CORONEL FABRICIANO, por seus representantes na Câmara Municipal, APROVA, e eu, Prefeita Municipal, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 10. Fica autorizado o Município a promover, junto a Secretaria Municipal de Educação, campanha anual de vacinação para imunização contra a GRIPE no Município, contemplando os itens a saber: Art. 2°. As despesas decorrentes da aplicabilidade do disposto nesta Lei correrão por conta de dotação orçamentária específica, prevista na lei orçamentária anual. Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Coronel Fabriciano, 04 de novembro de 2013. Rosânge Alves PREFEITA MUNICIPAL PÇA DR. LOUIS ENSCH, 64- TELEFAX: 3846-7000 - CNPJ 19.875.046/0001-82 - CEP 35170-033 - CEL. FABRICIANO-MG