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norma nº 3848/2013

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 3848 / 2013
Date 2022-02-16
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a incluir no âmbito das atividades da Secretaria Municipal de Esporte, Juventude e Lazer, o programa para a Valorização de Iniciativas Esportivas – VAE, e dá outras providencias.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO 
LEI 3.848, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2013 
"Autoriza o Executivo Municipal a incluir no âmbito das 
atividades da Secretaria Municipal de Esporte, Juventude e 
Lazer, o Programa para a Valorização de Iniciativas 
Esportivas-VAE, e dá outras providências." 
O Povo do Município de CorOnel Fabriciano-MG, por seus legítimos 
representantes na Câmara Municipal, aprova, e eu, Prefeita Municipal, 
SANCIONO a seguinte Lei: 
Art. 1°. Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a incluir no 
âmbito das atividades da Secretaria Municipal de Esporte, Juventude e 
Lazer, o Programa para a Valorização de Iniciativas Esportivas-VAE, 
com a finalidade de apoiar as práticas esportivas de caráter amador, 
principalmente de jovens de baixa renda, residentes em regiões do 
Município, desprovidas de recursos e equipamentos esportivos. 
Art. 2°. O Programa VAE tem por objetivo: 
I — estimular a prática esportiva amadora na cidade de Coronel 
Fabriciano, especificamente para a juventude carente, residentes nas 
periferias do Município; 
II — promover a cidadania; 
III — contribuir com dinâmicas esportivas locais e formação de novos 
atletas; 
IV — fomentar a convivência comunitária através da prática esportiva. 
Art. 3°. A inscrição para o jovem carente participar do Programa 
VAE, deverá ser feita de forma simplificada, em locais de fácil acesso e 
em todas as regiões do Município. 
Art. 4°. O Chefe do Executivo Municipal constituirá comissão de 
avaliação para selecionar os beneficiários, analisando o mérito das 
propostas, segundo os critérios de clareza e coerência, interesse 
público, criatividade e importância para a cidade. 
PÇA DR. LOUIS ENSCH, 64- TELEFAX: 3846-7000 - CNPJ 19.875.046/0001-82 - CEP 35170-033 - CEL. FABRICIANO-MG 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO 
§ 1°. A seleção de propostas realizar-se-á anualmente. 
§ 2°. Serão consideradas preferenciais as propostas esportivas de 
caráter amador e coletivo que estejam em curso, incluindo as que 
tenham projetos que desenvolvam parcerias com escolas públicas. 
Art. 5°. Esta Lei, no que couber, será regulamentada pelo 
Executivo Municipal, no prazo de 60 (sessenta) dias. 
Art. 6°. O Programa VAE, incluído por esta Lei nas atividades da 
Secretaria Municipal terá dotação orçamentária própria. 
Art. 7°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Coronel Fabriciano, 04 de novembro de 2013. 
RosângeMëIéé Alves 
PREFEITA MuNICIPAL 
PÇA DR. LOUIS ENSCH, 64- TELEFAX: 3846-7000 - CNPJ 19.875.046/0001-82 - CEP 35170-033 - CEL. FABRICIANO-MG 

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