| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 3848 / 2013 |
| Date | 2022-02-16 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a incluir no âmbito das atividades da Secretaria Municipal de Esporte, Juventude e Lazer, o programa para a Valorização de Iniciativas Esportivas – VAE, e dá outras providencias. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO LEI 3.848, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2013 "Autoriza o Executivo Municipal a incluir no âmbito das atividades da Secretaria Municipal de Esporte, Juventude e Lazer, o Programa para a Valorização de Iniciativas Esportivas-VAE, e dá outras providências." O Povo do Município de CorOnel Fabriciano-MG, por seus legítimos representantes na Câmara Municipal, aprova, e eu, Prefeita Municipal, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1°. Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a incluir no âmbito das atividades da Secretaria Municipal de Esporte, Juventude e Lazer, o Programa para a Valorização de Iniciativas Esportivas-VAE, com a finalidade de apoiar as práticas esportivas de caráter amador, principalmente de jovens de baixa renda, residentes em regiões do Município, desprovidas de recursos e equipamentos esportivos. Art. 2°. O Programa VAE tem por objetivo: I — estimular a prática esportiva amadora na cidade de Coronel Fabriciano, especificamente para a juventude carente, residentes nas periferias do Município; II — promover a cidadania; III — contribuir com dinâmicas esportivas locais e formação de novos atletas; IV — fomentar a convivência comunitária através da prática esportiva. Art. 3°. A inscrição para o jovem carente participar do Programa VAE, deverá ser feita de forma simplificada, em locais de fácil acesso e em todas as regiões do Município. Art. 4°. O Chefe do Executivo Municipal constituirá comissão de avaliação para selecionar os beneficiários, analisando o mérito das propostas, segundo os critérios de clareza e coerência, interesse público, criatividade e importância para a cidade. PÇA DR. LOUIS ENSCH, 64- TELEFAX: 3846-7000 - CNPJ 19.875.046/0001-82 - CEP 35170-033 - CEL. FABRICIANO-MG PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO § 1°. A seleção de propostas realizar-se-á anualmente. § 2°. Serão consideradas preferenciais as propostas esportivas de caráter amador e coletivo que estejam em curso, incluindo as que tenham projetos que desenvolvam parcerias com escolas públicas. Art. 5°. Esta Lei, no que couber, será regulamentada pelo Executivo Municipal, no prazo de 60 (sessenta) dias. Art. 6°. O Programa VAE, incluído por esta Lei nas atividades da Secretaria Municipal terá dotação orçamentária própria. Art. 7°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Coronel Fabriciano, 04 de novembro de 2013. RosângeMëIéé Alves PREFEITA MuNICIPAL PÇA DR. LOUIS ENSCH, 64- TELEFAX: 3846-7000 - CNPJ 19.875.046/0001-82 - CEP 35170-033 - CEL. FABRICIANO-MG