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norma nº 3849/2013

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 3849 / 2013
Date 2022-02-16
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a incluir no âmbito das atividades da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, o Programa denominado Virada Cultural, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO 
LEI 3.849, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2013 
"Autoriza o Executivo Municipal a incluir no âmbito das 
atividades da Secretaria Municipal de Educação e 
Cultura, o Programa denominado Virada Cultural, e dá 
outras providências." 
O Povo do Município de Coronel Fabriciano-MG, por seus legítimos 
representantes na Câmara Municipal, aprova, e eu, Prefeita Municipal, 
SANCIONO a seguinte Lei: 
Art. 1°. Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a incluir no 
âmbito das atividades da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, o 
Programa Virada Cultural, consistindo em evento público, destinado à 
realização de manifestações das diversas expressões artísticas e 
culturais, na Praça da Bíblia, no Distrito de Senador Melo Viana, Praça 
da Estação, no centro da cidade, e outros bairros a serem definidos pela 
Secretaria Municipal. 
Art. 2°. O‘Programa Virada Cultural tem como objetivo: 
I — propiciar espaço para diferentes expressões artísticas e culturais; 
II — sensibilizar acerca da importância de eventos culturais; 
III — fomentar o turismo e acesso gratuito a espetáculos; 
IV — valorizar o acervo histórico e promover manifestações artísticas e 
culturais nos logradouros públicos determinados; 
V — incentivar e ampliar a utilização dos equipamentos públicos, para a 
realização de eventos culturais e artísticos. 
Art. 3°. A Secretaria Municipal de Educação e Cultura instituirá 
selo de adesão à programação da Virada Cultural, a ser concedido aos 
espaços privados, participantes da programação, mediante critérios 
estabelecidos em regulamento próprio. 
Art. 4°. O Chefe do Executivo Municipal assegurará a 
infraestrutura necessária para a realização da Virada Cultural no 
Município de Coronel Fabriciano. 
Art. 5°. O processo de inscrição e seleção dos participantes da 
Virada Cultural serão definidos pela Secretaria Municipal de Educação e 
Cultura. 
PÇA DR. LOUIS ENSCH, 64- TELEFAX: 3846-7000 - CNPJ 19.875.046/0001-82 - CEP 35170-033 - CEL. FABRICIANO-MG 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO 
Art. 6°. Esta Lei, no que couber, será regulamentada pelo 
Executivo Municipal, no prazo de 60 (sessenta) dias. 
Art. 7°. O Programa Virada Cultural, incluído por esta Lei nas 
atividades da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, terá dotação 
orçamentária própria. 
Art. 8°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Coronel Fabriciano, 04 de novembro de 2013. 
Rosãngel e $ Alves 
PREFEITA MU ICIPAL 
PÇA DR. LOUIS ENSCH, 64- TELEFAX: 3846-7000 - CNPJ 19.875.046/0001-82 - CEP 35170-033 - CEL. FABRICIANO-MG 

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