| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 3849 / 2013 |
| Date | 2022-02-16 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a incluir no âmbito das atividades da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, o Programa denominado Virada Cultural, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO LEI 3.849, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2013 "Autoriza o Executivo Municipal a incluir no âmbito das atividades da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, o Programa denominado Virada Cultural, e dá outras providências." O Povo do Município de Coronel Fabriciano-MG, por seus legítimos representantes na Câmara Municipal, aprova, e eu, Prefeita Municipal, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1°. Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a incluir no âmbito das atividades da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, o Programa Virada Cultural, consistindo em evento público, destinado à realização de manifestações das diversas expressões artísticas e culturais, na Praça da Bíblia, no Distrito de Senador Melo Viana, Praça da Estação, no centro da cidade, e outros bairros a serem definidos pela Secretaria Municipal. Art. 2°. O‘Programa Virada Cultural tem como objetivo: I — propiciar espaço para diferentes expressões artísticas e culturais; II — sensibilizar acerca da importância de eventos culturais; III — fomentar o turismo e acesso gratuito a espetáculos; IV — valorizar o acervo histórico e promover manifestações artísticas e culturais nos logradouros públicos determinados; V — incentivar e ampliar a utilização dos equipamentos públicos, para a realização de eventos culturais e artísticos. Art. 3°. A Secretaria Municipal de Educação e Cultura instituirá selo de adesão à programação da Virada Cultural, a ser concedido aos espaços privados, participantes da programação, mediante critérios estabelecidos em regulamento próprio. Art. 4°. O Chefe do Executivo Municipal assegurará a infraestrutura necessária para a realização da Virada Cultural no Município de Coronel Fabriciano. Art. 5°. O processo de inscrição e seleção dos participantes da Virada Cultural serão definidos pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura. PÇA DR. LOUIS ENSCH, 64- TELEFAX: 3846-7000 - CNPJ 19.875.046/0001-82 - CEP 35170-033 - CEL. FABRICIANO-MG PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO Art. 6°. Esta Lei, no que couber, será regulamentada pelo Executivo Municipal, no prazo de 60 (sessenta) dias. Art. 7°. O Programa Virada Cultural, incluído por esta Lei nas atividades da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, terá dotação orçamentária própria. Art. 8°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Coronel Fabriciano, 04 de novembro de 2013. Rosãngel e $ Alves PREFEITA MU ICIPAL PÇA DR. LOUIS ENSCH, 64- TELEFAX: 3846-7000 - CNPJ 19.875.046/0001-82 - CEP 35170-033 - CEL. FABRICIANO-MG