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norma nº 3851/2013

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 3851 / 2013
Date 2022-02-17
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a adquirir e doar uma ave tipo chester a cada servidor público ativo, no mês de dezembro de 2013.
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e 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO 
LEI 3.851, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2013 
Autoriza o Executivo Municipal a adquirir e doar uma ave tipo chester a cada 
servidor público ativo, no mês de dezembro de 2013. 
O Povo de Coronel Fabriciano, por seus representantes na Câmara 
Municipal, APROVA, e eu, Prefeita Municipal, SANCIONO a seguinte Lei: 
Art. 1°. Fica o Poder Executivo do Município autorizado a adquirir e doar 01(uma) 
ave tipo chester, a cada servidor público ativo, no mês de dezembro de 2013. 
Art. 2°. Para cumprimento do que trata o artigo 1°, serão utilizados os 
recursos da dotação orçamentária a seguir: 
Órgão: 02 
Unidade: 01 
Subunidade 01 
Rubrica: 04 0122 0003 2203 3390 33 00 Ficha 016 
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4°. Revogam-se as disposições em contrário. 
Coronel Fabriciano, 13 de novembro de 2013. 
Rosân%élá Mdeí Alves 
FEITA MUNICIPAL 
PRAÇA DR. LOUIS ENSCH, 64- TELEFAX: 3846-7000 - CNI J 19.875.046/0001-82 - CEP 35.170-033 - CORONEL FABRICIANO-MG 

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