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norma nº 3854/2013

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 3854 / 2013
Date 2022-02-17
EmentaEstima a receita e fixa a despesa do Município de Coronel Fabriciano para o exercício financeiro de 2014.
native_id1941

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO 
LEI 3.854, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013 
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Coronel Fabriciano para o 
exercício financeiro de 2014. 
O povo do Município de Coronel Fabriciano, por seus representantes na Câ￾mara Municipal, APROVA, e eu, Prefeita Municipal, SANCIONO a seguinte Lei: 
Art.1°. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercí￾cio financeiro de 2014, no montante de R$ 276.066.239,30 (duzentos e setenta e 
seis milhões, sessenta e seis mil, duzentos e trinta e nove reais e trinta centavos), 
nos termos do art. 165, § 50, da Constituição Federal, rohipreendendo o orçamento 
fiscal e da seguridade social, referentes aos Poders do Município, seus fundos e 
órgãos da administração direta. 
Art. 2° Fica o Poder Executivo autorizado a: 
I — abrir créditos suplementares, respeitadas as prescrições constitucionais e 
nos termos da Lei n° 4.320/1964, até o valor correspondente a 20% (vinte por cen￾to) do montante previsto nesta Lei; 
II — realizar operações de crédito, inclusive por antecipação de receita orça￾mentária com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário e financeiro do Muni￾cípio, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria; mediante lei autorizativa 
específica; 
III — utilizar reserva de contingência destinada áO atendimento de passivos 
contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos e demais créditos adicio￾nais, conforme estabelecido na Lei de Diretrizes Orçan:,:ntárias em 2013; 
IV — realizar a transposição, o remanejamento uu a transferência de recursos 
de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, por meio 
de decreto, em decorrência da alteração na estrutura dos órgãos da administração 
direta e das entidades da administração indireta e para atender às necessidades de 
execução, desde que verificada a inviabilidade técnica, operacional ou econômica da 
execução do crédito; 
V — realocar saldos dentro da mesma categoria de programação, criando, 
quando necessário, novos elementos de despesa. 
Art. 3°. O limite autorizado no art. 40 não será Onerado quando o crédito su￾plementar destinar-se a: 
I — atender a insuficiência das dotações do grupo d.e natureza de despesa "1 — 
Pessoal e Encargos Sociais", mediante a utilização de recursos oriundos de anula￾ção de despesas consignadas no mesmo grupo; 
PÇA DR. LOUIS ENSCH, 64- TELEFAX: 3846-7000 - CNPJ 19.875.046/0001-82 - CEP 35170-033 - CEL. FABRICIANO-MG 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO 
II — atender o pagamento de despesas decorrentes de precatórios e requisi￾ções de pequeno valor; 
III — atender o pagamento dos serviços da dívida pública; 
IV — atender as despesas financiadas com r3c, usos de convênios e demais 
recursos vinculados; 
V — atender as despesas financiadas com recursos de operações de crédito. 
Art. 4°. Acompanham a presente Lei os anexos exigidos pela legislação vigen￾te, em especial aqueles exigidos pela Lei Federal 4.320/64 e Lei Complementar 
101/00. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Coronel Fabriciano, 19 de dezembro de 2013 
Roski .el es 
PRE IPAL 
PÇA DR. LOUIS ENSCH, 64- TELEFAX: 3846-7000 - CNPJ 19.875.046/0001-82 - CEP 35170-033 - CEL. FABRICIANO-MG 

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