| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 3854 / 2013 |
| Date | 2022-02-17 |
| Ementa | Estima a receita e fixa a despesa do Município de Coronel Fabriciano para o exercício financeiro de 2014. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO LEI 3.854, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013 Estima a receita e fixa a despesa do Município de Coronel Fabriciano para o exercício financeiro de 2014. O povo do Município de Coronel Fabriciano, por seus representantes na Câmara Municipal, APROVA, e eu, Prefeita Municipal, SANCIONO a seguinte Lei: Art.1°. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2014, no montante de R$ 276.066.239,30 (duzentos e setenta e seis milhões, sessenta e seis mil, duzentos e trinta e nove reais e trinta centavos), nos termos do art. 165, § 50, da Constituição Federal, rohipreendendo o orçamento fiscal e da seguridade social, referentes aos Poders do Município, seus fundos e órgãos da administração direta. Art. 2° Fica o Poder Executivo autorizado a: I — abrir créditos suplementares, respeitadas as prescrições constitucionais e nos termos da Lei n° 4.320/1964, até o valor correspondente a 20% (vinte por cento) do montante previsto nesta Lei; II — realizar operações de crédito, inclusive por antecipação de receita orçamentária com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário e financeiro do Município, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria; mediante lei autorizativa específica; III — utilizar reserva de contingência destinada áO atendimento de passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos e demais créditos adicionais, conforme estabelecido na Lei de Diretrizes Orçan:,:ntárias em 2013; IV — realizar a transposição, o remanejamento uu a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, por meio de decreto, em decorrência da alteração na estrutura dos órgãos da administração direta e das entidades da administração indireta e para atender às necessidades de execução, desde que verificada a inviabilidade técnica, operacional ou econômica da execução do crédito; V — realocar saldos dentro da mesma categoria de programação, criando, quando necessário, novos elementos de despesa. Art. 3°. O limite autorizado no art. 40 não será Onerado quando o crédito suplementar destinar-se a: I — atender a insuficiência das dotações do grupo d.e natureza de despesa "1 — Pessoal e Encargos Sociais", mediante a utilização de recursos oriundos de anulação de despesas consignadas no mesmo grupo; PÇA DR. LOUIS ENSCH, 64- TELEFAX: 3846-7000 - CNPJ 19.875.046/0001-82 - CEP 35170-033 - CEL. FABRICIANO-MG PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO II — atender o pagamento de despesas decorrentes de precatórios e requisições de pequeno valor; III — atender o pagamento dos serviços da dívida pública; IV — atender as despesas financiadas com r3c, usos de convênios e demais recursos vinculados; V — atender as despesas financiadas com recursos de operações de crédito. Art. 4°. Acompanham a presente Lei os anexos exigidos pela legislação vigente, em especial aqueles exigidos pela Lei Federal 4.320/64 e Lei Complementar 101/00. Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Coronel Fabriciano, 19 de dezembro de 2013 Roski .el es PRE IPAL PÇA DR. LOUIS ENSCH, 64- TELEFAX: 3846-7000 - CNPJ 19.875.046/0001-82 - CEP 35170-033 - CEL. FABRICIANO-MG