| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 3855 / 2013 |
| Date | 2022-02-17 |
| Ementa | Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2014-2017. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO LEI 3.855, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013 Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2014-2017 O povo do Município de Coronel Fabriciano, por seus representantes na Câmara Municipal, APROVA, e eu, Prefeita Municipal, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1°. Esta Lei institui o plano plurianual para o quadriênio 2014-2017, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 1° da Constituição Federal, estabelecendo, para o período, as diretrizes, os programas com seus respectivos objetivos e indicadores e as ações governamentais com suas metas. Parágrafo único. Integram o Plano Plurianual: I - Anexo I — Diretrizes, programas e objetivos; II - Anexo II — Órgãos responsáveis por programas; III - Anexo III — Programas e ações. Art. 20. Os programas, no âmbito da Administração Pública Municipal, para efeito do art. 165, § 1° da Constituição Federal, são os integrantes desta Lei. Art. 30. Os valores financeiros estabelecidos para as ações orçamentárias são estimativos, não se constituindo em limites à programação das despesas expressas nas leis orçamentárias e em seus créditos adicionais. Art. 40. A alteração ou a exclusão de programas constantes do plano plurianual, assim como a inclusão de novos programas, será proposta pelo Poder Executivo, por meio de projeto de lei de revisão anual ou específico, ressalvado o disposto no § 8° deste artigo. § 1°. Os projetos de lei de revisão anual serão encaminhados à Câmara Municipal juntamente com a proposta orçamentária dos exercícios de 2015, 2016 e 2017. § 2°. É vedada a execução orçamentária de programações alteradas enquanto não aprovados os projetos de lei previstos no caput, ressalvado o disposto no § 8° deste artigo. § 30. A proposta de alteração ou inclusão de programas conterá, no mínimo: l - diagnóstico do problema a ser enfrentado ou da demanda da sociedade a ser atendida; II - identificação dos efeitos financeiros ao longo do período de vigência do plano plurianual. PÇA DR. LOUIS ENSCH, 64- TELEFAX: 3846-7000 - CNPJ 19.875.046/0001-82 - CEP 35170-033 - CEL. FABRICIANO-MG ,.% PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO § 4°. A proposta de exclusão de programa conterá exposição das razões que a justifiquem. § 50. Considera-se alteração de programa: I — adequação da denominação, dos objetivos, dos indicadores e do públicoalvo; !! — inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias. § 6°. As alterações no plano plurianual deverão ter a mesma formatação e conter todos os elementos presentes nesta Lei. § 7°. Os códigos e os títulos dos programas e ações do plano plurianual serão aplicados nas leis de diretrizes orçamentárias, nas leis orçamentárias e seus créditos adicionais e nas leis que o modifiquem. § 8°. A inclusão e a alteração de ações de que trata o inciso II do § 5° deste artigo poderão ocorrer por intermédio da lei orçamentária e de seus créditos adicionais. Art. 5°. Conforme disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2014 e, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2°, da Constituição Federal, excepcionalmente para o exercício financeiro de 2014, as metas e prioridades da Administração Pública Municipal relativas ao exercício financeiro de 2014 são as previstas no anexo IV desta Lei. Art. 6°. Esta Lei entra em vigor em 1° de janeiro de 2014. Coronel Fabriciano, 19 de dezembro de 2013. Rosângela Alves PREFEIIA MUNICIPAL PÇA DR. LOUIS ENSCH, 64 - TELEFAX: 3846-7000 - CNPJ 19.875.046/0001-82 - CEP 35170-033 - CEL. FABRICIANO-MG