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norma nº 3855/2013

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 3855 / 2013
Date 2022-02-17
EmentaDispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2014-2017.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO 
LEI 3.855, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013 
Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2014-2017 
O povo do Município de Coronel Fabriciano, por seus representantes na Câ￾mara Municipal, APROVA, e eu, Prefeita Municipal, SANCIONO a seguinte Lei: 
Art. 1°. Esta Lei institui o plano plurianual para o quadriênio 2014-2017, em 
cumprimento ao disposto no art. 165, § 1° da Constituição Federal, estabelecendo, 
para o período, as diretrizes, os programas com seus respectivos objetivos e indica￾dores e as ações governamentais com suas metas. 
Parágrafo único. Integram o Plano Plurianual: 
I - Anexo I — Diretrizes, programas e objetivos; 
II - Anexo II — Órgãos responsáveis por programas; 
III - Anexo III — Programas e ações. 
Art. 20. Os programas, no âmbito da Administração Pública Municipal, para 
efeito do art. 165, § 1° da Constituição Federal, são os integrantes desta Lei. 
Art. 30. Os valores financeiros estabelecidos para as ações orçamentárias são 
estimativos, não se constituindo em limites à programação das despesas expressas 
nas leis orçamentárias e em seus créditos adicionais. 
Art. 40. A alteração ou a exclusão de programas constantes do plano pluria￾nual, assim como a inclusão de novos programas, será proposta pelo Poder Executi￾vo, por meio de projeto de lei de revisão anual ou específico, ressalvado o disposto 
no § 8° deste artigo. 
§ 1°. Os projetos de lei de revisão anual serão encaminhados à Câmara Mu￾nicipal juntamente com a proposta orçamentária dos exercícios de 2015, 2016 e 
2017. 
§ 2°. É vedada a execução orçamentária de programações alteradas enquan￾to não aprovados os projetos de lei previstos no caput, ressalvado o disposto no § 8° 
deste artigo. 
§ 30. A proposta de alteração ou inclusão de programas conterá, no mínimo: 
l - diagnóstico do problema a ser enfrentado ou da demanda da sociedade a 
ser atendida; 
II - identificação dos efeitos financeiros ao longo do período de vigência do 
plano plurianual. 
PÇA DR. LOUIS ENSCH, 64- TELEFAX: 3846-7000 - CNPJ 19.875.046/0001-82 - CEP 35170-033 - CEL. FABRICIANO-MG 
,.% PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO 
§ 4°. A proposta de exclusão de programa conterá exposição das razões que 
a justifiquem. 
§ 50. Considera-se alteração de programa: 
I — adequação da denominação, dos objetivos, dos indicadores e do público￾alvo; 
!! — inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias. 
§ 6°. As alterações no plano plurianual deverão ter a mesma formatação e 
conter todos os elementos presentes nesta Lei. 
§ 7°. Os códigos e os títulos dos programas e ações do plano plurianual serão 
aplicados nas leis de diretrizes orçamentárias, nas leis orçamentárias e seus créditos 
adicionais e nas leis que o modifiquem. 
§ 8°. A inclusão e a alteração de ações de que trata o inciso II do § 5° deste 
artigo poderão ocorrer por intermédio da lei orçamentária e de seus créditos adicio￾nais. 
Art. 5°. Conforme disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2014 e, 
em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2°, da Constituição Federal, excepcio￾nalmente para o exercício financeiro de 2014, as metas e prioridades da Administra￾ção Pública Municipal relativas ao exercício financeiro de 2014 são as previstas no 
anexo IV desta Lei. 
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor em 1° de janeiro de 2014. 
Coronel Fabriciano, 19 de dezembro de 2013. 
Rosângela Alves 
PREFEIIA MUNICIPAL 
PÇA DR. LOUIS ENSCH, 64 - TELEFAX: 3846-7000 - CNPJ 19.875.046/0001-82 - CEP 35170-033 - CEL. FABRICIANO-MG 

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