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norma nº 4184/2018

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 4184 / 2018
Date 2018-06-27
EmentaAltera a Lei n. 3.396, de 11 de fevereiro de 2008, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência do Município e sobre a Unidade Gestora e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 19.875.046/0001-82
Praça Dr.LouisEnsch, n.º 64 – Centro – CEP 35.170-033 – Fone: (31) 3846-7000
Endereço eletrônico:www.fabriciano.mg.gov.br
LEI MUNICIPAL Nº. 4.184, DE 27 DE JUNHO DE 2018.
Altera a Lei n. 3.396, de 11 de fevereiro de 2008, 
que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência 
do Município e sobre a Unidade Gestora e dá 
outras providências.
O Povo do Município de Coronel Fabriciano, por seus representantes na Câmara Municipal, 
APROVA e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1º. O art. 95 da Lei n. 3.396, de 11 de outubro de 2008 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 95. As alíquotas de contribuição previdenciária do Município, incluídos os Poderes Executivo e 
Legislativo, autarquias e fundações, incidentes sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos 
servidores ativos corresponderão a: 
I – 21,29% (vinte e um inteiros e vinte e nove centésimos por cento), para o Fundo Previdenciário 
Financeiro;
II – 18,16% (dezoito inteiros e dezesseis centésimos por cento), para o Fundo Previdenciário 
Capitalizado.
Art. 2º. Acrescenta-se o inciso VI e suas alíneas a e b, ao art. 96 da Lei n. 3.396, de 11 de outubro de 
2008:
VI – contribuição previdenciária suplementar dos Poderes Executivo e Legislativo de Coronel 
Fabriciano, destinada ao equacionamento do déficit atuarial, na forma do plano de amortização 
definido por meio de aportes periódicos, a serem pagos em 12 (doze) parcelas mensais e consecutivas
referentes a cada exercício financeiro, na mesma data das contribuições previdenciárias previstas no 
artigo 95 da Lei Municipal nº 3.396/2008, conforme o Anexo Único da presente lei.
a) o déficit atuarial, previsto no inciso VI, deverá ser revisto anualmente por influência de fatores 
biométricos, demográficos e econômicos, ficando condicionado à realização das avaliações 
atuariais anuais. 
b) o plano de amortização do déficit atuarial poderá ser revisto por decreto, na hipótese da 
reavaliação atuarial anual indicar a necessidade de majoração da alíquota patronal suplementar, 
nos termos da alínea a deste artigo.
§ 1º: Excepcionalmente em 2018 o aporte periódico será pago em 06(seis) parcelas mensais e 
consecutivas.
§ 2º: Na implementação do plano de amortização por meio de aporte periódico de valores predefinidos 
deverá ser observada e atualizada, a cada alteração do plano de amortização estabelecido na 
avaliação atuarial anual, a proporção dos valores a serem aportados pelos Poderes Executivo e 
Legislativo.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei n. 4.032, de 13 de outubro de 2015, 
esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Coronel Fabriciano/MG, 27 de Junho de 2018.
Marcos Vinicius da Silva Bizarro
Prefeito Municipal de Coronel Fabriciano
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 19.875.046/0001-82
Praça Dr.LouisEnsch, n.º 64 – Centro – CEP 35.170-033 – Fone: (31) 3846-7000
Endereço eletrônico:www.fabriciano.mg.gov.br
Anexo Único a Lei Municipal nº 4.184/2018 – Plano de Amortização
Ano Aporte 
Periódico 
 Executivo 
98,85% 
 Legislativo 
1,15% 
 2.018 233.169,71 230.488,25 2.681,45
 2.019 518.103,09 512.144,90 5.958,19
 2.020 761.140,54 752.387,42 8.753,12
 2.021 1.008.986,92 997.383,57 11.603,35
 2.022 1.495.136,74 1.477.942,67 17.194,07
 2.023 1.584.844,94 1.566.619,23 18.225,72
 2.024 1.679.935,64 1.660.616,38 19.319,26
 2.025 1.780.731,78 1.760.253,36 20.478,42
 2.026 1.887.575,69 1.865.868,56 21.707,12
 2.027 2.000.830,23 1.977.820,68 23.009,55
 2.028 2.120.880,04 2.096.489,92 24.390,12
 2.029 2.248.132,84 2.222.279,31 25.853,53
 2.030 2.383.020,81 2.355.616,07 27.404,74
 2.031 2.526.002,06 2.496.953,04 29.049,02
 2.032 2.677.562,19 2.646.770,22 30.791,97
 2.033 2.838.215,92 2.805.576,43 32.639,48
 2.034 3.008.508,87 2.973.911,02 34.597,85
 2.035 3.189.019,40 3.152.345,68 36.673,72
 2.036 3.380.360,57 3.341.486,42 38.874,15
 2.037 3.583.182,20 3.541.975,61 41.206,60
 2.038 3.798.173,13 3.754.494,14 43.678,99
 2.039 4.026.063,52 3.979.763,79 46.299,73
 2.040 4.267.627,33 4.218.549,62 49.077,71
 2.041 4.523.684,97 4.471.662,60 52.022,38
 2.042 4.795.106,07 4.739.962,35 55.143,72
 2.043 5.082.812,44 5.024.360,09 58.452,34
 2.044 5.387.781,18 5.325.821,70 61.959,48
 2.045 5.711.048,05 5.645.371,00 65.677,05
 2.046 6.053.710,94 5.984.093,26 69.617,68
 2.047 6.416.933,59 6.343.138,86 73.794,74
 2.048 6.801.949,61 6.723.727,19 78.222,42
 2.049 7.210.066,59 7.127.150,82 82.915,77
 2.050 7.642.670,58 7.554.779,87 87.890,71
 2.051 8.101.230,82 8.008.066,66 93.164,15
 2.052 8.587.304,66 8.488.550,66 98.754,00

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