| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 4184 / 2018 |
| Date | 2018-06-27 |
| Ementa | Altera a Lei n. 3.396, de 11 de fevereiro de 2008, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência do Município e sobre a Unidade Gestora e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 19.875.046/0001-82 Praça Dr.LouisEnsch, n.º 64 – Centro – CEP 35.170-033 – Fone: (31) 3846-7000 Endereço eletrônico:www.fabriciano.mg.gov.br LEI MUNICIPAL Nº. 4.184, DE 27 DE JUNHO DE 2018. Altera a Lei n. 3.396, de 11 de fevereiro de 2008, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência do Município e sobre a Unidade Gestora e dá outras providências. O Povo do Município de Coronel Fabriciano, por seus representantes na Câmara Municipal, APROVA e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte lei: Art. 1º. O art. 95 da Lei n. 3.396, de 11 de outubro de 2008 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 95. As alíquotas de contribuição previdenciária do Município, incluídos os Poderes Executivo e Legislativo, autarquias e fundações, incidentes sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos corresponderão a: I – 21,29% (vinte e um inteiros e vinte e nove centésimos por cento), para o Fundo Previdenciário Financeiro; II – 18,16% (dezoito inteiros e dezesseis centésimos por cento), para o Fundo Previdenciário Capitalizado. Art. 2º. Acrescenta-se o inciso VI e suas alíneas a e b, ao art. 96 da Lei n. 3.396, de 11 de outubro de 2008: VI – contribuição previdenciária suplementar dos Poderes Executivo e Legislativo de Coronel Fabriciano, destinada ao equacionamento do déficit atuarial, na forma do plano de amortização definido por meio de aportes periódicos, a serem pagos em 12 (doze) parcelas mensais e consecutivas referentes a cada exercício financeiro, na mesma data das contribuições previdenciárias previstas no artigo 95 da Lei Municipal nº 3.396/2008, conforme o Anexo Único da presente lei. a) o déficit atuarial, previsto no inciso VI, deverá ser revisto anualmente por influência de fatores biométricos, demográficos e econômicos, ficando condicionado à realização das avaliações atuariais anuais. b) o plano de amortização do déficit atuarial poderá ser revisto por decreto, na hipótese da reavaliação atuarial anual indicar a necessidade de majoração da alíquota patronal suplementar, nos termos da alínea a deste artigo. § 1º: Excepcionalmente em 2018 o aporte periódico será pago em 06(seis) parcelas mensais e consecutivas. § 2º: Na implementação do plano de amortização por meio de aporte periódico de valores predefinidos deverá ser observada e atualizada, a cada alteração do plano de amortização estabelecido na avaliação atuarial anual, a proporção dos valores a serem aportados pelos Poderes Executivo e Legislativo. Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei n. 4.032, de 13 de outubro de 2015, esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Coronel Fabriciano/MG, 27 de Junho de 2018. Marcos Vinicius da Silva Bizarro Prefeito Municipal de Coronel Fabriciano PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 19.875.046/0001-82 Praça Dr.LouisEnsch, n.º 64 – Centro – CEP 35.170-033 – Fone: (31) 3846-7000 Endereço eletrônico:www.fabriciano.mg.gov.br Anexo Único a Lei Municipal nº 4.184/2018 – Plano de Amortização Ano Aporte Periódico Executivo 98,85% Legislativo 1,15% 2.018 233.169,71 230.488,25 2.681,45 2.019 518.103,09 512.144,90 5.958,19 2.020 761.140,54 752.387,42 8.753,12 2.021 1.008.986,92 997.383,57 11.603,35 2.022 1.495.136,74 1.477.942,67 17.194,07 2.023 1.584.844,94 1.566.619,23 18.225,72 2.024 1.679.935,64 1.660.616,38 19.319,26 2.025 1.780.731,78 1.760.253,36 20.478,42 2.026 1.887.575,69 1.865.868,56 21.707,12 2.027 2.000.830,23 1.977.820,68 23.009,55 2.028 2.120.880,04 2.096.489,92 24.390,12 2.029 2.248.132,84 2.222.279,31 25.853,53 2.030 2.383.020,81 2.355.616,07 27.404,74 2.031 2.526.002,06 2.496.953,04 29.049,02 2.032 2.677.562,19 2.646.770,22 30.791,97 2.033 2.838.215,92 2.805.576,43 32.639,48 2.034 3.008.508,87 2.973.911,02 34.597,85 2.035 3.189.019,40 3.152.345,68 36.673,72 2.036 3.380.360,57 3.341.486,42 38.874,15 2.037 3.583.182,20 3.541.975,61 41.206,60 2.038 3.798.173,13 3.754.494,14 43.678,99 2.039 4.026.063,52 3.979.763,79 46.299,73 2.040 4.267.627,33 4.218.549,62 49.077,71 2.041 4.523.684,97 4.471.662,60 52.022,38 2.042 4.795.106,07 4.739.962,35 55.143,72 2.043 5.082.812,44 5.024.360,09 58.452,34 2.044 5.387.781,18 5.325.821,70 61.959,48 2.045 5.711.048,05 5.645.371,00 65.677,05 2.046 6.053.710,94 5.984.093,26 69.617,68 2.047 6.416.933,59 6.343.138,86 73.794,74 2.048 6.801.949,61 6.723.727,19 78.222,42 2.049 7.210.066,59 7.127.150,82 82.915,77 2.050 7.642.670,58 7.554.779,87 87.890,71 2.051 8.101.230,82 8.008.066,66 93.164,15 2.052 8.587.304,66 8.488.550,66 98.754,00