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norma nº 1279/2022

Tipo RESOLUÇÃO
Número / Ano 1279 / 2022
Date 2022-03-17
EmentaAltera Dispositivos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Coronel Fabriciano e dá outras providências.
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Rua Pedro Nolasco, nº 22, Centro, CEP 35.170-300 - Fone (31) 3865-1200
Coronel Fabriciano-MG/ www.coronelfabriciano.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 18.954.610/0001-90
RESOLUÇÃO Nº 1.279/2022
“Altera dispositivos do Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Coronel Fabriciano e dá 
outras providências.”
O POVO DO MUNICÍPIO DE CORONEL FABRICIANO, por seus 
representantes na Câmara Municipal, APROVA:
Art. 1º O artigo 25, inciso II, da Resolução nº. 369, de 08 de julho de 2009, passa 
a ter a seguinte redação:
“Art. 25 ..........................................................................................
.........................................................................................................
II – propor Resoluções que fixem os subsídios do Prefeito, do Vice Prefeito, dos 
Vereadores e dos Secretários Municipais, na forma estabelecida na Lei 
Orgânica Municipal, e, expedir Decretos Legislativos que atualizem os 
subsídios dos parlamentares, na forma do Regimento Interno;”
“Art. 1º A. O art. 17, da Resolução nº. 369, de 08 de julho de 2009, passa a ter a 
seguinte redação:
‘Art. 17. A Mesa Diretora da Câmara compõe-se dos cargos de Presidente, 
Primeiro Vice-Presidente, Segundo Vice-Presidente, Primeiro Secretário e 
Segundo Secretário, com mandato de 02 (dois) anos, vedada a recondução para 
o mesmo cargo na eleição subsequente.’”
Art. 2º O artigo 46, da Resolução nº. 369, de 08 de julho de 2009, passa a ter a 
seguinte redação:
“Art. 46. Os membros e suplentes das comissões permanentes são nomeados pelo 
Presidente da Câmara, através de portaria, por indicação dos líderes das Bancadas, para 
mandato de dois anos.”
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Art. 3º O artigo 96, da Resolução nº. 369, de 08 de julho de 2009, passa a viger 
acrescido dos seguintes dispositivos:
“Art. 96. ..........................................................................................
.........................................................................................................
§ 4º O comparecimento dos Vereadores será feito:
I - nas sessões deliberativas, mediante registro eletrônico, a partir do início da 
sessão ou, se não estiver funcionando o sistema eletrônico, mediante as listas de chamada 
nominal em Plenário;
II - nas reuniões das Comissões, mediante a assinatura no livro de presença.
§ 5º Considera-se justificada a ausência do Vereador quando: 
I - em licença para tratamento de saúde, comprovado por devido atestado 
médico;
II - internado em instituição hospitalar, comprovado por respectivo documento de 
internação;
III - em razão de doença grave ou falecimento de pessoa da família ou de seu 
convívio pessoal;
IV - em desempenho de missão autorizada pela Câmara de Vereadores, por ato 
da Mesa Diretora, observando-se:
§ 6º O afastamento do Vereador dependerá de requerimento dirigido ao 
Presidente da Câmara, em prazo mínimo de 05 (cinco) dias, acompanhado de documentação 
comprobatória dos motivos justificadores da ausência, o qual será objeto de exame 
preliminar do Primeiro Secretário com vistas à decisão pela Mesa Diretora.
§ 7º A justificativa de ausência não programada será requerida no prazo de até 
15 (quinze) dias a contar da data de sua ocorrência, exceto no caso de licença médica ou 
internação hospitalar, cuja documentação comprobatória poderá ser apresentada a qualquer 
tempo.
§ 8º Para fins deste artigo, equipara-se à licença para tratamento de saúde a 
ausência em virtude de tratamento odontológico.
§ 9º Serão publicadas no sítio eletrônico da Câmara Municipal informações 
relativas ao comparecimento dos Vereadores, discriminando-se as presenças, ausências, 
ausências justificadas.
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§ 10. No caso de ausência justificada, identificar-se-á se é Decisão da Mesa, 
licença para tratamento de saúde, licença-gestante, licença-paternidade, licença-adoção ou 
missão autorizada.”
Art. 4º A Resolução nº. 369, de 08 de julho de 2009, passa a viger acrescida do 
seguinte dispositivo:
“Art. 96 A. O Vereador que injustificadamente não comparecer à sessão 
deliberativa deixará de perceber 1/10 (um décimo) do seu subsídio por ausência injustificada.
Parágrafo único. Os descontos referentes a faltas porventura ocorridas em 
determinado mês serão efetuados sobre a folha de pagamento do segundo mês imediatamente 
subsequente.”
“Art. 4º A. O §1º, do art. 123 A, da Resolução nº. 369, de 08 de julho de 
2009, passa a ter a seguinte redação:
‘Art. 123 A. ..................................................................................
.........................................................................................................................
§1º Será objeto de Decreto Legislativo, entre outras matérias, a perda de 
mandato de Prefeito, Vice-prefeito, Vereador, o julgamento das contas do 
Executivo após parecer prévio do Tribunal de Contas, e a revisão geral 
anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices, da remuneração 
dos servidores públicos da Câmara Municipal de Coronel Fabriciano e do 
subsídio dos parlamentares.’”
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a 
partir de janeiro de 2023.
Coronel Fabriciano, 15 de março de 2022.
Anirton Valeriano da Silva - Miltinho do Sacolão
Presidente
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JUSTIFICATIVA
Senhores Pares,
Anexo, apresentamos o presente Projeto de Resolução que visa modificar o 
Regimento Interno da Casa a fim de consolidar a matéria relativa à competência da Mesa 
Diretora, ao comparecimento em sessões deliberativas e ao mandato das Comissões 
Permanentes da Câmara.
Assim, requeremos a deliberação favorável, no conjunto dos pares.
Atenciosamente,
Anirton Valeriano da Silva - Miltinho do Sacolão
Presidente
 Adriano Martins de Oliveira Roberto Rodrigues – Beto Cavaleiro 
 1º Vice Presidente 2º Vice Presidente
José Lucílio Alvarenga Neto – Zezinho Sinttrocel Reginaldo Messias da Silva
1º Secretário 2º Secretário
MESA DIRETORA
Autora

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