| Tipo | RESOLUÇÃO |
|---|---|
| Número / Ano | 1279 / 2022 |
| Date | 2022-03-17 |
| Ementa | Altera Dispositivos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Coronel Fabriciano e dá outras providências. |
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Rua Pedro Nolasco, nº 22, Centro, CEP 35.170-300 - Fone (31) 3865-1200 Coronel Fabriciano-MG/ www.coronelfabriciano.mg.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 18.954.610/0001-90 RESOLUÇÃO Nº 1.279/2022 “Altera dispositivos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Coronel Fabriciano e dá outras providências.” O POVO DO MUNICÍPIO DE CORONEL FABRICIANO, por seus representantes na Câmara Municipal, APROVA: Art. 1º O artigo 25, inciso II, da Resolução nº. 369, de 08 de julho de 2009, passa a ter a seguinte redação: “Art. 25 .......................................................................................... ......................................................................................................... II – propor Resoluções que fixem os subsídios do Prefeito, do Vice Prefeito, dos Vereadores e dos Secretários Municipais, na forma estabelecida na Lei Orgânica Municipal, e, expedir Decretos Legislativos que atualizem os subsídios dos parlamentares, na forma do Regimento Interno;” “Art. 1º A. O art. 17, da Resolução nº. 369, de 08 de julho de 2009, passa a ter a seguinte redação: ‘Art. 17. A Mesa Diretora da Câmara compõe-se dos cargos de Presidente, Primeiro Vice-Presidente, Segundo Vice-Presidente, Primeiro Secretário e Segundo Secretário, com mandato de 02 (dois) anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição subsequente.’” Art. 2º O artigo 46, da Resolução nº. 369, de 08 de julho de 2009, passa a ter a seguinte redação: “Art. 46. Os membros e suplentes das comissões permanentes são nomeados pelo Presidente da Câmara, através de portaria, por indicação dos líderes das Bancadas, para mandato de dois anos.” Rua Pedro Nolasco, nº 22, Centro, CEP 35.170-300 - Fone (31) 3865-1200 Coronel Fabriciano-MG/ www.coronelfabriciano.mg.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 18.954.610/0001-90 Art. 3º O artigo 96, da Resolução nº. 369, de 08 de julho de 2009, passa a viger acrescido dos seguintes dispositivos: “Art. 96. .......................................................................................... ......................................................................................................... § 4º O comparecimento dos Vereadores será feito: I - nas sessões deliberativas, mediante registro eletrônico, a partir do início da sessão ou, se não estiver funcionando o sistema eletrônico, mediante as listas de chamada nominal em Plenário; II - nas reuniões das Comissões, mediante a assinatura no livro de presença. § 5º Considera-se justificada a ausência do Vereador quando: I - em licença para tratamento de saúde, comprovado por devido atestado médico; II - internado em instituição hospitalar, comprovado por respectivo documento de internação; III - em razão de doença grave ou falecimento de pessoa da família ou de seu convívio pessoal; IV - em desempenho de missão autorizada pela Câmara de Vereadores, por ato da Mesa Diretora, observando-se: § 6º O afastamento do Vereador dependerá de requerimento dirigido ao Presidente da Câmara, em prazo mínimo de 05 (cinco) dias, acompanhado de documentação comprobatória dos motivos justificadores da ausência, o qual será objeto de exame preliminar do Primeiro Secretário com vistas à decisão pela Mesa Diretora. § 7º A justificativa de ausência não programada será requerida no prazo de até 15 (quinze) dias a contar da data de sua ocorrência, exceto no caso de licença médica ou internação hospitalar, cuja documentação comprobatória poderá ser apresentada a qualquer tempo. § 8º Para fins deste artigo, equipara-se à licença para tratamento de saúde a ausência em virtude de tratamento odontológico. § 9º Serão publicadas no sítio eletrônico da Câmara Municipal informações relativas ao comparecimento dos Vereadores, discriminando-se as presenças, ausências, ausências justificadas. Rua Pedro Nolasco, nº 22, Centro, CEP 35.170-300 - Fone (31) 3865-1200 Coronel Fabriciano-MG/ www.coronelfabriciano.mg.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 18.954.610/0001-90 § 10. No caso de ausência justificada, identificar-se-á se é Decisão da Mesa, licença para tratamento de saúde, licença-gestante, licença-paternidade, licença-adoção ou missão autorizada.” Art. 4º A Resolução nº. 369, de 08 de julho de 2009, passa a viger acrescida do seguinte dispositivo: “Art. 96 A. O Vereador que injustificadamente não comparecer à sessão deliberativa deixará de perceber 1/10 (um décimo) do seu subsídio por ausência injustificada. Parágrafo único. Os descontos referentes a faltas porventura ocorridas em determinado mês serão efetuados sobre a folha de pagamento do segundo mês imediatamente subsequente.” “Art. 4º A. O §1º, do art. 123 A, da Resolução nº. 369, de 08 de julho de 2009, passa a ter a seguinte redação: ‘Art. 123 A. .................................................................................. ......................................................................................................................... §1º Será objeto de Decreto Legislativo, entre outras matérias, a perda de mandato de Prefeito, Vice-prefeito, Vereador, o julgamento das contas do Executivo após parecer prévio do Tribunal de Contas, e a revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices, da remuneração dos servidores públicos da Câmara Municipal de Coronel Fabriciano e do subsídio dos parlamentares.’” Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a partir de janeiro de 2023. Coronel Fabriciano, 15 de março de 2022. Anirton Valeriano da Silva - Miltinho do Sacolão Presidente Rua Pedro Nolasco, nº 22, Centro, CEP 35.170-300 - Fone (31) 3865-1200 Coronel Fabriciano-MG/ www.coronelfabriciano.mg.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 18.954.610/0001-90 JUSTIFICATIVA Senhores Pares, Anexo, apresentamos o presente Projeto de Resolução que visa modificar o Regimento Interno da Casa a fim de consolidar a matéria relativa à competência da Mesa Diretora, ao comparecimento em sessões deliberativas e ao mandato das Comissões Permanentes da Câmara. Assim, requeremos a deliberação favorável, no conjunto dos pares. Atenciosamente, Anirton Valeriano da Silva - Miltinho do Sacolão Presidente Adriano Martins de Oliveira Roberto Rodrigues – Beto Cavaleiro 1º Vice Presidente 2º Vice Presidente José Lucílio Alvarenga Neto – Zezinho Sinttrocel Reginaldo Messias da Silva 1º Secretário 2º Secretário MESA DIRETORA Autora