| Tipo | EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 2019 |
| Date | 2019-02-05 |
| Ementa | “Altera o caput do art. 7º e § 3 da Lei Orgânica do Município de Coronel Fabriciano.” |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO ESTADO DE MINAS GERAIS- CNPJ: 18.954.610/0001-90 “Cidadania e Participação” Rua Pedro Nolasco, nº 22, Centro, CEP 35.170-300 - Fone (31) 3865-1200 Coronel Fabriciano-MG/ www.camarafabriciano.mg.gov.br EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N.º 22/2019 “Altera o caput do art. 7º e § 3 da Lei Orgânica do Município de Coronel Fabriciano.” A Câmara Municipal de Coronel Fabriciano decreta: Art. 1º. O caput do artigo 7º da Lei Orgânica do Município de Coronel Fabriciano passa a vigorar com a seguinte redação: Art.7º - No primeiro ano de cada legislatura, cuja duração coincide com o mandato dos vereadores, a Câmara reunir-se-á no dia primeiro de janeiro, às 18:00 horas, para dar posse aos Vereadores e eleger sua Mesa Diretora para mandato de 01 (um) ano, permitida a recondução para o mesmo cargo na eleição subsequente, por apenas uma vez, e, às 19:00 horas, para dar posse ao Prefeito e Vice Prefeito. Art. 2º. O § 3º do artigo 7º da Lei Orgânica passa a vigorar com a seguinte redação. §3º - A partir da legislatura que se iniciará no ano de 2021, o mandato da Mesa Diretora será de 02 (dois) anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição subsequente. Art. 3º. Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, 05 de fevereiro de 2019. ASS)Adriano Martins de Oliveira ASS) Carmen R. de Souza Paiva Presidente 1º Vice-Presidente ASS)Antônio José Francisquini ASS) Nélio Silva Damasceno 1° Secretário 2º Secretário