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norma nº 23/2021

Tipo EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
Número / Ano 23 / 2021
Date 2021-04-27
Ementa"ALTERA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CORONEL FABRICIANO, DE ACORDO COM А EMENDA CONSTITUCIONAL N°103/2019."
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CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO
ESTADO DE MINAS GERAIS- CNPJ: 18.954.610/0001-90
“Cidadania e Participação”
Rua Dr. Querubino, nº 173, Centro, CEP 35.170-001 - Fone (31) 3865-1200
Coronel Fabriciano-MG/ www.camaradefabriciano.mg.leg.br
EMENDA À LEI ORGÂNICA N.º 23/2021
"ALTERA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO 
DE CORONEL FABRICIANO, DE ACORDO 
COM А EMENDA CONSTITUCIONAL 
N°103/2019."
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO promulga a seguinte
Emenda à Lei Orgânica:
Art. 1º. O art. 133 da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com a 
seguinte redação:
Art. 133. Os servidores vinculados ao Regime Próprio de Previdência 
Social – RPPS – do Município de Coronel Fabriciano serão aposentados:
I – voluntariamente, desde que observada a idade mínima de 62 
(sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se 
homem, bem como o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei.
II – por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que 
estiver investido, quando insusceptível de readaptação, hipótese em que será obrigatória 
a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que 
ensejaram a concessão da aposentadoria, na forma da lei.
III – compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de 
contribuição, aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma da lei.
§ 1º Os proventos e aposentadoria não poderão ser inferiores ao valor 
mínimo a que se refere o §2º, do art. 201, da Constituição da República, ou superiores ao 
limite máximo estabelecido para o Regime Geral de Previdência Social, observado o 
disposto nos §§ 14, 15 e 16, também do art. 201, da Constituição da República.
§ 2º Serão estabelecidos em lei os critérios de idade e tempo de 
contribuição diferenciados para aposentadoria:
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I – de servidores portadores de deficiência;
II – de servidores cujas atividades sejam exercidas com efetiva 
exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação 
desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação.
§ 3º Os ocupantes do cargo de professor poderão aposentar-se, 
voluntariamente, aos 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e aos 60 (sessenta) 
anos de idade, se homem, desde que comprovem tempo de efetivo exercício das funções 
de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio fixado em lei.”
Art. 133-A. O servidor público que tiver ingressado em cargo efetivo no 
Município de Coronel Fabriciano antes da data da entrada em vigor desta Emenda à Lei 
Orgânica poderá aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os 
seguintes requisitos:
I - 56 (cinquenta e seis) anos de idade, se mulher, e 61 (sessenta e um) 
anos de idade, se homem, observado o disposto no § 1º;
II - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos 
de contribuição, se homem;
III - 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público;
IV - 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; e
V - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, 
equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se 
homem, observado o disposto nos §§ 2º e 3º.
§ 1º A partir de 1º de janeiro de 2022, a idade mínima a que se refere o 
inciso I do caput será de 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 62 (sessenta e 
dois) anos de idade, se homem.
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§ 2º A partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação a que se refere o 
inciso V do caput será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 
(cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem.
§ 3º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o 
cálculo do somatório de pontos a que se referem o inciso V do caput e o § 2º.
§ 4º Para o titular do cargo de professor que comprovar exclusivamente 
tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino 
fundamental e médio, os requisitos de idade e de tempo de contribuição de que tratam os 
incisos I e II do caput serão:
I - 51 (cinquenta e um) anos de idade, se mulher, e 56 
(cinquenta e seis) anos de idade, se homem;
II - 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, e 30 
(trinta) anos de contribuição, se homem; e
III - 52 (cinquenta e dois) anos de idade, se mulher, e 57 
(cinquenta e sete) anos de idade, se homem, a partir de 1º de janeiro de 2022.
§ 5º O somatório da idade e do tempo de contribuição de que trata o 
inciso V do caput para as pessoas a que se refere o § 4º, incluídas as frações, será de 81 
(oitenta e um) pontos, se mulher, e 91 (noventa e um) pontos, se homem, aos quais serão 
acrescidos, a partir de 1º de janeiro de 2020, 1 (um) ponto a cada ano, até atingir o limite 
de 92 (noventa e dois) pontos, se mulher, e de 100 (cem) pontos, se homem.
§ 6º Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do 
disposto neste artigo corresponderão:
I - à totalidade da remuneração do servidor público no cargo 
efetivo em que se der a aposentadoria, observado o disposto no § 8º, para o servidor 
público que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até 31 de dezembro de 
2003 e que não tenha feito a opção de que trata o § 16 do art. 40 da Constituição 
Federal, desde que tenha, no mínimo, 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 
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(sessenta e cinco) anos de idade, se homem, ou, para os titulares do cargo de professor de 
que trata o § 4º, 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de 
idade, se homem;
II - ao valor apurado na forma da lei, para o servidor 
público não contemplado no inciso I.
§ 7º Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do 
disposto neste artigo não serão inferiores ao valor a que se refere o § 2º do art. 201 da 
Constituição Federal e serão reajustados:
I - de acordo com o disposto no art. 7º da Emenda 
Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, se cumpridos os requisitos previstos no 
inciso I do § 6º; ou II - nos termos estabelecidos para o Regime Próprio de Previdência 
Social, na hipótese prevista no inciso II do § 6º.
§ 8º Considera-se remuneração do servidor público no cargo efetivo, 
para fins de cálculo dos proventos de aposentadoria com fundamento no disposto no 
inciso I do § 6º ou no inciso I do § 2º do art. 133 B, o valor constituído pelo subsídio, pelo 
vencimento e pelas vantagens pecuniárias permanentes do cargo, estabelecidos em lei, 
acrescidos dos adicionais de caráter individual e das vantagens pessoais permanentes, 
observados os seguintes critérios:
I - se o cargo estiver sujeito a variações na carga horária, o 
valor das rubricas que refletem essa variação integrará o cálculo do valor da 
remuneração do servidor público no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria, 
considerando-se a média aritmética simples dessa carga horária proporcional ao 
número de anos completos de recebimento e contribuição, contínuos ou intercalados, em 
relação ao tempo total exigido para a aposentadoria;
II - se as vantagens pecuniárias permanentes forem variáveis 
por estarem vinculadas a indicadores de desempenho, produtividade ou situação similar, 
o valor dessas vantagens integrará o cálculo da remuneração do servidor público no 
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cargo efetivo mediante a aplicação, sobre o valor atual de referência das vantagens 
pecuniárias permanentes variáveis, da média aritmética simples do indicador, 
proporcional ao número de anos completos de recebimento e de respectiva contribuição, 
contínuos ou intercalados, em relação ao tempo total exigido para a aposentadoria ou, se 
inferior, ao tempo total de percepção da vantagem.
Art. 133-B. O segurado ou o servidor público municipal que se tenha 
filiado ao Regime Próprio de Previdência Social ou ingressado no serviço público em 
cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Emenda à Lei Orgânica poderá 
aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes 
requisitos:
I - 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de 
idade, se homem;
II - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos 
de contribuição, se homem;
III - para os servidores públicos, 20 (vinte) anos de efetivo exercício no 
serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria;
IV - período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, na 
data de entrada em vigor desta Emenda à Lei Orgânica, faltaria para atingir o tempo 
mínimo de contribuição referido no inciso II.
§ 1º Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo 
exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e 
médio serão reduzidos, para ambos os sexos, os requisitos de idade e de tempo de 
contribuição em 5 (cinco) anos.
§ 2º O valor das aposentadorias concedidas nos termos do disposto 
neste artigo corresponderá:
I - em relação ao servidor público que tenha ingressado no 
serviço público em cargo efetivo até 31 de dezembro de 2003 e que não tenha feito a 
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opção de que trata o § 16 do art. 40 da Constituição Federal, à totalidade da 
remuneração no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, observado o disposto no § 
8º do art. 133-A; e
II - em relação aos demais servidores públicos e aos 
segurados do Regime Geral de Previdência Social, ao valor apurado na forma da lei.
§ 3º O valor das aposentadorias concedidas nos termos do disposto 
neste artigo não será inferior ao valor a que se refere o § 2º do art. 201 da Constituição 
Federal e será reajustado:
I - de acordo com o disposto no art. 7º da Emenda 
Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, se cumpridos os requisitos previstos no 
inciso I do § 2º;
II - nos termos estabelecidos para o Regime Próprio de 
Previdência Social, na hipótese prevista no inciso II do § 2º.
Art. 133-C. O segurado ou o servidor público municipal que tenha se 
filiado ao Regime Próprio de Previdência Social ou ingressado no serviço público em 
cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Emenda à Lei Orgânica cujas 
atividades tenham sido exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e 
biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização 
por categoria profissional ou ocupação, desde que cumpridos, no caso do servidor, o 
tempo mínimo de 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público e de 5 (cinco) 
anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, na forma dos arts. 57 e 58, 
da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, poderão aposentar-se quando o total da soma 
resultante da sua idade e do tempo de contribuição e o tempo de efetiva exposição forem, 
respectivamente, de:
I - 66 (sessenta e seis) pontos e 15 (quinze) anos de efetiva 
exposição;
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II - 76 (setenta e seis) pontos e 20 (vinte) anos de efetiva 
exposição; e
III - 86 (oitenta e seis) pontos e 25 (vinte e cinco) anos de 
efetiva exposição.
§ 1º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o 
cálculo do somatório de pontos a que se refere o caput.
§ 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na 
forma da lei.”
Art.3º. Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
Coronel Fabriciano, 27 de abril de 2021.
ASS) Anirton Valeriano da Silva - Miltinho do Sacolão
Presidente
 ASS) Roberto Rodrigues – Beto Cavaleiro
 2º Vice Presidente
ASS) José Lucílio Alvarenga Neto – Zezinho Sinttrocel ASS) Reginaldo M. da Silva
1º Secretário 2º Secretário

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