| Tipo | EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 2021 |
| Date | 2021-04-27 |
| Ementa | "ALTERA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CORONEL FABRICIANO, DE ACORDO COM А EMENDA CONSTITUCIONAL N°103/2019." |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO ESTADO DE MINAS GERAIS- CNPJ: 18.954.610/0001-90 “Cidadania e Participação” Rua Dr. Querubino, nº 173, Centro, CEP 35.170-001 - Fone (31) 3865-1200 Coronel Fabriciano-MG/ www.camaradefabriciano.mg.leg.br EMENDA À LEI ORGÂNICA N.º 23/2021 "ALTERA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CORONEL FABRICIANO, DE ACORDO COM А EMENDA CONSTITUCIONAL N°103/2019." A CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica: Art. 1º. O art. 133 da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 133. Os servidores vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS – do Município de Coronel Fabriciano serão aposentados: I – voluntariamente, desde que observada a idade mínima de 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, bem como o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei. II – por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando insusceptível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria, na forma da lei. III – compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma da lei. § 1º Os proventos e aposentadoria não poderão ser inferiores ao valor mínimo a que se refere o §2º, do art. 201, da Constituição da República, ou superiores ao limite máximo estabelecido para o Regime Geral de Previdência Social, observado o disposto nos §§ 14, 15 e 16, também do art. 201, da Constituição da República. § 2º Serão estabelecidos em lei os critérios de idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria: CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO ESTADO DE MINAS GERAIS- CNPJ: 18.954.610/0001-90 “Cidadania e Participação” Rua Dr. Querubino, nº 173, Centro, CEP 35.170-001 - Fone (31) 3865-1200 Coronel Fabriciano-MG/ www.camaradefabriciano.mg.leg.br I – de servidores portadores de deficiência; II – de servidores cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação. § 3º Os ocupantes do cargo de professor poderão aposentar-se, voluntariamente, aos 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, desde que comprovem tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio fixado em lei.” Art. 133-A. O servidor público que tiver ingressado em cargo efetivo no Município de Coronel Fabriciano antes da data da entrada em vigor desta Emenda à Lei Orgânica poderá aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 56 (cinquenta e seis) anos de idade, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos de idade, se homem, observado o disposto no § 1º; II - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; III - 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público; IV - 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; e V - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, observado o disposto nos §§ 2º e 3º. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2022, a idade mínima a que se refere o inciso I do caput será de 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se homem. CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO ESTADO DE MINAS GERAIS- CNPJ: 18.954.610/0001-90 “Cidadania e Participação” Rua Dr. Querubino, nº 173, Centro, CEP 35.170-001 - Fone (31) 3865-1200 Coronel Fabriciano-MG/ www.camaradefabriciano.mg.leg.br § 2º A partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação a que se refere o inciso V do caput será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem. § 3º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se referem o inciso V do caput e o § 2º. § 4º Para o titular do cargo de professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, os requisitos de idade e de tempo de contribuição de que tratam os incisos I e II do caput serão: I - 51 (cinquenta e um) anos de idade, se mulher, e 56 (cinquenta e seis) anos de idade, se homem; II - 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, e 30 (trinta) anos de contribuição, se homem; e III - 52 (cinquenta e dois) anos de idade, se mulher, e 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se homem, a partir de 1º de janeiro de 2022. § 5º O somatório da idade e do tempo de contribuição de que trata o inciso V do caput para as pessoas a que se refere o § 4º, incluídas as frações, será de 81 (oitenta e um) pontos, se mulher, e 91 (noventa e um) pontos, se homem, aos quais serão acrescidos, a partir de 1º de janeiro de 2020, 1 (um) ponto a cada ano, até atingir o limite de 92 (noventa e dois) pontos, se mulher, e de 100 (cem) pontos, se homem. § 6º Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo corresponderão: I - à totalidade da remuneração do servidor público no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, observado o disposto no § 8º, para o servidor público que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até 31 de dezembro de 2003 e que não tenha feito a opção de que trata o § 16 do art. 40 da Constituição Federal, desde que tenha, no mínimo, 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO ESTADO DE MINAS GERAIS- CNPJ: 18.954.610/0001-90 “Cidadania e Participação” Rua Dr. Querubino, nº 173, Centro, CEP 35.170-001 - Fone (31) 3865-1200 Coronel Fabriciano-MG/ www.camaradefabriciano.mg.leg.br (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, ou, para os titulares do cargo de professor de que trata o § 4º, 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem; II - ao valor apurado na forma da lei, para o servidor público não contemplado no inciso I. § 7º Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo não serão inferiores ao valor a que se refere o § 2º do art. 201 da Constituição Federal e serão reajustados: I - de acordo com o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, se cumpridos os requisitos previstos no inciso I do § 6º; ou II - nos termos estabelecidos para o Regime Próprio de Previdência Social, na hipótese prevista no inciso II do § 6º. § 8º Considera-se remuneração do servidor público no cargo efetivo, para fins de cálculo dos proventos de aposentadoria com fundamento no disposto no inciso I do § 6º ou no inciso I do § 2º do art. 133 B, o valor constituído pelo subsídio, pelo vencimento e pelas vantagens pecuniárias permanentes do cargo, estabelecidos em lei, acrescidos dos adicionais de caráter individual e das vantagens pessoais permanentes, observados os seguintes critérios: I - se o cargo estiver sujeito a variações na carga horária, o valor das rubricas que refletem essa variação integrará o cálculo do valor da remuneração do servidor público no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria, considerando-se a média aritmética simples dessa carga horária proporcional ao número de anos completos de recebimento e contribuição, contínuos ou intercalados, em relação ao tempo total exigido para a aposentadoria; II - se as vantagens pecuniárias permanentes forem variáveis por estarem vinculadas a indicadores de desempenho, produtividade ou situação similar, o valor dessas vantagens integrará o cálculo da remuneração do servidor público no CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO ESTADO DE MINAS GERAIS- CNPJ: 18.954.610/0001-90 “Cidadania e Participação” Rua Dr. Querubino, nº 173, Centro, CEP 35.170-001 - Fone (31) 3865-1200 Coronel Fabriciano-MG/ www.camaradefabriciano.mg.leg.br cargo efetivo mediante a aplicação, sobre o valor atual de referência das vantagens pecuniárias permanentes variáveis, da média aritmética simples do indicador, proporcional ao número de anos completos de recebimento e de respectiva contribuição, contínuos ou intercalados, em relação ao tempo total exigido para a aposentadoria ou, se inferior, ao tempo total de percepção da vantagem. Art. 133-B. O segurado ou o servidor público municipal que se tenha filiado ao Regime Próprio de Previdência Social ou ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Emenda à Lei Orgânica poderá aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem; II - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; III - para os servidores públicos, 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; IV - período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda à Lei Orgânica, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição referido no inciso II. § 1º Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio serão reduzidos, para ambos os sexos, os requisitos de idade e de tempo de contribuição em 5 (cinco) anos. § 2º O valor das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo corresponderá: I - em relação ao servidor público que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até 31 de dezembro de 2003 e que não tenha feito a CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO ESTADO DE MINAS GERAIS- CNPJ: 18.954.610/0001-90 “Cidadania e Participação” Rua Dr. Querubino, nº 173, Centro, CEP 35.170-001 - Fone (31) 3865-1200 Coronel Fabriciano-MG/ www.camaradefabriciano.mg.leg.br opção de que trata o § 16 do art. 40 da Constituição Federal, à totalidade da remuneração no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, observado o disposto no § 8º do art. 133-A; e II - em relação aos demais servidores públicos e aos segurados do Regime Geral de Previdência Social, ao valor apurado na forma da lei. § 3º O valor das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo não será inferior ao valor a que se refere o § 2º do art. 201 da Constituição Federal e será reajustado: I - de acordo com o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, se cumpridos os requisitos previstos no inciso I do § 2º; II - nos termos estabelecidos para o Regime Próprio de Previdência Social, na hipótese prevista no inciso II do § 2º. Art. 133-C. O segurado ou o servidor público municipal que tenha se filiado ao Regime Próprio de Previdência Social ou ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Emenda à Lei Orgânica cujas atividades tenham sido exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, desde que cumpridos, no caso do servidor, o tempo mínimo de 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público e de 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, na forma dos arts. 57 e 58, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, poderão aposentar-se quando o total da soma resultante da sua idade e do tempo de contribuição e o tempo de efetiva exposição forem, respectivamente, de: I - 66 (sessenta e seis) pontos e 15 (quinze) anos de efetiva exposição; CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO ESTADO DE MINAS GERAIS- CNPJ: 18.954.610/0001-90 “Cidadania e Participação” Rua Dr. Querubino, nº 173, Centro, CEP 35.170-001 - Fone (31) 3865-1200 Coronel Fabriciano-MG/ www.camaradefabriciano.mg.leg.br II - 76 (setenta e seis) pontos e 20 (vinte) anos de efetiva exposição; e III - 86 (oitenta e seis) pontos e 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposição. § 1º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se refere o caput. § 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma da lei.” Art.3º. Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação. Coronel Fabriciano, 27 de abril de 2021. ASS) Anirton Valeriano da Silva - Miltinho do Sacolão Presidente ASS) Roberto Rodrigues – Beto Cavaleiro 2º Vice Presidente ASS) José Lucílio Alvarenga Neto – Zezinho Sinttrocel ASS) Reginaldo M. da Silva 1º Secretário 2º Secretário