| Tipo | PORTARIA |
|---|---|
| Número / Ano | 116 / 2022 |
| Date | 2022-07-08 |
| Ementa | Dispõe, no âmbito da Câmara Municipal, de medidas preventivas face ao COVID 19 e dá outras providências. |
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Rua Pedro Nolasco, nº 22, Centro, CEP 35.170-300 - Fone (31) 3865-1200 Coronel Fabriciano-MG/ www.camarafabriciano.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO ESTADO DE MINAS GERAIS PORTARIA N° 116 REPUBLICADA DEVIDO A ERRO MATERIAL PORTARIA Nº 116, DE 08 DE JULHO DE 2022 (*Republicação para corrigir erro material na numeração dos artigos) “Dispõe, no âmbito da Câmara Municipal, de medidas preventivas face ao COVID 19 e dá outras providências.” CONSIDERANDO o aumento do registro de casos confirmados de contaminação pelo Coronavírus por servidores públicos e assessores de vereadores no âmbito da Câmara Municipal, o Presidente da Câmara Municipal de Coronel Fabriciano, Estado de Minas Gerais, usando das atribuições que lhe são conferidas, e, tendo em vista a necessidade de prevenção ao contágio e a transmissão desenfreada do vírus, R E S O L V E: Art. 1º Ficam suspensas, parcialmente, entre os dias 11 e 29 de julho de 2022, as atividades legislativas e o atendimento ao público no âmbito da Câmara Municipal de Coronel Fabriciano/MG. Parágrafo único. O ingresso e permanência nas dependências da Câmara somente serão permitidos aos servidores dos setores administrativo (serviços essenciais), de manutenção e segurança, e, de forma controlada, ao cidadão, para os serviços tidos como essenciais (CAC’s, Jurídico, Secretaria Legislativa). Art. 2º Os Gabinetes Parlamentares poderão funcionar apenas para expedientes internos, com a permanência de até 2 (dois) assessores, sendo vedado qualquer tipo de atendimento ao público. Art. 3º As sessões legislativas ordinárias ficam suspensas, e, as extraordinárias, caso se façam necessárias, ocorrerão sem a presença de público, devendo ser adotados meios para sua realização na forma remota, com transmissão simultânea. Rua Pedro Nolasco, nº 22, Centro, CEP 35.170-300 - Fone (31) 3865-1200 Coronel Fabriciano-MG/ www.camarafabriciano.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO ESTADO DE MINAS GERAIS Parágrafo único. No caso de reuniões presenciais, fica vedado o acesso ao Plenário e às dependências anexas aos assessores, permitindo-se, apenas, a presença do pessoal necessário à realização da reunião. Art. 4º Os serviços essenciais ao funcionamento da Edilidade, sendo, Secretaria, Administração Geral, Comunicação, Contabilidade, Recursos Humanos e Jurídico, deverão funcionar preferencialmente na forma remota, e, no caso de serem presenciais, viáveis à manutenção da rotina da Casa Parlamentar, com a presença de no máximo 2 (dois) servidores por setor. Art. 5º Ficam mantidas as sessões licitatórias, devendo-se empreender todos os meios necessários para se garantir a segurança dos presentes. Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Coronel Fabriciano, 08 de julho de 2022. Anirton Valeriano da Silva Presidente