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norma nº 21/2018

Tipo EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
Número / Ano 21 / 2018
Date 2018-04-10
Ementa“Altera o art. 200 da Lei Orgânica do Município de Coronel Fabriciano”.
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CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO
ESTADO DE MINAS GERAIS- CNPJ: 18.954.610/0001-90
“Cidadania e Participação”
Rua Dr. Querubino, nº 173, Centro, CEP 35.170-001 - Fone (31) 3865-1200
Coronel Fabriciano-MG/ www.camaradefabriciano.mg.gov.br
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N.º 21/2018
“Altera o art. 200 da Lei Orgânica do Município de 
Coronel Fabriciano”.
A Câmara Municipal de Coronel Fabriciano decreta:
Art. 1º. Fica acrescentado os incisos XI e XII no artigo 200 da Lei Orgânica do Município de 
Coronel Fabriciano que terão as seguintes redações: 
Art. 200 – ..... 
XI – Fica terminantemente proibida na grade curricular na Rede Municipal de Ensino do 
município de Coronel Fabriciano e na rede privada, a disciplina denominada de Ideologia do 
gênero, bem como toda e qualquer disciplina que tente orientar a sexualidade dos alunos ou 
que tente extinguir o gênero masculino e/ou feminino como gênero humano. 
XII – Igualmente fica vedado a utilização de qualquer outro meio para que sejam 
disseminadas nas escolas públicas ou privadas as disciplinas descritas no inciso XI deste 
artigo. 
Art. 2º. Esta Emenda a Lei Orgânica do município de Coronel Fabriciano entra em vigor na 
data da sua promulgação, revogando todas as disposições em contrário.
Coronel Fabriciano, 10 de abril de 2018.
ASS)Luciano Lugão da Silva
Presidente
ASS)Antônio José Francisquini ASS) Carmem Rodrigues de Souza Paiva
1º Vice-Presidente 2° Vice-Presidente
ASS)Geraldo Cristiano Alves Valentim ASS)Eneias José dos Reis
1° Secretário 2º Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO
ESTADO DE MINAS GERAIS- CNPJ: 18.954.610/0001-90
“Cidadania e Participação”
Rua Dr. Querubino, nº 173, Centro, CEP 35.170-001 - Fone (31) 3865-1200
Coronel Fabriciano-MG/ www.camaradefabriciano.mg.gov.br

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