| Tipo | EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 2018 |
| Date | 2018-04-10 |
| Ementa | “Altera o art. 200 da Lei Orgânica do Município de Coronel Fabriciano”. |
| native_id | 2103 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO ESTADO DE MINAS GERAIS- CNPJ: 18.954.610/0001-90 “Cidadania e Participação” Rua Dr. Querubino, nº 173, Centro, CEP 35.170-001 - Fone (31) 3865-1200 Coronel Fabriciano-MG/ www.camaradefabriciano.mg.gov.br EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N.º 21/2018 “Altera o art. 200 da Lei Orgânica do Município de Coronel Fabriciano”. A Câmara Municipal de Coronel Fabriciano decreta: Art. 1º. Fica acrescentado os incisos XI e XII no artigo 200 da Lei Orgânica do Município de Coronel Fabriciano que terão as seguintes redações: Art. 200 – ..... XI – Fica terminantemente proibida na grade curricular na Rede Municipal de Ensino do município de Coronel Fabriciano e na rede privada, a disciplina denominada de Ideologia do gênero, bem como toda e qualquer disciplina que tente orientar a sexualidade dos alunos ou que tente extinguir o gênero masculino e/ou feminino como gênero humano. XII – Igualmente fica vedado a utilização de qualquer outro meio para que sejam disseminadas nas escolas públicas ou privadas as disciplinas descritas no inciso XI deste artigo. Art. 2º. Esta Emenda a Lei Orgânica do município de Coronel Fabriciano entra em vigor na data da sua promulgação, revogando todas as disposições em contrário. Coronel Fabriciano, 10 de abril de 2018. ASS)Luciano Lugão da Silva Presidente ASS)Antônio José Francisquini ASS) Carmem Rodrigues de Souza Paiva 1º Vice-Presidente 2° Vice-Presidente ASS)Geraldo Cristiano Alves Valentim ASS)Eneias José dos Reis 1° Secretário 2º Secretário CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO ESTADO DE MINAS GERAIS- CNPJ: 18.954.610/0001-90 “Cidadania e Participação” Rua Dr. Querubino, nº 173, Centro, CEP 35.170-001 - Fone (31) 3865-1200 Coronel Fabriciano-MG/ www.camaradefabriciano.mg.gov.br