| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 4440 / 2022 |
| Date | 2022-08-24 |
| Ementa | Que adiciona o § 4º ao art.34, da Lei nº 3.531/2010 e dá outras providências. |
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: Prefeitura Municipal de PROCURADORIA * Coronel GERAL DO Fabriciano MUNICÍPIO LEI 4.440, DE 23 DE AGOSTO DE 2022. “Que adiciona o $ 4º, ao art. 34, da Lei nº 3.531/2010 e dá outras providências” A Câmara Municipal APROVA e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º Fica inserido ao art. 34 da Lei nº 3.531/2010, o 8 4º, que vigorará com o seguinte texto: 4º Será concedida licença sem remuneração, pelo prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, permitido prorrogação dentro do mandato, ao Conselheiro que necessite de afastamento para tratar de assuntos de interesse particular, devendo o CMDCA comunicar o pedido de afastamento à Secretaria Municipal de Assistência Social, que procederá nos termos do 81º. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.. Coronel Fabriciano, 23 de agosto de 2022. Marcos ViniciuS/da Silva Bizarro PREFEITO MUNICIPAL | Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82