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norma nº 4440/2022

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 4440 / 2022
Date 2022-08-24
EmentaQue adiciona o § 4º ao art.34, da Lei nº 3.531/2010 e dá outras providências.
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: Prefeitura Municipal de PROCURADORIA
* Coronel GERAL DO
Fabriciano MUNICÍPIO
LEI 4.440, DE 23 DE AGOSTO DE 2022.
“Que adiciona o $ 4º, ao art. 34, da Lei nº
3.531/2010 e dá outras providências”
A Câmara Municipal APROVA e eu, Prefeito Municipal,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica inserido ao art. 34 da Lei nº 3.531/2010, o 8 4º, que
vigorará com o seguinte texto:
4º Será concedida licença sem remuneração, pelo prazo de
até 180 (cento e oitenta) dias, permitido prorrogação dentro do
mandato, ao Conselheiro que necessite de afastamento para tratar
de assuntos de interesse particular, devendo o CMDCA comunicar
o pedido de afastamento à Secretaria Municipal de Assistência
Social, que procederá nos termos do 81º.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário..
Coronel Fabriciano, 23 de agosto de 2022.
Marcos ViniciuS/da Silva Bizarro
PREFEITO MUNICIPAL
|
Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG
CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82

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