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norma nº 4445/2022

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 4445 / 2022
Date 2022-09-13
EmentaDispõe sobre a criação do "Projeto Bombeiro Mirim", no município de Coronel Fabriciano e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 18.954.610/0001-90
LEI Nº 4.445, DE 13 DE SETEMBRO DE 2022
“Autoriza o Município de Coronel
Fabriciano a firmar convênio com o Estado
de Minas Gerais a fim de criar o Projeto
Bombeiro Mirim e dá outras providências.”
O POVO DO MUNICÍPIO DE CORONEL FABRICIANO,
por seus representantes na Câmara Municipal de Coronel Fabriciano, APROVOU, e
ocorrendo a sanção tácita eu, Presidente da Câmara, com amparo no art. 30, XII, c/c o
artigo 117, 88º, ambos do Regimento Interno da Câmara, PROMULGO a seguinte Lei:
“Art. 1º O Município de Coronel Fabriciano fica
autorizado a firmar convênio com o Estado de Minas Gerais a fim de estabelecer
a criação de projeto que tenha por finalidade instruir crianças e adolescentes com
noções de primeiros socorros, combate e prevenção de incêndios.”
8 1º São diretrizes básicas:
I — abordagem voltada para os princípios de cidadania e dos
direitos de que são portadores;
IH — valorização da escola enquanto interação entre sujeitos
socioculturais; III — valorização da educação e do diálogo como base de ação
integrativa e recuperadora;
IV — desenvolvimento pleno de indivíduos como base de ação
preventiva;
V — consideração da condição peculiar de “pessoas em
desenvolvimento” como orientação essencial;
VI — desenvolvimento da solidariedade como forma de pla
a semente da sociedade do futuro; dnidade í
Rua Pedro Nolasco, 22 - Centro - Cep.35170-300 - Tel: (31) 3865.1200
Cel. Fabriciano - MG. / www.camarafabriciano.mg.gov.br
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ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 18.954.610/0001-90
VI — aprimoramento do caráter, desenvolvimento do civismo
e dos princípios morais e éticos como base para a construção de um novo cidadão.
$ 2º Serão observadas as seguintes propostas de ação:
I— treinamento com os instrutores do Corpo de Bombeiros;
IH — atividades voltadas à valorização do ser humano e da
vida;
HI — orientação sobre noções básicas de higiene e saúde;
IV — prática de atividade recreativa;
V — prática de consciência ambiental através da participação
de reciclagem de lixo e outros;
VI — participação em eventos e debates educativos e
socioculturais;
VII — participação em eventos cívicos;
“é
Art. 2º Firmado o convênio, o programa se desenvolverá sob a
nomenclatura de PROJETO BOMBEIRO MIRIM, a ser desenvolvido sob a
orientação do Corpo de Bombeiros Militar.
Art. 3º Para participarem do programa, as crianças e os
adolescentes deverão apresentar os seguintes requisitos:
I—ter idade entre 6 e 14 anos;
II — residir em Coronel;
II — estar matriculado e frequentando a escola;
Parágrafo único. Os participantes receberão material
apropriado para a realização do curso e programa.
Art. 4º As atividades serão desenvolvidas, nos termos do
art. 2º desta lei, sob a orientação do Corpo de Bombeiros Militar, e organizadas
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Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Coronel Fabriciano, 13 de setembro de 2022.
PE re a EE”
Anirton Valeriano da Si iltinho do Sacolão
Presidente da Câmara Municipal de Coronel Fabriciano
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