| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 4445 / 2022 |
| Date | 2022-09-13 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do "Projeto Bombeiro Mirim", no município de Coronel Fabriciano e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 18.954.610/0001-90 LEI Nº 4.445, DE 13 DE SETEMBRO DE 2022 “Autoriza o Município de Coronel Fabriciano a firmar convênio com o Estado de Minas Gerais a fim de criar o Projeto Bombeiro Mirim e dá outras providências.” O POVO DO MUNICÍPIO DE CORONEL FABRICIANO, por seus representantes na Câmara Municipal de Coronel Fabriciano, APROVOU, e ocorrendo a sanção tácita eu, Presidente da Câmara, com amparo no art. 30, XII, c/c o artigo 117, 88º, ambos do Regimento Interno da Câmara, PROMULGO a seguinte Lei: “Art. 1º O Município de Coronel Fabriciano fica autorizado a firmar convênio com o Estado de Minas Gerais a fim de estabelecer a criação de projeto que tenha por finalidade instruir crianças e adolescentes com noções de primeiros socorros, combate e prevenção de incêndios.” 8 1º São diretrizes básicas: I — abordagem voltada para os princípios de cidadania e dos direitos de que são portadores; IH — valorização da escola enquanto interação entre sujeitos socioculturais; III — valorização da educação e do diálogo como base de ação integrativa e recuperadora; IV — desenvolvimento pleno de indivíduos como base de ação preventiva; V — consideração da condição peculiar de “pessoas em desenvolvimento” como orientação essencial; VI — desenvolvimento da solidariedade como forma de pla a semente da sociedade do futuro; dnidade í Rua Pedro Nolasco, 22 - Centro - Cep.35170-300 - Tel: (31) 3865.1200 Cel. Fabriciano - MG. / www.camarafabriciano.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 18.954.610/0001-90 VI — aprimoramento do caráter, desenvolvimento do civismo e dos princípios morais e éticos como base para a construção de um novo cidadão. $ 2º Serão observadas as seguintes propostas de ação: I— treinamento com os instrutores do Corpo de Bombeiros; IH — atividades voltadas à valorização do ser humano e da vida; HI — orientação sobre noções básicas de higiene e saúde; IV — prática de atividade recreativa; V — prática de consciência ambiental através da participação de reciclagem de lixo e outros; VI — participação em eventos e debates educativos e socioculturais; VII — participação em eventos cívicos; “é Art. 2º Firmado o convênio, o programa se desenvolverá sob a nomenclatura de PROJETO BOMBEIRO MIRIM, a ser desenvolvido sob a orientação do Corpo de Bombeiros Militar. Art. 3º Para participarem do programa, as crianças e os adolescentes deverão apresentar os seguintes requisitos: I—ter idade entre 6 e 14 anos; II — residir em Coronel; II — estar matriculado e frequentando a escola; Parágrafo único. Os participantes receberão material apropriado para a realização do curso e programa. Art. 4º As atividades serão desenvolvidas, nos termos do art. 2º desta lei, sob a orientação do Corpo de Bombeiros Militar, e organizadas Rua Pedro Nolasco, 22 - Centro - Cep.35170-300 - Tel: (31) 3865.1200 Cel. Fabriciano - MG. / www.camarafabriciano.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 18.954.610/0001-90 Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Coronel Fabriciano, 13 de setembro de 2022. PE re a EE” Anirton Valeriano da Si iltinho do Sacolão Presidente da Câmara Municipal de Coronel Fabriciano Rua Pedro Nolasco, 22 - Centro - Cep.35170-300 - Tel: (31) 3865.1200 Cel. Fabriciano - MG. / www.camarafabriciano.mg.gov.br