| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 4447 / 2022 |
| Date | 2022-09-13 |
| Ementa | Dispõe sobre a implantação de Hortas Pedagógicas nas Escolas. |
| native_id | 2230 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 18.954.610/0001-90 LEI Nº 4.447, DE 13 DE SETEMBRO DE 2022 “Autoriza o Município de Coronel Fabriciano a implantar programa de hortas pedagógicas e dá outras providências.” O POVO DO MUNICÍPIO DE CORONEL FABRICIANO, por seus representantes na Câmara Municipal de Coronel Fabriciano, APROVOU, e ocorrendo a sanção tácita eu, Presidente da Câmara, com amparo no art. 30, XII, c/c o artigo 117, 88º, ambos do Regimento Interno da Câmara, PROMULGO a seguinte Lei: Art. 1º O Município de Coronel Fabriciano fica autorizado a implantar nas escolas municipais programa voltado ao desenvolvimento de atividades, teóricas e práticas, sobre plantio e cultivo de hortas. 1º Implantado o programa, ele se intitulará Programa Hortas Pedagógicas, tendo a supervisão de técnico ou responsável que tenha conhecimentos na área de agronomia, podendo contar com a colaboração de voluntários da comunidade escolar. 82º O objetivo do programa é propiciar benefícios à saúde dos estudantes, com reforço na alimentação escolar, e proporcionar aos professores recursos pedagógicos alternativos, desde o plantio ao preparo de refeições com as hortaliças resultantes.” Art. 2º. As despesas com os insumos para implantação e manutenção das hortas escolares deverão ser realizadas com recursos destinados à educ Art. 3º Havendo interesse, a Municipalidad ou termos de cooperação com organismos estaduais ou federais para a consecução dos Rua Pedro Nolasco, 22 - Centro - Cep.35 / Wwww.camarafabric ae: Cel. Fabriciano - MG CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 18.954.610/0001-90 fins visados por esta Lei e com instituições de ensino superior para a utilização de acadêmicos do curso de Agronomia e cursos relacionados à agricultura, e com empresas privadas. Art.4. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Coronel Fabriciano, 13 de setembro de 2022. pro To . Anirton Valeriano da Silva - Miltinho do Sacolão Presidente da Câmara Municipal de Coronel Fabriciano Rua Pedro Nolasco, 22 - Centro - Cep.35170-300 - Tel: (31) 3865.1200 E Cel. Fabriciano - MG. / www.camarafabriciano.mg.gov.br