br-locleg corpus explorer

← Coronel Fabriciano (MG)

norma nº 4447/2022

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 4447 / 2022
Date 2022-09-13
EmentaDispõe sobre a implantação de Hortas Pedagógicas nas Escolas.
native_id2230

Originating matéria

matéria 1353 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 18.954.610/0001-90
LEI Nº 4.447, DE 13 DE SETEMBRO DE 2022
“Autoriza o Município de Coronel
Fabriciano a implantar programa de
hortas pedagógicas e dá outras
providências.”
O POVO DO MUNICÍPIO DE CORONEL FABRICIANO,
por seus representantes na Câmara Municipal de Coronel Fabriciano, APROVOU, e
ocorrendo a sanção tácita eu, Presidente da Câmara, com amparo no art. 30, XII, c/c o
artigo 117, 88º, ambos do Regimento Interno da Câmara, PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º O Município de Coronel Fabriciano fica autorizado a
implantar nas escolas municipais programa voltado ao desenvolvimento de
atividades, teóricas e práticas, sobre plantio e cultivo de hortas.
1º Implantado o programa, ele se intitulará Programa Hortas
Pedagógicas, tendo a supervisão de técnico ou responsável que tenha
conhecimentos na área de agronomia, podendo contar com a colaboração de
voluntários da comunidade escolar.
82º O objetivo do programa é propiciar benefícios à saúde dos
estudantes, com reforço na alimentação escolar, e proporcionar aos professores
recursos pedagógicos alternativos, desde o plantio ao preparo de refeições com as
hortaliças resultantes.”
Art. 2º. As despesas com os insumos para implantação e manutenção
das hortas escolares deverão ser realizadas com recursos destinados à educ
Art. 3º Havendo interesse, a Municipalidad
ou termos de cooperação com organismos estaduais ou federais para a consecução dos
Rua Pedro Nolasco, 22 - Centro - Cep.35
/
Wwww.camarafabric
ae:
Cel. Fabriciano - MG
CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 18.954.610/0001-90
fins visados por esta Lei e com instituições de ensino superior para a utilização de
acadêmicos do curso de Agronomia e cursos relacionados à agricultura, e com
empresas privadas.
Art.4. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Coronel Fabriciano, 13 de setembro de 2022.
pro To .
Anirton Valeriano da Silva - Miltinho do Sacolão
Presidente da Câmara Municipal de Coronel Fabriciano
Rua Pedro Nolasco, 22 - Centro - Cep.35170-300 - Tel: (31) 3865.1200
E
Cel. Fabriciano - MG. / www.camarafabriciano.mg.gov.br

open original →