| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 4448 / 2022 |
| Date | 2022-09-13 |
| Ementa | Institui o Programa Municipal de Educação Ambiental nas escolas da rede municipal. |
| native_id | 2231 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 18.954.610/0001-90 LEI Nº 4.448, DE 13 DE SETEMBRO DE 2022 “Reconhece a Educação Ambiental como temática relevante no ensino e da outras providências.” O POVO DO MUNICÍPIO DE CORONEL FABRICIANO, por seus representantes na Câmara Municipal de Coronel Fabriciano, APROVOU, e ocorrendo a sanção tácita eu, Presidente da Câmara, com amparo no art. 30, XII, c/c o artigo 117, 88º, ambos do Regimento Interno da Câmara, PROMULGO a seguinte Lei: Art. 1º A Educação Ambiental fica reconhecida como temática de relevância a ser trabalhada na rede municipal de ensino, a teor do disposto no inciso VI, do 8 1º, do art. 225, da Constituição da República. Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário. Câmara Municipal de Coronel Fabriciano, 13 de setembro de 2022. E ao pai Anirton Valeriano da Silva - Miltinho do Sacolão Presidente da Câmara Municipal de Coronel Fabriciano Rua Pedro Nolasco, 22 - Centro - Cep.35170-300 - Tel: (31) 3865.1200 Cel. Fabriciano - MG. / www.camarafabriciano.mg.gov.bi