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norma nº 4448/2022

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 4448 / 2022
Date 2022-09-13
EmentaInstitui o Programa Municipal de Educação Ambiental nas escolas da rede municipal.
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matéria 1486 →

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CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 18.954.610/0001-90
LEI Nº 4.448, DE 13 DE SETEMBRO DE 2022
“Reconhece a Educação Ambiental como
temática relevante no ensino e da outras
providências.”
O POVO DO MUNICÍPIO DE CORONEL FABRICIANO, por
seus representantes na Câmara Municipal de Coronel Fabriciano, APROVOU, e ocorrendo a
sanção tácita eu, Presidente da Câmara, com amparo no art. 30, XII, c/c o artigo 117, 88º,
ambos do Regimento Interno da Câmara, PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º A Educação Ambiental fica reconhecida como temática de
relevância a ser trabalhada na rede municipal de ensino, a teor do disposto no inciso VI, do 8
1º, do art. 225, da Constituição da República.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Coronel Fabriciano, 13 de setembro de 2022.
E ao pai
Anirton Valeriano da Silva - Miltinho do Sacolão
Presidente da Câmara Municipal de Coronel Fabriciano
Rua Pedro Nolasco, 22 - Centro - Cep.35170-300 - Tel: (31) 3865.1200
Cel. Fabriciano - MG. / www.camarafabriciano.mg.gov.bi

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