| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 4453 / 2022 |
| Date | 2022-09-16 |
| Ementa | Dispõe sobre a majoração do percentual de suplementação nos termos da Lei n.º 4.406 de 13 de dezembro de 2021, Lei Orçamentária Anual e dá outras providências. |
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ANO 2022 PODER EXECUTIVO Diário Oficial Eletrônico Coronel Fabriciano/MG Prefeitura Municipal de Coronel Fabriciano Página 13 www.fabriciano.mg.gov.br LEI LEI Coronel Fabriciano, sexta-feira, 16 de setembro de 2022 Número 1.809 1 LEI Nº 4453, DE 12 DE SETEMBRO DE 2022 "Dispõe sobre a majoração do percentual de suplementação nos termos da Lei n.º 4.406 de 13 de dezembro de 2021, Lei Orçamentária Anual e dá outras providências O povo do Município de Coronel Fabriciano, por seus representantes APROVA, e o Prefeito do Município, SANCIONA a seguinte Lei: Art. 1º Fica modificado o artigo 8° da Lei n.° 4.406 de 13 de dezembro de 2021, Lei Orçamentária Anual, sendo o percentual de suplementação elevado em 10% (dez por cento), passando a vigorar com a seguinte redação: "Art. 8º. Para ajustes na programação orçamentária, ficam os Poderes Executivo e Legislativo, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei n° 4.320/64, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o valor correspondente a 30% (trinta por cento), do total do orçamento, mediante a utilização de recursos provenientes da anulação parcial ou total de dotações". Art. 2°- O percentual de elevação obedecerá às disposições da Lei n.° 4.406 de 13 de dezembro de 2021, Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2022. Art. 3º-Esta lei entra em vigor da data de sua publicação, revogamse as disposições em contrário. Coronel Fabriciano/MG, 12 de setembro de 2022. Marcos Vinícius da Silva Bizarro Prefeito de Coronel Fabriciano/MG MARCOS VINICIUS DA SILVA BIZARRO:687262440 04 Assinado de forma digital por MARCOS VINICIUS DA SILVA BIZARRO:68726244004 DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, ou=RFB e-CPF A3, ou=(EM BRANCO), ou=38733101000144, cn=MARCOS VINICIUS DA SILVA BIZARRO:68726244004 Dados: 2022.09.16 17:31:22 -03'00' Versão do Adobe Acrobat Reader: 2022.002.20191