br-locleg corpus explorer

← Coronel Fabriciano (MG)

norma nº 4453/2022

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 4453 / 2022
Date 2022-09-16
EmentaDispõe sobre a majoração do percentual de suplementação nos termos da Lei n.º 4.406 de 13 de dezembro de 2021, Lei Orçamentária Anual e dá outras providências.
native_id2236

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

 ANO 2022
PODER EXECUTIVO Diário Oficial Eletrônico
Coronel Fabriciano/MG
Prefeitura Municipal de
Coronel Fabriciano
 Página 13 www.fabriciano.mg.gov.br
LEI
LEI
Coronel Fabriciano, sexta-feira, 16 de setembro de 2022 Número 1.809
1
LEI Nº 4453, DE 12 DE SETEMBRO DE 2022
"Dispõe sobre a majoração do percentual de 
suplementação nos termos da Lei n.º 4.406 de 13 de 
dezembro de 2021, Lei Orçamentária Anual e dá 
outras providências
O povo do Município de Coronel Fabriciano, por seus representantes 
APROVA, e o Prefeito do Município, SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica modificado o artigo 8° da Lei n.° 4.406 de 13 de dezembro 
de 2021, Lei Orçamentária Anual, sendo o percentual de suplementação elevado em 
10% (dez por cento), passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 8º. Para ajustes na programação orçamentária, ficam os 
Poderes Executivo e Legislativo, respeitadas as demais prescrições 
constitucionais e nos termos da Lei n° 4.320/64, autorizado a abrir 
créditos adicionais suplementares até o valor correspondente a 30% 
(trinta por cento), do total do orçamento, mediante a utilização de 
recursos provenientes da anulação parcial ou total de dotações".
Art. 2°- O percentual de elevação obedecerá às disposições da Lei 
n.° 4.406 de 13 de dezembro de 2021, Lei Orçamentária Anual para o exercício 
financeiro de 2022.
Art. 3º-Esta lei entra em vigor da data de sua publicação, revogam￾se as disposições em contrário.
Coronel Fabriciano/MG, 12 de setembro de 2022.
Marcos Vinícius da Silva Bizarro
Prefeito de Coronel Fabriciano/MG
MARCOS VINICIUS 
DA SILVA 
BIZARRO:687262440
04
Assinado de forma digital por MARCOS VINICIUS DA 
SILVA BIZARRO:68726244004 
DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=Secretaria da Receita 
Federal do Brasil - RFB, ou=RFB e-CPF A3, ou=(EM 
BRANCO), ou=38733101000144, cn=MARCOS 
VINICIUS DA SILVA BIZARRO:68726244004 
Dados: 2022.09.16 17:31:22 -03'00' 
Versão do Adobe Acrobat Reader: 2022.002.20191

open original →