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norma nº 4454/2022

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 4454 / 2022
Date 2022-09-16
EmentaRevoga a Lei Municipal n° 3.996, de 16 de abril de 2015.
native_id2237

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 ANO 2022
PODER EXECUTIVO Diário Oficial Eletrônico
Coronel Fabriciano/MG
Prefeitura Municipal de
Coronel Fabriciano
 Página 14 www.fabriciano.mg.gov.br
LEI
LEI
Coronel Fabriciano, sexta-feira, 16 de setembro de 2022 Número 1.809
1
LEI Nº 4454, DE 12 DE SETEMBRO DE 2022
"Revoga a Lei Municipal n° 3.996, de 16 de abril de 
2015".
A Câmara Municipal de Coronel Fabriciano/MG aprova e eu Prefeito 
sanciono e promulgo a presente Lei:
Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal n° 3.996, de 16 de abril de 
2015.
Art. 2°- Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
Coronel Fabriciano/MG, 12 de setembro de 2022.
Marcos Vinícius da Silva Bizarro
Prefeito de Coronel Fabriciano/MG
MARCOS VINICIUS DA SILVA 
BIZARRO:68726244004
Assinado de forma digital por MARCOS VINICIUS DA SILVA 
BIZARRO:68726244004 
DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=Secretaria da Receita Federal do Brasil - 
RFB, ou=RFB e-CPF A3, ou=(EM BRANCO), ou=38733101000144, 
cn=MARCOS VINICIUS DA SILVA BIZARRO:68726244004 
Dados: 2022.09.16 17:28:47 -03'00' 
Versão do Adobe Acrobat Reader: 2022.002.20191

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