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norma nº 4450/2022

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 4450 / 2022
Date 2022-09-13
EmentaInstitui no âmbito do Município de Coronel Fabriciano o Programa “Adote um Bicicletário” e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 18.954.610/0001-90
LEI Nº 4.450, DE 13 DE SETEMBRO DE 2022
Institui no âmbito do Município de
Coronel Fabriciano o Programa “Adote
um Bicicletário” e dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE CORONEL FABRICIANO, por
seus representantes na Câmara Municipal de Coronel Fabriciano, APROVOU, e ocorrendo a
sanção tácita eu, Presidente da Câmara, com amparo no art. 30, XII, c/c o artigo 117, 88º,
ambos do Regimento Interno da Câmara, PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no Município de Coronel Fabriciano, o Programa
“Adote um Bicicletário”.
Parágrafo único - Para efeitos desta Lei, entende-se como bicicletário o local
em logradouros públicos ou particulares reservados exclusivamente para o estacionamento
de bicicletas.
Art. 2º São objetivos do Programa “Adote um Bicicletário”:
| - instalar, reformar e conservar bicicletários, custeados por empresas,
pessoas físicas, entidades públicas e comunitárias;
Il - fornecer aos ciclistas locais seguros para estacionarem suas
bicicletas; e
HI - incentivar o uso da bicicleta como meio de transporte, lazer e
exercício físico.
I - padronização nas cores e formatos tecnicamente especificados pelo Poder
Rua Pedro Nolasco, 22 - Centro - Cep.35170-300 - Tel: (31) 3865.1200
Cel. Fabriciano - MG. / www.camarafabriciano.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 18.954.610/0001-90
PROSPERITAS]
Executivo Municipal; e
Il - estar em conformidade com a Legislação Municipal, em especial com a
devida autorização do Poder Executivo, anteriormente à instalação do bicicletário, nos
casos de instalação em vias e logradouros públicos; .
Parágrafo único - Poderá haver a identificação da empresa, pessoa física,
entidade pública ou comunitária “adotante”, com seu nome e logomarca, caso possua,
seguindo especificações do Poder Executivo.
Art. 4º O processo de “adoção” será realizado por meio de licitação,
organizado pelo poder Executivo, nos moldes da legislação federal.
Art. 5º A empresa vencedora do certame manterá e garantirá a conservação do
bicicletário, assim como passa a possuir o direito de exploração da publicidade de modo e
forma definidos pelo Poder Executivo após devido processo licitatório.
Art. 6º A não conservação do bicicletário acarretará em:
| — Notificação
Il — Perda do direito de publicidade
HI — Impossibilidade de participação em futuro processo licitatório do
mesmo objeto
Art. 7º O bicicletário pertence ao Município e é conferido ao particular o direito
descrito nessa lei, não respondendo por sanções cíveis.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Coronel Fabriciano, 13 de setembro de 2022.
DR, cas
Anirton Valeriano da Silva - Miltinho do Sacolão
Presidente da Câmara Municipal de Coronel Fabriciano
Rua Pedro Nolasco, 22 - Centro - Cep.35170-300 - Tel: (31) 3865.1200
Cel. Fabriciano - MG. / www.camarafabriciano.mg.gov.br

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