| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 4450 / 2022 |
| Date | 2022-09-13 |
| Ementa | Institui no âmbito do Município de Coronel Fabriciano o Programa “Adote um Bicicletário” e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 18.954.610/0001-90 LEI Nº 4.450, DE 13 DE SETEMBRO DE 2022 Institui no âmbito do Município de Coronel Fabriciano o Programa “Adote um Bicicletário” e dá outras providências. O POVO DO MUNICÍPIO DE CORONEL FABRICIANO, por seus representantes na Câmara Municipal de Coronel Fabriciano, APROVOU, e ocorrendo a sanção tácita eu, Presidente da Câmara, com amparo no art. 30, XII, c/c o artigo 117, 88º, ambos do Regimento Interno da Câmara, PROMULGO a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído, no Município de Coronel Fabriciano, o Programa “Adote um Bicicletário”. Parágrafo único - Para efeitos desta Lei, entende-se como bicicletário o local em logradouros públicos ou particulares reservados exclusivamente para o estacionamento de bicicletas. Art. 2º São objetivos do Programa “Adote um Bicicletário”: | - instalar, reformar e conservar bicicletários, custeados por empresas, pessoas físicas, entidades públicas e comunitárias; Il - fornecer aos ciclistas locais seguros para estacionarem suas bicicletas; e HI - incentivar o uso da bicicleta como meio de transporte, lazer e exercício físico. I - padronização nas cores e formatos tecnicamente especificados pelo Poder Rua Pedro Nolasco, 22 - Centro - Cep.35170-300 - Tel: (31) 3865.1200 Cel. Fabriciano - MG. / www.camarafabriciano.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 18.954.610/0001-90 PROSPERITAS] Executivo Municipal; e Il - estar em conformidade com a Legislação Municipal, em especial com a devida autorização do Poder Executivo, anteriormente à instalação do bicicletário, nos casos de instalação em vias e logradouros públicos; . Parágrafo único - Poderá haver a identificação da empresa, pessoa física, entidade pública ou comunitária “adotante”, com seu nome e logomarca, caso possua, seguindo especificações do Poder Executivo. Art. 4º O processo de “adoção” será realizado por meio de licitação, organizado pelo poder Executivo, nos moldes da legislação federal. Art. 5º A empresa vencedora do certame manterá e garantirá a conservação do bicicletário, assim como passa a possuir o direito de exploração da publicidade de modo e forma definidos pelo Poder Executivo após devido processo licitatório. Art. 6º A não conservação do bicicletário acarretará em: | — Notificação Il — Perda do direito de publicidade HI — Impossibilidade de participação em futuro processo licitatório do mesmo objeto Art. 7º O bicicletário pertence ao Município e é conferido ao particular o direito descrito nessa lei, não respondendo por sanções cíveis. Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Coronel Fabriciano, 13 de setembro de 2022. DR, cas Anirton Valeriano da Silva - Miltinho do Sacolão Presidente da Câmara Municipal de Coronel Fabriciano Rua Pedro Nolasco, 22 - Centro - Cep.35170-300 - Tel: (31) 3865.1200 Cel. Fabriciano - MG. / www.camarafabriciano.mg.gov.br