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norma nº 4451/2022

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 4451 / 2022
Date 2022-09-13
EmentaDispõe sobre o Serviço de Inspeção Sanitária e Industrial de produtos de origem animal no Município de Coronel Fabriciano – SIM, e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANC
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 18.954.610/0001-90
é
LEI Nº 4.451, DE 13 DE SETEMBRO DE 2022
“Dispõe sobre o Serviço de Inspeção
Sanitária e Industrial de produtos de
origem animal no Município de Coronel
Fabriciano — SIM, e dá outras
providências.”
O POVO DO MUNICÍPIO DE CORONEL FABRICIANO, por
seus representantes na Câmara Municipal de Coronel Fabriciano, APROVOU, e ocorrendo
a sanção tácita eu, Presidente da Câmara, com amparo no art. 30, XII, c/c o artigo 117, 88º,
ambos do Regimento Interno da Câmara, PROMULGO a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
Do Serviço De Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal
Art. 1º. Esta lei dispõe sobre o Serviço de Inspeção Municipal de
Produtos de Origem Animal - SIM, vinculado à Secretaria de Governança Estratégica da
Qualidade, Inovação Tecnológica e Sustentabilidade Econômica, com fundamento no art. 23,
inciso II, combinado com o art. 24, incisos V, VIII e XII da Constituição Federal e em
consonância com o disposto nas Leis Federais 1.283/1950 e 7.889/1989, e regulamentará a
responsabilidade pela inspeção higiênico, sanitária e tecnológica dos produtos de origem
animal em todo o território municipal, sendo doravante estabelecida a obrigatoriedade da
fiscalização prévia, sob o ponto de vista industrial e sanitário, de todos os produtos de origem
animal, comestíveis e não comestíveis, sejam ou não adicionados de produtos vegetais,
preparados, transformados, manipulados, recebidos, acondicionados, depositados e/ ou em
trânsito.
Art. 2º. São sujeitos à inspeção, reinspeção e fiscalização prevista
nesta Lei:
a) os animais destinados ao abate, seus produtos, subprodutos,
matérias primas e derivados;
b) o pescado, seus produtos, subproduto
derivados;
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c) o leite e seus derivados;
d) o ovo e seus derivados;
e) os produtos da apicultura, seus subprodutos, matérias primas e
derivados. 5
Art. 3º. A fiscalização, de que trata esta lei, far-se-á:
I. nas propriedades rurais fornecedoras de matérias-primas
destinadas à manipulação ou ao processamento de produtos de origem animal;
IN. nos estabelecimentos que recebam as diferentes espécies
de animais previstos na legislação para abate ou industrialização;
HI. nos estabelecimentos que recebam o pescado e seus
derivados para manipulação, distribuição ou industrialização;
IV. nos estabelecimentos que produzam e recebam ovos e
seus derivados para distribuição ou industrialização;
V. nos estabelecimentos que recebam o leite e seus
derivados para beneficiamento ou industrialização;
VI. nos estabelecimentos que extraiam ou recebam produtos
de abelhas e seus derivados para beneficiamento ou industrialização;
VII. nos estabelecimentos que recebam, manipulem,
armazenem, conservem, acondicionem ou expeçam matérias-primas e produtos de origem
animal, comestíveis ou não, procedentes ou não de estabelecimentos registrados.
Art. 4º. É expressamente vedada, em todo o território municipal,
para os fins desta lei, a duplicidade de fiscalização industrial e sanitária em qualquer
estabelecimento industrial ou entreposto de produtos de origem animal.
Art. 5º. São atribuições do Serviço de Inspeção Municipal - SIM:
I. | inspecionar e fiscalizar os estabelecimentos relacionados
no art. 3º desta Lei;
IN. realizar o registro sanitário dos estabelecimentos “que
atuam no abate de animais, na indusialização, no beneficiamento e na
produtos de origem animal;
HI. ui a da 9 rifa ou ape
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abastecimento, matérias primas, ingredientes e qualquer substância que entre na
elaboração do produto;
IV. notificar, autuar infracionalmente, apreender produtos,
materiais, apetrechos, equipamentos e maquinários e dar-lhes destinação final adequada
ou inutilizá-los, suspender, interditar ou embargar estabelecimentos e cassar o registro
daqueles de que trata esta lei, de seus produtos, bem como levantar a suspensão ou a
interdição, de tais estabelecimentos;
V. aplicar as sanções previstas nesta Lei, e, em demais
normas correlatas;
VI. realizar ações de combate à clandestinidade;
VII. realizar outras atividades relacionadas à inspeção e
fiscalização sanitária de produtos de origem animal que, porventura, forem delegadas ao
SIM.
Parágrafo Único. As análises clínico-laboratoriais válidas para o
SIM deverão ser feitas por laboratórios oficiais ou credenciados pela Secretaria de
Governança Estratégica da Qualidade, Inovação Tecnológica e Sustentabilidade Econômica.
Art. 6º. A inspeção sanitária e industrial, conforme art. 1º desta Lei
será de responsabilidade exclusiva de médico veterinário oficial, em conformidade com a Lei
Federal n.º 5.517/1968.
Parágrafo Único. O Serviço de Inspeção Municipal deverá ser
coordenado tecnicamente por médico veterinário.
Art. 7º. Nos estabelecimentos de abate de animais é obrigatória à
inspeção sanitária e industrial, em caráter permanente, a fim de acompanhar a inspeção ante
mortem, post mortem e os procedimentos e critérios sanitários estabelecidos em regulamento
específico municipal ou de consórcio público de entes do qual participe o Município de
Coronel Fabriciano, e, na falta destes, na legislação federal pertinente.
Art. 8º. Nas unidades de estocagem, manipulação e
industrialização de produtos de origem animal, a inspeção e a fiscalização se dará em caráter
periódico, devendo-se atender os procedimentos e critérios sanitários estabelecidos em
regulamento nos termos do art. 7º desta Lei.
Art. 9º. Nenhum estabelecimento industrial ou entreposto de
produtos de origem animal poderá funcionar no Município de Coronel Fabriciano sem que
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regulamentará e demais normas que dizem respeito à inspeção sanitária e industrial dos
estabelecimentos industriais no âmbito do Município.
Art. 11. O SIM respeitará as especificidades dos diferentes tipos de
produtos e das diferentes escalas de produção, provenientes da agricultura familiar, da
agroindústria de pequeno porte e da produção artesanal, desde que atendidos os princípios
básicos de higiene e salubridade, a garantia da inocuidade dos produtos, assegurando-se que
não resultem em fraude ou engano ao consumidor, e, que atendam as normas vigentes.
Art. 12. As agroindústrias de pequeno porte, nos termos do art.
143-A do Decreto nº 8.471/2015 e Instrução Normativa MAPA nº 5/2017, e as pequenas e
microempresas amparadas pela Lei Complementar nº 123/2006, terão normas específicas
relativas ao registro, inspeção e fiscalização dos estabelecimentos e seus produtos
estabelecidas no Decreto que regulamentará esta Lei.
Art. 13. O registro, a classificação, o controle, a inspeção e
fiscalização sanitária de estabelecimentos que elaborem produtos alimentícios produzidos de
forma artesanal, definidos conforme a Lei nº 13.680/2018 serão executados em conformidade
com as normas estabelecidas nesta Lei e em seu regulamento.
Art. 14. O Município de Coronel Fabriciano poderá estabelecer
parcerias e cooperação técnica com outros Municípios, Estados e União, bem como poderá
participar do CONDIM — Consórcio de Municípios para o Desenvolvimento Integrado, ou
outro Consórcio de Municípios, para facilitar o desenvolvimento das atividades executadas
pelo SIM, podendo ainda solicitar a adesão ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de
Origem Animal — SISBI, de forma consorciada.
81º. O município poderá transferir ao CONDIM ou outro
Consórcio de municípios, a gestão, execução, coordenação e normatização do SIM.
82º. No caso de gestão consorciada do SIM, os produtos
inspecionados poderão ser comercializados em toda área territorial dos municípios
participantes do Consórcio.
83º. Os servidores municipais cujas atribuições do cargo sejam
desempenhadas no SIM, ficam sujeitos ao cumprimento de sua carga horária da forma
designada pela chefia, que designará os dias e horários de trabalho, podendo ser quaisquer
dias da semana, inclusive, sábados, domingos e feriados, observando-se eventual
compensação de horas e o pagamento de horas extras nos termos do Estatuto do Servidor e
demais leis aplicáveis.
CAPÍTULO II
Das Penalidades e Medidas Administrativ;
Art. 15. Considera-se infração administrativa para fins de inspeção
industrial e sanitária dos produtos de origem animal, toda ação ou omissão que resulte em
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inobservância ou desobediência ao disposto nas normas legais, destinadas a preservar a
integridade e qualidade dos produtos e a saúde do consumidor.
Art. 16. Ao infrator, serão aplicadas, isolada ou cumulativamente,
sem prejuízo das sanções de natureza civil e penal cabíveis, as seguintes penalidades e
medidas administrativas:
I | advertência, quando o infrator for primário e não se
verificar circunstância agravante;
I. multa, no valor de 100 (cem) a 30.000 (trinta mil)
Unidade Padrão Fiscal do Município de Coronel Fabriciano - UPFCF;
WI. apreensão de apetrechos, equipamentos, maquinários e
da matéria-prima, produto, subproduto e derivados de origem animal, quando houver
indícios de que não apresentam condições higiênico-sanitárias adequadas ao fim a que se
destinam ou forem adulteradas de forma a comprometer sua integridade ou
funcionamento nos moldes legais;
IV. condenação e inutilização de apetrechos, equipamentos,
maquinários e da matéria-prima, do produto, do subproduto ou do derivado de produto de
origem animal, quando não apresentem condições higiênico-sanitárias adequadas ao fim a
que se destinam ou forem adulteradas;
V. suspensão da atividade nos casos em que:
a) haja risco ou ameaça à saúde;
b) haja constatação ou indícios de fraude;
c) haja embaraço a ação fiscalizadora.
VI. interdição total ou parcial do estabelecimento, quando:
a) a infração consistir na adulteração ou falsificação habitual
do produto;
b) se verificar a inexistência de condições higiênico-sanitárias
adequadas.
VII. cassação registro do estabelecimento ou do produto junto
ao SIM.
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81º. O não recolhimento da multa implicará em inscrição do débito
na dívida ativa, sujeitando o infrator à cobrança judicial, nos termos da legislação pertinente.
82º. Para efeito da fixação dos valores das multas que trata o inciso
Il do caput, levar-se-á em conta a gravidade do fato, os antecedentes do infrator, as
consequências para a saúde pública, os interesses do consumidor e as circunstâncias
atenuantes e agravantes na seguinte forma:
I. consideram-se circunstâncias atenuantes:
a) primariedade;
b) não embaraço a fiscalização;
c) capacidade econômica do infrator;
d) a infração não acarretar vantagem econômica para o
infrator;
e) a infração não afetar a qualidade do produto.
I. consideram-se circunstâncias agravantes:
a) reincidência do infrator;
b) embaraço ou obstáculo à ação fiscal;
c) a infração ser cometida para obtenção de proveito
econômico;
d) dolo ou má-fé;
e) descaso com a autoridade fiscalizadora;
f) a infração causar dano à população ou ao consumidor;
g) a infração afetar a qualidade do produto.
83º. Se a interdição ultrapassar 12 (doze)
registro do estabelecimento ou do produto junto ao SIM.
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84º. Ocorrendo apreensão mencionada no inciso III do caput deste
artigo, o proprietário ou responsável pelos produtos será o fiel depositário do produto,
cabendo-lhe a obrigação de zelar pela conservação adequada do material apreendido, sob as
penas da lei de depositário.
85º. A multa sofrerá redução de 50% (cinquenta por cento) no caso
de se tratar de indústria de pequeno porte, conforme definido na legislação.
Art. 17. As despesas decorrentes da apreensão, da interdição e da
inutilização de produtos e subprodutos agropecuários ou agroindustriais serão repassadas pelo
ente ao responsável legal pelo estabelecimento.
Art. 18. Os produtos apreendidos e perdidos em definitivo em
favor do Município de Coronel Fabriciano, que apesar das irregularidades que resultaram em
sua apreensão, apresentarem condições apropriadas ao consumo humano poderão, a critério
do SIM e da Vigilância Sanitária Municipal, serem destinados prioritariamente aos programas
de segurança alimentar e combate à fome ou às instituições públicas municipais de educação e
assistência social.
Art. 19. As infrações administrativas serão apuradas em processo
administrativo próprio, assegurado o direito à ampla defesa e ao contraditório, observadas as
disposições desta Lei e de seu regulamento.
Art. 20. São autoridades competentes para lavrar auto de infração
os servidores designados para as atividades de inspeção e fiscalização de produtos de origem
animal.
$1º. O auto de infração conterá pelo menos os seguintes elementos:
I | o nome e a qualificação do autuado e, se pessoa jurídica,
também de seu responsável legal;
IH. olocal, data e hora da sua lavratura;
HI. a descrição do fato infracional;
IV. o dispositivo legal ou regulamentar infringido;
V. o prazo para apresentação de defesa;
VI. a assinatura e identificação do médio inário oficial;
VI. a assinatura do autuado, observado o disposto no $ 1º do
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82º. A assinatura e a data apostas no auto de infração por parte do
autuado, ao receber sua cópia, caracterizam intimação válida para todos os efeitos legais.
83º. O auto de infração não poderá conter emendas, rasuras ou
omissões, sob pena de nulidade.
Art. 21. A ciência do auto de infração deverá ocorrer:
I. | pessoalmente ou por seu representante legal;
IH. por via postal, mediante carta registrada — AR;
HI. por edital, se estiver em local incerto ou desconhecido.
$1º. No caso do inciso | deste artigo, na hipótese do autuado se
recusar a dar ciência do auto de infração, o agente autuante certificará o ocorrido na presença
de uma testemunha e o entregará ao autuado, que será considerado notificado para todos os
efeitos.
82º. A cientificação prevista no inciso II independe do recebimento
pessoal do autuado, bastando ser recebida no endereço constante do auto de infração ou
indicado em algum dos cadastros ou sistemas de informações de órgãos ou entidades públicas,
considerando-se efetivada a notificação com a juntada do aviso de recebimento aos autos de
processo administrativo.
$3º. O edital de que trata o inciso III será publicado, uma única vez,
no órgão oficial de imprensa, e, em jornal de grande circulação local, considerando-se
efetivada a notificação dez (10) dias após a publicação.
Art. 22. No exercício de suas atividades, o SIM deverá levar a
conhecimento da Gerência de Vigilância em Saúde, as enfermidades passíveis de aplicação de
medidas sanitárias que extrapolem os limites de sua competência.
Art. 23. As regras estabelecidas nesta Lei têm por objetivo garantir
a proteção da saúde da população, a identidade, a qualidade e a segurança higiênico-sanitária
dos produtos de origem animal, destinados aos consumidores.
Parágrafo Unico. Os produtores rurais, industriais, distribuidores,
cooperativas e associações industriais e agroindustriais, e quaisquer outros operadores do
agronegócio são responsáveis pela garantia da inocuidade e qualidade do os de origem
animal.
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DEUS. PAX ET
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=
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1
Da Taxa de Serviços de Inspeção Sanitária Municipal
Art. 24. Ficam instituídas, no âmbito do Município de Coronel
Fabriciano, as Taxas de Serviços de Inspeção Sanitária Municipal — Taxas do SIM, nos
termos desta Lei, cujo fato gerador é o exercício do poder de polícia do Município, por meio
das atividades de inspeção e fiscalização, pela Secretaria de Governança Estratégica da
Qualidade, Inovação Tecnológica e Sustentabilidade Econômica, visando ao cumprimento das
normas legais e regulamentares de inspeção sanitária de produtos de origem animal.
Art. 25. São sujeitos passivos das Taxas do SIM as pessoas físicas
e jurídicas que exerçam atividades direta e indiretamente relacionadas com a indústria de
produtos de origem animal, submetidas nos termos da legislação em vigor à fiscalização
sanitária, por meio do SIM.
Art. 26. As Taxas do Serviço de Inspeção Municipal serão
cobradas de acordo com a tabela que constitui o Anexo | desta Lei, e será fixado em Unidade
Padrão Fiscal do Município de Coronel Fabriciano — UPFCF.
81º. Para o recolhimento da Taxa, o valor será atualizado de acordo
com variação da Unidade Padrão Fiscal Municipal vigente no momento do pagamento.
$2º. Aplicam-se a taxa instituída por esta Lei, os dispositivos
constantes do Código Tributário Municipal, em especial, os relativos a multas, juros, correção
monetária, inscrição em Dívida Ativa e demais aspectos pertinentes.
Art. 27. A cobrança das taxas do SIM sofrerá redução de 50%
(cinquenta por cento) quando se tratar de indústrias ou produtor de pequeno porte, conforme
definição legal.
Art. 28. A critério do SIM a cobrança de taxas poderá ser
dispensada nos casos em que atender fundamentadamente a relevante interesse público
administrativo ou sanitário, naqueles casos em que haja o interesse no cadastramento,
inscrição, licenciamento ou registro de estabelecimentos agropecuários de pequeno porte,
especialmente daqueles situados em assentamentos, bem como os produtores vinculados a
agricultura familiar, observadas às prescrições do regulamento.
Art. 29. Os recursos financeiros arrecadados em decorrência da
cobrança de taxas, preços e multas pelo SIM, deverão ser depositados em conta específica, e
no âmbito das ações de interesse deste órgão:
I. Os recursos devem ser aplicados exclusivamente no SIM,
sendo permitida para o pagamento, a qualquer título, de despesas de pessoal no
percentual máximo de 60% (sessenta por cento);
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IL no mínimo 40% (quarenta por cento) dos recursos devem
ser destinados a fundos ou reservas financeiras para a aquisição de infraestrutura e
equipamentos para o serviço.
CAPÍTULO IV
Das Disposições Gerais
Art. 30. As despesas decorrentes da execução desta lei ocorrerão
por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 31. O Poder Executivo regulamentará, no prazo máximo de
180 (cento e oitenta dias), contados a partir da data da publicação desta lei, os detalhes
complementares necessários para sua perfeita aplicação.
Parágrafo Único. A regulamentação de que trata este dispositivo
abrangerá, sem prejuízo de outros pertinentes:
a) a classificação dos estabelecimentos;
b) as condições e exigências para registro, como também para as
respectivas transferências de propriedade industrial;
c) a higiene e salubridade dos estabelecimentos;
d) as obrigações dos proprietários, responsáveis ou seus prepostos;
e) a inspeção ante e post mortem dos animais destinados ao abate;
f) a inspeção e reinspeção de todos os produtos, subprodutos e matérias
primas de origem animal durante as diferentes fases da industrialização e transporte;
8) a fixação dos tipos e padrões e aprovação de fórmulas de produtos de
origem animal;
h) o registro de rótulos e marcas;
i) a especificação das infrações e a gradação das penalidades a serem
aplicadas, observado o disposto no art. 19 desta Lei;
)) o processamento das infrações e seus recursos;
k) as análises clínico-laboratoriais:
D o trânsito de produtos, subprodutos e matérias—p
animal.
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Art. 32. Para todos os fins legais, o Serviço de Inspeção Municipal de
Coronel Fabriciano — SIM, fica definido como de natureza essencial.
Art. 33. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário, principalmente aquelas dispostas na Lei nº 4.138 de 01
de setembro de 2017. :
Câmara Municipal de Coronel Fabriciano, 13 de setembro de 2022.
Ze rerg”
Anirtôn Valeriano ilva - Miltinho do Sacolão
Presidente da Câmara Municipal de Coronel Fabriciano
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