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norma nº 155/2022

Tipo PORTARIA
Número / Ano 155 / 2022
Date 2022-10-27
EmentaTransfere o ponto facultativo do dia do Servidor Público no ano corrente.
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Coronel Fabriciano-MG/ www.coronelfabriciano.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 18.954.610/0001-90
PORTARIA Nº 155, DE 27 DE OUTUBRO DE 2022
Transfere o ponto facultativo do dia do Servidor 
Público no ano corrente.
O Presidente da Câmara Municipal de Coronel Fabriciano, Estado de Minas Gerais, no 
uso das atribuições que lhes são conferidas, e com fundamento no Artigo 30, Inciso XVI do 
Regimento Interno da Casa,
CONSIDERANDO a ocorrência da comemoração do Dia do Servidor Público, em 
28/10/2022, (sexta-feira), conforme previsto na Lei Federal 8112/1990;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 8083, de 25 de outubro de 2022;
R E S O L V E:
Art. 1º Fica TRANSFERIDO para o dia 14 de novembro de 2022, o ponto facultativo 
do “Dia do Servidor Público” no município de Coronel Fabriciano/MG.
Art. 2º Haverá normal expediente no dia 28 de outubro do ano em curso, (sexta-feira), 
na Câmara Municipal.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Coronel Fabriciano, 27 de outubro de 2022.
Anirton Valeriano da Silva – Miltinho do Sacolão
Presidente da Câmara Municipal

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