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norma nº 167/2022

Tipo PORTARIA
Número / Ano 167 / 2022
Date 2022-11-17
EmentaDispõe sobre o funcionamento da Câmara Municipal de Coronel Fabriciano nos dias de jogos da Seleção Brasileira de Futebol durante a Copa do Mundo FIFA de 2022.
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Rua Pedro Nolasco, nº 22, Centro, CEP 35.170-300 - Fone (31) 3865-1200
Coronel Fabriciano-MG/ www.coronelfabriciano.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 167, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022
Dispõe sobre o funcionamento da Câmara Municipal 
de Coronel Fabriciano nos dias de jogos da Seleção 
Brasileira de Futebol durante a Copa do Mundo FIFA 
de 2022. 
O Presidente da Câmara Municipal de Coronel Fabriciano, Estado de Minas 
Gerais, no uso das atribuições que lhes são conferidas, e com fundamento no Artigo 30, Inciso 
XVI do Regimento Interno da Casa,
CONSIDERANDO a participação da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do 
Mundo que será realizada no Qatar, de 20 de novembro a 18 de dezembro de 2022, e o 
calendário de jogos divulgado pela Federação Internacional de Futebol - FIFA; 
CONSIDERANDO que, em outras edições da Copa do Mundo, esta Casa fixou 
horários especiais de funcionamento nos dias de jogos da Seleção Brasileira de Futebol; 
CONSIDERANDO a necessidade de adequação prévia dos serviços prestados 
pela Câmara Municipal, para que não haja prejuízos aos munícipes em razão do evento 
esportivo em questão; 
CONSIDERANDO as dificuldades de locomoção no trânsito em função da 
elevada concentração de veículos circulando em horários coincidentes; 
R E S O L V E:
Art. 1º Fica decretado horário especial de funcionamento da Câmara 
Municipal de Coronel Fabriciano nos dias de jogos do Brasil na Copa do Mundo FIFA 2022.
Art. 2º O horário de funcionamento da Câmara Municipal e do CAC – Centro 
de Atendimento ao Cidadão e suas unidades, nos dias em que a Seleção Brasileira de Futebol 
Masculino jogar na Copa do Mundo FIFA de 2022 será: 
I - das 7h às 12h, nos dias de jogos da seleção brasileira que iniciem às 13h; 
II - das 7h às 13h, nos dias de jogos da seleção brasileira que iniciem às 16h;
III - das 7h às 11h, nos dias de jogos da seleção brasileira que iniciem às 12h. 
Rua Pedro Nolasco, nº 22, Centro, CEP 35.170-300 - Fone (31) 3865-1200
Coronel Fabriciano-MG/ www.coronelfabriciano.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 3º Os horários em que trata o artigo 2º, são para todos os servidores.
Art.4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Coronel Fabriciano, 17 de novembro de 2022.
Anirton Valeriano da Silva – Miltinho do Sacolão
Presidente

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