| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 4465 / 2022 |
| Date | 2022-12-05 |
| Ementa | “Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgar lista que contenha a relação atualizada dos medicamentos disponíveis na rede municipal de saúde, no site oficial do município e nas dependências das unidades que compõem a rede municipal de saúde.” |
| native_id | 2358 |
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ANO 2022 PODER EXECUTIVO Diário Oficial Eletrônico Coronel Fabriciano/MG Prefeitura Municipal de Coronel Fabriciano Página 15 www.fabriciano.mg.gov.br LEI LEI Coronel Fabriciano, segunda-feira, 12 de dezembro de 2022 Número 1.866