| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 4466 / 2022 |
| Date | 2022-12-15 |
| Ementa | "Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Coronel Fabriciano para o exercício financeiro de 2023" |
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ANO 2022 PODER EXECUTIVO Diário Oficial Eletrônico Coronel Fabriciano/MG Prefeitura Municipal de Coronel Fabriciano Página 1 www.fabriciano.mg.gov.br LEI LEI Coronel Fabriciano, terça-feira, 20 de dezembro de 2022 Número 1.872 LEI 4466, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022 “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Coronel Fabriciano para o exercício financeiro de 2023”. O Povo do Município de Coronel Fabriciano, por seus representantes na Câmara Municipal, APROVA e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte lei: Art. 1º. Esta lei estima a Receita e fixa as Despesas do Município de Coronel Fabriciano- MG para o exercício financeiro de 2023, compreendendo: I. O Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus Fundos, Órgãos e entidades da Administração direta e indireta, mantidos pelo Poder Público; II. O Orçamento da Seguridade Social, referente aos poderes do Município, abrangendo todos os órgãos, fundos, e entidades da Administração Direta e Indireta mantidas pelo Poder Público; Art. 2º. A Receita Orçamentária, a preços correntes e conforme a legislação tributária vigente é estimada em R$ 517.700.000,00 (quinhentos e dezessete milhões e setecentos mil reais). Art. 3º. As receitas são estimadas por Categoria Econômica, segundo a origem dos recursos, conforme disposto no ANEXO I. Art. 4º. A receita será realizada com base no produto que for arrecadado na forma da legislação em vigor, de acordo com o desdobramento constante do Demonstrativo Analítico da Receita por Fonte de Recurso. Art. 5º. A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita, é fixada em R$ 517.700.000,00 (quinhentos e dezessete milhões e setecentos mil reais), desdobrada nos termos da Lei 4.434 de 09 de junho de 2022 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, conforme disposto a seguir: I. Orçamento Fiscal, fixado em R$ 308.330.792,34 (trezentos e oito milhões e trezentos e trinta mil e setecentos e noventa e dois reais e trinta e quatro centavos); ANO 2022 PODER EXECUTIVO Diário Oficial Eletrônico Coronel Fabriciano/MG Prefeitura Municipal de Coronel Fabriciano Página 2 www.fabriciano.mg.gov.br LEI LEI Coronel Fabriciano, terça-feira, 20 de dezembro de 2022 Número 1.872 II. Orçamento da Seguridade Social fixado em R$ 209.369.207,66 (duzentos e nove milhões e trezentos e sessenta e nove mil e duzentos e sete reais e sessenta e seis centavos). Art. 6º. Nos termos do disposto no art. 3º da Lei 4.434 de 09 de junho de 2022 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, estão plenamente contempladas as prioridades para os investimentos, evidenciando a compatibilidade entre a Lei Orçamentária Anual e com o Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG 2022/2025. Art. 7º. A despesa total fixada por Poderes, Órgãos e Funções será executada segundo a discriminação dos anexos desta lei e apresentam a seguinte composição: PODER LEGISLATIVO VALOR CAMARA MUNICIPAL 10.982.000,00 TOTAL DO PODER LEGISLATIVO 10.982.000,00 PODER EXECUTIVO VALOR GABINETE DO PREFEITO 1.479.000,00 SEFCRETARIA DE GOVERNANÇA POLITICA 2.634.000,00 SECRETARIA DE GOVERNANCA ESTRATÉGIA DA QUALIDADE, INOVAÇÃO TECNOLÓGICA E SUSTENTABILIDADE ECONÔMICA 10.120.306,00 SECRETARIA DE GOVERNANCA JURIDICA 6.436.000,00 SECRETARIA DE GOVERNANÇA DE CONTROLE, GESTÃO E TRANSPARÊNCIA 23.673.000,00 SECRETARIA GOVERNANÇA DE PLANEJAMENTO, MEIO AMBIENTE E HABITAÇÃO 7.527.000,00 SECRETARIA GOVERNANÇA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 86.992.207,27 SECRETARIA GOVERNANÇA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 2.003.000,00 SECRETARIA GOVERNANÇA DE EDUCAÇÃO E CULTURA 56.949.125,12 FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO EDUCAÇAO BASICA - FUNDEB 92.564.500,00 SECRETARIA GOVERNANÇA FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA 10.809.000,00 FUNDO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 311.000,00 FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO 335.000,00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – FMS 145.963.500,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 2.027.000,00 CONSÓRCIO INTERMUMINICIPAL DA REDE DE SAÚDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA - CONSURGE 439.545,53 ANO 2022 PODER EXECUTIVO Diário Oficial Eletrônico Coronel Fabriciano/MG Prefeitura Municipal de Coronel Fabriciano Página 3 www.fabriciano.mg.gov.br LEI LEI Coronel Fabriciano, terça-feira, 20 de dezembro de 2022 Número 1.872 CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULIFINALITARIO DO VALE DO ACO - CIMVA 241.000,00 FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO – FMSB 1.530.000,00 FUNDO MUNICIAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 14.446.000,00 FUNDO MUNIICPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA 8.301.000,00 FUNDO MUNIICPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – FIA 4.000.000,00 FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA 1.002.000,00 CONSORCIO PÚBLICO PARA DEFESA E REVITALIZAÇÃO DO RIO DOCE 35.000,00 TOTAL DO PODER EXECUTIVO 479.818.183,92 REGIME PRÓPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL - RPPS VALOR INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES (PREVCEL) 26.899.816,08 TOTAL DO REGIME PREVIDENCIÁRIO 26.889.816,08 TOTAL GERAL CONSOLIDADO POR PODER E ÓRGÃO 517.700.000,00 DESPESAS POR FUNÇÕES VALOR LEGISLATIVA 10.982.000,00 ADMINISTRAÇÃO 43.243.835,28 SEGURANÇA PÚBLICA 1.502.000,00 ASSISTÊNCIA SOCIAL 27.816.000,00 PREVIDÊNCIA SOCIAL 35.150.162,13 SAÚDE 146.403.045,53 TRABALHO 1.235.000,00 EDUCAÇÃO 144.601.500,00 CULTURA 4.485.125,12 URBANISMO 68.953.469,00 HABITAÇÃO 1.605.000,00 SANEAMENTO 1.530.000,00 GESTÃO AMBIENTAL 924.000,00 CIÊNCIA E TECNOLOGIA 1.023.000,00 AGRICULTURA 3.353.306,00 INDÚSTRIA 600.000,00 COMÉRCIO E SERVIÇOS 4.075.000,00 ENERGIA 4.100.000,000 TRANSPORTE 6.427.902,99 DESPORTO E LAZER 1.972.000,00 ENCARGOS ESPECIAIS 6.699.000,00 ANO 2022 PODER EXECUTIVO Diário Oficial Eletrônico Coronel Fabriciano/MG Prefeitura Municipal de Coronel Fabriciano Página 4 www.fabriciano.mg.gov.br LEI LEI Coronel Fabriciano, terça-feira, 20 de dezembro de 2022 Número 1.872 RESERVA DE CONTIGÊNCIA 1.018.653,95 TOTAL GERAL CONSOLIDADO POR FUNÇÕES 517.700.000,00 Art. 8º. Para ajustes na programação orçamentária, ficam os Poderes Executivo e Legislativo, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei nº 4.320/64, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o valor correspondente a 20% (vinte por cento), do total do orçamento, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes desta Lei, mediante a utilização de recursos provenientes da anulação parcial ou total de dotações. § 1º. Excluem-se desse limite os créditos adicionais suplementares e/ou especiais autorizados por leis municipais especificas aprovadas no exercício. § 2º. – A abertura de crédito suplementar de que trata o caput poderá conter inclusão de natureza de despesa inexistente e especificação da fonte/destinação de recursos em Projetos e Atividades fixados no orçamento, em consonância com o disposto no art. 60 da Lei 4.434 de 09 de junho de 2022 - Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023. Art. 9º. O limite autorizado no artigo 8º, não será onerado quando o crédito suplementar destinar-se-á: I. Incorporar ao orçamento corrente, valor total do excesso de arrecadação identificado, apurado após os estudos necessários em cada fonte de recurso e nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, § 3º e 4º da Lei nº 4.320/64; II. Incorporar ao orçamento corrente superávit financeiro até o montante efetivamente apurado no balanço patrimonial do exercício de 2022, nos termos do art. 43, § 1º, inciso I, e § 2º, da Lei nº 4.320/64. Art. 10. As demais alterações orçamentárias caso necessárias, obedecerão ao disposto nos termos da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. Art. 11. A utilização dos recursos da Reserva de Contingência será feita por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, observados as condições estabelecidas § 2º do art. 19 da Lei 4.434 de 09 de junho de 2022 - Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023. ANO 2022 PODER EXECUTIVO Diário Oficial Eletrônico Coronel Fabriciano/MG Prefeitura Municipal de Coronel Fabriciano Página 5 www.fabriciano.mg.gov.br LEI LEI Coronel Fabriciano, terça-feira, 20 de dezembro de 2022 Número 1.872 Art. 12. Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogados as disposições em contrário. Coronel Fabriciano – MG, 15 de dezembro de 2022. Marcos Vinicius da Silva Bizarro Prefeito Municipal MARCOS VINICIUS DA SILVA BIZARRO:68726 244004 Assinado de forma digital por MARCOS VINICIUS DA SILVA BIZARRO:6872624400 4 Dados: 2022.12.20 15:17:22 -03'00' ANO 2022 PODER EXECUTIVO Diário Oficial Eletrônico Coronel Fabriciano/MG Prefeitura Municipal de Coronel Fabriciano Página 6 www.fabriciano.mg.gov.br LEI LEI Coronel Fabriciano, terça-feira, 20 de dezembro de 2022 Número 1.872 Demonstrativo da Receita e Despesa Segundo as Categorias Econômicas Lei 4.320/1964 –Anexo I - Adendo II – Portaria SOF n.º 08 de 04/02/1985 Consolidação Geral Dr. Marcos Vinicius da Silva Bizarro Prefeito Municipal MARCOS VINICIUS DA SILVA BIZARRO:68 726244004 Assinado de forma digital por MARCOS VINICIUS DA SILVA BIZARRO:68726244 004 Dados: 2022.12.20 15:10:06 -03'00'