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norma nº 4466/2022

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 4466 / 2022
Date 2022-12-15
Ementa"Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Coronel Fabriciano para o exercício financeiro de 2023"
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 ANO 2022
PODER EXECUTIVO Diário Oficial Eletrônico
Coronel Fabriciano/MG
Prefeitura Municipal de
Coronel Fabriciano
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LEI
LEI
Coronel Fabriciano, terça-feira, 20 de dezembro de 2022 Número 1.872
LEI 4466, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022 
“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de 
Coronel Fabriciano para o exercício financeiro de 
2023”. 
O Povo do Município de Coronel Fabriciano, por seus representantes na Câmara 
Municipal, APROVA e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte lei: 
Art. 1º. Esta lei estima a Receita e fixa as Despesas do Município de Coronel 
Fabriciano- MG para o exercício financeiro de 2023, compreendendo: 
I. O Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus Fundos, 
Órgãos e entidades da Administração direta e indireta, mantidos pelo Poder Público; 
II. O Orçamento da Seguridade Social, referente aos poderes do Município, 
abrangendo todos os órgãos, fundos, e entidades da Administração Direta e Indireta 
mantidas pelo Poder Público; 
Art. 2º. A Receita Orçamentária, a preços correntes e conforme a legislação 
tributária vigente é estimada em R$ 517.700.000,00 (quinhentos e dezessete 
milhões e setecentos mil reais). 
Art. 3º. As receitas são estimadas por Categoria Econômica, segundo a origem dos 
recursos, conforme disposto no ANEXO I. 
Art. 4º. A receita será realizada com base no produto que for arrecadado na forma 
da legislação em vigor, de acordo com o desdobramento constante do 
Demonstrativo Analítico da Receita por Fonte de Recurso. 
Art. 5º. A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita, é fixada em R$ 
517.700.000,00 (quinhentos e dezessete milhões e setecentos mil reais), 
desdobrada nos termos da Lei 4.434 de 09 de junho de 2022 - Lei de Diretrizes 
Orçamentárias para o exercício de 2023, conforme disposto a seguir:
I. Orçamento Fiscal, fixado em R$ 308.330.792,34 (trezentos e oito milhões e 
trezentos e trinta mil e setecentos e noventa e dois reais e trinta e quatro 
centavos); 
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II. Orçamento da Seguridade Social fixado em R$ 209.369.207,66 (duzentos e 
nove milhões e trezentos e sessenta e nove mil e duzentos e sete reais e 
sessenta e seis centavos). 
Art. 6º. Nos termos do disposto no art. 3º da Lei 4.434 de 09 de junho de 2022 - Lei 
de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, estão plenamente 
contempladas as prioridades para os investimentos, evidenciando a compatibilidade 
entre a Lei Orçamentária Anual e com o Plano Plurianual de Ação Governamental – 
PPAG 2022/2025. 
Art. 7º. A despesa total fixada por Poderes, Órgãos e Funções será executada 
segundo a discriminação dos anexos desta lei e apresentam a seguinte composição: 
PODER LEGISLATIVO VALOR 
CAMARA MUNICIPAL 10.982.000,00
TOTAL DO PODER LEGISLATIVO 10.982.000,00
PODER EXECUTIVO VALOR 
GABINETE DO PREFEITO 1.479.000,00
SEFCRETARIA DE GOVERNANÇA POLITICA 2.634.000,00
SECRETARIA DE GOVERNANCA ESTRATÉGIA DA QUALIDADE, 
INOVAÇÃO TECNOLÓGICA E SUSTENTABILIDADE ECONÔMICA 10.120.306,00
SECRETARIA DE GOVERNANCA JURIDICA 6.436.000,00
SECRETARIA DE GOVERNANÇA DE CONTROLE, GESTÃO E 
TRANSPARÊNCIA 23.673.000,00
SECRETARIA GOVERNANÇA DE PLANEJAMENTO, MEIO 
AMBIENTE E HABITAÇÃO 7.527.000,00
SECRETARIA GOVERNANÇA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 86.992.207,27
SECRETARIA GOVERNANÇA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 2.003.000,00
SECRETARIA GOVERNANÇA DE EDUCAÇÃO E CULTURA 56.949.125,12
FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO EDUCAÇAO 
BASICA - FUNDEB 92.564.500,00
SECRETARIA GOVERNANÇA FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA 10.809.000,00
FUNDO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 311.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO 335.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – FMS 145.963.500,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 2.027.000,00
CONSÓRCIO INTERMUMINICIPAL DA REDE DE SAÚDE DE 
URGÊNCIA E EMERGÊNCIA - CONSURGE 439.545,53
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CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULIFINALITARIO DO VALE DO 
ACO - CIMVA 241.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO – FMSB 1.530.000,00
FUNDO MUNICIAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 14.446.000,00
FUNDO MUNIICPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA 8.301.000,00
FUNDO MUNIICPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO 
ADOLESCENTE – FIA 4.000.000,00
FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA 1.002.000,00
CONSORCIO PÚBLICO PARA DEFESA E REVITALIZAÇÃO DO RIO 
DOCE 35.000,00
TOTAL DO PODER EXECUTIVO 479.818.183,92
REGIME PRÓPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL - RPPS VALOR 
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES (PREVCEL) 26.899.816,08
TOTAL DO REGIME PREVIDENCIÁRIO 26.889.816,08
TOTAL GERAL CONSOLIDADO POR PODER E ÓRGÃO 517.700.000,00
DESPESAS POR FUNÇÕES VALOR 
LEGISLATIVA 10.982.000,00
ADMINISTRAÇÃO 43.243.835,28
SEGURANÇA PÚBLICA 1.502.000,00
ASSISTÊNCIA SOCIAL 27.816.000,00
PREVIDÊNCIA SOCIAL 35.150.162,13
SAÚDE 146.403.045,53
TRABALHO 1.235.000,00
EDUCAÇÃO 144.601.500,00
CULTURA 4.485.125,12
URBANISMO 68.953.469,00
HABITAÇÃO 1.605.000,00
SANEAMENTO 1.530.000,00
GESTÃO AMBIENTAL 924.000,00
CIÊNCIA E TECNOLOGIA 1.023.000,00
AGRICULTURA 3.353.306,00
INDÚSTRIA 600.000,00
COMÉRCIO E SERVIÇOS 4.075.000,00
ENERGIA 4.100.000,000
TRANSPORTE 6.427.902,99
DESPORTO E LAZER 1.972.000,00
ENCARGOS ESPECIAIS 6.699.000,00
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RESERVA DE CONTIGÊNCIA 1.018.653,95
TOTAL GERAL CONSOLIDADO POR FUNÇÕES 517.700.000,00
Art. 8º. Para ajustes na programação orçamentária, ficam os Poderes Executivo e 
Legislativo, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei nº 
4.320/64, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o valor 
correspondente a 20% (vinte por cento), do total do orçamento, com a finalidade de 
incorporar valores que excedam as previsões constantes desta Lei, mediante a 
utilização de recursos provenientes da anulação parcial ou total de dotações. 
§ 1º. Excluem-se desse limite os créditos adicionais suplementares e/ou especiais 
autorizados por leis municipais especificas aprovadas no exercício. 
§ 2º. – A abertura de crédito suplementar de que trata o caput poderá conter inclusão 
de natureza de despesa inexistente e especificação da fonte/destinação de recursos 
em Projetos e Atividades fixados no orçamento, em consonância com o disposto no 
art. 60 da Lei 4.434 de 09 de junho de 2022 - Diretrizes Orçamentárias para o 
exercício de 2023. 
Art. 9º. O limite autorizado no artigo 8º, não será onerado quando o crédito 
suplementar destinar-se-á: 
I. Incorporar ao orçamento corrente, valor total do excesso de 
arrecadação identificado, apurado após os estudos necessários em cada fonte de 
recurso e nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, § 3º e 4º da Lei nº 4.320/64; 
II. Incorporar ao orçamento corrente superávit financeiro até o montante 
efetivamente apurado no balanço patrimonial do exercício de 2022, nos termos do 
art. 43, § 1º, inciso I, e § 2º, da Lei nº 4.320/64. 
Art. 10. As demais alterações orçamentárias caso necessárias, obedecerão ao 
disposto nos termos da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
Art. 11. A utilização dos recursos da Reserva de Contingência será feita por ato do 
Chefe do Poder Executivo Municipal, observados as condições estabelecidas § 2º do 
art. 19 da Lei 4.434 de 09 de junho de 2022 - Diretrizes Orçamentárias para o 
exercício de 2023. 
 ANO 2022
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LEI
Coronel Fabriciano, terça-feira, 20 de dezembro de 2022 Número 1.872
Art. 12. Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogados as 
disposições em contrário. 
Coronel Fabriciano – MG, 15 de dezembro de 2022. 
Marcos Vinicius da Silva Bizarro 
Prefeito Municipal 
MARCOS 
VINICIUS DA 
SILVA 
BIZARRO:68726
244004
Assinado de forma 
digital por MARCOS 
VINICIUS DA SILVA 
BIZARRO:6872624400
4 
Dados: 2022.12.20 
15:17:22 -03'00'
 ANO 2022
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Demonstrativo da Receita e Despesa Segundo as Categorias Econômicas 
Lei 4.320/1964 –Anexo I - Adendo II – Portaria SOF n.º 08 de 04/02/1985 
Consolidação Geral 
Dr. Marcos Vinicius da Silva Bizarro 
Prefeito Municipal
MARCOS 
VINICIUS 
DA SILVA 
BIZARRO:68
726244004
Assinado de forma 
digital por 
MARCOS VINICIUS 
DA SILVA 
BIZARRO:68726244
004 
Dados: 2022.12.20 
15:10:06 -03'00'

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