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norma nº 2/2023

Tipo DECRETO LEGISLATIVO
Número / Ano 2 / 2023
Date 2023-01-12
EmentaDispõe sobre a revisão geral anual do subsídio dos Vereadores, e dá outras providências.
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Coronel Fabriciano-MG/ www.coronelfabriciano.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 18.954.610/0001-90
DECRETO LEGISLATIVO Nº 02, DE 12 DE JANEIRO DE 2023
“Dispõe sobre a revisão geral anual do subsídio 
dos Vereadores, e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL, por sua Mesa Diretora, decreta:
Art. 1º Fica concedida a recomposição da perda do poder aquisitivo do 
subsídio dos Vereadores em 5,93% (cinco vírgula noventa e três por cento), considerado o 
INPC acumulado de 1º de janeiro de 2022 a 31 de dezembro de 2022.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto Legislativo 
correrão à conta das dotações orçamentárias dos respectivos Poderes, nos termos da Lei 
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, 
com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2022.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Coronel Fabriciano, em 12 de janeiro de 2023.
MESA DIRETORA

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