| Tipo | DECRETO LEGISLATIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2023 |
| Date | 2023-01-12 |
| Ementa | Dispõe sobre a revisão geral anual do subsídio dos Vereadores, e dá outras providências. |
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Rua Pedro Nolasco, nº 22, Centro, CEP 35.170-300 - Fone (31) 3865-1200 Coronel Fabriciano-MG/ www.coronelfabriciano.mg.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 18.954.610/0001-90 DECRETO LEGISLATIVO Nº 02, DE 12 DE JANEIRO DE 2023 “Dispõe sobre a revisão geral anual do subsídio dos Vereadores, e dá outras providências.” A CÂMARA MUNICIPAL, por sua Mesa Diretora, decreta: Art. 1º Fica concedida a recomposição da perda do poder aquisitivo do subsídio dos Vereadores em 5,93% (cinco vírgula noventa e três por cento), considerado o INPC acumulado de 1º de janeiro de 2022 a 31 de dezembro de 2022. Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto Legislativo correrão à conta das dotações orçamentárias dos respectivos Poderes, nos termos da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000. Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2022. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Coronel Fabriciano, em 12 de janeiro de 2023. MESA DIRETORA