| Tipo | DECRETO LEGISLATIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2023 |
| Date | 2023-01-13 |
| Ementa | Dispõe sobre a revisão geral anual dos valores correspondentes às atribuições de assessoramento do Gabinete Parlamentar previstas na Lei nº. 4.359/2021 e dá outras providências. |
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Rua Pedro Nolasco, nº 22, Centro, CEP 35.170-300 - Fone (31) 3865-1200 Coronel Fabriciano-MG/ www.coronelfabriciano.mg.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 18.954.610/0001-90 DECRETO LEGISLATIVO Nº 03, DE 13 DE JANEIRO DE 2023 “Dispõe sobre a revisão geral anual dos valores correspondentes às atribuições de assessoramento do Gabinete Parlamentar previstas na Lei nº. 4.359/2021 e dá outras providências.” A CÂMARA MUNICIPAL, por sua Mesa Diretora, decreta: Art. 1º Os valores constantes do §1º, do art. 7º B, da Lei nº. 4.359/2021, relativos às atribuições conferidas aos assessores parlamentares, ficam reajustados para R$ 223,46 (duzentos e vinte e três reais e quarenta e seis centavos) e R$ 335,19 (trezentos e trinta e cinco reais e dezenove centavos), de acordo com o INPC acumulado dos últimos 12 (doze) meses, considerados março/2021 a março/2022. Art. 2º Aplicado o reajuste dos valores das atribuições, a verba de gabinete fica alterada para R$ 8.223,46 (oito mil, duzentos e vinte e três reais e quarenta e seis centavos) como valor total, a teor do disposto no art. 7º C, também da Lei nº. 4.359/2021. Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto Legislativo correrão à conta das dotações orçamentárias dos respectivos Poderes, nos termos da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000. Art. 5º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de fevereiro de 2023. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Coronel Fabriciano, em 13 de janeiro de 2023. MESA DIRETORA