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norma nº 4473/2023

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 4473 / 2023
Date 2023-01-13
EmentaDispõe sobre a implantação do conceito de “Smart Cities” - Cidades Inteligentes, no Município de Coronel Fabriciano, e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 18.954.610/0001-90
PROSPERITAS
LEI Nº 4.473, DE 13 DE JANEIRO DE 2023
Dispõe sobre a implantação do conceito de
“Smart Cities” - Cidades Inteligentes, no
Município de Coronel Fabriciano, e dá
outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE CORONEL FABRICIANO, por seus
representantes na Câmara Municipal de Coronel Fabriciano, APROVOU, e ocorrendo a
sanção tácita eu, Presidente da Câmara, com amparo no art. 30, XII, c/c o artigo 117, 88º,
ambos do Regimento Interno da Câmara, PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam estabelecidos princípios e regras que nortearão a implantação de
equipamentos, dispositivos e infraestrutura para adaptar o Município de Coronel Fabriciano
ao conceito de Cidades Inteligentes.
Art. 2º Para fins desta Lei, considera-se “Smart City” ou Cidade Inteligente a
cidade que possua inteligência coletiva, que detenha responsabilidade ambiental, que
promova o desenvolvimento social e que estimule o crescimento econômico equilibrado por
todo o território da cidade.
Art. 3º São princípios a serem respeitados na construção de infraestrutura e
instalação de dispositivos para cidades inteligentes:
I-o desenvolvimento coletivo em detrimento dos interesses individuais;
II - o crescimento equilibrado do território da cidade;
HI - o equilíbrio da oferta de infraestrutura e de serviços sociais na cidade,
garantindo o acesso a todos os cidadãos;
IV -a distribuição de forma igualitária e inteligente de investimentos externos e
recursos do município; e
V - o desenvolvimento de tecnologias que otimizem e tornem mais
democráticos o acesso aos serviços públicos essenciais.
Art. 4º A aplicação desta Lei tem como objetivos:
I - estimular o desenvolvimento colaborativo entre sociedade, empresas
investidoras e o Município:
Rua Pedro Nolasco, 22 - Centro - Cep.35170-300 - Tel: (31) 3865.1200
Cel. Fabriciano - MG. / www.camarafabriciano.mg.gov.br
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ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 18.954.610/0001-90
II - garantir a liberdade de escolha, a livre iniciativa, a economia de mercado e
a defesa do consumidor dos serviços urbanos;
HI - desenvolver a pluralidade e a eficiência de soluções de serviços,
equipamentos e dispositivos no Município;
IV - fomentar os investimentos externos, o empreendedorismo e a prosperidade
“ econômica da cidade;
V - estimular o desenvolvimento de tecnologias para erradicar a pobreza e a
marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; e
VI - fomentar o desenvolvimento de tecnologias que contribuam para
construção de uma sociedade livre, justa e solidária.
Art. 5º São prioridades para a implantação da infraestrutura e dos dispositivos
inteligentes no Município de Coronel Fabriciano:
I- gerar dados para o planejamento urbano eficiente e preciso;
Il - estimular o desenvolvimento de infraestrutura urbana;
HI - priorizar as ações nas áreas de saúde e educação através de infraestrutura e
aplicações de uso individual;
IV - facilitar a integração entre os entes públicos e privados para o
desenvolvimento de infraestrutura;
V - preservar e conservar o meio ambiente natural e o patrimônio cultural
quando da implantação de infraestrutura inteligente;
VI - incentivar o empreendedorismo, de forma tal que privilegie os empresários
individuais, pequenas e médias empresas;
VII - fomentar o investimento de capitais para execução e melhoria de
infraestrutura urbana;
VIII- desenvolver tecnologias para o engajamento social e melhoria da
democracia;
IX - priorizar a segurança de dados e a criação de parâmetros precisos à devida
medição dos serviços e estabilidade dos sistemas; e
X - proteger a privacidade do cidadão, dos dados coletivos e dos dados pessoais
captados.
Art. 6º Os dados individuais, gerados dentro da cidade, como produto pela
utilização de equipamentos, dispositivos ou serviços urbanos públicos, prestados sob regime
de concessão ou mediante autorização do poder público são de propriedade exclusiva de
cada cidadão, sendo vedada qualquer manipulação ou a sua comercialização.
Art. 7º Os dados individuais de saúde somente podem ser utilizados, com
autorização explícita do cidadão, sendo vedada a manipulação e venda para qualquer uso
comercial ou qualquer uso diferente da área de saúde.
Rua Pedro Nolasco, 22 - Centro - Cep.35170-300 - Tel: (31) 3865.1200
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Parágrafo único - Fica vedado o contrato de adesão, de qualquer produto ou
aplicativo, que obrigue o cidadão a permitir o acesso a seus dados para uso, sendo
obrigatória permissão de uso dos dados desvinculados do contrato de adesão de uso dos
serviços.
Art. 8º Os dados coletivos gerados dentro da cidade são de uso do Município,
prioritariamente para planejamento, desenvolvimento urbano e social, sendo vedada a sua
comercialização e manipulação para fins diversos sem contrapartida equivalente.
Parágrafo único. Através de parcerias ou convênios com instituições de ensino e
pesquisa, os dados coletivos poderão ser disponibilizados para fins de pesquisa e inovação de
modelos de gestão pública.
Art. 9º O Município é o responsável pelos dados gerados na cidade, individuais
ou coletivos, e tem o dever de zelar pela segurança de dados, a estabilidade dos sistemas e a
inviolabilidade da intimidade dos cidadãos, mesmo para fins de segurança pública.
Art. 10. São fontes de recursos financeiros para implantação da infraestrutura de
cidades inteligentes recursos obtidos por meio de acordos, contratos, consórcios e convênios,
recursos provenientes de fundos municipais ou compensação ambiental, compensação por
estudo de impacto de vizinhança e intercâmbio com outras cidades, inclusive os oriundos da
iniciativa privada.
Art. 11. Os recursos provenientes de investimentos públicos poderão ser
destinados prioritariamente em infraestrutura de rede cabeada urbana, subterrânea, controle
de infraestrutura da cidade, dispositivos inteligentes para abastecimento, saneamento, saúde,
educação, transporte coletivo e mobilidade de pedestres.
Art. 12. Os recursos privados poderão ser obtidos prioritariamente por meios de
Parceria Público Privada - PPP, conforme os moldes previstos na Lei Federal nº
11.079/2004, visando ao menor custo de implantação para o Município e promovendo o
estímulo do investimento privado na área do Município.
Art. 13. O Município poderá fomentar e formular estudos de novas tecnologias e
novos serviços inteligentes para a cidade, gerando o Anuário de Implantação de Cidade
Inteligente, bem como fixando metas, estratégias, planejamentos e prazos para o
desenvolvimento de infraestrutura, dispositivos e serviços inteligentes pelo Município.
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Art. 14. Esta Lei tem como meta principal o crescimento uniforme da cidade,
sendo prioritário o equilíbrio de investimentos, sobrepondo-se esta premissa sobre qualquer
outro dispositivo normativo desta Lei.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de CgPonel Fabriciano, 13 de janeiro de 2023.
Rua Pedro Nolasco, 22 - Centro - Cep.35170-300 - Tel: (31) 3865.1200
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