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← Coronel Fabriciano (MG)

norma nº 4474/2023

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 4474 / 2023
Date 2023-01-13
EmentaDispõe sobre denominação da nova sede da Secretaria de Governança de Obras e Serviços Urbanos no Bairro Nova Fabriciano neste município.
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CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 18.954.610/0001-90
LEI Nº 4.474, DE 13 DE JANEIRO DE 2023
Dispõe sobre denominação da nova sede da
Secretaria de Governança de Obras e
Serviços Urbanos no Bairro Nova
Fabriciano neste município.
O POVO DO MUNICÍPIO DE CORONEL FABRICIANO, por seus
representantes na Câmara Municipal de Coronel Fabriciano, APROVOU, e ocorrendo a
sanção tácita eu, Presidente da Câmara, com amparo no art. 30, XII, c/c o artigo 117, 98º,
ambos do Regimento Interno da Câmara, PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º A Secretaria de Governança de Obras e Serviços Urbanos no Bairro
Nova Fabriciano, denominar-se-á “Secretaria de Governança de Obras e Serviços Urbanos —
Daniel Fernandes Nunes”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, tornando sem
efeito as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Cor
NO
Rua Pedro Nolasco, 22 - Centro - Cep.35170-300 - Tel: (31) 3865.1200
Cel. Fabriciano - MG. / www.camarafabriciano.mg.gov.br

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