| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 4474 / 2023 |
| Date | 2023-01-13 |
| Ementa | Dispõe sobre denominação da nova sede da Secretaria de Governança de Obras e Serviços Urbanos no Bairro Nova Fabriciano neste município. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 18.954.610/0001-90 LEI Nº 4.474, DE 13 DE JANEIRO DE 2023 Dispõe sobre denominação da nova sede da Secretaria de Governança de Obras e Serviços Urbanos no Bairro Nova Fabriciano neste município. O POVO DO MUNICÍPIO DE CORONEL FABRICIANO, por seus representantes na Câmara Municipal de Coronel Fabriciano, APROVOU, e ocorrendo a sanção tácita eu, Presidente da Câmara, com amparo no art. 30, XII, c/c o artigo 117, 98º, ambos do Regimento Interno da Câmara, PROMULGO a seguinte Lei: Art. 1º A Secretaria de Governança de Obras e Serviços Urbanos no Bairro Nova Fabriciano, denominar-se-á “Secretaria de Governança de Obras e Serviços Urbanos — Daniel Fernandes Nunes”. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, tornando sem efeito as disposições em contrário. Câmara Municipal de Cor NO Rua Pedro Nolasco, 22 - Centro - Cep.35170-300 - Tel: (31) 3865.1200 Cel. Fabriciano - MG. / www.camarafabriciano.mg.gov.br