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norma nº 4475/2023

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 4475 / 2023
Date 2023-01-13
EmentaINSTITUI O CÓDIGO DE ÉTICA DO AGENTE PÚBLICO MUNICIPAL E DA ALTA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 18.954.610/0001-90
LEI Nº 4.475, DE 13 DE JANEIRO DE 2023
INSTITUI O CÓDIGO DE ÉTICA DO
AGENTE PÚBLICO MUNICIPAL E DA
ALTA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE CORONEL FABRICIANO, por
seus representantes na Câmara Municipal de Coronel Fabriciano, APROVOU, e ocorrendo a
sanção tácita eu, Presidente da Câmara, com amparo no art. 30, XII, c/c o artigo 117, 88º,
ambos do Regimento Interno da Câmara, PROMULGO a seguinte Lei:
CAPÍTULOI
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Seção I - L
DA ABRANGÊNCIA E APLICAÇÃO
Art. 1º Este Código de Ética estabelece os princípios e normas de
conduta ética aplicáveis a todos os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do
Poder Executivo Municipal, bem como ao Poder Legislativo Municipal, sem prejuízo da
observância dos demais deveres e proibições legais e regulamentares.
Art. 2º Considera-se agente público, para os efeitos deste Código
de Ética, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição,
nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo,
mandato, cargo, emprego ou função na Administração Pública Direta e Indireta do Poder
Executivo Municipal, e no Poder Legislativo Municipal.
Art. 3º Consideram-se membros da Alta Administração. para os
efeitos deste Código de Ética, o Prefeito, o Vice-Prefeito, os Vereadores e, ainda, os seguintes
Agentes Públicos e seus equivalentes hierárquicos:
I - Titulares de secretarias municipais e dos seguintes órgãos,
considerados equivalentes à secretaria, inclusive adjuntos: Gabinete do Prefeito; Gabinete do
Vice-Prefeito; Gabinete do Presidente da Câmara e órgãos de assessoramento direto e chefia
da Câmara de Vereadores; Unidade de Controle Interno.
Il - Dirigentes máximos das estruturas organizacionais das
entidades da Administração Indireta do Poder Executivo.
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Seção II
DOS OBJETIVOS
Art. 4º São objetivos deste Código de Ética:
5 I - Tornar explícitos os princípios e normas éticos que regem a
conduta dos agentes públicos municipais e a ação institucional, fornecendo parâmetros para
que a sociedade possa aferir a integridade e a lisura dos atos praticados no âmbito da
Administração Pública Municipal e do Parlamento Municipal;
II - Definir diretrizes para atitudes, comportamentos, regras de
atuação e práticas organizacionais, orientados segundo elevado padrão de conduta ético-
profissional, que resultem em benefícios à sociedade;
III - Disseminar valores éticos, de lisura e de justiça impressos na
postura estratégica da estrutura institucional do setor público municipal;
IV - Promover o esforço conjunto em prol do fortalecimento da
estrutura institucional da Administração Pública e do Poder Legislativo Municipal, a fim de
que esteja alinhada às expectativas legítimas da comunidade, de modo a gerar confiança
interna e externa na condução da atividade administrativa;
V - Assegurar transparência e publicidade à atividade
administrativa, com processos céleres e previsíveis, com fundamento nos princípios da
segurança jurídica e da confiança legítima;
VI - Reduzir a subjetividade das interpretações pessoais sobre os
princípios e normas éticos adotados na Administração Pública Municipal e no Legislativo,
facilitando a compatibilização dos valores individuais de cada agente público com os valores
da instituição;
VII - Orientar a tomada de decisões dos Agentes Públicos, a fim de
que se pautem sempre pelo interesse público, com razoabilidade e proporcionalidade, sem
qualquer favorecimento para si ou para outrem;
VIII - Assegurar que o tratamento dispensado à população seja
realizado com urbanidade, disponibilidade, profissionalismo, atenção e igualdade, sem
qualquer distinção de sexo, orientação sexual, nacionalidade, cor, idade, religião, tendência
política, posição social;
IX - Assegurar ao agente público a preservação de sua imagem e de
sua reputação, quando sua conduta estiver de acordo com as normas éticas estabelecidas neste
Código de Etica;
X - Estabelecer regras básicas sobre conflito de interesses e
restrições às atividades profissionais posteriores ao exercício do cargo, emprego ou função;
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XI - Oferecer, por meio do Conselho de Ética Pública, criado com
o objetivo de implementar e gerir o presente Código de Ética, instâncias de consulta e
deliberação, visando a esclarecer dúvidas acerca da conformidade da conduta do agente
público com os princípios e normas de conduta nele tratados, aplicando, sempre que
necessário, as penalidades cabíveis;
XII - Disponibilizar meios para que qualquer cidadão apresente
denúncias contra agentes públicos relativas à prática de atos em desacordo com os princípios
e normas de conduta ética expressos neste Código;
XIII - Contribuir para o aperfeiçoamento dos padrões éticos da
Administração Pública Municipal, assim como da Câmara de Vereadores, a partir do exemplo
dado pelas autoridades de nível hierárquico superior.
CAPÍTULO HI .
DOS PRINCÍPIOS E NORMAS DE CONDUTA ÉTICA
Art. 5º O agente público observará, no exercício de suas funções,
os padrões éticos de conduta que lhe são inerentes, visando a preservar e ampliar a confiança
do público, na integridade, objetividade, imparcialidade e no decoro da Administração
Pública e do Parlamento, regendo-se pela legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade
e eficiência administrativas e, ainda, pelos seguintes princípios e valores fundamentais:
I - Supremacia do interesse público: elemento justificador da
própria existência do Poder Público, destinado à consecução da justiça social e do bem
comum;
H - Preservação e defesa do patrimônio público e da probidade
administrativa: de forma a assegurar a adequada gestão da coisa pública e da destinação das
receitas públicas, que são frutos dos tributos pagos direta ou indiretamente por todos os
cidadãos, considerando, ainda que seus atos, comportamentos e atitudes serão direcionados
para a manutenção da honra e tradição dos serviços públicos;
NI - Imparcialidade: os agentes públicos devem abster-se de
manifestar suas preferências pessoais em suas atividades de trabalho, desempenhando suas
funções de forma imparcial e profissional;
IV - A honestidade, a dignidade, o respeito e o decoro: os agentes
públicos devem proceder conscientemente e em conformidade com os princípios e valores
estabelecidos neste Código de Ética e na legislação aplicável, sempre defendendo o bem
comum, seja no exercício do cargo ou função ou fora dele;
V - Isonomia: os atos da Administração Pública, devem estar
comprometidos com o interesse geral e a concreção do bem comum. devendo os
administrados ser tratados sem quaisquer discriminações benéficas ou detrimentosas;
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VI - Qualidade, eficiência e equidade dos serviços públicos: a
qualidade de vida dos cidadãos aumenta por via da maior rapidez, conveniência e eficiência
na prestação dos serviços públicos;
VII - Competência e desenvolvimento profissional: o agente
público deve buscar a excelência no exercício de suas atividades, mantendo-se atualizado
quanto aos conhecimentos e informações necessários, de forma a obter os resultados
esperados pela sociedade, contando, inclusive, para tais fins, com as políticas de
desenvolvimento de pessoal executadas pelo Poder Público Municipal;
VIII - Da moralidade administrativa: exige-se que a moralidade
administrativa se integre no direito, como elemento indissociável de sua aplicação e de sua
finalidade, erigindo-se, como consequência, em fator de legalidade;
IX - Da conduta diária: a função pública deve ser tida como
exercício profissional e, portanto, se integra na vida particular de cada servidor público.
Assim, os fatos e atos verificados na conduta do dia-a-dia em sua vida privada poderão
acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional.
X - Da frequência laboral: toda ausência injustificada do servidor
de seu local de trabalho é fator de desmoralização do serviço público, o que quase sempre
conduz à desordem nas relações humanas;
XI - Da proatividade colaborativa: o servidor que trabalha em
harmonia com a estrutura organizacional, respeitando seus colegas e cada concidadão,
colabora e de todos pode receber colaboração, pois sua atividade pública é a grande
oportunidade para o crescimento e o engrandecimento do município;
XII - Do direito à verdade: toda pessoa tem direito à verdade; o
servidor não pode omiti-la ou falseá-la, ainda que contrária aos interesses da própria pessoa
interessada ou da Administração Pública; nenhum Estado pode crescer ou estabilizar-se sobre
o poder corruptivo do hábito do erro, da opressão, ou da mentira, que sempre aniquilam até
mesmo a dignidade humana quanto mais a de uma Nação;
XIII - Da máxima eficiência: deixar o servidor público qualquer
pessoa à espera de solução que compete ao setor em que exerça suas funções, permitindo a
formação de longas filas, ou qualquer outra espécie de atraso na prestação do serviço, não
caracteriza apenas atitude contra a ética ou ato de desumanidade, mas principalmente grave
dano moral aos usuários dos serviços públicos.
CAPÍTULO HI
DOS DEVERES DO SERVIDOR PÚBLICO
Art. 6º São deveres fundamentais do servidor público:
I - Desempenhar, a tempo, as atribuições do cargo, função ou
emprego público de que seja titular;
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II - Exercer suas atribuições com rapidez, perfeição e rendimento,
pondo fim ou procurando prioritariamente resolver situações procrastinatórias, principalmente
diante de filas ou de qualquer outra espécie de atraso na prestação dos serviços pelo setor em
que exerça suas atribuições, com o fim de evitar dano moral ao usuário;
III - Ser probo, reto, leal e justo, demonstrando toda a integridade
do seu caráter, escolhendo sempre, quando estiver diante de duas opções, a melhor e a mais
vantajosa para o bem comum;
IV - Jamais retardar qualquer prestação de contas, condição
essencial da gestão dos bens, direitos e serviços da coletividade a seu cargo;
V - Tratar cuidadosamente os usuários dos serviços, aperfeiçoando
o processo de comunicação e contato com o público;
VI - Ter consciência de que seu trabalho é regido por princípios
éticos que se materializam na adequada prestação dos serviços públicos;
VII - Ser cortês, ter urbanidade, disponibilidade e atenção,
respeitando a capacidade e as limitações individuais de todos os usuários do serviço público,
sem qualquer espécie de preconceito ou distinção de raça, sexo, nacionalidade, cor, idade,
religião, cunho político e posição social, abstendo-se, dessa forma, de causar-lhes dano moral;
VII - Ter respeito à hierarquia, porém sem nenhum temor de
representar contra qualquer comprometimento indevido da estrutura em que se funda o Poder
Estatal;
IX - Resistir a todas as pressões de superiores hierárquicos, de
contratantes, interessados e outros que visem obter quaisquer favores, benesses ou vantagens
indevidas em decorrência de ações morais, ilegais ou aéticas e denunciá-las;
X - Zelar, no exercício do direito de greve, pelas exigências
específicas da defesa da vida e da segurança coletiva;
XI - Ser assíduo e frequente ao serviço, na certeza de que sua
ausência provoca danos ao trabalho ordenado, refletindo negativamente em todo o sistema;
XII - Comunicar imediatamente a seus superiores todo e qualquer
ato ou fato contrário ao interesse público, exigindo as providências cabíveis;
XIII - Manter limpo e em perfeita ordem o local de trabalho,
seguindo os métodos mais adequados à sua organização e distribuição;
XIV - Participar dos movimentos e estudos que se relacionem com
a melhoria do exercício de suas funções, tendo por escopo a realização do bem comum;
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XV - Apresentar-se ao trabalho com vestimentas adequadas ao
exercício da função;
XVI - Manter-se atualizado com as instruções, as normas de
serviço e a legislação pertinentes ao órgão onde exerce suas funções;
XVII - Cumprir, de acordo com as normas do serviço e as
instruções superiores, as tarefas de seu cargo ou função, tanto quanto possível, com critério,
segurança e rapidez, mantendo tudo sempre em boa ordem;
XVIII - Facilitar a fiscalização de todos atos ou serviços por quem
de direito;
XIX - Exercer, com estrita moderação, as prerrogativas funcionais
que lhe sejam atribuídas, abstendo-se de fazê-lo contrariamente aos legítimos interesses dos
usuários do serviço público e dos jurisdicionados administrativos;
XX - Abster-se, de forma absoluta, de exercer sua função, poder ou
autoridade com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observando as
formalidades legais e não cometendo qualquer violação expressa à lei;
XXI - Divulgar e informar a todos os integrantes da sua classe
sobre a existência deste Código de Ética, estimulando o seu integral cumprimento;
XXI - Alertar, com cortesia e reserva, qualquer pessoa sobre erro
ou atitude imprópria contra a Administração Pública;
XXIII - Zelar pela correta utilização de recursos materiais,
equipamentos, serviços contratados ou veículos do serviço público colocados à sua
disposição, sempre observando, tanto na aquisição quanto na operacionalização, os princípios
da economicidade e da responsabilidade socioambiental;
XXIV - Manter neutralidade no exercício profissional - tanto a real
como a percebida - conservando sua independência em relação às influências político-
partidária, religiosa ou ideológica, de modo a evitar que estas venham a afetar - ou parecer
afetar - a sua capacidade de desempenhar com imparcialidade suas responsabilidades
profissionais;
XXV - Considerar o acesso a informações públicas como regra e o
sigilo como exceção, nesse caso manter sob sigilo dados e informações de natureza
confidencial obtidas no exercício de suas atividades ou, ainda, de natureza pessoal de colegas
e subordinados que só a eles digam respeito, às quais, porventura, tenha acesso em
decorrência do exercício profissional, informando à chefia imediata ou à autoridade
responsável quando tomar conhecimento de que assuntos sigilosos estejam ou venham a ser
revelados.
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CAPÍTULOIV | .
DA CONDUTA ÉTICA DA ALTA ADMINISTRAÇÃO
MUNICIPAL
Art. 7º Aplicam-se à Alta Administração Pública Municipal todas
as disposições deste Código de Etica e, em especial, as constantes deste Capítulo, as quais
visam às seguintes finalidades:
I - Possibilitar à sociedade aferir a lisura do processo decisório
governamental;
I - Contribuir para o aperfeiçoamento dos padrões éticos da
Administração Pública municipal, a partir do exemplo dado pelas autoridades de nível
hierárquico superior;
II - Preservar a imagem e a reputação do administrador público
cuja conduta esteja de acordo com as normas éticas estabelecidas neste Código;
IV - Estabelecer regras básicas sobre conflitos de interesses
públicos e privados e limitações às atividades profissionais posteriores ao exercício de cargo,
emprego ou função pública;
V - Minimizar a possibilidade de conflito entre o interesse privado
e o dever funcional das autoridades públicas da Administração Pública Municipal, e, no que
couber, da Câmara de Vereadores;
VI - Criar mecanismo de consulta destinado a possibilitar o prévio
e pronto esclarecimento de dúvidas quanto à conduta ética do administrador.
Art. 8º No exercício de suas funções, as autoridades públicas
deverão pautar-se pelos padrões da ética, submetendo-se especialmente aos deveres de
honestidade, boa-fé, transparência, impessoalidade, probidade, decoro e submissão ao
interesse público.
CAPÍTULO V .
DAS PROIBIÇÕES AO SERVIDOR PÚBLICO
Art. 9º É vedado ao servidor público:
I - Usar do cargo, emprego ou função, facilidades, amizades,
influências ou de informação privilegiada, visando à obtenção de quaisquer favores, benesses
ou vantagens indevidas para si, para outros indivíduos, grupos de interesses ou entidades
públicas ou privadas;
II - Prejudicar deliberadamente a reputação de outros servidores ou
de cidadãos que deles dependam;
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II - Ser, em função de seu espírito de solidariedade, conivente com
erro ou infração a este Código de Ética ou ao Código de Etica de sua profissão;
IV - Usar de artifícios para procrastinar ou dificultar o exercício
regular de direito por qualquer pessoa, causando-lhe dano moral ou material;
Y - Deixar de utilizar os avanços técnicos e científicos ao seu
alcance ou do seu conhecimento para atendimento do seu mister;
VI - Permitir que perseguições, simpatias, antipatias, caprichos,
paixões ou interesses de ordem pessoal interfiram no trato com o público, com os
jurisdicionados administrativos ou com colegas hierarquicamente superiores ou inferiores;
VII - Alterar ou deturpar o teor de documentos que deva
encaminhar para providências;
VIII - Iludir ou tentar iludir qualquer pessoa que necessite do
atendimento em serviços públicos;
IX - Utilizar, para fins privados, agentes públicos, bens ou serviços
exclusivos da administração pública;
X - Retirar da repartição pública, sem estar legalmente autorizado,
qualquer documento, livro ou bem pertencente ao patrimônio público;
XI - Fazer uso de informações privilegiadas obtidas no âmbito
interno de seu serviço, em benefício próprio, de parentes, de amigos ou de terceiros;
XII - Apresentar-se embriagado ou sob efeito de quaisquer drogas
ilegais no ambiente de trabalho ou, fora dele, em situações que comprometam a imagem
pessoal e, por via reflexa, a institucional;
XIII - Dar o seu concurso a qualquer instituição que atente contra a
moral, a honestidade ou a dignidade da pessoa humana;
XIV - Exercer atividade profissional aética ou ligar o seu nome a
empreendimentos de cunho duvidoso;
XV - Praticar ou compactuar, por ação ou omissão, direta ou
indiretamente, ato contrário à ética e ao interesse público, mesmo que tal ato observe as
formalidades legais e não cometa violação expressa à lei;
XVI - Discriminar colegas de trabalho, superiores, subordinados e
demais pessoas com quem se relacionar em função do trabalho, em razão de preconceito ou
distinção de raça, sexo, orientação sexual, nacionalidade, cor, idade, religião, tendência
política, posição social ou quaisquer outras formas de discriminação;
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XVII - Adotar qualquer conduta que interfira no desempenho do
trabalho ou que crie ambiente hostil, ofensivo ou com intimidação, tais como ações
tendenciosas geradas por simpatias, antipatias ou interesses de ordem pessoal, sobretudo e
especialmente o assédio sexual de qualquer natureza ou o assédio moral, no sentido de
desqualificar outros, por meio de palavras, gestos ou atitudes que ofendam a autoestima, a
segurança, o profissionalismo ou a imagem;
XVIII - Atribuir a outrem erro próprio;
XIX - Apresentar como de sua autoria ideias ou trabalhos de
outrem;
XX - Ocupar postos ou funções, mesmo não remuneradas, em
organizações sociais, entidades classistas e ou políticas que possam gerar situações de
conflitos de interesses em relação aos objetivos, responsabilidades e ao papel exigido para o
exercício do cargo, emprego ou função pública:
XXI - Pleitear, solicitar, provocar, sugerir ou receber qualquer tipo
de ajuda financeira, gratificação, prêmio, presente, comissão, doação ou vantagem de
qualquer espécie, para si, familiares ou qualquer pessoa, para o cumprimento da sua missão
ou para influenciar outro agente público para o mesmo fim;
XXII - Fazer ou extrair cópias de relatórios ou de quaisquer outros
trabalhos ou documentos ainda não publicados, pertencentes ao Município, para utilização em
fins estranhos aos seus objetivos ou à execução dos trabalhos a seu encargo, sem prévia
autorização da autoridade competente;
XXIII - Divulgar ou facilitar a divulgação, por qualquer meio, de
informações sigilosas obtidas por qualquer forma em razão do cargo, emprego ou função;
XXIV - Utilizar sistemas e canais de comunicação da
Administração para a propagação e divulgação de trotes, boatos, pornografia, propaganda
comercial, religiosa ou político-partidária;
XXV - Manifestar-se em nome da Administração pública quando
não autorizado e habilitado para tal, nos termos da política interna de comunicação social;
XXVI - Usar de artifícios para procrastinar ou dificultar o exercício
regular de direito por qualquer pessoa, causando-lhe dano moral ou material;
XXVII - Apresentar morosidade para iniciar suas atividades, bem
como, para desempenhar suas funções;
XXVIII - Descumprir a pontualidade.
Parágrafo único. Não se consideram presentes para os fins do
inciso XXI deste artigo os objetos que:
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I - Não tenham valor comercial;
II - Distribuídos por entidades de qualquer natureza a título de
propaganda e divulgação habitual ou por ocasião de eventos especiais ou datas
comemorativas.
CAPÍTULO VI
DAS PENALIDADES
Art. 10. Sem prejuízo das sanções penais e das penalidades
estabelecidas no Estatuto dos servidores Públicos de Coronel Fabriciano e demais Leis
municipais, estaduais e federais, as condutas incompatíveis com o disposto neste Código de
Ética serão punidas com as seguintes sanções:
I- Advertência escrita;
II - Censura ética, por escrito.
$ 1º As sanções previstas no caput serão aplicadas, conforme o
caso, pelas Comissões de Ética Pública, que deverão, na hipótese de infração disciplinar,
determinar ao órgão correcional competente a apuração dos fatos e a adoção das medidas
legais cabíveis.
$ 2º Após a apuração devida, as Comissões de Etica Pública
poderão sugerir a exoneração imediata de ocupante de cargo de provimento em comissão.
Art. 11. O processo de apuração de prática de ato em desrespeito ao
preceituado neste Código de Ética será instaurado por Comissões de Ética Pública, de ofício
ou em razão de denúncia fundamentada, desde que haja indícios suficientes da infração.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12. Os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal
Direta e Indireta implementarão, em sessenta dias, as providências necessárias à plena
vigência do Código de Ftica.
Art. 13. O art. 6º, da Lei Municipal nº. 4.444, de 25 de agosto de
2022, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 6º A partir de 1º de janeiro de 2025, o cargo de Controlador
Interno será de recrutamento restrito, acessível a servidores com
mais de 03 (três) anos de efetivo exercício na Câmara Municipal,
em cargo de provimento efetivo, em virtude de concurso público.
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$1º 4os servidores que atuem na Controladoria Interna deverão
ser ofertados, permanentemente, cursos e ou treinamentos de
capacitação às suas atividades de controladoria.
$2º Os servidores que atuarem na Controladoria Interna não
poderão, desde sua posse no cargo específico:
1- participar de atividades político-partidárias;
1 — exercer qualquer outra atividade profissional, ressalvadas
aquelas consideradas compatíveis por meio de orientação
normativa do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
$3º É vedado o exercício de cargo de Controlador Interno por
servidor que tenha sofrido penalização administrativa, cível ou
penal, por decisão definitiva, em razão de fatos que se oponham
aos Princípios Constitucionais da administração pública, bem
como em razão das condutas puníveis previstas nesta lei,
considerados os prazos prescricionais estabelecidos em norma
nacional para esses fins.”
Art. 14. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
da Câmara Municipal
de o ronel Fabriciano
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