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norma nº 16/2023

Tipo PORTARIA
Número / Ano 16 / 2023
Date 2023-01-03
EmentaDispõe sobre nomeação de cargo em comissão.
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Coronel Fabriciano-MG/ www.coronelfabriciano.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 016, DE 03 DE JANEIRO DE 2023
Dispõe sobre nomeação de cargo em comissão.
O Presidente da Câmara Municipal de Coronel Fabriciano, Estado de Minas 
Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas e com fundamento no Artigo 30, Inciso 
XVI do Regimento Interno da Casa e na Lei Municipal nº 4.359 de 15 de março o de 2021, 
R E S O L V E:
Art.1º Nomear para o cargo de Provimento em Comissão de Advogado do 
Centro de Atenção ao Cidadão, em que trata o Art. 4º da Lei Municipal nº 4.359 de 15 de 
março o de 2021, o Senhor Geraldo Célio Medeiros Dias.
Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Coronel Fabriciano, 03 de janeiro de 2023.
Luciano Lugão da Silva
Presidente da Câmara Municipal

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