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norma nº 23/2023

Tipo PORTARIA
Número / Ano 23 / 2023
Date 2023-01-06
EmentaDispõe sobre nomeação da Comissão de Licitação.
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Rua Pedro Nolasco, nº 22, Centro, CEP 35.170-300 - Fone (31) 3865-1200
Coronel Fabriciano-MG/ www.coronelfabriciano.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 23, DE 06 DE JANEIRO DE 2023
Dispõe sobre nomeação da Comissão de Licitação.
O Presidente da Câmara Municipal de Coronel Fabriciano, Estado de Minas 
Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas,
Considerando o disposto da Lei Federal nº 8.666, de 21 de julho de 1993, que
“Institui, normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras 
providências,
 
RESOLVE:
Art. 1º Constituir Comissão Permanente de Licitação, com a função de efetuar as 
licitações da Câmara Municipal durante o ano de 2023.
 
Art. 2º Nomear para compor a referida Comissão as servidoras Conceição 
Marciano de Freitas, Creuza Rosa da Cruz Silva, Márcia Carmo Imasaki e Arilda Luciana de 
Carvalho.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a 2 de janeiro de 2023
Câmara Municipal de Coronel Fabriciano, 06 de janeiro de 2023.
Luciano Lugão da Silva
Presidente da Câmara Municipal

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