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norma nº 28/2023

Tipo PORTARIA
Número / Ano 28 / 2023
Date 2023-02-01
EmentaDispõe sobre nomeação de cargo em comissão.
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Coronel Fabriciano-MG/ www.coronelfabriciano.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 28, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2023
Dispõe sobre nomeação de cargo em comissão.
O Presidente da Câmara Municipal de Coronel Fabriciano, Estado de Minas 
Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas e com fundamento no Artigo 30, Inciso
XVI do Regimento Interno da Casa e na Lei Municipal nº 4.359 de 15 de março o de 2021, 
R E S O L V E:
Art.1º Nomear para o cargo de Provimento em Comissão de Assessor 
Parlamentar I, em que trata o Art. 4º da Lei Municipal nº 4.359 de 15 de março de 2021, a
Senhora Letícia de Oliveira Leocádio.
Art.2º Ficam convalidados os atos praticados entre 17 de janeiro e 31 do 
mesmo mês, a fim de sanar a ausência do ato de nomeação, a teor do disposto no Art.55, da 
Lei Nacional nº 9784/1999.
Art.3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Coronel Fabriciano, 01 de fevereiro de 2023.
Luciano Lugão da Silva
Presidente da Câmara Municipal

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