| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 4334 / 2020 |
| Date | 2020-10-01 |
| Ementa | Dispõe sobre a inserção de profissionais da área de Serviço Social e de Psicologia nas escolas públicas municipais de educação básica do Município. |
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DEUS PAX ET CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 18.954.610/0001-90 LEI Nº 4.334, de 01 de outubro de 2020. “Dispõe sobre a inserção de profissionais da área de Serviço Social e de Psicologia nas escolas públicas municipais de educação básica do Município”. O POVO DO MUNICÍPIO DE CORONEL FABRICIANO, por seus representantes na Câmara Municipal de Coronel Fabriciano, APROVOU e eu, Presidente da Câmara, com amparo no art. 30, XII, c/c o artigo 117, 88º, ambos do Regimento Interno da Câmara, PROMULGO a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a inserir nos quadros de pessoal dos estabelecimentos de ensino público, de educação básica, profissionais assistentes sociais e psicólogos, visando constituir de forma multidisciplinar as equipes dos trabalhadores da educação, para melhoria do ensino no município. $ 1º Poderão ser criadas equipes de assistentes sociais e psicólogos, por área de abrangência territorial, em cada setor geográfico, gradativamente, até que cada estabelecimento de ensino possua sua equipe própria. $ 2º O município terá prazo de 03 (três) meses a partir da publicação desta lei, para definir as áreas de abrangência territorial por meio de decreto. $ 3º Os assistentes sociais e psicólogos de que trata esta Lei serão lotados na Secretaria de Governança da Educação. 8 4º Os profissionais de que trata esta Lei deverão ser submetidos a concurso público. Art. 2º A inserção de assistentes sociais e psicólogos deverá contribuir, de acordo com as Leis Federais nº 8662/93 e 4119/62, com o projeto político pedagógico de cada estabelecimento de ensino e com os interesses da comunidade escolar, para as seguintes finalidades: I- a garantia do direito ao acesso, permanência e sucesso escolar de educandos, combatendo a frequência irregular, a evasão e estimulando a participação da família e da comunidade no cotidiano escolar; H — a orientação à comunidade escolar e a articulação da rede de serviços existente, visando ao atendimento de suas necessidades e da educação inclusiva; HI — o incentivo do reconhecimento do território no processo de articulação do estabelecimento de ensino com as demais instituições públicas, privadas, aa Rua Pedro Nolasco, 22 - Centro - Cep. 35170-300 - Tel: (31) 3865.1200 Cel. Fabriciano - MG. / www.camarafabriciano.mg.gov.br DEUS PAX ET CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 18.954.610/0001-90 comunitárias locais e movimentos sociais, buscando consolidá-la como instrumento democrático de formação e de informação; IV — a articulação da rede de serviços e de proteção à mulher, à criança e ao adolescente e ao idoso, vítimas de violência doméstica, do bullying, do uso indevido e abusivo de drogas e de outras formas de violência, por meio das políticas públicas; V — a promoção de ações que impliquem o combate de discriminação social, racial, sexual, cultural, religiosa e a outras formas de discriminação presentes na sociedade brasileira; VI — a formação de educandos como agentes promotores de direitos humanos e dos valores que fundamentam o convívio em sociedade; VII — o incentivo à organização dos educandos nos estabelecimentos de ensino e na comunidade por meio de grêmios, conselhos, comissões, fóruns, grupos de trabalhos, associações, federações e outros formas de participação social; VIII - a divulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente, da legislação social em vigor e das políticas públicas, contribuindo para a formação e o exercício da cidadania dos educandos e da comunidade escolar; IX — a promoção dos direitos de crianças e adolescentes na proposta político pedagógica e no ambiente escolar; X-—o fortalecimento da cultura de promoção da saúde: XI — o apoio à preparação básica para a inserção do educando, respeitando as legislações em vigor, no mundo do trabalho e a continuidade da formação profissional; XII — o fortalecimento da gestão democrática e participativa do estabelecimento de ensino, bem como a defesa da educação pública, inclusiva e de qualidade. Art. 3º O município deverá prever no Plano Municipal de Educação a inserção de profissionais da área de Serviço Social e de Psicologia na política educacional. Art. 4º Revoga-se a Lei nº 4.176, de 15 de março de 2018. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Coronel Fabriciano, 01 de outubro de 2020. Adriano e Oliveira Presidente da Câmara Municipal de Coronel Fabriciano Rua Pedro Nolasco, 22 - Centro - Cep. 35170-300 - Tel: (31) 3865.1200 Cel. Fabriciano - MG. / www.camarafabriciano.mg.gov.b