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norma nº 4484/2023

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 4484 / 2023
Date 2023-04-03
EmentaDispõe sobre o Plano Diretor do Município de Coronel Fabriciano e dá outras providências.
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O rementancon PROCURADORIA
Coronel GERAL DO
- Fabriciano MUNICÍPIO
LEI Nº 4484, DE 03 DE ABRIL DE 2023.
Atualização do Plano Diretor de
Coronel Fabriciano
Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG
CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82
asa PROCURADORIA
Coronel GERAL DO
Fabriciano MUNICÍPIO
SUMÁRIO
TÍTULO |- DA POLÍTICA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO...................s 4
CAPÍTULOI- DOS PRINCÍPIOS, OBJETIVOS E DIRETRIZES .........eeemeneeeeerereseeereeeereseseesena 4
CAPÍTULO II- DAS ESTRATÉGIAS PARA O DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL............eee 6
TÍTULO |I|- DO ORDENAMENTO TERRITORIAL ...............eereereaeneneeereceneerererereenenerenececeresenes 6
CAPÍTULO I- DAS ESTRATÉGIAS, DIRETRIZES E CRITÉRIOS PARA A ESTRUTURAÇÃO
TERRITORIAL............. eee rereeerereeeerererererenececeraceaeeearaneranaracereranerece arena renanea cana raca raneaeeeacanarnaaraeaeaeanareatasa 7
CAPÍTULO I-- DO ZONEAMENTO MUNICIPAL...
Seção I— Dos Perímetros Urbanos
8
8
Seção II - Do Macrozoneamento .. 9
Subseção | - A Macrozona Urbana (MZU) . .9
Subseção || - A Macrozona de Expansão Urbana (MZEU) ..........eemenemmeemereereeraeneeeeeeereeenenaeces 10
Subseção Ill - A Macrozona de Controle Ambiental (MZCA)...........eeenereeereneereereenererenereeereneees 11
12
13
14
17
Subseção IV —- A Macrozona Rural (MZR) ..
Seção III —- Do Zoneamento Municipal...
Subseção | - A Zona de Ocupação Preferencial (. es
Subseção |! - A Zona de Centralidade (ZC)................
Subseção Ill - A Zona de Grandes Instalações (ZG|).....
Subseção IV — A Zona de Especial Interesse Social (ZEIS).
Subseção V— A Zona de Interesse Econômico (ZIE)........
Subseção VI - A Zona Ambiental de Preservação (ZAP)...
Subseção VII - A Zona Ambiental de Conservação (ZAC)...
Seção IV — Das Áreas de Diretrizes Especiais: (ADE). is curapsane crnsacoaneer ng exaepesDA AIG ao desamparo v
TÍTULO Ill- DAS DIRETRIZES DAS POLÍTICAS SETORIAIS.................ieememeseseeeeserseress 30
CAPÍTULO I- DA POLÍTICA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
CAPÍTULO II- DA POLÍTICA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA...
Seção I — Dos Princípios Fundamentais e Diretrizes Estratégicas do Plano deMobilidade Urbana e as pp
Para-Sua: CONSSQUÇÃOL css OS Sd
Seção II — Da Classificação Viária
Seção III — Do Modo de Deslocamento a Pé e por Bicicleta... Es
CAPÍTULO II- DA POLÍTICA DE SANEAMENTO E MEIO AMBIENTE ..........eceeeeeeeeeeeeeereeeererss 38
Seção I— Do Saneamento Ambiental e Serviços Urbanos...
Seção II — Do Meio Ambiente e
CAPÍTULO IV — DAS DIRETRIZES PARA O DESENVOLVIMENTO SOCIAL... 41
CAPÍTULO V — DAS DIRETRIZES PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
CAPÍTULO VI- DAS DIRETRIZES PARA O DESENVOLVIMENTO DO TURISMO... Ee
CAPÍTULO VII- DAS DIRETRIZES PARA A INTEGRAÇÃO METROPOLITANA.............im
d
TÍTULO IV - DO CONTROLE DO PARCELAMENTO, DA OCUPAÇÃO E DO USO DO SOLO /
URBANO suas siaasaassisenisaazasania senai conusasaacasaasanquen dass Ca naq caga pra ans aTUaad pump agua sra Desing ea 45 É
mas=sÍTULO V-DOS INSTRUMENTOS DO ORDENAMENTO TERRITORIAL URBANO ................ 46
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CEP: 35170-033] Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82
e PROCURADORIA
Coronel GERAL DO
Fabriciano | Município
CAPÍTULO I- DO PARCELAMENTO, EDIFICAÇÃO OU UTILIZAÇÃO COMPULSÓRIA..............u... 47
CAPÍTULO I- DO IPTU PROGRESSIVO NO TEMPO E DA DESAPROPRIAÇÃO EM TÍTULOS DA
DIVIDA PUBLICA =
CAPÍTULO HI - DO DIREITO DE PREEMPÇÃO ..
CAPÍTULO IV—- DAS OPERAÇÕES URBANAS CONSORCIADAS.... .
CAPÍTULO V — ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA.........meereeerenemeeseeererereirememeereeeeeereisss 52
CAPÍTULO VI- DA TRANSFERÊNCIA DO DIREITO DE CONSTRUIR
CAPÍTULO VII - DA OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR
CAPÍTULO VIII - DO CONSÓRCIO IMOBILIÁRIO ps
CAPÍTULO IX- DOS INSTRUMENTOS DE POLÍTICA TRIBUTÁRIA ......... eee 59
TÍTULO VI- DO PLANEJAMENTO E GESTÃO TERRITORIAL DEMOCRÁTICA.............me 59
CAPÍTULO I- DO SISTEMA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
Seção I- Do Órgão Municipal de Planejamento Urbano.
Seção II —- Do Conselho da Cidade
Seção III - Do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano ...
Seção IV - Do Sistema de Informações Municipais (SIM) ="
CAPÍTULO II- DA GESTÃO ORÇAMENTÁRIA PARTICIPATIVA... 64
TÍTULO VII- DAS DISPOSIÇÕES FINAIS..............cicceeimeereeeeeereeeereeeeeremeeeereeeerereneereeeraaees 65
ANEXO |- PERÍMETROS URBANOS...
ANEXO Il- MACROZONEAMENTO MUNICIPAL .............cicirrereeeeeeeresereeeeereereeereseneerreerneenss 71
ANEXO Ill- MAPA DOS SETORES MUNICIPAIS .................c is cseerseereseeeseeeeseerseemeeeeaeertnees 76
ANEXO IV- CRITÉRIOS LOCACIONAIS DE EQUIPAMENTOS COMUNITÁRIOS............... 78
ANEXO V— CLASSIFICAÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO ..............ci ci ssisrereeeeeeresereeeersereereees 79
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mana çã PROCURADORIA
Coronel GERAL DO
Fabriciano | município
LEI Nº 4484 DE 03 DE ABRIL DE 2023.
Dispõe sobre o Plano Diretor do Município de
Coronel Fabriciano e dá outras providências.
O povo do Município de Coronel Fabriciano, por seus representantes na CâmaraMunicipal,
APROVA e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte lei:
TÍTULO | - DA POLÍTICA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO
CAPÍTULO I- DOS PRINCÍPIOS, OBJETIVOS E DIRETRIZES
Art. 1º. Esta Lei Complementar institui o Plano Diretor do Município de Coronel Fabriciano e
estabelece os procedimentos normativos para a política de desenvolvimento urbano do Município, conforme
determinam o art. 182 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e a Lei Federal nº 10.257,
de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade).
$1º. O Plano Diretor é o instrumento que fundamenta o sistema de desenvolvimento urbano e rural
e tem por finalidade estabelecer as diretrizes, as ações e os instrumentosde intervenção, planejamento e
gestão municipal para o cumprimento da função social da propriedade e da cidade.
$ 2º. As disposições do Plano Diretor vinculam as ações e as políticas do Poder Público municipal,
bem como toda e qualquer intervenção pública ou privada no Município.
$3º. O Plano Diretor é parte integrante do processo de planejamento municipal, devendo suas
diretrizes e prioridades incorporar o Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei
Orçamentária Anual.
$ 4º. O Plano Diretor abrange todo o território municipal, incluindo as áreas urbanas e rurais.
Art. 2º. Todos os atos municipais relativos às políticas públicas devem respeitar os princípios,
objetivos e diretrizes estabelecidas pelo Plano Diretor, que integrará os estudos e normas, planos e políticas
setoriais que a ele estejam vinculados.
Art. 3º. A Política Municipal de Desenvolvimento Urbano será pautada, dentre outros, pelos
seguintes princípios:
I Função Social da Cidade: garantia do direito a cidades sustentáveis, à terra urbana e rural, à moradia
digna, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, aos serviços públicos, à mobilidade, ao trabalho e
ao lazer;
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Coronel GERAL DO
Fabriciano MUNICÍPIO
IH. Função Social da Propriedade: garantia do cumprimento das exigências fundamentais de
ordenação da cidade expressas neste Plano Diretor e nos demais instrumentos legais que compõem o Sistema
de Planejamento e Gestão Territorial;
II. Gestão Democrática: garantia de participação da população e de associações representativas da
sociedade civil na formulação, execução e monitoramento de planos, programas e projetos de
desenvolvimento municipal;
IV. Sustentabilidade: promoção do desenvolvimento socialmente justo, com garantia de equilíbrio
ambiental, cultural e econômico;
V. Justa Distribuição dos Ônus e Benefícios da Urbanização: garantia de acesso amplo, por todos
os setores da sociedade, aos benefícios da urbanização, tais quais acesso aos equipamentos urbanos e
melhoria do espaço público, bem como a distribuiçãoequitativa dos ônus da urbanização, cabendo a todos,
dentro dos limites de suas capacidades, arcarem com a tributação e com as demais obrigações devidas.
Art. 4º. O Plano Diretor de Coronel Fabriciano tem como objetivo geral orientar a Política Municipal
de Desenvolvimento Urbano de modo a adequar o parcelamento, a ocupação eo uso do solo às necessidades
dos cidadãos quanto à qualidade de vida, à justiça social, âpreservação ambiental e ao desenvolvimento das
atividades econômicas, respeitadas as diretrizes previstas no art. 2º do Estatuto da Cidade — Lei Federal nº
10.257, de 10 de julho de 2001.
Art. 5º. São objetivos da Política Municipal de Desenvolvimento Urbano:
I promover a qualidade de vida, de modo a assegurar a inclusão e equidade social para os munícipes;
I. garantir aos munícipes o acesso à infraestrutura, aos serviços públicos de qualidade e ao
desenvolvimento social sustentável;
II. garantir a oferta de equipamentos urbanos e comunitários, transporte e serviços públicos
adequados aos interesses e necessidades da população e às características locais;
IV. apoiar medidas destinadas à melhoria das condições de habitabilidade e ao acesso à moradia
digna;
V. promover a proteção e a preservação do patrimônio cultural e natural do Município.
Art. 6º. São diretrizes da Política Municipal de Desenvolvimento Urbano:
I. ordenar e orientar o parcelamento, a ocupação e o uso do solo, evitando os processos de
parcelamento irregulares;
II. promover a regularização jurídica, urbanística e ambiental dos assentamentos urbanos irregulares;
II. priorizar o desenvolvimento urbano em áreas dotadas de infraestrutura, impedindo a ocupação de
qiárcas ambientalmente frágeis e onde as condições geológico-geotécnicas não sejam adequadas;
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GERAL DO
- Coronel
- Fabriciano | Município
IV. coibir a subutilização ou não utilização de imóveis urbanos e rurais para assegurar o cumprimento
da função social da propriedade;
V. criar mecanismos para impedir a especulação imobiliária;
VI. ampliar e preservar os espaços públicos destinados ao lazer, ao convívio social, à
contemplação e à preservação da paisagem;
VII. requalificar os espaços públicos, inclusive com equipamentos de lazer e turismo, nas áreas
urbanas e nas áreas rurais de interesse turístico;
VIII. promover parcerias envolvendo o Poder Público, a iniciativa privada e os demais setores da
sociedade no processo de urbanização, em atendimento ao interesse público;
IX. adequar o sistema de saneamento básico, compreendendo os serviços de abastecimento de água,
de esgotamento sanitário, de manejo de resíduos sólidos e de drenagem urbana;
X. garantir a acessibilidade do pedestre aos edifícios, no caminhamento pelos passeios e nas travessias;
XI. fomentar políticas para desenvolvimento sustentável de atividades agropecuárias;
XII. preservar o meio ambiente, fortalecer a gestão ambiental local e estimular a recuperação ambiental
de áreas degradadas;
XIII. promover readequações na estrutura administrativa visando incrementar a eficiência e eficácia
da gestão territorial do Município;
XIV. revisar e atualizar as normas municipais, e criar as que se fizerem necessárias, que influenciem
diretamente no desenvolvimento territorial, no parcelamento, uso e ocupação do solo urbano, para que sejam
coerentes com este Plano Diretor;
para desencadear economias de escala e de aglomeração, aumentar a eficiência dos recursos, a resiliência
XV. promover a ocupação dos vazios urbanos ou de expansões urbanas planejadas, conforme o caso,
urbana e a sustentabilidade ambiental, através de:
a) implementação dos instrumentos do parcelamento, da edificação e da utilização compulsórios:
b) implementação do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU - progressivo no tempo;
XVI. promover a gestão democrática das políticas públicas, garantir as condições de pleno
funcionamento das instâncias de participação sociais existentes e ampliar dos mecanismos de gestão
democrática da cidade.
CAPÍTULO II- DAS ESTRATÉGIAS PARA O DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL
Art. 7º. As estratégias que orientam o Plano Diretor no planejamento do desenvolvimento municipal
melhoria da qualidade urbana para aumentar a atratividade do Município como lugar de se viver;
são as seguintes:
I
II. a diversificação econômica para ampliar a participação do Município na economia regional;
o desenvolvimento do turismo como instrumento para a promoção e divulgação do Município a
mI.
Aível nacional;
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Coronel GERAL DO
| Fabriciano | município
IV. a integração metropolitana como condição para o fortalecimento regional e o desenvolvimento
dos municípios de forma complementar e sustentável.
Art. 8º, As diretrizes que orientam as estratégias para o desenvolvimento municipal estão
estabelecidas no Título III — Das Diretrizes das Políticas Setoriais disposto nesta Lei.
) TÍTULO Il- DO ORDENAMENTO TERRITORIAL
CAPITULO I- DAS ESTRATÉGIAS, DIRETRIZES E CRITÉRIOS PARA A
ESTRUTURAÇÃO TERRITORIAL
Art. 9º. As estratégias que orientam o ordenamento territorial são as seguintes:
I. o fortalecimento das centralidades municipais que permita a oferta de comércio e serviços de forma
equilibrada no território e facilite seu acesso por toda a população;
II. a organização de um sistema viário que proporcione a estruturação da malha urbana, a redução de
distâncias, a articulação das centralidades, a ampliação do sistema ativo e a melhoria da acessibilidade
urbana;
Io planejamento para a expansão urbana que garanta a drenagem urbana e o controle da expansão
desordenada sobre as áreas de preservação ambiental;
IV. a oferta de habitação em toda a área urbana que favoreça a inclusão urbana da população de baixa
renda, com adoção de instrumentos de incentivo e de consorciamento para a produção habitacional;
V. o desenvolvimento sustentável da zona rural a partir de seus povoados locais, para quese tornem
estruturas de suporte ao desenvolvimento do turismo e da economia local.
Art. 10. São diretrizes para a estruturação territorial:
I. desenvolver as centralidades municipais existentes e potenciais como forma de garantira oferta de
equipamentos e serviços públicos e o fortalecimento do comércio e serviços deforma equilibrada no território,
reduzindo a necessidade de deslocamento;
II. favorecer o uso diversificado do espaço urbano, ampliando a oferta de espaços públicos de
recreação e lazer de fácil acesso pela população;
II. induzir a ocupação dos vazios urbanos para a produção de habitação de interesse social,
favorecendo o aproveitamento das infraestruturas urbana, de comércio e serviços já instaladas;
IV. estruturar os principais corredores arteriais municipais para articulação das centralidades,através
do desenvolvimento orientado ao transporte sustentável (DOTS);
V. fortalecer a articulação entre as áreas urbanas e rurais do Município e região metropolitana, que |.
permita o desenvolvimento econômico e do turismo associados à proteçãoambiental e cultural;
VI. planejar a expansão urbana a partir dos divisores das microbacias hidrográficas municipais,
visando o controle ambiental e da drenagem urbana;
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| Fabriciano | município
VII. compatibilizar o Macrozoneamento Metropolitano ao planejamento municipal, que permita a
viabilização de obras potenciais e do desenvolvimento estratégico metropolitano;
VII. promover o desenvolvimento das áreas rurais do Município através de atividades que
privilegiem o turismo e as práticas de agricultura sustentável.
Art. 11. O Município de Coronel Fabriciano se estrutura em Macrozonas, Zonas e Áreas de Diretrizes
Especiais, as quais definem e direcionam o parcelamento, a ocupação e o uso do território municipal,
considerando os seguintes critérios:
I as características morfológicas do parcelamento, da ocupação e do uso existentes;
II. as características naturais do município tais como o relevo, o solo, a cobertura vegetal, a hidrografia
e as bacias hidrográficas;
NI. as condições de adensamento das áreas urbanas consolidadas, de acordo com a infraestrutura
instalada;
IV. as áreas com restrições ao parcelamento do solo para fins urbanos impostas pela legislação
urbanística e ambiental.
V. a articulação entre os vetores de desenvolvimento municipal e as vocações para o parcelamento,
ocupação e uso do solo;
VI. o planejamento da expansão urbana considerando as contrapartidas ambientais de macrodrenagem
nas bacias hidrográficas;
VII. o macrozoneamento metropolitano definido no Plano Diretor de DesenvolvimentoIntegrado da
Região Metropolitana do Vale do Aço - PDDI.
CAPÍTULO II - DO ZONEAMENTO MUNICIPAL
Seção I— Dos Perímetros Urbanos
Art. 12. As áreas urbanas do Município de Coronel Fabriciano são constituídas pelo perímetro urbano
da Sede e dos perímetros urbanos dos povoados de Santa Vitória dos Cocais e de São José dos Cocais.
$1º. Os perímetros urbanos municipais estão apresentados no Anexo I desta Lei.
$ 2º. As informações perimetrais sobre o Distrito de Melo Viana são definidas por Lei Estadual e
regulamentadas por Decreto Municipal, não interferindo na aplicação desta lei.
Art. 13. O perímetro urbano da Sede do Município compreende todas as bacias dos ribeirões Caladão
e Caladinho, além dos córregos dos Camilos e São Domingos.
E
sra
Parágrafo único: O perímetro urbano da Sede do Município está delimitado no Mapa 2 (Poligonal”
do Perímetro Urbano da Sede) do Anexo I desta Lei.
agia Art. 14. Os perímetros urbanos dos povoados de Santa Vitória dos Cocais e de São José dos Cocais
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"* Fabriciano MUNICÍPIO
compreendem as microbacias que abrangem os núcleos urbanos situados nestas localidades.
Parágrafo único: Os perímetros urbanos dos povoados de Santa Vitória dos Cocais e deSão José dos
Cocais estão delimitados no Mapa 3 (Poligonais dos Perímetros Urbanos dos Povoados Rurais) do Anexo I
desta Lei.
Art. 15. Os perímetros urbanos estabelecidos nos mapas do Anexo I poderão ser redefinidos por meio
de lei específica, comprovando o interesse público, analisado a cada caso, mediante contrapartida ao Poder
Público conforme artigo 42b da Lei Federal 10.257/01.
Seção II — Do Macrozoneamento
Art. 16. O Zoneamento do Município de Coronel Fabriciano estabelece a delimitação de 4 (quatro)
Macrozonas, cada uma com características fisiográficas, ambientais e de ocupação do solo que as distinguem
entre si e que orientam para os instrumentos de controle do uso e ocupação do solo.
Art. 17. O Macrozoneamento do Município de Coronel Fabriciano é constituído pelasMacrozonas
seguintes:
I. | Macrozona Urbana (MZU);
I. Macrozona de Expansão Urbana (MZEU);
HI. Macrozona de Controle Ambiental (MZCA);
IV. Macrozona Rural (MZR).
Parágrafo único: As Macrozonas estão delimitadas no Anexo II desta Lei.
Subseção I- A Macrozona Urbana (MZU)
Art. 18. A Macrozona Urbana inclui todas as áreas inseridas dentro dos perímetros urbanos da Sede
do Município e os perímetros urbanos dos povoados de Santa Vitória dos Cocais e de São José dos Cocais.
$ 1º. A Macrozona Urbana correspondente ao perímetro urbano da Sede do Município é constituída
por áreas de urbanização consolidada, providas de serviço e infraestrutura urbana, com pouca presença de
vazios urbanos.
$ 2º. A Macrozona Urbana correspondente aos perímetros urbanos dos povoados de Santa Vitória
dos Cocais e de São José dos Cocais são constituídas, respectivamente, pelas áreas dos aglomerados urbanos
locais, com lotes em dimensões urbanas e infraestrutura mínima — sistema viário, sistemas de abastecimento /
de água e de esgoto e sistema de iluminação pública e pela presença de empreendimentos de chácaras e
sítios de lazer localizados no seu entorno imediato.
Art. 19. São objetivos para a Macrozona Urbana correspondente à Sede do Município:
I. | controlar o adensamento desordenado;
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Coronel GERAL DO
Fabriciano | Município
W. incrementar as atividades econômicas;
II. facilitar o acesso aos serviços públicos por toda a população;
IV. melhorar a acessibilidade urbana e o deslocamento através do transporte coletivo;
V. favorecer a produção habitacional de interesse social em áreas com melhor infraestrutura.
Art. 20. São diretrizes para a Macrozona Urbana correspondente à Sede do Município:
I estabelecer parâmetros para o uso e ocupação do solo urbano;
II. desenvolver as centralidades municipais;
II. implementar os projetos de estruturação urbana;
IV. estruturar e qualificar o sistema viário;
V. induzir a ocupação dos vazios urbanos para fins habitacionais;
VI. disponibilizar equipamentos urbanos e comunitários para toda a população.
Art. 21. São objetivos para a Macrozona Urbana correspondente aos povoados de Santa Vitória
dos Cocais e de São José dos Cocais:
I regulamentar e controlar a expansão urbana;
II. manter a qualidade ambiental;
IN. desenvolver o turismo e a economia sustentável nas áreas rurais.
Art. 22. São diretrizes para a Macrozona Urbana correspondente aos povoados deSanta Vitória
dos Cocais e de São José dos Cocais:
I garantir a ocupação de baixa densidade;
II. implementar a regularização fundiária;
II. promover o desenvolvimento sustentável através de atividades voltadas aoturismoecológico, à
agricultura familiar e à indústria rural de baixo impacto ambiental.
Subseção II — A Macrozona de Expansão Urbana (MZEU)
Art, 23. A Macrozona de Expansão Urbana é constituída pelas áreas localizadas dentro do
perímetro urbano da sede do Município e contíguas à malha urbana consolidada e/ou projetada,
caracterizada por glebas ainda não parceladas, com ou sem ocupação por edificações, independente da
hierarquia viária e com baixo potencial de atração de fluxos de cargas e pessoas, dado à baixa ou inexistente
ocupação, com condições favoráveis à expansão urbana ou com projetos de estruturação urbanas definidos
pelo Plano Diretor.
Art. 24. São objetivos para a Macrozona de Expansão Urbana:
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o a PROCURADORIA
| Coronel GERAL DO
“* Fabriciano MUNICÍPIO
II. planejar a expansão urbana a partir das microbacias hidrográficas;
II. controlar a expansão descontrolada nos limites do perímetro urbano;
IV. garantir a eficiência da drenagem urbana no Município;
V. integrar as áreas de expansão urbana à malha urbana.
Art. 25. São diretrizes para a Macrozona de Expansão Urbana:
I. delimitação dos trechos com restrições à urbanização e dos trechos sujeitos a controle especial em
função de ameaça de desastres naturais;
I. definição de diretrizes específicas e de áreas que serão utilizadas para infraestrutura, sistema
viário, equipamentos e instalações públicas, urbanas e sociais;
II. definição de parâmetros de parcelamento, uso e ocupação do solo, de modo a promover a
diversidade de usos e contribuir para a geração de emprego e renda;
IV. previsão de áreas para habitação de interesse social por meio da demarcação de zonas especiais
de interesse social e de outros instrumentos de política urbana, quando o uso habitacional for permitido;
V. definição de diretrizes e instrumentos específicos para proteção ambiental e do patrimônio histórico
e cultural; e
VI. definição de mecanismos para garantir a justa distribuição dos ônus e benefícios decorrentes do
processo de urbanização do território de expansão urbana e a recuperação para a coletividade da valorização
imobiliária resultante da ação do poder público.
Parágrafo único: A definição de diretrizes para as Macrozonas de Expansão Urbana inseridas dentro
da Área de Proteção Ambiental - APA Mapa da Biquinha estão condicionadas a anuência do responsável
pelo órgão municipal de meio ambiente respeitada as determinações estabelecidas pelo Plano de Manejo da
APA Mapa da Biquinha vigente.
Subseção HI — A Macrozona de Controle Ambiental (MZCA)
Art. 26. A Macrozona de Controle Ambiental engloba as áreas localizadas dentro dos perímetros
urbanos da sede do Município e dos povoados rurais, caracterizadas pela fragmentação de glebas rurais em
lotes com área acima de 1.200m?, sem configuração de parcelamento do solo formal, com edificações de
padrão construtivo diversificado, associado a usos não rurais, com áreas em torno de 250m?, às quais
funcionam como segundas residências, sítios e/ou chácaras de lazer destinados à locação para eventos e/ou
finais de semana, aproveitando as estradas vicinais existentes e/ou às estradas internas das propriedades
rurais, sem pavimentação, drenagem e/ou sinalização, com baixo tráfego de veículos pesados caracterizado
pela predominância de circulação de veículos de passeios e motocicletas e baixo grau de circulação de
pessoas.
Art. 27. São objetivos para a Macrozona de Controle Ambiental:
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pe PROCURADORIA
- Coronel GERAL DO
"* Fabriciano MUNICÍPIO
I. controlar a expansão desordenada sobre as áreas de preservação e de proteçãonatural dentro dos
perímetros urbanos;
II. garantir a eficiência da drenagem urbana no Município;
III. permitir a preservação de um cinturão verde no entorno da Macrozona Urbana.
Art. 28. São diretrizes para a Macrozona de Controle Ambiental:
I. compatibilizar e adequar o uso e ocupação do solo em função das restrições ambientais;
II. a proteção dos remanescentes florestais e outros recursos naturais localizados nestas áreas;
la definição de instrumentos para a revegetação de áreas verdes públicas e particulares.
Art. 29. A Macrozona de Controle Ambiental (MZCA), em razão de característicasespecíficas de uso
e ocupação do solo, foi subdivida em:
I Zona Ambiental de Preservação (ZAP);
II. Zona de Conservação (ZAC).
Parágrafo único: Os parâmetros urbanísticos para ocupação e uso do solo estão estabelecidos na Lei
de Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo (LPOUS).
Subseção IV— A Macrozona Rural (MZR)
Art. 30. A Macrozona Rural corresponde à porção do território municipal que não está inserida no
perímetro urbano.
$ 1º. O módulo rural é estabelecido pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária —
INCRA e usos vinculados à exploração extrativa agrícola, pecuária ou agroindustrial, nos termos do inciso
I, do art. 4º, da Lei Federal nº. 4.504, de 30 de novembro de 1964.
$2º. Qualquer alteração e/ou intervenções que implique modificação na macrozona rural deverão ser
tratadas em lei específica, mediante avaliação do Conselho Municipal das Cidades - CONCIDADES
Municipal e do Conselho deliberativo de Meio Ambiente - CODEMA,
Art. 31. São objetivos para a Macrozona Rural:
I garantir a preservação ambiental e dos recursos naturais;
I. promover atividades voltadas à exploração agrícola, às atividades de lazer e do turismo ecológico, à
silvicultura do eucalipto e à agroindústria;
WI. integrar o Macrozoneamento Metropolitano com o municipal;
IV. integrar as zonas rurais dos Municípios confrontantes.
Art. 32. São diretrizes para a Macrozona Rural:
I. Elaborar o Plano de Manejo da APA Serra dos Cocais, de acordo com a legislação vigente
ei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000);
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a) A implantação de novos empreendimentos deverá ser condicionada à apresentação de Anuência
do Conselho Gestor da APA Serra dos Cocais.
b) As áreas públicas, situadas na Macrozona Rural, devem ser destinadas, preferencialmente, às áreas
verdes. Em casos especiais, pode-se ceder área urbana ou compra através de outorga onerosa.
c) Nas áreas cuja cobertura vegetal seja inexistente ou tenha sofrido processo de degradação, a área
permeável deverá ser alvo de ações de recuperação ambiental, tais como a contenção de erosões e a
revegetação com espécies adequadas, preferencialmente nativas.
d) É vedada a substituição da taxa mínima de permeabilidade por caixa de captação de águas pluviais
ou jardineiras, devendo ser incentivado o uso concomitante da caixa de captação.
II. implementar o cadastro de terras do município, com suporte dos cartórios de registro deimóveis,
buscando mapear as reservas legais averbadas;
II. promover o programa de assistência técnica visando a melhoria das habitações rurais, bem como
da infraestrutura de saneamento, incorporando metodologias inovadoras;
IV. incentivar a implantação de infraestruturas de energia elétrica e telecomunicação nas propriedades
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rurais;
V. coletar e dispor adequadamente os resíduos sólidos na área rural;
VI. promover, junto às concessionárias locais prestadoras de serviços de abastecimento de água, a
coleta e disposição de esgotos para a ampliação do atendimento às moradias rurais;
VII. garantir a acessibilidade à educação, saúde, lazer e esportes em equipamentos localizados nas
comunidades rurais;
VIII. melhorar o sistema de estradas vicinais, onde for necessário;
IX. dar prioridade no apoio institucional, principalmente na obtenção de crédito e assistência técnica
à produção, a partir da agricultura familiar;
X. incentivar a produção e comercialização de produtos cultivados na zona rural do município;
XI. potencializar as oportunidades do turismo regional.
Seção HI — Do Zoneamento Municipal
Art. 33. O Zoneamento do Município de Coronel Fabriciano estabelece a definição de 7(sete) Zonas
Municipais, algumas delas com subdivisões, cada uma com características próprias de ocupação e uso do solo
urbano.
Parágrafo único. O zoneamento pré-definido, quando não houver consolidação deste, caracterizando
sua subutilização, poderá ser modificado, mediante aprovação do ConCidades e através de Decreto Municipal
com diretrizes específicas; que promovam acorreta destinação do uso do solo subutilizado ou não utilizado,
mediante demanda atualizada da cidade, promovendo o correto ordenamento, espraiamento e
desenvolvimento urbano.
Art. 34. As Zonas Municipais de Coronel Fabriciano são as seguintes:
I. Zona de Ocupação Preferencial (ZOP);
II. Zona de Centralidade (ZC);
II.Zona de Grandes Instalações (ZG]);
IV. Zona de Especial Interesse Social (ZEIS);
V. Zona de Interesse Econômico (ZIE); R
VI. Zona Ambiental de Conservação (ZAC);
VII. Zona Ambiental de Preservação (ZAP).
$1º. As zonas estão delimitadas nos termos do Anexo II desta Lei.
$ 2º. Os parâmetros urbanísticos para cada zona, conforme características de uso do solo, estão
apresentados e detalhados na Lei de Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo (LPOUS).
$3º. As definições das atividades permitidas para cada zona, conforme características de uso do solo,
rqeamestão estabelecidas na Lei de Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo (LPOUS).
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$ 4º. Os instrumentos urbanísticos aplicáveis em cada zona estão detalhados no TítuloV (dos
instrumentos do ordenamento territorial urbano) desta Lei.
Subseção I— A Zona de Ocupação Preferencial (ZOP)
Art. 35. A Zona de Ocupação Preferencial — ZOP incentiva o uso preferencialmente residencial
e está inserida na parcela do território municipal com melhor infraestrutura urbana disponível. Admite,
também, os usos não residenciais, desde que compatíveis com os usos residenciais e adequados ao sistema
viário local.
Art. 36. São objetivos da Zona de Ocupação Preferencial - ZOP:
I. Qualificar urbanisticamente os bairros e localidades consolidadas e em consolidação;
II. induzir a ocupação de imóveis não utilizados ou subutilizados;
HI. estimular o parcelamento, o uso e a ocupação do solo condicionado à melhoria e/ou ampliação de
infraestrutura e à instalação dos equipamentos urbanos necessários;
IV. absorver novas densidades populacionais nas áreas com potencialidade de adensamento,
condicionadas ao provimento de infraestrutura;
V. orientar a boa e adequada convivência de usos residenciais com usos não residenciais;
VI. introduzir novas dinâmicas urbanas, com estímulo ao uso comercial e de serviços de pequeno
porte;
VII. garantir a proteção e preservação do patrimônio ambiental e cultural;
VII. garantir a predominância do uso residencial;
IX. garantir a drenagem da área;
X. promover a integração da malha urbana.
Art. 37. A Zona de Ocupação Preferencial 1 (ZOP-1) compreende as áreas de uso predominantemente
residencial unifamiliar e comércio de bairro, com baixa densidade e/ou com predominância de lotes de
dimensões inferiores ao lote mínimo estabelecido para as Zonas de Ocupação Preferencial e/ou com
infraestrutura viária insatisfatória para articulação com as vias coletoras municipais, onde se pretende
controlar o adensamento e a verticalização.
Art. 38. São diretrizes da Zona de Ocupação Preferencial 1 (ZOP-1):
I. estimular o uso residencial unifamiliar de baixa densidade;
II. fomentar o desenvolvimento do comércio local de uso convivente;
Ill.promover o aumento de áreas permeáveis particulares e públicas:
IV. restringir o tráfego de veículos de carga.
Art. 39. A Zona de Ocupação Preferencial 2 (ZOP-2) se caracteriza por áreas de baixa e média
nsidade, favoráveis ao adensamento controlado, constituída por lotes com dimensões próximas ao lote
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mínimo estabelecido para as Zonas de Ocupação Preferencial, onde se observa um processo de renovação
urbana caracterizado por edificações multifamiliares e comerciais construídas de forma isolada e que se
pretende limitar a verticalização e controlar o adensamento.
Art. 40. São diretrizes da Zona de Ocupação Preferencial 2 (ZOP-2):
I. controlar o adensamento, através do uso residencial unifamiliar e multifamiliares demédia
densidade;
NH. estimular o uso misto nas edificações multifamiliares;
NlLfavorecer e estimular o comércio de bairro de uso convivente;
IV. promover o aumento de áreas permeáveis particulares e públicas;
V. Limitar a implantação de atividades de grande porte, que possam gerar repercussões negativas à
vizinhança e ao tráfego.
Parágrafo único: Os critérios de classificação das atividades conforme o porte e as repercussões
negativas de suas instalações estão estabelecidos na Lei de Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo (LPOUS).
Art. 41. A Zona de Ocupação Preferencial 3 (ZOP-3) consiste em áreas favoráveis ao adensamento e
à verticalização, constituída por lotes de dimensões superiores ao padrão médio municipal e/ou dotadas de
boa infraestrutura viária para articulação com as vias coletoras municipais e de serviços/equipamentos
públicos e/ou onde se observa um processo de renovação urbana caracterizado por edificações
multifamiliares e comerciais de pequeno e médio porte.
Art, 42. São diretrizes da Zona de Ocupação Preferencial 3 (ZOP-3):
I. estimular o uso misto e de implantação de atividades comerciais de médio porte que potencializem
o entorno;
II. aplicar instrumentos urbanísticos que aproveitem a valorização imobiliária como forma de cumprir
a função social da cidade.
Art. 43. A Zona de Ocupação Preferencial 4 (ZOP-4) consiste nas áreas situadas dentro dos
perímetros urbanos dos povoados rurais, com baixa densidade construtiva e populacional, com lotes com
dimensões acima do padrão médio municipal e predominância de edificações térreas com características
construtivas vernaculares e baixo padrão de conservação para uso predominantemente residencial, com a
presença de poucos equipamentos públicos e comércios de uso convivente, localizadas ao longo da estrada
de acesso à Zona Rural e próxima do “Estradão da CENIBRA”.
Parágrafo único: A ZOP- 4 possui potencial para a implantação de usos que deem suporte às |
atividades turísticas e favoreçam o incremento de fluxo de pessoas à Zona Rural com foco no turismo.
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Art. 44. São diretrizes da Zona de Ocupação Preferencial 4 (ZOP-4):
I implantar a regularização fundiária;
HM. estimular o uso residencial unifamiliar de baixa densidade;
NJ. inibir a verticalização através de instrumentos urbanísticos restritivos;
IV. fomentar o desenvolvimento do comércio local e de atividades de apoio ao turismo rural,
ecológico e de aventura;
V. garantir o aumento de áreas permeáveis particulares e públicas;
VI. limitar e controlar o tráfego de veículos de carga;
VII. implantar sistema de esgotamento sanitário;
VII. estimular a revegetação de áreas verdes públicas e particulares;
IX. promover ações mitigadoras e/ou corretivas de degradação do solo e impacto ambiental.
Art. 45. A Zona de Ocupação Preferencial 5 (ZOP-5) consiste em áreas favoráveis ao adensamento e
à verticalização, constituída por lotes de dimensões superiores ao padrão médio municipal e/ou dotadas de
boa infraestrutura viária para articulação com a BR-381 e as vias municipais e de serviços/equipamentos
públicos e/ou onde se observa um processo de renovação urbana caracterizado por edificações unifamiliares,
multifamiliares e comerciais com usos conviventes.
Art. 46. São diretrizes da Zona de Ocupação Preferencial 5 (ZOP-5):
I estimular o uso misto e de implantação de atividades comerciais de pequeno e médio porte que
potencializem o entorno;
II. aplicar instrumentos urbanísticos que aproveitem a valorização imobiliária como forma de cumprir
a função social da cidade.
Hl.a proteção dos remanescentes florestais e outros recursos naturais localizados nestas áreas, como
nascentes, cursos hídricos e áreas brejeiras;
IV. fica restrito a implantação de empreendimentos industriais que causem impactos ambientais, a
serem analisados anuídas ou não, pelo Conselho Deliberativo de Meio Ambiente Municipal e pelo ConCidade
Municipal.
V. estimular a revegetação de áreas verdes públicas e particulares.
VI. aplicar medidas mitigadoras, corretivas e/ou compensatórias de impacto ambiental.
Parágrafo único: Os critérios de classificação das atividades conforme o porte e as repercussões
negativas de suas instalações estão estabelecidos na Lei de Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo (LPOUS).
Art. 47. A Zona de Ocupação Preferencial 6 (ZOP-6) se caracteriza por áreas de baixa e média
densidade, composta de edificações residenciais, comerciais e de uso misto convivente.
Art. 48. São diretrizes da Zona de Ocupação Preferencial 6 (ZOP-6):
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II. estimular o uso misto nas edificações multifamiliares;
III. favorecer e estimular o comércio de bairro;
IV. promover o aumento de áreas permeáveis particulares e públicas:
V. restringir a implantação de atividades incondizentes ao uso convivente, que possam gerar
repercussões negativas à vizinhança a ao tráfego local.
VI. a proteção dos remanescentes florestais e outros recursos naturais localizados nestas áreas, como
nascentes, cursos hídricos e áreas brejeiras;
VII. estimular a revegetação de áreas verdes públicas e particulares.
VIII. restringir a implantação de atividades de médio e grande porte, que possam gerar repercussões
negativas a serem analisadas pelo Conselho Deliberativo de Meio Ambiente Municipal.
Parágrafo único: Os critérios de classificação das atividades conforme o porte e as repercussões
negativas de suas instalações estão estabelecidos na Lei de Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo (LPOUS).
Subseção Il— A Zona de Centralidade (ZC)
Art. 49. A Zona de Centralidade é constituída por áreas de urbanização consolidada que dispõem de
alta concentração de comércio e serviços, providas de malha viária dotada de transporte coletivo, onde se
pretende estimular o uso residencial e o desenvolvimento orientado ao transporte sustentável (DOT'S).
Art. 50. A Zona de Centralidade, segundo critérios de concentração de comércio e serviços,
equipamentos públicos e capacidade de polarização se subdividem em:
I Zona de Centralidade 1 (ZC-1);
II. Zona de Centralidade 2 (ZC-2);
III. Zona de Centralidade 3 (Z2C-3).
Art. 51. A Zona de Centralidade 1 (ZC-1) é constituída pela área central da cidade e parte de alguns
bairros contíguos em razão das condições de articulação viária, onde se encontra a maior concentração de
equipamentos e órgãos públicos do Município, alémde grande oferta de bens e serviços e de transporte
coletivo.
Art. 52. São diretrizes da Zona de Centralidade 1 (ZC-1):
I. incentivar o uso residencial;
II. implementar a reabilitação urbana da área central;
Il.ordenar o sistema viário; d |
IV. incentivar a construção de edifícios-garagem; ] |
V. ampliar, qualificar e revitalizar os espaços livres de uso público:
VI. estimular o desenvolvimento de serviços inovadores.
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baixa oferta de equipamentos públicos, ou possuem potencial locacional para a indução de centralidades de
bairro de forma a equilibrar a oferta de comércio, serviços e equipamentos públicos de uso conviventes.
Art. 54. São diretrizes da Zona de Centralidade 2 (ZC-2):
I incentivar o uso misto;
I. estimular a instalação de equipamentos e serviços públicos;
Hl.incentivar a diversidade de serviços comerciais;
IV. ordenar o sistema viário;
V. ampliar e qualificar os espaços livres de uso público.
Art. 55. A Zona de Centralidade 3 (ZC-3) se caracteriza pelo corredor viário constituídopela Avenida
Magalhães Pinto, via arterial que interliga a área central da cidade aos bairros localizados em sua porção
norte, além das vias Jacaraípe e Paquetá, cuja grandeoferta de transporte coletivo e boa concentração de
comércio e serviços favorecem o adensamento ao longo da avenida e em seu entorno imediato.
Art. 56. São diretrizes da Zona de Centralidade 3 (Z2C-3):
I. estimular o uso residencial;
II. incentivar o uso misto e as fachadas ativas;
HI incentivar a diversidade de serviços comerciais;
IV.estimular a instalação de equipamentos e serviços públicos;
V. desenvolver estratégias de desenvolvimento orientado para o transporte sustentável;
VI. propor melhorias para o transporte ativo.
Subseção III — A Zona de Grandes Instalações (ZGI)
Art. 57. A Zona de Grandes Instalações é caracterizada pela predominância de lotes de maiores
dimensões; edificações de grande porte tais como galpões, uso predominantemente de atividades
relacionadas ao comércio e prestação de serviços potencialmente causadores de efeitos adversos e
inconvenientes de caráter ambiental e urbanístico (retíficas e mecânicas, ferragem, pré-moldados, garagens
de empresas de viação, cemitérios, presídios, universidade, etc.) e presença do uso residencial, distribuídos
ao longo do sistema viário arterial e/ou com potencial para esta função, com alto poder de atração de veículos
pesados (abastecimento insumos, distribuição de produtos e manutenção) e com alto poder de atração de
pessoas, em razão de maior concentração de empregos.
Art. 58. São diretrizes gerais para a Zona de Grandes Instalações:
I classificação e enquadramento de atividades incômodas e potencialmente causadoras de impacto
ambiental ou urbanístico;
II. definição de critérios para a elaboração de Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) ou estudos
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HI. definição dos critérios de análise e licenciamento municipal;
IV. determinação de formas de compensação pelo dano e pelo uso de recursos naturais.
Art. 59. A Zona de Grandes Instalações, conforme suas características de uso e ocupação se subdivide
em:
I. Zona de Grandes Instalações 1 (ZGI-1);
II. Zona de Grandes Instalações 2 (ZGI-2).
Art. 60. A Zona de Grandes Instalações 1 (ZGI-1) é caracterizada pela área constituída pelo
Distrito Industrial, já consolidado e onde se encontram instaladas empresas de atividades industriais leves e
de serviços, sem condições de uso residencial.
Art. 61. São diretrizes da Zona de Grandes Instalações 1 (ZGI-1):
I estabelecer melhoria de circulação de veículos de carga entre a zona e a BR-381;
IH. controlar e fiscalizar a instalação e funcionamento de indústrias poluentes e/ou de alto impacto
ambiental;
NI. estabelecer ações e estratégias mitigadoras, corretivas e compensatórias de poluentes e sobre o
impacto ambiental causado, a serem analisadas pelo Conselho Deliberativo de Meio Ambiente Municipal;
IV. estabelecer exigências para a permeabilidade do solo.
Art. 62. A Zona de Grandes Instalações 2 (ZGI-2) se caracteriza por áreas localizadas ao longo
da Avenida Presidente Tancredo Neves e seu prolongamento na Rua Três Grotas, constituída por imóveis de
maiores dimensões e atividades de maior polarização de pessoas, como instituição de ensino, transportadoras
e empresas de ônibus, atacadistas, distribuidoras de ferro e aço, serviços especializados para automóveis
(autopeças, oficinas, retíficas, ferros- velhos etc.), postos de gasolina e indústrias de pequeno porte, assim
como equipamentos públicos de grande porte (presídio, cemitério, etc.) e empreendimentos residenciais.
Art. 63. São diretrizes da Zona de Grandes Instalações 2 (ZG1-2):
I incentivar a instalação de empresas de médio e grande porte, sem prejuízo daqualidade urbana
local;
II. estimular o uso misto;
NI. estimular a instalação de equipamentos e serviços públicos;
IV. ordenar o sistema viário e propor melhorias para o transporte ativo.
V. realizar a mitigação dos riscos geológicos, geotécnicos e hidrológicos;
Subseção IV — A Zona de Especial Interesse Social (ZEIS)
Art. 64. A Zona de Especial Interesse Social (ZEIS) se constitui em instrumento de política urbana
E habitação que permite a inclusão da população de menor rendano direito à cidade e a terra urbanizada,
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através da regularização fundiária ou da produção habitacional em vazios urbanos como em imóveis
subutilizados.
Art. 65. A Zona de Especial Interesse Social, conforme suas características de uso e ocupação se
subdividem em:
I. Zona de Especial Interesse Social 1 (ZEIS-1)
II. Zona de Especial Interesse Social 2 (ZEIS-2)
II. Zona de Especial Interesse Social 3 (ZEIS-3)
Art. 66. A Zona de Especial Interesse Social 1 (ZEIS-1), constituída por ocupações em áreas com
restrição ambiental ou em situações de risco, como fundo de vale ou encosta, que permitem o reassentamento
de famílias instaladas em seu entorno; caracteriza-se pela presença de lotes com áreas abaixo de 200m?, por
vezes desfragmentados informalmente, sem registro cartorário, com geometria irregular e testadas inferiores
a 10m; com altadensidade habitacional e construtiva; com edificações de baixa qualidade construtiva e
dimensões abaixo de 70m2, com baixo grau de conforto ambiental, possui usos mistos com predominância
do uso residencial, com atividades de comércio e serviços complementares e pouca oferta de equipamentos
públicos, possui sistema viário subdimensionado e baixa infraestrutura, implantado em terrenos com
declividades elevadas e baixa acessibilidade, apresentam alto grau de circulação de pessoas, motocicletas e
bicicletas e baixo fluxo de veículos pesados e de passeio.
Art, 67. São diretrizes da Zona de Especial Interesse Social 1 (ZEIS-1):
I. promover a regularização urbanística e fundiária nos termos da Lei Federal 13.465de 11 de julho
de 2017, respeitando as especificidades dos assentamentos;
II. realocar os imóveis em situação de risco;
Wl.implementar a recuperação ambiental;
IV. realizar a mitigação dos riscos geológicos, geotécnicos e hidrológicos;
V. ampliar a instalação de equipamentos e serviços públicos.
Parágrafo único: Os parâmetros urbanísticos para construção e os procedimentos para regularização
fundiária das edificações estão estabelecidos pela Lei de Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo (LPOUS).
Art. 68. A Zona de Especial Interesse Social 2 (ZEIS-2) é constituída por aglomerados subnormais
e loteamentos irregulares sem infraestrutura, mas com condições de manutenção da população residente,
constituída por famílias de baixa renda.
Art. 69. São diretrizes da Zona de Especial Interesse Social 2 (ZEIS-2):
I promover a regularização urbanística e fundiária nos termos da Lei Federal
13.465 de 11 de julho de 2017, respeitando as especificidades dos assentamentos;
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IV. implementar obras de infraestrutura urbana;
V. ampliar a instalação de áreas verdes, equipamentos e serviços públicos;
VI. incentivar o uso comercial de uso convivente.
Art. 70. Nas ZEIS-| e ZEIS-2 devem ser elaborados planos de intervenção específicos,
preferencialmente pelo Executivo Municipal, para regularização fundiária, urbanização, produção e/ou
melhorias habitacionais.
$ 1º. Os planos de intervenção deverão ter a participação direta dos moradores e representantes da
sociedade civil organizada, envolvidos no processo.
$ 2º. Os parâmetros urbanísticos especiais para as ZEIS-1 e ZEIS-2 estão estabelecidos na Lei de
Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo (LPOUS).
83º. Os planos de intervenção elaborados pelos moradores ou entidades representativas deverão ser
submetidos à Prefeitura para assistência técnica, jurídica e social, se necessária, e aprovação.
Art. 71. A Zona de Especial Interesse Social 3 (ZEIS-3) é constituída por vazios urbanos localizados
próximos de áreas com melhor infraestrutura urbana, de imóveis subutilizados em porte e condições
favoráveis ao aproveitamento para habitação de interesse social e de imóveis públicos ocupada em
condições de aproveitamento a partir de reintegração de posse.
. Art. 72. São diretrizes da Zona de Especial Interesse Social 3 (ZEIS-3):
I. promover a produção habitacional para a população de baixa renda;
II. utilizar instrumentos urbanísticos que ampliem a oferta habitacional;
Hl.ampliar o potencial construtivo incentivado para a produção habitacional;
IV. incentivar o uso misto convivente.
Parágrafo único: Os parâmetros urbanísticos para a produção habitacional em ZEIS-3 estão
estabelecidos pela Lei de Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo (LPOUS).
Subseção V— A Zona de Interesse Econômico (ZIE)
Art. 73. A Zona de Interesse Econômico se caracteriza por áreas do Município que, por sua
localização, articulação viária e atributos físicos e infraestrutura favorecem a implantação de equipamentos
ou empreendimentos urbanos de interesse público ou metropolitano.
$ 1º. Cabe ao Poder Público Municipal a definição de diretrizes especiais para as áreas situadas na
ZIE que objetivem o desenvolvimento econômico municipal e regional.
$ 2º. Os demais parâmetros urbanísticos para a ZIE estão estabelecidos na Lei de Parcelamento,
Ocupação e Uso do Solo (LPOUS).
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H. controlar e fiscalizar a instalação e funcionamento de indústrias poluentes e/ou de alto impacto
ambiental;
II. estabelecer ações e estratégias mitigadoras, corretivas e compensatórias de poluentes e sobre o
impacto ambiental causado, a serem analisadas pelo Conselho Deliberativo de Meio Ambiente Municipal.
IV. garantir a moradia próxima do trabalho;
V. oferecer sistema viário que privilegie o transporte coletivo e o sistema cicloviário.
Parágrafo único: A concessão do Alvará de Localização e Funcionamento para
empresas/equipamentos de grande porte, fica condicionado a aprovação pelo órgão municipal de meio
ambiente e apresentação de relatório técnico ambiental contendo a caracterização da área e indicação dos
impactos previsíveis e dasmedidas mitigadoras e/ou compensatórias, inclusive a elaboração de Estudo de
ImpactoAmbiental (EIA) e o respectivo Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), quando for o caso, ou
mesmo, Relatório de Controle Ambiental (RCA) e Plano de Controle Ambiental (PCA), nos moldes da DN
217/2017.
Subseção VI — A Zona Ambiental de Preservação (ZAP)
Art. 75. A Zona Ambiental de Preservação (ZAP) é constituída pelas áreas de alta relevância
ambiental predominantemente desocupadas, de importância ecológica para a manutenção da biodiversidade,
proteção dos recursos hídricos e do patrimônio ambiental do Município, abrangendo as áreas de florestas
com remanescentes de vegetação nativa de porte alto, corredores ecológicos, Áreas de Preservação
Permanente, Áreas de Proteção Ambiental e as regiões de topo de morro.
Art. 76. São objetivos da Zona Ambiental de Preservação (ZAP):
I. proteger os remanescentes florestais e dos recursos hídricos;
II. restringir a ocupação das áreas de topos de morro e encostas;
Nl.restringir o parcelamento do solo em áreas de preservação permanente.
Art. 77. São diretrizes para a Zona Ambiental de Preservação (ZAP):
I é vedada a ocupação do solo na Zona Ambiental de Preservação de propriedade pública, exceto por
edificações destinadas, exclusivamente, ao seu serviço de apoio e manutenção;
II. as áreas de propriedade particular classificadas como Zona Ambiental de Preservação poderão ser
parceladas, ocupadas e utilizadas, respeitados os parâmetros urbanísticos e as restrições legais previstas e
assegurada sua preservação ou recuperação, mediante aprovação do Conselho Municipal de Meio Ambiente
— CODEMA;
II. os novos empreendimentos e projetos de parcelamento do solo deverão ser objeto de licenciamento
ambiental e ficam condicionados à apresentação de estudo prévio de impacto ambiental e de laudo
eotécnico;
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V. é admitido a supressão de vegetação secundária em estágio de regeneração avançado, para fins de
loteamento ou edificação, desde que seja preservado no mínimo 50% da área total de vegetação da
propriedade, exceto nos casos que é vedado por legislação específica;
VI. a supressão de vegetação nas Zona Ambiental de Preservação dependerá de autorização do órgão
estadual competente;
VII. os novos empreendimentos que impliquem o corte ou a supressão de vegetação deverãoapresentar
estudo assinado por profissional habilitado, com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica — ART,
contendo o levantamento florístico e fitossociológico dos remanescentes de vegetação nativa da área a ser
suprimida conforme as diretrizes eparâmetros estabelecidos pela legislação específica;
VII. os novos empreendimentos deverão ser implantados preferencialmente em áreas já
substancialmente alteradas ou degradadas;
IX. a autorização para o corte ou a supressão de vegetação do Bioma Mata Atlântica, ficam
condicionados à compensação ambiental, na forma da destinação de área equivalente ao dobro da extensão
da área desmatada, com as mesmas características ecológicas, na mesma bacia hidrográfica e, sempre que
possível, na mesma microbacia hidrográfica;
X. é vedado o parcelamento do solo nos topos de morro e nas áreas com declividade natural acima de
47%;
XI. áreas com declividade natural entre 47% e 100% serão destinados a área de preservação
ambiental, sendo permitidos o manejo florestal sustentável e o exercício de atividades agrossilvipastoris,
observadas boas práticas agronômicas, conforme legislação específica;
XII. os empreendimentos de parcelamento do solo ficam obrigados à construção de bacias de detenção,
como medida de compensação de toda a área passível de ser impermeabilizada no empreendimento, aplicada
a Taxa de Permeabilidade da Zona de Preservação;
XII. na falta de área disponível para construção da caixa de captação e drenagem, poderá ser
implantadas calçadas drenantes (reservatórios porosos) mediante a justificativa técnica;
XIV. na implantação das edificações, além do cumprimento da Taxa de Permeabilidade, é exigida a
implantação de caixa de captação e drenagem para compensar toda a área impermeabilizada no lote.
Subseção VII- A Zona Ambiental de Conservação (ZAC)
Art. 78. A Zona Ambiental de Conservação (ZAC) é constituída das áreas de relevância ambiental
que já apresentam certo grau intervenção humana, abrangendo áreas degradadas, áreas de remanescentes de
vegetação de porte médio e baixo, áreas de pastagens, áreas de riscos geotécnicos ou hidrológicos, as faixas]
de transição entre aszonasde proteção ambiental e as áreas de ocupação urbana.
Art. 79. São objetivos para a Zona Ambiental de Conservação (ZAC):
I. garantir a preservação de um cinturão verde no entorno da Macrozona Urbana;
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ad edi PROCURADORIA
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- Fabriciano MUNICÍPIO
IV. estimular atividades de recreação e lazer;
V. adotar instrumentos de incentivo à revegetação de áreas verdes públicas e particulares.
Art. 80. São diretrizes da Zona Ambiental de Conservação (ZAC):
I é vedada a ocupação do solo na Zona Ambiental de Conservação de propriedade pública, exceto
por edificações destinadas, exclusivamente, ao seu serviço de apoio e manutenção;
IH. as áreas de propriedade particular classificadas como Zona Ambiental de Conservação poderão ser
parceladas, ocupadas e utilizadas, respeitados os parâmetros urbanísticos e as restrições legais previstas e
assegurada sua preservação ou recuperação, mediante aprovação do Conselho Municipal de Meio Ambiente
— CODEMA;
TI. os novos empreendimentos e projetos de parcelamento do solo deverão ser objeto de licenciamento
ambiental e ficam condicionados à apresentação estudo prévio de impacto ambiental e de laudo geotécnico;
IV. é vedado a supressão de vegetação primária para fins de loteamento ou edificação, conforme
classificação de vegetação da Mata Atlântica estabelecida pela legislação específica;
V. é admitido a supressão de vegetação secundária em estágio de regeneração médio, para fins de
loteamento ou edificação, desde que seja preservado no mínimo 30% da área total devegetação da
propriedade, exceto nos casos que é vedado por legislação específica;
VI. a supressão de vegetação nas Zona Ambiental de Conservação dependerá de autorização do órgão
municipal competente e do Conselho Municipal de Meio Ambiente - CODEMA, mediante anuência prévia
do órgão ambiental estadual competente fundamentada em parecer técnico;
VII. os novos empreendimentos que impliquem o corte ou a supressão de vegetação deverãoapresentar
estudo assinado por profissional habilitado, com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica — ART,
contendo o levantamento florístico e fitossociológico dos remanescentes de vegetação nativa da área a ser
suprimida conforme as diretrizes eparâmetros estabelecidos pela legislação específica;
VII. os novos empreendimentos deverão ser implantados preferencialmente em áreas já
substancialmente alteradas ou degradadas;
IX. a autorização para o corte ou a supressão de vegetação do Bioma Mata Atlântica, ficam
condicionados à compensação ambiental, na forma da destinação de área equivalente ao dobro da extensão
da área desmatada, com as mesmas características ecológicas, na mesmabacia hidrográfica e, sempre que
possível, na mesma micro bacia hidrográfica:
X. para os lotes cuja declividade média seja superior a 30% (trinta por cento), deverá ser comprovada
a estabilidade do solo por meio de laudo geológico-geotécnico conclusivo sobre a viabilidade técnica da
destinação dos lotes para edificações, emitido por responsável técnico habilitado, devidamente acompanhado
da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica - ART.
XI. os empreendimentos de parcelamento do solo ficam obrigados à construção de bacias de detenção,
qemasgo mo medida de compensação de toda a área passível de ser impermeabilizada no empreendimento, aplicada
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ba
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Coronel GERAL DO
Fabriciano | município
implantadas calçadas drenantes (reservatórios porosos) mediante a justificativa técnica;
XII. na implantação das edificações, além do cumprimento da Taxa de Permeabilidade, é exigida a
implantação de caixa de captação e drenagem para compensar toda a área impermeabilizada no lote.
Seção IV — Das Áreas de Diretrizes Especiais (ADE)
Art. 81. As Áreas de Diretrizes Especiais (ADESs) apresentam características mais restritivas ao uso
e ocupação, possuindo diretrizes específicas que têm preponderância aos parâmetrosurbanísticos
estabelecidos para as zonas onde estão inseridas.
$1º. Os imóveis e a infraestrutura urbana contidos nestas áreas deverão se submeteraos parâmetros
das zonas em que se inserem, atendidos os requisitos estabelecidos para cada Área de Diretrizes Especiais.
$2º. Os parâmetros urbanísticos para cada zona estão previstos na Lei de Parcelamento, Ocupação
e Uso do Solo (LPOUS).
Art. 82. Foram delimitadas 5 (cinco) Áreas de Diretrizes Especiais.
I Área de Diretrizes Especiais 1 (ADE-1);
II. Área de Diretrizes Especiais 2 (ADE-2);
II. Área de Diretrizes Especiais 3 (ADE-3);
IV. Área de Diretrizes Especiais 4 (ADE-4);
V. Área de Diretrizes Especiais 5 (ADE-5).
Art. 83. A Área de Diretrizes Especiais 1 (ADE-1) compreende uma faixa de 100m de largura ao
longo da margem do Rio Piracicaba e tem como função permitir a regularização fundiária em Área Urbana
Consolidada, imóveis em situação de risco e áreas de preservação permanente que justificam análise
urbanística específica, com objetivo de consolidar o uso urbano e o desempenho ambiental da área, estando
sujeitaa diretrizes especiais de parcelamento, ocupação e uso, de movimentação de terra e de recuperação de
áreas degradadas ou desprovidas de cobertura vegetal.
Art. 84. São objetivos para a Área de Diretrizes Especiais 1 (ADE-1):
1. promover a regularização fundiária de núcleos urbanos irregulares;
Il. remover os imóveis em situação de risco;
II. promover a recuperação da função ambiental, social e urbanística das áreas de preservação
permanente conforme a legislação ambiental,
Art. 85. São diretrizes para a Área de Diretrizes Especiais 1 (ADE-1):
I os loteamentos irregulares inseridos na ADE-1, comprovadamente existentes até a data de 22 e
dezembro de 2016, serão passíveis de regularização fundiária de acordo com a Lei 13.465/2017;
II. para regularização fundiária poderão ser dispensadas as exigências relativas ao percentual e às
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Coronel GERAL DO
Fabriciano MUNICÍPIO
I.nos casos de regularização fundiária que não se caracterizam como de interesse social, nos termos
da Lei 13.465/2017, deve ser respeitada uma faixa de área não edificável de 15 (quinze) metros do Rio
Piracicaba;
IV.para novas intervenções os lotes regularizados deverão atender as exigências e parâmetros,
definidos para a ADE-1, assim como as diretrizes para intervenção em APP, regulamentadas pela Lei
Federal 12.651/12 (Código Florestal) e pela Lei Estadual 20.922/13 (Política Florestal do Estado de Minas
Gerais);
V. novos empreendimentos edilícios ou urbanísticos deverão ser objeto de licenciamento ambiental e
ficam condicionados à apresentação estudo prévio de impacto ambiental e de laudo geotécnico;
VI. somente serão admitidos os tipos de intervenções e atividades que se enquadrem nas
definições de baixo impacto ambiental estabelecidas em deliberações do Conselho Estadual de
Política Ambiental — COPAM -, incluindo reforma ou construção de novos pavimentos em edificações
existentes, ou nos casos de utilidade pública ou interesse social, previstos pela Lei Estadual nº.
20.922/2013 e Lei Federal nº. 12.651/2012:
VII. toda intervenção realizada na ADE-1 será objeto de prévio licenciamento pela Secretaria Urbana,
Planejamento e Meio Ambiente, e quando couber, à análise do CODEMA;
VIII. deve ser dado incentivo a projetos que melhorem a qualidade ambiental, com adoção de
tecnologias que favoreçam a infiltração;
IX. em caso de áreas cuja cobertura vegetal seja inexistente ou tenha sofrido processo de degradação,
a área permeável deverá ser alvo de ações de recuperação ambiental, tais como a contenção de erosões e a
revegetação com espécies adequadas, preferencialmente nativas;
X. as áreas públicas situadas na ADE-1 devem ser destinadas, preferencialmente, a áreas verdes;
XI. o Município deverá orientar para o desenvolvimento de projeto de arborização, utilizando espécies
nativas;
XII. em áreas de parcelamentos irregulares, deverão ser implantadas praças verdes que tenham Taxa
de Permeabilidade de 80%;
XII. o município deverá orientar para o desenvolvimento de projeto paisagístico para espaços
públicos.
Art. 86. A Área de Diretrizes Especiais 2 (ADE-2) se caracteriza pela faixa marginal ao Ribeirão
Caladão, constituída pela área destinada à implantação do Parque Linear de Coronel Fabriciano, que necessita /
de intervenções urbanísticas estruturantes e soluções para a mobilidade urbana municipal, já dispondo de
projeto urbanístico específico.
Art. 87. São objetivos para a Área de Diretrizes Especiais 2 (ADE-2):
I | promover a regularização fundiária de núcleos urbanos irregulares;
IL. remover os imóveis em situação de risco;
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€7
ereta Muni ce PROCURADORIA
Coronel GERAL DO
MUNICÍPIO
-* Fabriciano
permanente conforme a legislação ambiental.
Art. 88. São diretrizes para a Área de Diretrizes Especiais 2 (ADE-2):
I deverão ser tomadas todas as medidas necessárias à implantação do ParqueLinear do Caladão,
estando os terrenos sujeitos ao Direito de Preempção, previsto no art. 26º da Lei 10.257/01;
II. os loteamentos irregulares inseridos na ADE-2 comprovadamente existentes até a data de 22 de
dezembro de 2016 serão passíveis de regularização fundiária de acordo com a Lei 13.465/17;
II. para regularização fundiária poderão ser dispensadas as exigências relativas ao percentual e às
dimensões de áreas destinadas ao uso público ou ao tamanho dos lotes regularizados, assim como a outros
parâmetros urbanísticos e edilícios de acordo com o artigol 1 da Lei 13.465/17;
IV. nos casos de regularização fundiária que não se caracterizam como de interesse social, nos termos
da Lei 13.465/2017, deve ser respeitada uma faixa não edificável de 15 metros em cada lado do curso d'água
a partir de sua margem;
V. somente serão admitidos os tipos de intervenções e atividades que se enquadrem nas definições de
baixo impacto ambiental estabelecidas pela deliberação Normativa COPAM 226/2018, ou nos casos de
utilidade pública ou interesse social, previstos pela Lei Estadual 20.922/2013 e Lei Federal 12.651/2012;
os novos empreendimentos, assim como a reforma ou construção de novos pavimentos em
VI.
edificações existentes, deverão ser objeto de licenciamento ambiental e ficam condicionados à apresentação
de estudo prévio de impacto ambiental e de laudo geotécnico;
VII. em caso de áreas cuja cobertura vegetal seja inexistente ou tenha sofrido processo de degradação,
a área permeável deverá ser alvo de ações de recuperação ambiental, tais como a contenção de erosões e a
revegetação com espécies adequadas, preferencialmente nativas;
VIII. deverá ser previsto o aumento das taxas de permeabilidade do solo, entre outras medidasde
proteção das características de drenagem das áreas de fundo de vale;
IX. deverá ser feito o controle do adensamento das áreas lindeiras ao curso d'água em todaa sua
extensão na ADE-2;
X. nas áreas adjacentes ao parque, inseridas na ADE-2, aplicam-se, dentre outras, as seguintes normas
especiais de ocupação do solo:
ambiental e a apreciação do CODEMA e da Secretária Urbana, Planejamento e Meio Ambiente.
a) A reforma ou construção de novos pavimentos em edificações ficam sujeitos ao licenciamento
b) As novas intervenções nos lotes regularizados deverão atender as exigências e parâmetros definidos
para a ADE-2, assim como as diretrizes regulamentadas pela Lei Federal 12.651/12 (Código Florestal) e pela
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ii ipi PROCURADORIA
Coronel GERAL DO
Fabriciano MUNICÍPIO
Lei Estadual 20.922/13 (Política Florestal do Estado de Minas Gerais).
c) Quaisquer intervenções realizadas na ADE-2 serão objeto de prévio licenciamentopela Secretaria
Municipal de política urbana, e quando couber, à análise do CODEMA.
Art. 89. A Área de Diretrizes Especiais 3 (ADE-3) caracteriza-se pelas faixas marginais dos
cursos d'água urbana, constituída pelas áreas de preservação permanentede 15 metros.
Art. 90. São objetivos para a Área de Diretrizes Especiais 3 (ADE-3):
I. promover a regularização fundiária de núcleos urbanos irregulares;
II. remover os imóveis em situação de risco;
Hl.promover a recuperação da função ambiental, social e urbanística das áreas de preservação
permanente conforme a legislação ambiental.
Art. 91. São diretrizes para a Área de Diretrizes Especiais 3 (ADE-3):
I. garantir o uso predominante seja residencial, atividades de comércio, prestação deserviço e
atividades relacionadas ao lazer;
I. deverá ser feito o controle do adensamento das áreas lindeiras ao curso d'água em toda a sua
extensão na ADE-3;
HI.os loteamentos irregulares inseridos na ADE-3 comprovadamente existentes até a data de 22 de
dezembro de 2016 serão passíveis de regularização fundiária de acordo com a Lei 13.465/17;
IV. para regularização fundiária poderão ser dispensadas as exigências relativas ao percentual e às
dimensões de áreas destinadas ao uso público ou ao tamanho dos lotes regularizados, assim como a outros
parâmetros urbanísticos e edilícios de acordo com o artigol1 da Lei 13.465/17;
V. nos casos de regularização fundiária que não se caracterizam como de interesse social, nos termos
da Lei 13.465/2017, deve ser respeitada uma faixa não edificável de 15 metros em cada lado do curso dágua;
VI. somente serão admitidos os tipos de intervenções e atividades que se enquadrem nas definições
de baixo impacto ambiental estabelecidas pela deliberação Normativa COPAM 226/2018, ou nos casos de
utilidade pública ou interesse social, previstos pela Lei Estadual 20.922/2013 e Lei Federal 12.651/2012;
VII. os novos empreendimentos, assim como a reforma ou construção de novos pavimentos em
edificações existentes, deverão ser objeto de licenciamento ambiental e ficam condicionados à apresentação
de estudo prévio de impacto ambiental e de laudo geotécnico;
VIII. quaisquer intervenções realizadas na ADE-3 serão objeto de prévio licenciamento pela
Secretaria Urbana, Planejamento e Meio Ambiente, e quando couber, à análise do CODEMA;
IX. em caso de áreas cuja cobertura vegetal seja inexistente ou tenha sofrido processo de degradação,
a área permeável deverá ser alvo de ações de recuperação ambiental, tais como a contenção de erosões e a
revegetação com espécies adequadas, preferencialmente nativas;
X. serão admitidas novas edificações que obrigatoriamente devem estar em concordância com o artig
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” frsturo Mrsopei oo PROCURADORIA
E Coronel GERAL DO
Es
- Fabriciano | município
XI. devem-se adotar medidas para aumentar a Taxa de Infiltração, como calçadas com pisoque
permita a infiltração;
XII. se a cobertura vegetal for inexistente ou tenha sofrido processo de degradação, a área deverá ser
alvo de ações de recuperação ambiental, tais como a contenção de erosões e a revegetação com espécies
adequadas, preferencialmente nativas;
XIII. intervenções no subsolo deverão apresentar estudo hidro geológico da altura do lençol freático.
Art. 92. A Área de Diretrizes Especiais 4 (ADE-4) caracteriza-se pela faixa marginal — com 30
metros de cada lado a partir de seu eixo — da avenida de ligação proposta entreo Distrito Industrial atual e a
BR-381 na divisa com o Município de Antônio Dias, onde se pretende restringir a ocupação em razão de estar
inserida em quase sua totalidade na APA da Biquinha.
Art. 93. São objetivos para a Área de Diretrizes Especiais 4 (ADE-4):
I. garantir a preservação ambiental;
IH. contemplar parâmetros de proteção à fauna e flora local;
WLimpedir o parcelamento lindeiro à avenida proposta.
Art. 94. São diretrizes para a Área de Diretrizes Especiais 4 (ADE-4):
I a ADE-4 destina-se exclusivamente à implantação da avenida proposta;
II. as características da avenida são de vias arteriais metropolitanas, obedecendo a largura de 30 m e
uma velocidade máxima permitida de 60 km/h, e deverá contar ainda com uma faixa não edificável de 15 m
em cada lado da pista.
II. deverão ser adotadas preferencialmente soluções ecológicas para eventual pavimentação, sendo
admitidos diferentes tipos de pavimento por trechos;
IV. deverão ser previstos passagens subterrâneas e aéreas que garantam a circulação de animais
silvestres;
V. deverão ser adotadas soluções de iluminação pública que evitem o ofuscamento, em razão da
presença de animais no trecho;
VI. somente serão permitidos acessos secundários à avenida, devendo esses ser dotados de interseção
compatível que garanta a segurança do trânsito e do tráfego de veículos local;
VII. a intervenção urbanística de implantação da avenida, quando ocorrer, deverá ser objeto de
licenciamento ambiental e fica condicionada à apresentação de estudo prévio de impacto ambiental e de laudo
geotécnico, sendo objeto de prévio licenciamento pelo órgão deplanejamento municipal, e quando couber, à
análise do CODEMA.
Parágrafo único: A faixa de 15m não edificável, a que se refere o inciso II, destina-se exclusivamente
a melhorias na estrada, sendo considerada área não edificável para construções com outras finalidades.
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"* Fabriciano | município
Art. 95. A Área de Diretrizes Especiais 5 (ADE-5) caracteriza-se pela faixa marginal - com 15 metros
de cada lado a partir de seu eixo - à estrada dos Cocais que interliga o perímetro urbano e os núcleos urbanos
da Zona /rural, onde se pretende restringir a ocupação em razãode estar inserida em sua totalidade na APA
Serra dos Cocais.
Art. 96. São objetivos para a Área de Diretrizes Especiais 5 (ADE-5):
I. garantir a preservação ambiental;
II. contemplar parâmetros de proteção à fauna e flora local;
HlLimpedir o parcelamento lindeiro à estrada.
Art. 97. São diretrizes para a Área de Diretrizes Especiais 5 (ADE-5):
I. a ADE-S destina-se exclusivamente à implantação da estrada proposta;
IH. as características da estrada são de eixo de integração metropolitano, conforme definidopelo PDDI
— Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado, obedecendo à largura mínima de 8m e uma velocidade
máxima permitida de 60 km/h, além de faixa adicional em aclive nos locais que assim for permitido;
HI.deverão ser adotadas soluções ecológicas para eventual pavimentação, sendo admitidosdiferentes
tipos de pavimento por trechos;
IV. deverão ser previstos passagens subterrâneas e aéreas que garantam a circulação de animais
silvestres;
V. a estrada deverá possuir locais para parada ou estacionamento ao longo de sua extensão;
VI. somente serão permitidos acessos secundários à estrada, devendo esses ser dotados de interseção
compatível que garanta a segurança do trânsito e do tráfego de veículos local;
VII. a intervenção urbanística de implantação da estrada, quando ocorrer, deverá ser objeto de
licenciamento ambiental e fica condicionada à apresentação de estudo prévio de impacto ambiental e de laudo
geotécnico, que serão objeto de prévio licenciamento pela Secretaria Urbana, Planejamento e Meio Ambiente,
e quando couber, à análise do CODEMA e do COPAM.
TÍTULO Ill - DAS DIRETRIZES DAS POLÍTICAS SETORIAIS
Art. 98. A Política Municipal de Desenvolvimento Urbano articula as necessidades territoriais às
características físicas do município; estabelece as condições para a integração das políticassetoriais e
subdivide o território em setores de planejamento paraas atividades específicas das políticas públicas
setoriais.
$ 1º. O Município de Coronel Fabriciano é subdivido em 7 (sete) setores de planejamento,
delimitados no território, que permite orientar o planejamento das políticas setoriais, apresentado no Anexo
I desta Lei.
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Coronel GERAL DO
| Fabriciano | município
$2º. A Planta de Setores constante do Anexo I desta Lei integra todos os bairros localizados no
perímetro urbano da Sede e a Macrozona Rural com os perímetros urbanos dos povoadosde Santa Vitória e
São José dos Cocais.
Art. 99. A Política Municipal de Desenvolvimento se articula diretamente com as seguintes políticas
setoriais: Política Municipal de Habitação, Política Municipal de Mobilidade Urbana, Política Municipal de
Saneamento, Meio Ambiente e Recursos Hídricos.
CAPÍTULO I- DA POLÍTICA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
Art. 100. A Política Municipal de Habitação tem como diretriz geral a garantia do acesso universal
à moradia digna por meio da democratização da terra urbanizada, da habitaçãoe dos serviços públicos de
qualidade, priorizando a população de baixa renda.
Art. 101. São diretrizes específicas da Política Municipal de Habitação, dentre outras:
I. revisar o Plano Local de Habitação de Interesse Social (PLHIS), para atualizar o déficit habitacional
do Município e permitir a integração de estudos, programas e projetos habitacionais de interesse social;
II. buscar a progressiva redução do déficit habitacional do Município;
Il.estimular parcerias com instituições públicas e privadas a participarem da implementação da
Política Municipal de Habitação;
IV. ampliar a inserção do Município nas políticas públicas de habitação e na captação de recursos das
esferas estadual e federal;
V. criar programas de provisão habitacional, em conformidade com as diretrizes da Política Municipal
de Habitação;
VI. identificar áreas urbanizadas e inseridas na cidade para utilização de estratégias diversificadas
visando a produção habitacional, locação social ou aquisição de unidades habitacionais existentes;
VII. estabelecer instrumentos urbanísticos para incrementar a oferta de habitação de interesse social
na Zona de Interesse Social 3 (ZEIS-3) e em outras áreas melhor servidas de infraestrutura e serviços urbanos;
VIII. incentivar a realização de Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social — EHIS;
IX. realizar a inserção da moradia na cidade, na perspectiva da diversidade social e da diversidade de
usos, incentivando o uso misto associado à habitação de interesse social;
X. reestruturar e implementar o Programa Municipal de Regularização Fundiária;
XI. implementar a Assistência Técnica de Interesse Social para o atendimento à população de baixa
renda;
XII. apoiar a formação educacional e a constituição de grupos de colaboração da construção civil para
a capacitação, formação, gestão e execução de obras de habitação de interesse social;
XIII. controlar a ocupação das áreas de risco e inadequadas à moradia;
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ciais regado PROCURADORIA
Coronel GERAL DO
Fabriciano | Município
XV. promover a execução de obras de melhoria habitacional e infraestrutura urbana para atendimento
da população de baixa renda em assentamentos de interesse social;
XVI. integrar a Política Municipal de Habitação à Política Metropolitana de Habitação estabelecida pelo
Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado da Região Metropolitana do Vale do Aço.
Art. 102. Entende-se por regularização fundiária o conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas,
ambientais e sociais que visam à regularização de assentamentos irregulares e à titulação deseus ocupantes,
de modo a garantir o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade
urbana e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.
Art. 103. Os núcleos urbanos informais existentes no Município poderão ser objeto de programa de
Regularização Fundiária de Interesse Social e/ou Regularização Fundiária de Interesse Específico, desde que
obedecidos os critérios previstos na Lei Federal nº 13.465/17, Decreto Federal nº 9.310/18, Decreto Municipal
vigente e outras legislações acerca do tema.
Parágrafo único: Os Projetos de Regularização Fundiária abrangerão de forma integrada os aspectos
urbanísticos, ambientais, jurídicos e sociais.
Art. 104. São diretrizes gerais da Política Municipal de Regularização Fundiária Urbana,
semprejuízo daquelas estabelecidas na Lei Federal nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade) e na LeiFederal nº
13.465/2017:
I | promover a regularização fundiária de todos os assentamentos irregulares do Município;
I. priorizar a permanência da população na área em que se encontra, assegurados o nível adequado
de habitabilidade e a melhoria das condições de sustentabilidade urbanística, sociale ambiental da área
ocupada;
II. dotar de infraestrutura básica os assentamentos objeto de regularização fundiária, em especial
aqueles ocupados predominantemente por população de baixa renda;
IV. respeitar a tipicidade e as características da ocupação das áreas objeto de regularização, conforme
a viabilidade técnica.
Art. 105. Fica instituído o Fundo Municipal de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social,
que tem por objetivo custear os trabalhos técnicos necessários à execução de regularização fundiária urbana
de interesse social.
$ 1º. Os recursos financeiros do Fundo Municipal de Regularização Fundiária Urbana deInteresse
Social serão destinados a assegurar a promoção das atividades inerentes ao desenvolvimento do respectivo
Programa ao qual se destina, e:
I. garantir recursos para as atividades relativas à elaboração do Projeto de Regularização
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| Fabriciano | Município
H. garantir recursos para execução de obras de implantação da infraestrutura essencial (sistema de
coleta e tratamento de esgotamento sanitário, sistema de rede de energia elétrica, sistema de abastecimento
de água potável, sistema de drenagem urbana, e sistemas viários);
HI. garantir recursos para implantação de outros equipamentos a serem definidos pelos Municípios
em função das necessidades locais e características regionais.
$2º. Fica estabelecido como fonte de constituição das receitas do Fundo Municipal de Regularização
Fundiária Urbana de Interesse Social:
I as doações financeiras e de bens móveis e imóveis e o patrocínio de pessoas fisicas,de pessoas
jurídicas privadas, nacionais ou estrangeiras;
I. as contribuições associativas;
Ill.os recursos provenientes de convênios estaduais, federais, emendas parlamentares, recursos
próprios do município e outros;
$3º. O município promoverá a Regularização Fundiária de Interesse Social na área que assim foi
enquadrada, somente quando tiver garantido no fundo instituído os recursos financeiros necessários à
conclusão dos serviços.
Art. 106. Fica facultado aos beneficiários que residem em áreas particulares enquadrados como de
interesse social promoverem, às suas próprias expensas, os projetos e demais documentos técnicos,
contratando empresa credenciada, na hipótese de não optarem por aguardar a realização do serviço pelo poder
público.
CAPÍTULO II - DA POLÍTICA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA
Art. 107. A Lei nº. 3.759/2012 estabelece no Artigo 56 as diretrizes para a Política Municipal de
Mobilidade Urbana.
Art. 108. O Plano de Mobilidade Urbana foi instituído pela Lei nº. 4.166/2018 é o instrumento básico
da Política Municipal de Mobilidade Urbana e um dos eixos estruturadores da Política Municipal de
Desenvolvimento Urbano.
Art. 109. O sistema viário municipal é composto pelas vias e logradouros públicos destinados à
circulação de veículos e pessoas e à distribuição de mercadorias no território municipal.
Art. 110. Os objetivos estabelecidos para o planejamento do sistema viário municipal, a serelaborado
pelo Executivo, são os seguintes:
I. definir as novas ligações viárias de interesse do Município. sua hierarquia e traçado básico;
II. estabelecer os padrões construtivos, dimensões e pavimentos;
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Seção I — Dos Princípios Fundamentais e Diretrizes Estratégicas do Plano de
Mobilidade Urbana e as Ações Para Sua Consecução
Art. 111. O Plano de Mobilidade Urbana tem como princípios fundamentais:
I o desenvolvimento sustentável da cidade, nas dimensões socioeconômica e ambiental;
II. a compatibilização entre as necessidades de deslocamento e a preservação do patrimônio
ambiental, histórico e cultural;
III. a acessibilidade universal, nas dimensões física e tarifária;
IV. a segurança dos deslocamentos;
V. a equidade no uso dos espaços públicos de circulação;
VI. a eficiência, eficácia e efetividade na prestação dos serviços de transporte urbano e da circulação;
VII.a gestão democrática e o controle social.
Art. 112. São diretrizes estratégicas do Plano de Mobilidade Urbana relacionadas à Política
Municipal de Desenvolvimento Urbano:
I. | adotar os preceitos da acessibilidade universal para a construção, manutenção eusodas calçadas;
IL. dar segurança nas interseções e travessias, através de mudanças na circulação, da sinalização e da
iluminação;
HI. dar conforto ao ato de caminhar, através da arborização urbana;
IV. definir o plano de rede ciclável contínua na área urbana;
V. garantir a qualidade da infraestrutura e da sinalização para segurança e conforto dos ciclistas;
VI. promover a integração com outros modais;
VII. garantir a qualidade da infraestrutura do transporte coletivo urbano;
VIII. garantir a acessibilidade física e tarifária no transporte coletivo urbano;
IX. estabelecer limites de locais, horários e trajetos para a circulação. operação, estacionamento e
guarda dos veículos de carga;
X. complementar e adequar a infraestrutura viária e o plano de circulação;
XI. integrar o planejamento da mobilidade e do uso e ocupação do solo;
XII. planejar o sistema viário para permitir o desenvolvimento futuro da mobilidade sustentável.
Art. 113. São ações a serem realizadas pelo Executivo para a consecução das diretrizes estratégicas
do Plano de Mobilidade Urbana:
I estabelecer padrão de pavimentação e geometria das calçadas para a área urbana e para os
povoados da Macrozona Rural;
II. definição de obrigatoriedades, incentivos fiscais e multas em relação às calçadas para os
mea=saproprietários de imóveis;
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II. incluir as calçadas na aprovação e habite-se de novas edificações:
IV. incluir, no Código de Posturas Municipais, regras para a implantação, manutenção e utilização
das calçadas;
V. priorizar a construção e adequação das calçadas nas centralidades;
VI. adotar a permissão para a instalação de áreas públicas de convivência e descanso, implantadas
pela iniciativa privada, em vagas de estacionamento de veículos, deixando a calçada livre para a circulação
de pedestres;
VII. definir o Plano da Rede Ciclável Integrada, em acordo com os usuários de bicicletas;
VII. elaborar projetos e implantar as obras e serviços necessários para a recuperação das ciclovias
existentes e para a implantação das ciclovias e ciclo faixas definidas;
IX. implantar a ciclovia prevista no projeto do Parque Linear;
X. implantar para ciclos e/ou bicicletários ao longo da rede ciclável, para permitir a integração do
modo cicloviário com outros modos;
XI. estudar a viabilidade de implantação de sistema de bicicletas compartilhadas pelopoder público
municipal ou junto à iniciativa privada;
XII. definir o padrão e implantar abrigos nos pontos de embarque de passageiros dotransporte coletivo;
XIII. regulamentar a disponibilidade de vagas nas edificações e os estacionamentos de uso público;
XIV. estabelecer exigência de docas e espaços de espera de caminhões para os empreendimentos que
gerem grande movimentação de cargas;
“XV. estudar a implantação de centro de distribuição de cargas, para funcionar tambémcomo local de
estacionamento e guarda dos veículos de carga;
XVI. implantar novo plano de circulação e tratamento dos pontos de conflito;
XVII. instituir o Relatório de Impacto sobre a Mobilidade Urbana, a ser apresentado pelos
empreendedores para a aprovação dos empreendimentos geradores de tráfego, contendo a previsão do
impacto no sistema de mobilidade e as medidas mitigadoras a serem adotadas;
XVIII. elaborar o plano viário municipal, constando dos projetos básicos para as ligações viárias
previstas no Plano Diretor;
XIX. definir como diretriz para os projetos de novas vias a largura mínima das calçadas e o espaço
destinado às ciclovias;
XX. estabelecer o Recuo de Alinhamento obrigatório para futuro alargamento e adequação das
larguras à sua classificação na hierarquia viária, prevista no Plano Diretor, para as seguintes vias:
a) Avenida Tancredo Neves, entre Avenida Magalhães Pinto e a Ponte sobre o Rio Piracicaba;
b) Avenida Governador Magalhães Pinto, em toda a sua extensão;
c) Avenida Julita Pires Bretas;
d) Avenida Albert Scharlet, entre Rua Sérgio Romanelli e Rua Coronel Silvino Pereira.
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a) reconstrução da interseção da Avenida Magalhães Pinto com Avenida Tancredo Neves;
b) ligação da Rua Paquetá com Rua Duque de Caxias, através de interseção em desnível com a
Avenida Magalhães Pinto, formando um corredor contínuo em direção ao centro, que servirá como via
auxiliar, no sentido bairro-centro;
c) ligação da Rua Jacaraípe/José Simão com a Rua São Sebastião. através de interseção em desnível
com a Avenida Magalhães Pinto, formando um corredor continuo em direção ao bairro, que servirá de via
auxiliar no sentido centro-bairro;
d) construção de ligação entre o Melo Viana e o bairro Júlia Kubitschek ao bairro Caladinho através
da Avenida Maanaim.
XXI. implantar tratamento urbanístico e de trânsito na Avenida Albert Scharlet, Avenida Rubem
Siqueira Maia e Avenida Julita Pires Bretas, preservando o espaço para o pedestre e para o ciclista;
XXIII. reforçar as centralidades através da localização de serviços públicos; espaços públicos de lazer
e cultura; incentivos fiscais para localização de empreendimentos privados industriaisnão poluentes,
comerciais, industriais e de serviços;
XXIV. fazer gestões junto ao Governo Federal, através do Departamento Nacional de Infraestrutura
de Transportes — DNIT, para complementação das seguintes ligações do Município à BR-381:
a) Bairro Mangueiras;
b) Ponte sobre o Rio Piracicaba;
c) Novo Distrito Industrial.
Seção II — Da Classificação Viária
Art. 114. A Classificação Viária estabelece os atributos das vias públicas pelo Município, que define
os modos de transporte permitidos, a articulação urbana, geometria e velocidade máxima permitida, estando
apresentada em mapa no Anexo V desta Lei.
Art. 115. As classes de vias estabelecidas pelo Plano de Mobilidade Urbana são as seguintes:
I Vias Arteriais Metropolitanas: vias interurbanas com a função de integração regional, incluindo
os trechos de travessia urbana; recebem o tráfego de passagem e servem a percursos mais longos, devendo
ter elevados padrões de fluidez e maiores velocidades.
I. Vias Arteriais Municipais: vias estruturantes, de maior importância, que recebem o tráfego urbano
em viagens mais longas e devem ter assegurada a fluidez em velocidades moderadas, constituindo-se nos
corredores radiais ou perimetrais, anéis e ligações mais importantes.
NI. Vias Da Área Central: vias internas ao perímetro da Zona de Centralidade 1 (ZC-1), tendouma
classificação específica por apresentarem uma concentração de atividades de comércio e serviços e serem
atratoras de grande número de viagens pelos diversos modos e por motivos diversos, pelo que devem ofertar
mrqsapacidade de fluidez e estacionamento de veículosalém de boas condições para o caminhamento de
DF
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(radares
IV. Vias Coletoras: vias de transição entre as vias arteriais e as vias locais, tem a função de levar o
tráfego dos bairros até as vias arteriais e vice-versa, devendo oferecer padrões de fluidez e velocidades
reduzidas.
V. Vias Especiais: vias localizadas em ZEIS, com características especiais e destinadas ao acesso a
VI. Vias Locais: vias destinadas ao acesso direto aos usos lindeiros:; não são indicadas para o tráfego
usos lindeiros.
de passagem e não devem ter restrições ao estacionamento, sendo recomendadas velocidades baixas.
Art. 116. As características das classes de vias estabelecidas no Plano de Mobilidade Urbana estão
apresentadas no Anexo V desta Lei.
Art. 117. A classificação e tipologia das vias regulamentada em lei são obrigatórias para futuras vias,
devendo ser definida nas Diretrizes Básicas para o Parcelamento de Solo Urbano no Município.
Seção III —- Do Modo de Deslocamento a Pé e por Bicicleta
Art. 118. O espaço viário destinado às calçadas deve ter largura suficiente para garantir a
acessibilidade e o caminhamento seguro dos pedestres, além de permitir a arborizaçãoe a implantação de
mobiliário urbano.
Parágrafo único: as características e parâmetros urbanísticos para as calçadas estão estabelecidas
pela Lei de Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo (LPOUS).
Art. 119. São consideradas vias prioritárias para o deslocamento a pé, além das calçadas:
Vias de pedestres: vias cuja função principal é o acesso do pedestre às edificações,ao lazer e ao
I
convívio social, podendo integrar escadarias e rampas, não se prevendo o acessode veículos, exceto em
situações de emergência;
II. Vias completas: são vias com baixo volume de circulação veicular combinada com circulação de
pedestres e ciclistas, desempenhando também o papel de espaço de lazer e convivência;
Art. 120. Estruturas de passagens: são elementos construídos utilizados para a circulação de
pedestres, como passarelas, travessias sobre cursos d'água, escadas e rampas. O espaço viário destinado às
calçadas deve ter largura suficiente para garantir a acessibilidade e o caminhamento seguro dos pedestres,
além de permitir a arborizaçãoe a implantação de mobiliário urbano.
Art. 121. Todas as vias que compõem o sistema para deslocamento a pé devem garantir a )
CÁ
acessibilidade plena e segurança dos pedestres.
Parágrafo único: As vias destinadas à circulação de pedestres devem possuir iluminação e sinalização
adequadas.
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Art. 122. O sistema cicloviário municipal deverá se integrar ao sistema cicloviário metropolitano,
para garantir o transporte ativo intermunicipal.
$1º. as vias destinadas à circulação de ciclistas devem possuir iluminação e sinalização adequadas.
$2º.as características e parâmetros urbanísticos para as ciclovias estão estabelecidas pela Lei de
Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo (LPOUS).
$3º. deve ser prevista a implantação de bicicletários e/ou paraciclos em pontos estratégicos, de modo
a dar condições seguras de circulação e parada aos ciclistas e permitir a integraçãocom outros modos.
CAPÍTULO III - DA POLÍTICA DE SANEAMENTO E MEIO AMBIENTE
Art. 123. A Política Municipal de Saneamento e Meio Ambiente tem como diretriz geral a
organização e a utilização adequada do solo urbano e rural do Município para compatibilizar seu
aproveitamento com as condições exigidas para a proteção, conservação, preservação, manejo e
recuperação da qualidade ambiental, garantindoseu usufruto para as presentes e futuras gerações.
Seção I— Do Saneamento Ambiental e Serviços Urbanos
Art. 124. São diretrizes específicas para o Saneamento Ambiental e Serviços Urbanos:
I. elaborar o Plano Diretor de Drenagem Urbana;
II. garantir a adoção de meios e instrumentos para a gestão, a regulação e fiscalização, bem como para
o monitoramento dos serviços de saneamento;
NI.assegurar a toda a população a coleta, interceptação, tratamento e disposição ambientalmente
adequada dos esgotos sanitários; Í
IV. assegurar o abastecimento de água a toda a população, com qualidade compatível com os padrões
de potabilidade e em quantidade suficiente para a garantia de suas condições de saúde e conforto;
V. desenvolver programa de reflorestamento municipal no perímetro urbano, de forma a garantir a
preservação de um cinturão verde no entorno da Macrozona Urbana - MZU;
VI. promover, intensificar e acelerar o reflorestamento de áreas de pastagem e topos de morro da
bacia do ribeirão Caladão;
VII. catalogar áreas especificas para reflorestamento na Macrozona Urbana - MZU que poderão ser
disponibilizadas para compensações aos empreendimentos que impermeabilizem o solo;
VIII. fomentar a aplicação de técnicas compensatórias de drenagem a fim de impedir o aumento das
vazões de cheia em relação ao desenvolvimento do município;
IX. estimular a implantação de técnicas compensatórias de drenagem vinculando-a a aprovação de
loteamentos;
X. regulamentar a articulação do Município de Coronel Fabriciano com a Região Metropolitana em
masi lação ao abastecimento de água e coleta, transporte, tratamento e destinação final dos resíduos sólidos;
prea Muncoi so PROCURADORIA
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- Fabriciano | município
pagamento da população de baixa renda na definição de taxas, tarifas e outros preços públicos;
XIII. promover o gerenciamento adequado dos resíduos de serviços de saúde, de modo a evitar danos
à saúde e ao meio ambiente;
XIV. atualizar e garantir a publicidade dos dados cadastrais e de gerenciamento de abastecimento de
água, de drenagem pluvial, de esgotamento sanitário e da gestão dos resíduos sólidos urbanos;
XV. vincular a permissão de impermeabilização do solo à instalação de reservatórios porosos, calçadas
drenantes, reservatórios de detenção e reservatórios de retenção:
XVI. promover a adoção de alternativas de tratamento de fundos de vale com a mínima intervenção
no meio ambiente natural e que assegurem acessibilidade, esgotamento sanitário, limpeza urbana e resolução
das questões de risco geológico e de inundações;
XVII. elaborar diagnóstico da drenagem urbana no Município, enfocando os aspectos relacionados à
prevenção e controle de inundações, às condições de risco à saúde, ao risco geológico e à expansão do sistema
viário;
XVIII. monitorar e acompanhar as reais condições de funcionamento do sistema de macrodrenagem;
XIX. ampliar a coleta seletiva do lixo no Município e garantir instalações adequadas para sua
operacionalização.
Seção II —- Do Meio Ambiente
Art. 125. São diretrizes específicas para o Meio Ambiente:
I garantir a melhoria da qualidade de vida da população, aumentar o equilíbrio ambiental, a
recuperação e a preservação paisagística e ambiental.
II. promover a adequação do uso e ocupação do solo em função das restrições ambientais;
HI. instituir o planejamento e zoneamento ambiental;
IV. incentivar o Fundo Municipal de Meio Ambiente;
V. manter o Conselho Municipal de Meio Ambiente CODEMA;
VI. criar mecanismos de estímulos e incentivos para a recuperação, preservação e melhoria do meio
ambiente;
VII. propor o estudo de formas de compensação pelo dano e pelo uso de recursos naturais;
VIII. elaborar Legislação para Regulamentação do Licenciamento Ambiental Municipal;
IX. estabelecer as atividades e empreendimentos que ficam dispensados do Licenciamento Ambiental
Municipal, sem prejuízo das demais normas específicas:
X. determinar o enquadramento de empreendimentos e atividades de impacto e documentação
necessária para abertura de processo de Licenciamento Ambiental Municipal;
XI. orientar a elaboração de estudos de impactos ambientais a serem apresentados para subsidiar a
análise técnica nos processos de Licenciamento Ambiental Municipal;
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XIV. normatizar o processo de licenciamento ambiental municipal de estações Rádio-Base;
XV. promover a recomposição da mata ciliar nas Áreas de Preservação Permanente - APP;
XVI. Elaborar e implementar o Plano de Manejo das Áreas de Preservação Ambiental da “Biquinha”
e da “Serra dos Cocais”;
XVII. promover medidas destinadas a pesquisa e a capacitação tecnológica orientada para a
recuperação, preservação e melhoria da qualidade ambiental;
XVIII. promover a educação ambiental em escolas da rede municipal, estadual ou particular de ensino,
unidades de conservação, parques urbanos e praças do Município;
XIX. elaborar um Plano Municipal de Manejo de Arborização Urbana.
Art. 126. O Plano Municipal de Manejo de Arborização Urbana deverá conter, no mínimo:
a) introdução com histórico, importância e objetivos da arborização:
b) caracterização física e biótica do município;
c) diagnóstico, planejamento, implantação e gestão da arborização:
d) procedimentos de plantio e replantio;
e) conscientização ambiental;
f) manutenção da arborização;
£) monitoramento das árvores urbanas;
h) registro de empresas aptas a realizar serviço de plantio, poda e supressão.
$1º. A implantação da arborização observará os sistemas de abastecimento de água, esgotamento
sanitário, drenagem pluvial, telefonia e distribuição de energia elétrica;
$ 2º. Nas áreas particulares se aplicará o Plano Municipal de Arborização Urbana sem prejuízo das
recomendações do Manual de Arborização da Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG;
$3º.A definição das espécies destinadas ao plantio priorizará as nativas, competindo ao órgão
ambiental municipal a divulgação da mais adequada, levando em consideração a infraestrutura urbana
existente e as características do logradouro, buscando a homogeneidade de espécies considerada a
característica local;
$ 4º. O Plano Municipal de Arborização Urbana definirá os instrumentos de educação ambiental e
divulgação da sua importância;
$5º. A poda drástica e supressão de árvores serão precedidas de anuência do órgão ambiental;
$ 6º. Será de responsabilidade do proprietário a manutenção de exemplar arbóreo plantado na calçada
de seu imóvel, salvo em áreas de Zona Especial de Interesse Social - ZEIS definidas pelo zoneamento urbano,
onde a competência é do município;
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$7º. Os procedimentos para destinação e reutilização proveniente da poda de arborização urbana
serão definidos de forma a evitar a destinação para aterros sanitários;
$8º. A criação de viveiro municipal para a fabricação e distribuição de mudas das espécies definidas
pelo Plano Municipal de Arborização deverá ser fomentar a fim de incentivar o reflorestamento;
$9º. A arborização urbana respeitará no que couber as legislações estadual e federal;
$ 10º. Os projetos de arborização para novos parcelamentos observarão as determinações constantes
do Código de Trânsito Brasileiro;
$ 11º. O Plano Municipal de Arborização será regulamentado nos seus aspectos, infrações e
penalidades.
CAPÍTULO IV — DAS DIRETRIZES PARA O DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Art. 127. A Política Municipal de Desenvolvimento Urbano estabelece as seguintes diretrizes
estratégicas para a oferta e distribuição de equipamentos comunitários de uso coletivo, destinados a atender
às demais políticas setoriais voltadas ao desenvolvimento social:
I. orientar para a melhoria da rede física de educação, saúde e assistência social;
II. ampliar e adequar a infraestrutura da rede municipal de ensino fundamental, infantil e de creches;
II.ampliar a infraestrutura de unidades de saúde nos povoados rurais de acordo com anecessidade e
melhoria dos atendimentos;
IV. apoiar/assegurar/conservar a implantação de uma Base Policial na zona rural;
V. prover as escolas municipais de equipamentos de esporte e lazer;
VI. privilegiar a localização de equipamentos comunitários de desenvolvimento social próximos de
espaços livres de uso público;
VII. intensificar a utilização dos equipamentos culturais municipais e espaços públicos
comomecanismo de universalização da atividade cultural;
VIII. incentivar a participação pública e privada no financiamento de projetos culturais;
IX. assegurar o pleno funcionamento de equipamentos e serviços culturais do município;
X. incentivar a criação de centros e espaços culturais, como museus, teatros, centros de formação
cultural, entre outros, que promovam e fortaleçam a cultural local;
XI. definir na Macrozona de Expansão Urbana (MZEU) a localização de áreas para implantação de
equipamentos públicos que garanta a equidistância entre usos de mesma natureza, articulados à rede pública
existente.
Art. 128. São as seguintes as diretrizes para as áreas verdes e os espaços livres de uso coletivo
existentes ou a serem instalados no Município:
I. destinar locais adequados para o desenvolvimento de atividades esportivas;
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Il. implantar novas áreas de lazer e praças públicas, com parques infantis, academias aoar livre e locais
apropriados para prática de esportes e atividades culturais ao ar livre, tanto nas áreas urbanas quanto rurais;
IV. requalificar os espaços públicos de lazer existentes na cidade por meio de manutenção, reforma,
melhoria na iluminação e ampliação;
V. elaborar programa de iluminação pública em parceria com a concessionária do serviço de
fornecimento de energia elétrica, garantindo iluminação de qualidade para os equipamentos e espaços de uso
público, especialmente nos povoados rurais;
promover medidas para viabilização de complexo esportivo no Município, em local adequado
dotado de ginásio poliesportivo, pista de atletismo, campo de futebol, piscina, dentre outros equipamentos;
VI.
Art. 129. São as seguintes diretrizes definidas pela Política Municipal de Desenvolvimento Urbano
para a mobilidade urbana visando atender às demais políticas setoriais de ênfase social:
I estruturar um sistema viário que garanta o transporte escolar adequado e dequalidade em todo o
Município;
Il. promover acessibilidade nas escolas;
NI. favorecer o sistema de transporte e remoção de pacientes dentro do Município e para otratamento
fora do Município;
IV. garantir a acessibilidade arquitetônica e urbana aos portadores de necessidades especiais junto aos
incentivar o deslocamento ativo, através da melhoria do sistema cicloviário e daqualidade
equipamentos culturais, públicos ou privados;
Vi
CAPÍTULO V — DAS DIRETRIZES PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
das calçadas.
Art. 130, São diretrizes específicas para o desenvolvimento industrial sustentável, dentre outras:
I.
que não gerem poluentes ou que, por meio de tecnologias, minimizem ou reciclem seus resíduos e emissões;
definir áreas favoráveis à instalação de novas indústrias;
I. incentivar a implantação, na Zona de Grandes Instalações, de indústrias de pequeno e médio porte,
NI. exigir licenciamento urbanístico e ambiental de empreendimentos industriais a serem implantados
no Município.
Art. 131. São diretrizes específicas para o comércio e serviços, dentre outras:
fortalecer as centralidades municipais e desenvolver novas centralidades com incentivosã
1
diversificação econômica e instalação de novas empresas;
estabelecer instrumentos urbanísticos que favoreçam a instalação integrada de moradia-comércio-
H.
II. incentivar os empreendedores locais, estimulando a diversificação econômica;
serviços;
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V. delimitar perímetros para criação de distritos de tecnologia e inovação visando a instalação de
empresas de base tecnológica;
VI. instituir a Política Municipal de Inovação e Tecnologia para atração de empresas para o Município;
VII. elaborar planos estratégicos para o desenvolvimento das Zonas de Interesse Econômico(ZIE)
delimitadas pelo Zoneamento do Plano Diretor;
VIII. planejar, executar e monitorar o desempenho da economia do turismo no Município a Política
Municipal de Turismo a partir da vocação turística identificada através de pesquisas de demanda x oferta,
direcionando estratégias que potencializem a sustentabilidade social, ambiental e econômica;
IX. incentivar o desenvolvimento de comércio e serviços de apoio às comunidades rurais, com
presença de equipamentos que atendam ao produtor rural;
X. promover instâncias de diálogo entre entidades representativas de comerciantes e produtores
locais, em especial da agricultura familiar, com fins de incentivar a compra de produtos oriundos da
agricultura familiar e de produtores locais para atender a demanda do setor de comércio e serviços.
Art. 132. São as seguintes as diretrizes definidas pela Política Municipal de Desenvolvimento
Urbano para a mobilidade urbana voltadas ao desenvolvimento econômico:
I potencializar as avenidas arteriais e coletoras municipais para o transporte coletivoe otransporte
de bicicletas;
II. criar nodais de transporte nas regiões polarizadoras de viagem e nos eixos de integração urbana
conectoras de bairros;
II. definir as condições para o transporte de carga na área central;
IV. estabelecer a ligação viária entre o Distrito Industrial e a BR-381 através da APA da Biquinha;
*V. viabilizar a ligação viária entre Coronel Fabriciano e Ipatinga através da Estrada da
Amizade;
VI. viabilizar a criação de ramal ferroviário entre a Zona de Interesse Econômico na divisacom o
Município de Antônio Dias e a Estrada de Ferro Vitória a Minas;
VII. melhorar as condições das calçadas nas Zonas de Centralidades;
VII. estimular a implantação de edifícios-garagem na área central;
IX. implantar projeto de sinalização viária nos corredores viários municipais e metropolitanos;
X. realizar intervenção viária no trevo da Avenida Tancredo Neves e Magalhães Pinto.
CAPÍTULO VI- DAS DIRETRIZES PARA O DESENVOLVIMENTO DO TURISMO
Art. 133. São diretrizes específicas para o turismo, dentre outras:
I implementar o Plano de Desenvolvimento do Turismo Sustentável de Coronel Fabriciano,
aprovado pelo Conselho Municipal de Turismo;
II. ordenar a atividade turística de acordo com diretrizes do Plano Nacional do Turismo, objetivando
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turística no Município;
III. garantir a participação do Município na Agência de Desenvolvimento Turístico Mata Atlântica,
cumprindo o Programa de Regionalização do Turismo do Governo Federal, e consequente participação no
Mapa de Turismo Brasileiro;
IV. valorizar o Patrimônio Cultural através da elaboração de roteiros urbanos que contemplem os
monumentos e a história, vivências de turismo rural e valorização das manifestações folclóricas e religiosas;
V. contribuir com o desenvolvimento socioeconômico do destino, gerar emprego e renda, fortalecer
a identidade local e contribuir para a preservação dos bens naturais e histórico- culturais;
VI. ampliar o turismo rural, especialmente em pousadas e hotéis-fazenda, a partir de incentivos
urbanísticos para implantação destes equipamentos;
VII. fomentar a produção associada ao turismo com estratégias que somem parcerias com artesãos,
produtores da agricultura familiar e locais de visitação turística em propriedades rurais;
VIII. qualificar interessados em hospedagem domiciliar ou investimento em pousadas e hotéis na zona
rural e localidades turísticas, incentivando o empreendedorismo e a gestão de negócios, para geração de
renda.
IX. viabilizar a oferta da gastronomia típica local produzida na zona rural para oferta em bares, hotéis
e restaurantes nas macrozonas Urbana e Rural;
X. potencializar estratégias para consolidar o turismo na natureza, ecoturismo, turismo de aventura,
cicloturismo, turismo rural, cultural e de negócios e eventos como oferta do destinoturístico do município,
além de viabilizar ações para o Turismo Acessível;
XI. viabilizar concessão de incentivo fiscal para empreendimentos e equipamentos de especial
interesse turístico, além de zonas de interesse turístico, nas áreas urbana e rural do Município, criando cenário
para atração de investidores locais e externos.
Art. 134. São as seguintes as diretrizes definidas pela Política Municipal de Desenvolvimento
Urbano para a mobilidade urbana voltadas ao desenvolvimento do Turismo:
I | implementar melhorias de infraestrutura nas vias de acesso à Serra dos Cocais, em especial a
Estrada dos Cocais, para favorecer o deslocamento da comunidade local e facilitaro acesso de turistas;
IL. propor estudos e projetos para viabilizar a sinalização turística inteligente e interativa, de
orientação e interpretação dos atrativos turísticos do Município;
CAPÍTULO VII — DAS DIRETRIZES PARA A INTEGRAÇÃO METROPOLITANA
Art. 135. O Plano Diretor deverá promover a compatibilização entre os interesses locais e
metropolitanos nas ações que se relacionam às funções públicas de interesse comum, estabelecidas no Artigo
8º da Lei Complementar nº. 90/2006 do Estado de Minas Gerais, como:
I. otransporte intermunicipal;
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I. o sistema viário;
I.a defesa contra o sinistro e a defesa civil;
IV. o saneamento básico;
V. o uso do solo;
VI. o aproveitamento dos recursos hídricos;
VII. a distribuição, produção e comercialização de gás canalizado por sistema direto;
VIII. a cartografia e informações básicas;
IX. a preservação e proteção do meio ambiente;
X. a habitação;
XI. o sistema de saúde;
XII. o planejamento integrado do desenvolvimento socioeconômico.
Parágrafo único: Além das funções públicas de interesse comum estabelecida pela Lei
Complementar nº 90/2006, poderão ser executadas outras ações que promovam o interesse
metropolitano, como o desenvolvimento da atividade turística de forma regional e integrada.
Art. 136. O Plano Diretor deverá se orientar pelo Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado e pelo
Macrozoneamento Metropolitano para o planejamento conjunto das funções públicas de interesse comum.
Art. 137. O Plano Diretor estabelece as condições para que o Macrozoneamento articule as áreas
urbanas e rurais no território municipal e metropolitano.
TÍTULO IV - DO CONTROLE DO PARCELAMENTO, DA OCUPAÇÃO E DO USO DO
SOLO URBANO
Art. 138. A fiscalização e a aplicação das medidas administrativas cabíveis por infração às normas
contidas na Lei Federal nº 6.766, de 1979, bem como na respectiva Lei de Parcelamento, Ocupação e Uso
do Solo (LPOUS), serão exercidos pelo Órgão Municipal de Planejamento Urbano.
$1º.A ação fiscalizatória do Órgão Municipal de Planejamento Urbano deve ser desenvolvida de
ofício ou mediante notícia de irregularidade e visa verificar se o parcelamento do solo implantado ou em
implantação obteve a aprovação correspondente;
$2º. O titular da Órgão Municipal de Planejamento Urbano, em ato próprio, credenciará servidores
para realizar a fiscalização, competindo-lhes:
I. efetuar diligências e elaborar o respectivo auto de fiscalização;
I. verificar a ocorrência de infração à legislação urbanística;
HI. lavrar os autos de fiscalização e de infração, aplicando as medidas administrativas cabíveis.
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Art. 139. O Órgão Municipal de Planejamento Urbano poderá articular-se com a Agência de
Desenvolvimento da Região Metropolitana do Vale do Aço —- ARMVA, bem como com a Polícia Militar de Minas
Gerais - PMMG, mediante convênio, para a execução das ações de fiscalização previstas nesta Lei.
Art. 140. Verificada a ocorrência de infração à legislação urbanística será lavrado auto de infração,
em três vias, destinando-se a primeira ao autuado e as demais à formação de processo administrativo.
$ 1º. O servidor credenciado deverá identificar no auto de infração os autores, sejam eles diretos,
representantes legais ou todos os responsáveis, pessoas naturais ou jurídicas, além de todos aqueles que de
qualquer modo, tenham concorrido para a prática da infração.
$2º. Deverá ser remetida ao Ministério Público Estadual cópia do auto de infração.
$3º. O Auto de Infração instruirá a celebração de Termo de Ajuste de Conduta entre o Órgão
Municipal de Planejamento Urbano e infrator.
Art. 141. O autuado poderá apresentar defesa contra a aplicação de penalidade ao Órgão Municipal
de Planejamento Urbano, no prazo de até 10 (dez) dias contados da notificação do auto de infração, sendo-
lhe facultada a juntada de todos os documentos que julgar convenientes à sua defesa.
Art. 142. A autoridade deverá fundamentar sua decisão, podendo valer-se de análises técnica e
jurídica do corpo técnico da respectiva entidade.
Art. 143. O processo será decidido no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da conclusão da
instrução, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, mediante motivação expressa.
Art. 144. O autuado será notificado da decisão do processo, pessoalmente, na pessoa de seu
representante legal ou preposto, por via postal com aviso de recebimento, portelegrama, porpublicação no
Orgão Oficial do município ou mediante qualquer outro meioque assegure a ciência da decisão.
Art. 145. Da decisão de que trata o Art. 139 cabe recurso, no prazo de trinta dias, dirigido ao Órgão
Municipal de Planejamento Urbano, facultado ao requerente a juntada de novos documentos que julgar
convenientes.
Art. 146. A defesa ou a interposição de recurso contra penalidade imposta por infração às normas
urbanísticas não terão efeito suspensivo, salvo mediante assinatura de Compromissode Ajustamento de
Conduta firmado pelo infrator com o Órgão Municipal dePlanejamento Urbano, obrigando-se o recorrente a 7
corrigir ou interromper o parcelamento e à reparação dos danos eventualmente causados no prazo fixado no| v
instrumento de ajuste.
TÍTULO V - DOS INSTRUMENTOS DO ORDENAMENTO TERRITORIAL URBANO
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Art. 147. Os instrumentos de ordenamento territorial urbano visam garantir o cumprimento da função
social da cidade e da propriedade, facilitar processos de proteção, requalificação e dinamização de espaços
urbanos e promover uma distribuiçãomais justa de ônus e beneficiosdo processo de urbanização e de ocupação
da cidade.
Art. 148. Para a implementação do ordenamento territorial do Município serão utilizados,
semprejuízo de outros previstos na legislação federal, estadual e municipal, os seguintes instrumentos:
I. Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios;
II. IPTU Progressivo no Tempo e da Desapropriação em Títulos da Dívida Pública;
NI. Direito de Preempção;
IV. Operações Urbanas Consorciadas;
V. Estudo de Impacto de Vizinhança;
VI. Transferência do Direito de Construir;
VII. Outorga Onerosa do Direito de Construir;
VIII. Consórcio Imobiliário;
IX. Instrumentos Tributários.
CAPÍTULO I- DO PARCELAMENTO, EDIFICAÇÃO OU UTILIZAÇÃO COMPULSÓRIA
Art. 149. O Poder Executivo deverá determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização
compulsória de imóvel não utilizado ou subutilizado observada as potencialidades e as vocações das
diferentes áreas do Município, visando o cumprimento das funções sociais da cidade e da propriedade.
81º. Ficam definidas como áreas passíveis de aplicação do Parcelamento, Edificação ou Utilização
Compulsórios todas aquelas situadas dentro dos perímetros urbanos do Município.
82º. A aplicação dos instrumentos previstos nesta seção deverá observar as características da área
relativas à capacidade da infraestrutura, à capacidade do sistema viário, aos aspectos ambientais e culturais,
bem como considerar as áreas mais favoráveis à ocupação, a usos específicos e ao adensamento.
$ 3º. Não será aplicado o instrumento de Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsóriosnos
casos de:
I gleba ou lote em que haja impossibilidade técnica de implantação de infraestrutura urbana;
II. gleba ou lote com impedimento de ordem legal ou ambiental à ocupação;
Ill.edificação com impedimento de ordem legal ou urbanística ao seu uso regular.
Art. 150. Para os efeitos desta seção, considera-se:
I | imóvel não utilizado:
a) gleba não parcelada;
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c) edificação que esteja abandonada ou sem uso comprovado há mais de 5 (cinco)anos, ressalvados
os casos de imóveis objeto de ação judicial;
d) edificação caracterizada como obra paralisada, entendida como aquela que não apresente Alvará de
Construção em vigor e não possua Certidão de Baixa e Habite-se;
Il. imóvel subutilizado: lote com área total edificada inferior a 20% (vinte por cento) do
Coeficiente de Aproveitamento Básico aplicável.
Parágrafo único: Não serão considerados subutilizados os lotes ocupados por uso não residencial,
utilizados para exercício de atividades cujas edificações necessárias apresentem coeficiente de
aproveitamento inferior ao definido pelo inciso II do caput deste artigo.
Art. 151. O proprietário do imóvel sujeito à aplicação de parcelamento, edificação ou utilização
compulsórios deverá ser notificado pelo Poder Executivo para o cumprimento da obrigação, devendo a
notificação ser averbada junto à matrícula do imóvel no cartório de registro de imóveis competente.
Parágrafo único: A notificação far-se-á:
I. por funcionário do órgão competente do Poder Executivo municipal, ao proprietário do imóvel ou,
no caso de este ser pessoa jurídica, a quem tenha poderes de gerência geral ou administração;
II. por edital quando frustrada, por três vezes, a tentativa de notificação na forma prevista pelo inciso
Ido parágrafo único deste artigo.
Art. 152. A aplicação do parcelamento, da edificação e da utilização compulsórios deverá seguir os
seguintes prazos:
I. 1 (um) ano, contado a partir da notificação, para que seja protocolado o projeto de parcelamento;
IL. 1 (um) ano, contado a partir da notificação, para que seja protocolado projeto de edificação;
III. 2 (dois) anos, contados a partir da aprovação do projeto, para iniciar as obras do empreendimento,
sendo o prazo para conclusão das obras aquele definido na respectiva licença:
IV. 6 (seis) meses, contados a partir da notificação. para comprovar a utilização adequada da
edificação.
81º. transmissão do imóvel, por ato inter vivos ou causa mortis, posterior à data da notificação,
transfere as obrigações de parcelamento, edificação ou utilização incidentes sobre este, sem suspensão ou
interrupção de quaisquer prazos.
$ 2º. Em empreendimentos de grande porte, excepcionalmente, poderá ser prevista a conclusão da
obra por etapas, desde que o projeto aprovado compreenda o empreendimento como um todo.
CAPÍTULO II - DO IPTU PROGRESSIVO NO TEMPO E DA DESAPROPRIAÇÃO EM
TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA
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Art. 153. Em caso de descumprimento das condições e dos prazos previstos para parcelamento,
edificação e utilização compulsórios, o Município procederá à aplicaçãodo imposto sobre a propriedade
predial e territorial urbana (IPTU) progressivo no tempo, mediante a majoração da alíquota pelo prazo de 05
(cinco) anos consecutivos.
Art. 154. A alíquota progressiva a ser aplicada será de 3% (três por cento), incidente, por ano de
permanência, em solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, e não excederáa duas vezes o valor
referente ao ano anterior, respeitada a alíquota máxima de15% (quinze por cento).
$ 1º. Caso a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar não seja atendida em 05 (cinco) anos, o
Município manterá a cobrança pela alíquota máxima, até que se cumpra a referida obrigação, garantida a
prerrogativa prevista no art. 155.
$ 2º. É vedada a concessão de isenções ou de anistia relativas à tributação progressiva de que trata
este artigo.
Art. 155. Decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha
cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, o Município poderá proceder
à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívidapública, nos termos do art. 8º da Lei Federal
nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade).
Parágrafo único: Consumada a desapropriação por meio do instrumento a que se refere o caput deste
artigo, fica o Município obrigado a dar início imediato aos procedimentos relativos à destinação do imóvel.
CAPÍTULO III - DO DIREITO DE PREEMPÇÃO
Art. 156. O Direito de Preempção confere ao Poder Público Municipal preferência para aquisição de
imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.
Parágrafo único: O direito de preempção será exercido quando o Poder Público necessitar de áreas
para:
I regularização fundiária;
IH. execução de programas e projetos habitacionais de interesse social;
NI. constituição de reserva fundiária;
IV. ordenamento e direcionamento da expansão urbana;
V. implantação de equipamentos urbanos e comunitários; E |
VI. criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes: 7
VII. criação de unidades de conservação ou proteção de outras áreas de interesse ambiental;
VIII. proteção de áreas de interesse histórico, cultural ou paisagístico.
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$1º. O Direito de Preempção será aplicado aos imóveis de acordo com as disposições do Plano
Diretor e Artigos 25 a 27 da Lei Federal nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade).
$2º. A lei específica que delimitar área para aplicação do Direito de Preempção conterá, no mínimo:
delimitação das áreas nas quais será exercido o Direito de Preempção;
II. enquadramento de cada área em que incidirá o Direito de Preempção em uma ou mais das
I.
finalidades admitidas para o instrumento;
II. prazo de vigência do instrumento, não podendo ser superior a 5 (cinco) anos, renovávela partir de
1 (um) ano após o decurso do prazo inicial de vigência;
IV. procedimentos para notificação dos proprietários de imóveis localizados na área sujeitaao Direito
de Preempção;
V. procedimentos para entrega da intenção de venda por parte do proprietário do imóvel;
VI. procedimentos para notificação do proprietário caso o Poder Público decida exercer odireito de
preferência sobre determinado imóvel;
VII. penalidades a serem aplicadas nos casos de descumprimento da lei.
Art. 158. O Poder Executivo Municipal deverá notificar o proprietário do imóvel localizado emárea
delimitada para o exercício do Direito de Preempção, dentro do prazo de 30 (trinta) diasa partir da vigência
da lei específica que aplicar o instrumento.
Art. 159. Os imóveis colocados à venda nas áreas de incidência do Direito de Preempção deverão
ser necessariamente oferecidos ao Município, que terá preferência para aquisição, independentemente do
número de alienações referentes ao mesmoimóvel no prazo de vigência do instrumento.
Art. 160. O proprietário deverá notificar sua intenção de alienar o imóvel, para que o Município,no
prazo de 30 (trinta) dias, manifeste por escrito seu interesse em comprá-lo.
g1º. À notificação mencionada no caput deste artigo será anexada proposta de compra assinada por
terceiro interessado na aquisição do imóvel, da qual constarão preço, condições de pagamento e prazo de
validade.
$2º. 0 Poder Executivo fará publicar, em órgão oficial e em pelo menos um jornal local ou regional
de grande circulação, edital de aviso da notificação recebida nos termos do caput deste artigo e da intenção
de aquisição do imóvel nas condições da proposta apresentada.
$3º. A avaliação do imóvel a ser adquirido pelo Poder Público, pelo instrumento definidonesta seção, ]
deverá ser publicada pelo menos 30 (trinta) dias antes da aquisição, em meios de grande circulação no
Município.
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$ 4º. Transcorrido o prazo mencionado no caput deste artigo sem manifestação do Poder Público,
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no prazo de 30 (trinta) dias, cópia do instrumento público de alienação do imóvel.
$ 6º. A alienação processada em condições diversas da proposta apresentada ao Poder Público é nula
de pleno direito.
8 7º. Ocorrida a hipótese prevista no $6º deste artigo, o Município poderá adquirir o imóvel pelo valor
da base de cálculo do IPTU ou pelo valor indicado na proposta apresentada, se este for inferior âquele.
CAPÍTULO IV — DAS OPERAÇÕES URBANAS CONSORCIADAS
Art. 161. A Operação Urbana Consorciada é o conjunto de intervenções e medidas coordenadas pelo
Poder Executivo Municipal, reguladas por lei municipal específica e realizadas com a participação de
proprietários, moradores, usuários permanentes e investidores privados, com o objetivo de alcançar
transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais e valorização ambiental em uma área determinada.
81º. Poderão ser previstas nas Operações Urbanas Consorciadas, dentre outras medidas:
I. modificação de índices e características de parcelamento, uso e ocupação do solo esubsolo, bem
como alterações das normas edilícias, considerado o impacto ambiental delas decorrente;
IL. regularização de construções, reformas ou ampliações executadas em desacordo com a legislação
vigente;
HI.concessão de incentivos a operações urbanas que utilizam tecnologias visando à redução de
impactos ambientais, e que comprovem a utilização, em construções e uso de edificações urbanas, de
tecnologias que reduzam os impactos ambientais e economizem recursos naturais especificados as
modalidades de design e de obras a serem contempladas.
$2º. A Operação Urbana Consorciada pode prever a autorização da Transferência do Direito de
Construir como contrapartida de transferência não onerosa de imóvel ao Município, sendo vedado, nessa
hipótese, pagamento de indenização, a qualquer título, ao particular.
$ 3º. As contrapartidas previstas na operação urbana em função dos benefícios estabelecidos em sua
lei específica não se confundem com as medidas mitigadoras ou compensatórias impostas aos
empreendedores em decorrência de processos de licenciamento urbanístico ou ambiental.
$ 4º. As contrapartidas a serem prestadas pelos entes envolvidos na operação podem ser exigidas,
entre outras, das seguintes formas:
I. Monetária, na qual os pagamentos serão direcionados ao fundo específico da operação;
TI. Em obras, as quais serão escolhidas em função das necessidades públicas;
NI. Em terreno dentro ou fora da área de operação.
Art. 162. Conforme previsto na Seção X, do Capítulo II, da Lei Federal nº. 10.257/2001, o
instrumento Operação Urbana Consorciada poderá ser utilizado para viabilizar intervenções que contemplem:
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I. tratamento urbanístico de áreas estratégicas na estruturação urbana;
II. abertura de vias ou melhorias no sistema viário;
III. produção habitacional de interesse social ou intervenções em assentamentos precários;
IV. implantação de equipamentos públicos;
V. recuperação do patrimônio cultural;
VI. proteção ambiental;
VII. reurbanização e regularização fundiária;
VIII. regularização de edificações.
Art. 163. Da lei específica que aprovar a operação urbana consorciada constará o plano de operação
urbana consorciada, contendo, no mínimo:
I Definição da área a ser atingida;
II. Programa básico de ocupação da área;
II.Programa de atendimento econômico e social para a população diretamente afetada pela operação;
IV. Finalidades da operação;
V. Estudo prévio de impacto de vizinhança;
VI. Contrapartida a serem exigida dos proprietários, usuários permanentes e investido resprivados em
função da utilização dos benefícios previstos nos incisos I, Ile III do $ 20 do art. 32 da Lei Federal nº 10.257,
de 10 de julho de 2001 — Estatuto da Cidade;
VII. Forma de controle da operação, obrigatoriamente compartilhado com representação da sociedade
civil.
VII. Natureza dos incentivos a ser concedido aos proprietários, usuários permanentes e investidores
privados, uma vez atendido o disposto no inciso III do $ 2º do art. 32 da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho
de 2001 — Estatuto da Cidade.
Art. 164. O projeto que antecede o projeto de lei específico que propuser a OUC deverá ser
apresentado para apreciação do Conselho da Cidade, que terá a responsabilidade detornar o documento
público e submetê-lo à discussão ampla com sociedade civil, por meio de audiências públicas.
Art. 165. Todos os demais elementos do processo de execução do instrumento da OUC seguem as
diretrizes dadas pela legislação federal pertinente.
CAPÍTULO V — ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA
Art. 166. Fica instituído o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) no Município de Coronel
Fabriciano, para os casos de empreendimentos de impacto que impliquem em repercussões
preponderantemente urbanísticas.
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Impacto de Vizinhança (EIV) ficando, nessa hipótese,acrescidos aoescopo do EIA os requisitos incluídos no
Estatuto da Cidade para o EIV.
Art. 167. O licenciamento de instalação, construção, ampliação ou funcionamento de
empreendimentos potencialmente causadores de impacto urbanístico são sujeitos, sem prejuízo de outras
licenças legalmente exigíveis, à aprovação de Estudo de Impacto deVizinhança - EIV - pelo Conselho
da Cidade, bem como ao cumprimento dascondicionantes estabelecidas a partir de sua análise.
$ 1º. O Estudo de Impacto de Vizinhança deve considerar a interferência do empreendimento ou da
intervenção urbanística na estrutura urbana, nas condições de funcionamento da infraestrutura e dos serviços
urbanos, na paisagem, na ambiência e nas condições de vida da população residente em sua área de
influência, abordando, no mínimo:
I A delimitação da área de influência, entendida como vizinhança e com delimitaçãoespecífica para
cada tema a ser estudado;
II. O adensamento populacional;
II. Os equipamentos urbanos e comunitários;
IV. A oferta e a qualidade de espaços livres de uso público;
V. O uso e a ocupação do solo;
VI. A valorização imobiliária;
VII. A geração de tráfego e a demanda por transporte coletivo;
VIII. As condições de acessibilidade pelos modos de locomoção não motorizados;
IX. A ventilação e a iluminação;
X. A paisagem urbana e o patrimônio natural e cultural;
$ 2º. Para fins de atendimento ao disposto $1º deste artigo, poderá, a critério do Conselho daCidade,
ser exigida a realização, pelo empreendedor, dos procedimentos a seguir, sem prejuízo da utilização de
outros instrumentos de implantação das medidas destinadas a minimizar ou compensar as consequências
indesejáveis e a potencializar os efeitos positivosdo empreendimento ou intervenção urbanística.
$3º. As alternativas com o objetivo de majorar os efeitos positivos e conter as repercussões negativas
dos empreendimentos ou intervenções urbanísticas para a conformação de unidades de vizinhança
qualificadas será proposta no Estudo de Impacto de Vizinhança, a partir de princípios como:
I. Estabelecimento de medidas mitigadoras para as repercussões negativas que possam ser minoradas
ourevertidas; |
I. Definição de medidas compensatórias para as repercussões negativas que possam ser toleradas pela 7 |
população, mas não possam ser extintas;
HI.Determinação de medidas intensificadoras dos efeitos positivos dos empreendimentos
m=quintervenções urbanísticas na vizinhança:
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adequá-los às características urbanísticas, ambientais, culturais e socioeconômicas locais;
V. Incentivo à utilização adequada e sustentável dos recursos ambientais, culturais, urbanos e
humanos;
VI. Fornecimento de subsídios aos processos de tomada de decisão relativos ao licenciamento
urbanístico;
VII. Estabelecimento de condições de implantação dos empreendimentos e funcionamento das
atividades sob os princípios de prevenção e precaução de mudanças irreversíveis e danos graves ao meio
ambiente, às atividades culturais e ao espaço urbano.
Art. 168. O EIV deverá ser elaborado por responsável técnico habilitado, apresentado pelo
empreendedor, devendo conter a análise de impactos nas condições funcionais, paisagísticas e urbanísticas e
as medidas destinadas a minimizar as consequências indesejáveis e a potencializar os seus efeitos positivos.
Parágrafo único: A efetivação das medidas mencionadas no caput deste artigo é de responsabilidade
do empreendedor.
Art. 169. O Estudo de Impacto de Vizinhança será submetido à Secretaria de Governança Urbana,
Planejamento e Meio Ambiente para a análise e emissão de parecer técnico, que o encaminhará para
avaliação ao Conselho da Cidade.
Parágrafo único: O EIV deverá ser solicitado pelo Poder Público quando se tratar de pedido de alvará
de construção e/ou funcionamento, conforme os critérios regulamentados pela Lei de Parcelamento,
Ocupação e Uso do Solo.
Art. 170. Para garantir a participação da sociedade e em especial da população afetada pelo
empreendimento poderão ser realizadas audiências públicas e utilizados outros instrumentos de gestão
democrática, no decorrer do processo de elaboração do EIV.
Parágrafo único: Deve-se dar publicidade aos documentos integrantes do EIV, que ficarão
disponíveis para consulta por qualquer interessado, no órgão competente do Poder Público Municipal.
Art. 171. O Poder Executivo Municipal deverá elaborar lei específica para regulamentar a aplicação
do Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV com base nas diretrizes e regras definidas nesta Lei.
CAPÍTULO VI - DA TRANSFERÊNCIA DO DIREITO DE CONSTRUIR
ES
Art. 172. A Transferência do Direito de Construir (TDC) é o instrumento pelo qual o Poder
Público Municipal autoriza o proprietário de imóvel urbano, privado ou público, a exercer em outro local ou
alienar, mediante escritura pública, o direito de construir previsto na legislação urbanística, quando o referido
imóvel for considerado necessário para fins de:
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IH. implantação de equipamentos urbanos e comunitários;
II. realização de programas de regularização fundiária, urbanização de áreas ocupadas por população
de baixa renda e habitação de interesse social.
$1º. A autorização prevista no caput deste artigo será formalizada por meio de certidão.
$2º.A Transferência do Direito de Construir (TDC) poderá ser aplicada ao proprietário que doar ao
Município o seu imóvel, ou parte dele, para os fins previstos nos incisos 1 a Ildo caput deste artigo, qualquer
que seja a localização do imóvel na área urbana do Município.
$ 3º. O imóvel gerador de potencial construtivo, nos termos desta seção, deverá ser preservado e
conservado por seu proprietário, a fim de que sejam mantidas as características que o levaram a ser
classificado como gerador de Transferência do Direito de Construir, devendo tal obrigação constar em todos
os documentos, registros eaverbações, administrativos ou cartorários, decorrentes da transferência do direito
de construir.
$ 4º. Não podem originar Transferência do Direito de Construir:
I. | os imóveis cuja posse e/ou propriedade seja objeto de ação judicial em curso ou em que o
possuidor preencha as condições para aquisição da propriedade por meio de usucapião;
II. os imóveis não parcelados;
HI. os imóveis privados que, em sua origem, tenham sido alienados pelo Município, pelo Estado ou
pela União de forma não onerosa.
Art. 173. As áreas passíveis de geração de TDC e as áreas receptoras de TDC deverão ser definidas
em projeto de lei específico e submetido à apreciação do Conselho da Cidade que deverá considerar a
necessidade de aplicação do instrumento na política territorial do município bem como zelar pela harmonia
entre a concessão de TDC e a aplicação da OODC.
Parágrafo único: Na definição das áreas passíveis e receptoras de TDC também deverá ser
definido cálculo a partir do qual se garanta a igualdade em valores monetários da área transferida entre a
origem e o destino da TDC, sendo assim vedada qualquer valorização imobiliária da área transferida por
ocasião da aplicação do instrumento.
Art. 174. Com a Transferência do Direito de Construir, o proprietário do imóvel gerador do potencial
construtivo, ou o adquirente deste potencial construtivo, pessoa física ou jurídica, receberá autorização para
construir no imóvel receptor área superior âquela permitida pelo Coeficiente de Aproveitamento Básico,
respeitado o Coeficiente de Aproveitamento Máximo do imóvel receptor.
$1º. O potencial construtivo do imóvel gerador, passível de transferência, poderá ser transferido a
um ou mais imóveis receptores.
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$3º. A aplicação da Transferência do Direito de Construir não impede a aplicação da Outorga
Onerosa do Direito de Construir no mesmo empreendimento, desde que respeitado o Coeficiente de
Aproveitamento Máximo permitido no imóvel.
Art. 175. O Poder Executivo manterá registro das transferências do direito de construir ocorridas, do
qual constem os imóveis transmissores e receptores, bem como os respectivospotenciais construtivos
transferidos e recebidos.
Parágrafo único: As operações de Transferência de Direito de Construir deverão ser registradas,
junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, nas matrículas imobiliáriasde todos os imóveis
envolvidos.
CAPÍTULO VII - DA OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR
Art. 176. A Outorga Onerosa do Direito de Construir é o instrumento por meio do qual o Poder
Público Municipal autoriza o proprietário de direito de construir acima do Coeficiente de Aproveitamento
Básico do lote, respeitado seu Coeficiente de Aproveitamento Máximo. sem prejuízo do atendimento dos
demais parâmetros urbanísticos, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.
$1º. A aplicação da Outorga Onerosa do Direito de Construir deverá observar a relação entre a
densidade construtiva máxima prevista, os aspectos ambientais, culturais e paisagísticos e a capacidade
da infraestrutura existente na área em que for aplicada.
82º. A aplicação da Outorga Onerosa do Direito de Construir não impede a aplicação da
Transferência do Direito de Construir no mesmo empreendimento, desde que respeitado o Coeficiente de
Aproveitamento Máximo permitido no imóvel.
$ 3º. Em zonas de menor adensamento, a outorga onerosa terá seu cálculo adicionado em 3(três)
vezes o cálculo base, ou seja, o valor do metro quadrado de outorga será de 60 (sessenta) UPFCF (Unidade
Padrão Fiscal de Coronel Fabriciano). Essas zonas compreendem as ZOP-1, ZOP-2, ZOP-4, ZOP-6, ZAC,
ADE-1, ADE-2, ADE-3, ADE-4, ADE-5.
Art. 177. A Outorga Onerosa do Direto de Construir poderá ser aplicada nos imóveis situadosna
ZOP-1, ZOP-2, ZOP-3, ZOP-5, ZC-1, ZC-2, ZC-3 e ZGI-2.
Art. 178. O índice básico de coeficiente de aproveitamento é de 1,2 (um vírgula dois), que poderão
ser ampliados através da obtenção de coeficientes adicionais mediante a adoção de Práticas Sustentáveis na
construção de edificações e/ou de Outorga Onerosa do Direito de Construir (OODC), mediante pagamento |/
de Coeficiente Adicional por Outorga Onerosa (CAOO).
$ 1º. A ampliação de coeficiente de aproveitamento estará limitada ao máximo de potencial
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N Pretoitura Municipal de PROCURADORIA
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$ 2º. São passíveis de coeficiente de aproveitamento adicional, em até 1 (um) C.A, quando o
empreendimento for dotado de vagas de estacionamento adicionais quando estas corresponderem a 50%
(cinquenta porcento) das vagas obrigatórias.
Art. 179. O Coeficiente Adicional mediante Práticas Sustentáveis (CAPS) poderá ser adotado para
aumento do potencial adicional até o máximo de 1,0 (um).
81º. A Lei de Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo dispõe sobre as práticas sustentáveis possíveis
e seus respectivos coeficientes adicionais.
82º. A forma de verificação das práticas sustentáveis adotadas, sua fiscalização e liberação da obra
para fins de Habite-se se encontram detalhadas na Lei de Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo.
Art. 180. O Coeficiente Adicional por Outorga Onerosa (CAOO) permite o acréscimo do potencial
adicional até limite do Coeficiente de Aproveitamento estabelecido para cada Zona Municipal. O valor a ser
pago pelo coeficiente adicional é obtido através da seguinte fórmula:
Art. 181. O cálculo da Outorga Onerosa do Direito de Construir obedecerá à seguinte fórmula:
CF = [COB — (CB+CAPS)] X At X (FP X VO
onde: CF = contrapartida financeira a ser paga
Cob = coeficiente obtido no projeto
CB = coeficiente de aproveitamento básico
CAPS = coeficiente adicional por práticas sustentáveisAt = área do terrenoFP = fator de planejamento
variando entre 0,50 e 1,0;
VO = valor do metro quadrado de outorga fixado pelo Poder Executivo.
$ 1º. O fator de planejamento para as Zonas Municipais é o seguinte:
I Zona de Centralidade (ZC-1, ZC-2 e ZC-3) = 1,0
II. Demais zonas municipais = 0,50
$2º.0O valor do metro quadrado de outorga será de 20 (vinte) UPFCF (Unidade Padrão Fiscal de
Coronel Fabriciano).
$3º. O pagamento da contrapartida financeira referente ao Coeficiente Adicional por Outorga
Onerosa (CAOO) mencionado no caput deste artigo será efetuado uma única vez, na primeira renovação do
Alvará de Construção, com 1 (um) ano do início das obras, ou naemissão do Habite-se, o que ocorrer
primeiro.
$ 4 *. Os empreendimentos habitacionais de interesse social ficam isentos do pagamento
deCoeficiente Adicional por Outorga Onerosa (CAOO).
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Art. 182. A receita da contrapartida financeira de que trata o artigo anterior será, nos termos do art.
31 da Lei Federal nº 10.257/2001, obrigatoriamente destinada aos investimentos descritos a seguir:
I. regularização fundiária;
II. execução de programas e projetos habitacionais de interesse social;
II.constituição de reserva fundiária;
IV. ordenamento e direcionamento da expansão urbana;
V. implantação de equipamentos urbanos e comunitários;
VI. criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes;
VII. criação de unidades de conservação ou proteção de outras áreas de interesse ambiental;
VIII. proteção de áreas de interesse histórico, cultural ou paisagístico.
Parágrafo único: A destinação de investimentos será deliberada pelo Conselho da Cidade.
Art. 183. O pagamento da contrapartida da Outorga Onerosa do Direito de Construir será efetuado
em moeda corrente e os recursos obtidos serão destinados ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano,
ficando sua utilização vinculada às finalidades previstas no art. 26 da Lei Federal nº. 10.257/2001 (Estatuto
da Cidade).
Parágrafo único: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber, como dação em
pagamento, imóveis de seu interesse como contrapartida da Outorga Onerosa do Direto de Construir, que
serão vinculados às finalidades do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano, observados os trâmites
legais.
CAPÍTULO VIII - DO CONSÓRCIO IMOBILIÁRIO
Art. 184. O Consórcio Imobiliário é um instrumento de cooperação entre o Poder Público e a
iniciativa privada para fins de viabilizar a urbanização e/ou edificação de áreas que contenhamimóveis
urbanos subutilizados ou não utilizados.
$ 1º. Através do Consórcio Imobiliário, o proprietário de imóvel atingido pela obrigação de
parcelamento, edificação ou utilização compulsória poderá transferir ao Poder Público.
Municipal seu imóvel e, após a realização das obras, receberá como pagamento unidadesimobiliárias
devidamente urbanizadas ou edificadas.
$2º. O valor das unidades imobiliárias a serem entregues em pagamento ao proprietário emrazão
do Consórcio Imobiliário deverá:
I refletir o valor da base de cálculo do IPTU do imóvel objeto do consórcio antes da execução das
obras pelo Poder Público;
II. descontar do valor o montante incorporado em função de obras realizadas pelo Poder Público na
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HI. excluir da base de cálculo as expectativas de ganhos, lucros cessantes e juros compensatórios.
CAPÍTULO IX — DOS INSTRUMENTOS DE POLÍTICA TRIBUTÁRIA
Art. 185. Constituem-se instrumentos de Política Tributária a serem utilizados para a Gestão
Financeira desta Lei, dentre outros:
I. Os Fundos Públicos autorizados ou criados nesta Lei;
II. Os incentivos fiscais concedidos através das políticas setoriais, que priorizem:
a) estimular a preservação ambiental na Macrozona Rural e na Zona de ControleAmbiental;
b) reduzir impactos ambientais;
c) estimular a recuperação, conservação e utilização de imóveis de interesse cultural;
d) atrair atividades econômicas de grande porte;
e) atrair e desenvolver atividades econômicas voltadas ao turismo;
f) atrair atividades de base tecnológica, especialmente dentro dos Distritos de Inovação, apresentados
no Anexo II;
g) contribuir para a política de habitação de interesse social no Município.
III. Os subsídios que favoreçam o desenvolvimento da pesquisa, qualificação artística etécnica e
da inovação.
TÍTULO VI - DO PLANEJAMENTO E GESTÃO TERRITORIAL DEMOCRÁTICA
CAPÍTULO I- DO SISTEMA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
Seção I- Do Órgão Municipal de Planejamento Urbano
Art. 186. O Órgão Municipal de Planejamento Urbano tem por finalidade o planejamento, o
assessoramento, a regulação urbana e a viabilização dos instrumentos de desenvolvimento urbano,
competindo-lhe:
I. implantar o Plano Diretor a que se refere esta lei;
II. promover a implementação de planos, programas e projetos de investimento estabelecidos no Plano
Diretor, bem como a execução das metas e prioridades estabelecidas;
Il.elaborar e propor, em caráter continuado, estudos técnicos com objetivos, metas e prioridades de
interesse municipal, compatibilizando-os com os interesses do Estado e dos Municípios integrantes da
RMVA;
IV. manter permanente avaliação e fiscalização da execução dos planos e programas aprovados para |
o Município;
V. articular-se com instituições públicas e privadas, nacionais e internacionais, objetivando a captação
de recursos de investimento ou financiamento para o desenvolvimento municipal;
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- Fabriciano | município
estaduais e com organizações privadas, visando à conjugação de esforços para o planejamento municipal e o
cumprimento de funções públicas de interesse comum;
VII. fornecer suporte técnico e administrativo à Fundo de Desenvolvimento Urbano e ao Conselho da
Cidade;
VIII. estabelecer intercâmbio de informações com organizações públicas ou privadas, nacionais ou
internacionais, no tocante ao Desenvolvimento Urbano;
IX. constituir e manter banco de dados com informações atualizadas necessárias ao planejamento e à
elaboração dos programas e planos a serem desenvolvidos;
X. exercer poder de polícia administrativa, notadamente no tocante à regulação urbana;
XI. regular a expansão urbana; e
XII. desenvolver a pesquisa, a geração e a aplicação de conhecimento científico e tecnológico.
Art. 184- A. Para o cumprimento das competências previstas no artigo 184 desta lei, o Órgão
Municipal de Planejamento Urbano poderá:
I | firmar convênios, contratos e acordos de qualquer natureza e receber auxílios, contribuições e
subvenções sociais ou econômicas de outras entidades e órgãos governamentais, nacionais e estrangeiros;
H. promover desapropriações e instituir servidões, nos termos de declaração de utilidade ou
necessidade pública ou de interesse social emanada do Chefe do Poder Executivo competente;
NI. firmar termo de parceria com organizações da sociedade civil de interesse públicocredenciadas
nos termos da legislação pertinente;
IV. participar de operações conjuntas relacionadas com a fiscalização de expansão urbana;
V. constituir comitês interinstitucionais, na forma de regulamento, para a gerência de projetos
específicos;
VI. aplicar as sanções administrativas previstas na LPOUS, às pessoas físicas e jurídicas de direito
privado.
Seção TI — Do Conselho da Cidade
Art. 187. O Conselho da Cidade é o órgão consultivo e deliberativo sobre a política e
desenvolvimento urbanos do Município, através de análise ou aprovação de planos, programas e projetos de
desenvolvimento urbano e rural.
Art. 188. Compete ao Conselho da Cidade: ú
I. promover e acompanhar a aplicação das diretrizes da política de desenvolvimento urbano á
constantes desta Lei;
II. facilitar e promover, através de seus representantes, debates sobre os planos e projetosrelativos
deste Plano Diretor;
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o
Do Gasimee ess PROCURADORIA
Coronel GERAL DO
MUNICÍPIO
| Fabriciano
EST
IV. propor ao Órgão Municipal de Planejamento Urbano a elaboração de estudos sobrequestões que
entender relevantes da política de desenvolvimento urbano;
V. assegurar a atualização contínua do Plano Diretor através do Órgão Municipal de Planejamento
Urbano;
VI. facilitar e promover a integração de políticas setoriais, relacionadas com a política
edesenvolvimento urbanos do Município;
assegurando o atendimento às diretrizes de desenvolvimento urbano contidas nesta Lei;
VII. emitir parecer sobre a programação do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano,
VIII. promover a cada gestão administrativa, uma Conferência Municipal de Avaliação do Plano
Diretor.
Art. 189. Além de suas reuniões ordinárias estabelecidas em lei, o Conselho da Cidade deve se reunir
extraordinariamente, sempre que convocado pelo Executivo, pelo seu presidente oupela maioria simples de
seus membros.
Art. 190. A existência do Conselho da Cidade não elimina as Comissões e Conselhos Municipais já
constituídos, pois integram o sistema de participação da sociedade na política urbana e de desenvolvimento
urbano.
Seção III - Do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano
Art. 191. Fica instituído o Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano (FMDU), com o objetivo
de:
I. apoiar e promover os princípios e diretrizes de desenvolvimento urbano municipal, de acordo com
os dispositivos previstos em Plano Diretor de Coronel Fabriciano;
II. democratizar o processo de tomada de decisões por meio de instrumentos que associamo processo
de planejamento a planos de gestão orçamentária participativa;
Il.apoiar ou desenvolver planos de ações estratégicas de investimentos destinados a implementar os
programas e projetos especiais de interesse urbanístico, bem como planos locais de desenvolvimento.
Art. 192. O Fundo de Desenvolvimento Municipal de Desenvolvimento Urbano será constituído de
|
recursos provenientes de:
receitas oriundas dos instrumentos de políticas urbanas previstos no Título V — Dos Instrumentos
do Ordenamento Territorial Urbano, desta Lei;
em desacordo com a legislação urbana vigente, prevista por instrumentos da Lei nº 10.257/2.001;
I.
IH. contribuições e recursos auferidos por meio de contrapartidas devidas por processos executados
IH. repasses ou dotações de origem orçamentária da União ou do Estado de Minas Gerais a ele
lestinados;
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eretas menina de PROCURADORIA
- Coronel GERAL DO
“ Fabriciano MUNICÍPIO
V. contribuições ou doações de pessoas físicas ou jurídicas;
VI. contribuições ou doações de entidades internacionais;
VII. acordos, contratos, consórcios e convênios;
VIII. rendimentos obtidos com a aplicação do seu próprio patrimônio:
IX. retornos e resultados de suas aplicações;
X. multas, correção monetária e juros recebidos em decorrência de suas aplicações;
XI. outras receitas eventuais.
$1º. A contrapartida, conforme o inciso II será definida em contrato específico celebradoentre a
Prefeitura Municipal e o beneficiário, atendendo ao princípio da moralidade administrativa e a critérios
técnicos.
$2º.A forma da contrapartida, que poderá ser mediante prestação de serviço ou em pecúnia, cujo
montante obedecerá a critérios técnicos;
8 3º. Os recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano serão depositados em
contacorrente especial mantida em instituição financeira, especialmente aberta para esta finalidade.
$ 4º. Em nenhuma hipótese é permitida a utilização de recursos deste Fundo para o pagamento de
despesas com pessoal da administração direta, ou com qualquer atividade meio do órgãopúblico incumbido
de operacionalizar esta Lei.
Art. 193. Os recursos destinados ao Fundo Municipais de Desenvolvimento Urbano devemser
aplicados para as seguintes finalidades:
I regularização fundiária;
IH. execução de programas e projetos habitacionais de interesse social;
I.constituição de reserva fundiária;
IV. implantação de equipamentos urbanos e comunitários;
V. implantação de programas de revegetação de áreas públicas;
VI. criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes;
VII. criação de unidades de conservação ou proteção de outras áreas de interesse ambiental;
VIII. melhoria do sistema de circulação e mobilidade urbana;
IX. ordenamento e direcionamento da expansão urbana;
X. proteção de áreas de interesse histórico, cultural ou paisagístico.
Parágrafo único: É vedada a aplicação dos recursos financeiros do Fundo Municipal de
Desenvolvimento Urbano em despesas de custeio e projetos, ressalvadas aquelas relacionadas com a
elaboração de projetos destinados à execução das obras e intervenções de que trata o “caput” e para a
elaboração de Planos Setoriais municipais ou intermunicipais.
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rrettura muncip se PROCURADORIA
| Coronel GERAL DO
- Fabriciano MUNICÍPIO
Art. 194. A destinação dos recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano é
decompetência do Conselho da Cidade, conforme disposto no inciso VII do Art.188, desta Lei.
Art. 195. O Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano contará com o suporte técnico
eadministrativo para assessorar o Conselho da Cidade na gestão dos recursos.
$1º. O suporte técnico e administrativo a que se refere o caput deste artigo seráprovidenciado
pelo órgão municipal responsável pelo planejamento urbano.
$2º. O suporte técnico e administrativo a que se refere o caput deste artigo realizará dentre outras,
as seguintes atividades:
I. controlar os recursos recebidos;
I. elaborar relatórios semestrais para o Conselho da Cidade detalhando os recursos recebidos,
aplicações e destinações realizadas dos recursos;
HI. elaborar a prestação de contas anual para compor o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias do
Município;
IV. Os recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano poderão ser destinados para obras
públicas em convênios e consórcios intermunicipais, de acordo com os artigos 9º e 23 da Lei Federal nº
13.089, de 12 de janeiro de 2015 — Estatuto da Metrópole, desde que relacionadas aos itens do Artigo 184 e
às funções públicas de interesse comum previstas na Lei Complementar nº 88, de 2006 do Estado de Minas
Gerais.
Seção TV - Do Sistema de Informações Municipais (SIM)
Art. 196. O Sistema de Informações Municipais conterá e manterá atualizado os dados, informações
e indicadores sociais, culturais, econômicos, financeiros, patrimoniais, ambientais, administrativos, físico-
territoriais, cartográficos, imobiliários e outros de relevante interesse para o Município.
$1º. O Sistema de Informações Municipais tem como princípios:
I. o planejamento, o monitoramento, a implementação e a avaliação da política urbana;
I. a simplificação, economicidade, eficácia, clareza, precisão das informações;
HI. a disponibilização das informações, em especial as relativas ao processo deimplementação,
controle e avaliação do Plano Diretor.
$2º. O Sistema de Informações Municipais é coordenado pelo órgão responsável peloplanejamento
urbano municipal.
$3º. O Sistema de Informações Municipais tem por base o cadastro territorial urbanoe o cadastro
multifinalitário.
Art. 197. O Sistema de Informações Municipais deverá estar embasado em uma rede informatizada
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pre Mundi o, PROCURADORIA
Coronel GERAL DO
-* Fabriciano | município
E +
e dos conselhos municipais, e externa, entre a Administração Municipal e os munícipes, no fornecimento
de informações e serviços públicos.
Art. 198. Consideram-se como instrumentos fundamentais para o monitoramento da estruturação
territorial as diversas formas de cartografia básica e temática e as distintas modalidades de mapeamento
territorial, com os quais o Sistema de Informações Municipais deverá se instrumentalizar.
Art. 199. O Executivo, através do órgão municipal de planejamento urbano, deverá implantar,
coordenar e manter atualizado um sistema municipal de informações, com a finalidade de acompanhar o
desenvolvimento e as transformações do Município, contendo informações relativas às seguintes estruturas
urbanas:
I. | Perímetro Municipal;
Il. Perímetros Urbanos;
HI. Macrozonas Municipais;
IV. Zonas Municipais;
V. Áreas de Diretrizes Especiais;
VI. Setores de Planejamento;
VII. Quadras e Lotes;
VIII. Eixos do Sistema Viário;
IX. Áreas de Risco;
X. Unidades de Conservação;
XI. Áreas com Potencial para Revegetação;
XII. Malha Hidrográfica;
XIII. Bacias Hidrográficas;
XIV. Áreas de Preservação Permanente dos Cursos d'água;
XV. Dados Topográficos;
XVI. Classificação do Uso do Solo;
XVII. Bairros;
XVIII. Equipamentos Urbanos, Comunitários e Espaços Livres de Uso Público;
$1º. Os agentes públicos e privados, incluindo os cartórios de imóveis, ficam obrigadosa fornecer
ao órgão municipal de planejamento os dados c informações necessários ao Sistema Municipal de |“
Informações.
$2º. O Sistema Municipal de Informações deverá divulgar, periodicamente, informações e dados
coletados, mantendo-os permanentemente à disposição do público.
CAPÍTULO II- DA GESTÃO ORÇAMENTÁRIA PARTICIPATIVA
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Coronel GERAL DO
Fabriciano MUNICÍPIO
Art. 200. O Município deverá organizar sua administração, exercer suas atividades e promover
sua política de desenvolvimento territorial, socioeconômico e ambiental, atendendoàs objetivas e diretrizes
de planejamento estabelecidas neste Plano Diretor.
Art. 201. As propostas do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei
Orçamentária Anual deverão ser coerentes com as diretrizes deste Plano Diretor e deverão ser precedidas de
debates, audiências e consultas públicas como condição obrigatória para sua aprovação pela Câmara
Municipal.
Art. 202. O Sistema de Gestão Participativa consiste no conjunto de órgãos, normas e recursos
humanos e técnicos voltados para a efetivação da política de desenvolvimento urbano e rural do Município e
deve ser implementado a partir da criação da seguinte estrutura organizacional:
I. órgão executivo de planejamento e gestão do desenvolvimento municipal, além da regulação e
fiscalização urbanística e ambiental;
II. sistema municipal de informações, incluindo sítio eletrônico para divulgação de informações
relevantes por meio da rede mundial de computadores (internet), em especial a legislação atualizada e
consolidada vigente no município;
HI. debates, audiências e consultas públicas.
TÍTULO VII- DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 203. O Poder Executivo deverá promover a revisão da legislação esparsa municipal com
influência direta no desenvolvimento territorial do município, apresentando projeto de lei para revogação
expressa, alteração e/ou consolidação das normas vigentes,considerando sua adequação ao Plano Diretor, no
prazo de 180 (cento e oitenta) dias a partir da vigência desta Lei.
Art. 204. O processo para licenciamento de empreendimento em tramitação, na data de vigência
desta Lei, observará a legislação em vigor à data do protocolo no setor responsável da Prefeitura Municipal
de Coronel Fabriciano.
Art. 205. Os Alvarás de Construção concedidos anteriormente à vigência desta Lei somente poderão
ser renovados se as respectivas obras estiverem iniciadas dentro de seu prazo de validade.
Parágrafo único: Considera-se iniciada a obra que estiver com as fundações executadas. |
Art. 206. São parte integrante desta lei os seguintes anexos:
I. Perímetros Urbanos (Anexo 1)
a) Mapa dos Perímetros Urbanos
b) Poligonal do Perímetro Urbano da Sede
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Ria Sia PROCURADORIA
- Coronel GERAL DO
“* Fabriciano MUNICÍPIO
IH. Macrozoneamento Municipal (Anexo II)
a) Mapa das Macrozonas Municipais
b) Mapa das Zonas Municipais
c) Mapa das Áreas de Diretrizes Especiais
d) Mapa dos Distritos de Inovação e Tecnologia
II.Mapa dos Setores Municipais (Anexo III)
IV. Critérios Locacionais de Equipamentos Comunitários (Anexo IV)
V. Classificação do Sistema Viário (Anexo V)
a) Mapa do Sistema Viário
b) Características do Sistema Viário
Art. 207. O Plano Diretor do Município de Coronel Fabriciano será revisto no prazo máximo de 10
(dez) anos a partir de sua aprovação.
Parágrafo único: O processo de revisão do Plano Diretor será coordenado pelo Conselho Municipal
da Cidade, juntamente com o Poder Executivo, e será precedido da Conferência da Cidade para discussão
pública, ampla e participativa das novas diretrizes de desenvolvimento territorial do município.
Art. 208. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 209. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei nº. 4.290, de 20 de
dezembro de 2019.
Coronel Fabrician É 03 dé abril de 2023.
Marcos Vinícius da Silva Bizarro
Prefeito de Corondl Fabriciano/MG
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ANEXO | DA LEI 4484 DE 03 DE ABRIL DE 2023 - PERÍMETROS URBANOS
Apresenta-se a seguir os perímetros urbanos municipais, composto pelos seguintesdocyímentos:
e Mapa do Perímetros Urbano: 1 (uma) página
e Poligonal do Perímetro Urbano da Sede: 1 (uma) página
e Poligonais dos Perímetros Urbanos dos Povoados Rurais: 1 (uma) página
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PERÍMETRO URBANO DA SEDE
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- Fabriciano MUNICÍPIO
ANEXO II DA LEI 4484 DE 03 DE ABRIL DE 2023 —
MACROZONEAMENTO MUNICIPAL
Apresenta-se a seguir o macrozoneamento municipal, composto pelos seguintesdocumentos:
Mapa das Macrozonas Municipais: 1 (uma) página
Mapa das Zonas Municipais: 1 (uma) página
Mapa das Áreas de Diretrizes Especiais: 1 (uma) página
Mapa dos Distritos de Inovação e Tecnologia: 1 (uma) página
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[EN (9) 20P-5 - Zona de Ooupação Preferenciais
AE (7) 26+1 - Zona de Corraicade 1
O (8) 262 - Zona de Certratcade 2
EEB (9) 2653 - Zona de Certraticade 3
E (10) Z1E - Zona de Interesse Econômico
EB (11) ZH = Zona de Grandes Instalações 1
HE (12) 2G3-2- Zona de Grandes Instatações 2
AR (13) ZEIS-4 - Zon Especial de Interesse Socas 1
MR (14) ZEIS-2 - Zona Especial de Interesse Social 2
EEB (15) ZEIS-3 - Zona Especial de Interesse Social 3
AE (15) ZAC - Zona Ambiental de Conservação
E (17) ZAP - Zona Ambiental de Preservação
ES
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E
TRA
TREZE
E
AM MEU - Macrozona de Expansão Urbana
E MZR - Mocrozona Rural
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fe Coronel GERAL DO
Fabriciano MUNICÍPIO
ANEXO III DA LEI MUNICIPAL 4484 DE 03 DE ABRIL DE
2023 —- MAPA DOS SETORES MUNICIPAIS
Apresenta-se a seguir o Mapa dos Setores Municipais (1 página).
Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG
CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82
PLANO DIRETOR MUNICIPAL
SETORES DE PLANEJAMENTO
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- Coronel GERAL DO
— Fabriciano MUNICÍPIO
ANEXO IV DA LEI 4484 DE 03 DE ABRIL DE 2023-
CRITÉRIOS LOCACIONAIS DE
EQUIPAMENTOSCOMUNITÁRIOS
Centro de Edi ãi za cido se
enRES HE es n 300 alunos/equip. 1.000 3.000 Próximo de residências.
Infantil
Centro de Ensino
1.050 | alunos/equip. 1.500 8.000 Próximo de residências.
Fundamental
E tro de bai
Centro de Ensino Médio 1.440 | alunos/equip. 3.000 11.000 MEPEnSIe Caro. sem ares.
ao transporte coletivo.
Posto de Saúde 3.500 hab./equip. 1.000 1.000
Unidade de Pronto- K p
Mandiménto 75.000 hab./equip.
200.000 hab./equip. 31.000
Posto Policial 20.000 — hab./equip.
Próximo de residências.
Em centro de bairro com acesso
ao transporte coletivo.
Hospital Regional Próximo as vias arteriais.
Em área adensada e de fácil
acesso, distantes de
equipamentos de ensino e
residências.
Batalhão de Incêndio 120.000 hab./equip. Regional 10.000 Em local de fácil e rápido acesso.
Praças de Vizinhança 5.000 hab./equip. 600 1.000 Próximo de residências.
Em local de fácil acesso a pé ou
por transporte coletivo.
E A REETCRRE
A O
Parque de Bairro 20.000 hab./equip. 2.400 20.000
Ponto de Ônibus
Correios
Centro de Esportes
Equipamentos Culturais
Grandes Equipamentos
Culturais
Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG
CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82
serras PROCURADORIA
e Coronel GERAL DO
- Fabriciano MUNICÍPIO
É ANEXO V DA LEI 4484 DE 03 DE ABRIL DE 2023-
' CLASSIFICAÇÃO DO
SISTEMA VIÁRIO
I. Mapa do Sistema Viário: 1 (uma) página
I. Características geométricas das classes de vias: 1 (uma) página.
Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG
CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82
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Preura Muni oe PROCURADORIA
Coronel GERAL DO
Fabriciano MUNICÍPIO
Il- CARACTERÍSTICAS GEOMÉTRICAS DAS CLASSES DE VIAS
* Largura admitida no caso de operação em binário
** Nas vias Locais Especiais:
|- em ZEIS-1 e ZEIS-2:
a) quando de mão dupla: largura mínima de 7m (sete metros), sendo que em casos específicos, mediante laudo técnico que ateste a
necessidade e a viabilidade, poderão ser aprovadas vias com largura mínima de 6m (seis metros);
b) quando de mão única, largura mínima de Sm (cinco metros), sendo que onde não houver cruzamentos com outras vias veiculares, deverão
ser previstas baias de acostamento no mínimo a cada 100m (cem metros) de extensão da via; Il - em ZEIS-3, largura mínima de 10m (dez
metros);
HI- quando sem saída, nas ZEIS: área de retorno obrigatória com raio suficiente para veículos de serviço como caminhões de coleta de lixo.
*** Nas Vias Completas:
|- em ZEIS-1e ZEIS-2, largura mínima da caixa da via de:
a) 6m (seis metros) para vias com passeio, desde que garantida largura mínima de pista para circulação veicular com 3,0m (três metros).
b) 4m (quatro metros) para vias sem distinção entre passeio e pista para circulação veicular, onde toda a área da caixa destina-se à circulação
tanto de pedestres quanto de veículos.
Il - fora de ZEIS-1 e ZEIS-2, largura mínima da caixa da via de 10m (dez metros), com passeio de no mínimo 2m (dois metros) de largura; Ill -
em qualquercaso, extensão máxima de:
a) 100m (cem metros) sem área de retorno obrigatória;
b) 200m (duzentos metros) com área de retorno obrigatória; sã
**** Nas Vias de Pedestres: 5;
|- em ZEIS-1 e ZEIS-2: largura mínima da faixa de circulação de 20% (vinte) por cento da largura da via;ll - em ZEIS-3, largura mínima da faixa
de circulação de 2m (dois metros);
Hll - em qualquer ZEIS:
a) acima de 15% (quinze por cento) de declividade deve-se intercalar patamares e escadas com lances de no máximo 16 (dezesseis) degraus;
b) extensão máxima de 100m (cem metros).
Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG
CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82

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