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norma nº 14/2023

Tipo LEI COMPLEMENTAR
Número / Ano 14 / 2023
Date 2023-05-08
EmentaDispõe sobre a concessão de incentivos fiscais no Municipio de Coronel Fabriciano e dá outras providências.
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I0FTW7.T|»I
PROCURADORIA
GERAL 00
MUNICÍPIO
Coronel
Fabriciano
LEI COMPLEMENTAR N^ 014, DE 08 DE MAIO DE 2023.
”Dispõe sobre a concessão de incentivos
fiscais no Município de Coronel
Fabriciano e dá outras providências".
MARCOS VINÍaUS DA SILVA BIZARRO, Prefeito Municipal de Coronel
Fabriciano, Estado de Minas Gerais,
FAÇO SABER, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do
Município, que a Câmara Municípai aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Compiementar:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a conceder incentivos fiscais de sua
competência aos empreendimentos econômicos que se instaiarem ou
promoverem a ampiiaçâo de suas atividades nas áreas definidas como Zonas
de Interesse Econômico (ZIE) pelo Plano Diretor Municipal, com o objetivo de
promover a atração de investimentos produtivos geradores de emprego,
renda e receitas tributárias municipais.
Parágrafo único. Os incentivos fiscais não serão concedidos aos
empreendimentos imobiliários residenciais.
Alt. 2<* Serão concedidos os seguintes incentivos fiscais para as empresas que
preencham as condições previstas nesta Lei:
I - Isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU)
reiativo ao imóvei onde ocorrerá a instalação ou expansão;
II • Isenção do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) incidente
sobre a transmissão do imóvel onde deverá ocorrer a instalação ou
ampliação.
;
Praça Louis Ensch, 6A, Centro - Coronel Fabriciano - MC
CEP: 35170-0331 Tel: (31) 3A06-73351CNPJ: 19.875.0A6/0001-82
PROCURADORIA
GERAL DO
MUNICÍPIO
Ugn^iM' d«
Coronel
Fabríciano
§ 1® A isenção prevista no inciso I do caput deste artigo é condicionada à
comprovação da posse legítima do imóvel onde o empreendimento será
instalado ou expandido, e, nos casos em que essa posse se der em
decorrência de contrato, deverá ser estabelecida no respectivo instrumento a
responsabilidade da empresa interessada pelo recolhimento do imposto.
§ 2® A isenção prevista no inciso 11 do caput deste artigo será concedida ao
requerente no momento da ocorrência do fato gerador por ocasião da
escrituração do respectivo título aquisitivo, lavrado, preferencialmente, em
Cartório de Notas do Município de Coronel Fabriciano, a contar do
deferimento do benefício.
§ 3® Os incentivos previstos nos incisos I e 11 do caput deste artigo serão
concedidos sob condição resolutória e ficarão vinculados à efetiva realização
e manutenção dos critérios estabelecidos no Anexo Único desta Lei.
Alt. 3® Os incentivos de que trata esta Lei deverão ser expressamente
requeridos pelo interessado junto a Secretaria de Governança Financeira e
Orçamentária (SGFO), em procedimento específico, instruído com a seguinte
documentação necessária à comprovação dos requisitos para sua fruição;
I - Certidão negativa, atualizada, de tributos municipais, estaduais e federais;
H - Cópia do ato constitutivo da empresa, contrato social ou estatuto e última
alteração, registrados no órgão competente;
m - Comprovante de inscrição nos cadastros fiscais da Receita Federal,
Estadual e Municipal;
IV - Certidão de falência, concordata ou recuperação judicial, caso houver;
V - Projeto detalhado do empreendimento que comprove o interesse público
do investimento e as perspectivas de resultados para o Município, contendo as
seguintes Informações:
a) objetivo do empreendimento;
/
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Pr^fviiun MurWeiMi d? HKUCUHAUUKIA
GERAL DO
MUNICÍPIO
Coronel
Fabrícíano
b) previsão dos resultados para a economia e desenvolvimento local;
c) cronograma demonstrando as etapas e prazos a serem cumpridos para a
implantação do empreendimento;
d) previsão de quantitativo de empregos diretos a serem gerados;
VI - Demais documentos exigidos em norma regulamentadora.
§ Os incentivos fiscais somente serão deferidos às empresas postulantes após
avaliação pela Secretaria de Governança Estratégica da Qualidade,
Inovação Tecnológica e Sustentabilidade Econômica (SGTEC) e pela
Secretaria de Governança Financeira e Orçamentária (SGFO) que confirme o
cumprimento dos critérios do Anexo Único desta Lei no tocante à:
I - Capacidade de geração de empregos;
II - Nível do investimento;
III - Nível do faturamento.
§ 2® - As Empresas que não cumprirem com o mínimo exigido em um dos três
critérios não terão direito ao Incendvo Fiscal.
§ 3® - Os critérios elencados no § 1® deste artigo serão pontuados conforme
avaliação e sistemática de cálculo do impacto do empreendimento para o
interesse público, de modo que a pontuação final obtida pelo
empreendimento seja proporcional aos benefícios advindos do investimento.
§ 4® O período de concessão do incentivo fiscal será definido em função da
pontuação final obtida pelo empreendimento, consoante "Tabela 4 -
Indicadores de Benefícios Máximos de Incentivos Fiscais" do Anexo Único
desta Lei.
§ 5® As empresas que sucederem aquelas que obtiverem benefício fiscal,
poderão requerer a continuidade do mesmo benefício pelo período que faltar /'
para completar o tempo cedido a antecessora, desde que permaneçam
atendidos os requisitos legais.
Praça Louis Ensch, 6A, Centro - Coronel Fabrícíano - MC
CEP: 35170-0331 Tel: (31) 3^06-73351CNPJ: 19.875.0A6/0001-82
rmiLain
PROCURADORIA
GERAL DO
MUNICÍPIO
PrtfHPUf* MgnIriM! d»
Coronel
Fabrícíano
Art. 40 A manutenção do incentivo fiscal concedido terá como condição o
atendimento aos critérios previstos nesta Lei, bem como:
I - A regularidade fiscal da empresa perante a Fazenda Pública do Município
de Coronel Fabriciano;
n - A regularidade da empresa junto ao Cadastro Fiscal do Município de
Coronel Fabriciano.
§ 1° Entende-se como regularidade fiscal a ausência de débitos tributários e
não tributários exigíveis.
§ 20 Verificada a existência de débitos municipais e, simultaneamente, de
créditos líquidos e certos em favor da empresa incentivada, o Secretário de
Governança Financeira e Orçamentária (SGFO) poderá determinar, de ofício,
que seja efetuada a compensação para apuração quanto à regularidade
fiscal da empresa perante a Fazenda Pública Municipal.
§33 - As empresas que operarem no modelo Builtto Suite que apresentarem
contrato firmado com empresas terceiras terão acesso a 50% (cinquenta por
cento) dos benefícios concedidos nesta lei;
§40 - Investidores sem contrato com empresas terceiras, mas que, desejarem
construir para locação terão acesso a 50% (cinquenta por cento) dos
benefícios concedidos nesta lei, entretanto terão 0 prazo de 12 meses para
comprovarem locação e não sendo formalizada a locação ou não se
alcance a finalidade desta lei 0 investidor sofrerá as penalidades previstas no
Art. 70.
Art 5® Os incentivos fiscais concedidos serão revogados a qualquer tempo se
constatado 0 não atendimento aos motivos que ensejaram a sua concessão,
bem como incorrerem em uma ou mais das seguintes situações:
I - Não iniciar a construção das instalações e empreendimentos no prazi
estabelecido em norma regulamentar;
/
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Pr?rmif9Murtcioii d« KKUCUHAUUKIA
GERAL DO
MUNICÍPIO
Coronel
Fabrícíano
II - Deixar de comunicar ao Poder Executivo Municipal, no prazo máximo de 30
dias, a venda, cessão, locação, permuta, gravame ou qualquer tipo de
alienação no imóvel objeto do benefício, no todo ou em parte, a terceiros;
ni - Não atender a auditoria fiscal do Município, a qualquer tempo, a fim de
que esta possa verificar se a empresa incentivada está cumprindo os requisitos
legais verificados à época da concessão do benefício físcal;
IV - Apresentar informações falsas e inexatas à Administração Pública
Municipal;
V - Não permanecer no Município de Coronel Fabrícíano pelo período de
concessão do incentivo fiscal.
Alt. 6° O Poder Executivo Municipal, através da Secretaria de Governança
Estratégica da Qualidade, Inovação Tecnológica e Sustentabilidade
Econômica (SGTEC) e da Secretaria de Governança Financeira e
Orçamentária (SGFO), será responsável por manter a fiscalização permanente
quanto ao cumprimento, peias empresas incentivadas, das obrigações
previstas nesta Lei.
Alt. 7° O não cumprimento das normas contidas nesta Lei ou em norma
regulamentar implicará no cancelamento do incentivo fiscal, após análise
pelo Poder Executivo Municipal, devendo a empresa infratora, a título de
penalidade, restituir ao Município o valor correspondente aos benefícios
concedidos, com os devidos acréscimos legais previstos no Código Tributário
Municipal vigente, sem prejuízo de qualquer outra ação cabível.
Alt. 8® Os benefícios fiscais somente terão eficácia após o deferimento da
solicitação.
Parágrafo único. Serão indeferidas as solicitações de incentivo fiscal quando
não forem apresentados os documentos e as informações exigidas.
Praça Louís Ensch, SU, Centro - Coronel Fabrícíano • MC
CEP: 35170-0331 Tel: (31) 3A06-73351CNPJ: 19.875.0A6/0001-82
Prf Mgnkipai^ HKLK.UKAUUKIA
GERAL DO
MUNICÍPIO
Coronel
Fabricíano
Art 9® Os incentivos fiscais previstos por esta Lei passam a vigorar a partir do
primeiro dia do exercício seguinte ao da data de sua publicação, aplicando￾se em situações consumadas, no que couber.
Art. 10. Os benefícios previstos nesta lei terão serão de:
I -100% {cem por cento) até o 5® ano do implemento.
n - Do 5® ao 10® ano os incentivos serão reduzidos pela metade;
III - No 10° ano encerra a política de incentivos fiscal na ZIE - Zona de Interesse
Econômico.
Parágrafo único - os prazos previstos neste artigo contam do fato gerador do
incentivo.
Alt. 11. Os casos omissos serão decididos, conjuntamente, pelo Secretário de
Governança Financeira e Orçamentária (SGFO) e pelo Secretário de
Governança Estratégica da Qualidade, Inovação Tecnológica e
Sustentabilidade Econômica (SGTEC).
Art. 12. Caberá ao Poder Executivo Municipal a regulamentação da presente
Lei.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Coronel Fabriciano/fjÍG, 08 de maio de 2023.
MARCOS VINÍCI
Prefeito de Co
i$ DÁ SIU A BIZARRO
onei Fabriciano/MG
Praça Louis Ensch, 6A, Centro - Coronel Fabricíano - MC
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PrefMun MurUciMi d« KKUCUKAUUKFA
GERAL DO
MUNICÍPIO
Coronel
Fabrícíano
ANEXO ÚNICO DA LEI
COMPLEMENTAR 014 Pg Q5 DE
MAIO DE 2023.
CRITÉRIOS PARA AVALIAÇÃO E SISTEMÁTICA DE CÁLCULO DO IMPACTO DO
EMPREENDIMENTO PARA O INTERESSE PÚBLICO
A sistemática de cálculo da pontuação na avaliação do impacto dos projetos
se baseará nos seguintes critérios de ciassificaçâo:
1. Capacidade de Geração de Empregos;
2. Nívei do investimento;
3. Nível do Faturamento.
Para a determinação da pontuação do empreendimento proceder-se-á da
seguinte forma:
• Pontuar o empreendimento observando-se os critérios 1, 2 e 3
elencados acima;
• A somatória das pontuações de cada critério resuitará na pontuação
finai a ser atribuída ao empreendimento econômico;
• Os períodos de concessão dos incentivos fiscais serão definidos
conforme "Tabeia 4 - Indicadores de Benefícios Máximos" em função
da pontuação final obtida peio empreendimento econômico.
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HKUCUKALAJKIA
CERAL DO
MUNICÍPIO
Coronel
Fabríciano
CRITÉRIOS AVAUATIVOS:
1. CAPACIDADE DE GERAÇÃO DE EMPREGOS
Para análise e pontuação acerca da capacidade do empreendimento
econômico para a geração de empregos será observada a "Tabela 1"
abaixo;
Tabela 1 -Quantidade de Empregos Gerados
QUANTIDADE DE EMPREGOS GERADOS = QE
Quantidade Pontuação
05 a 10 10
11 a 20 20
21 a 50 30
51 a 100 40
Maior que 101 50
2. NÍVEL DO INVESnMENTO
Para análise e pontuação acerca do investimento a ser realizado pelo
empreendimento econômico será observada a "Tabela 2" abaixo:
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CEP: 35170-033 | Tei: (3l) 3A06-7335 | CNPJ: 19.875.0/*6/0001-82
t
Prafedura HuMcipai de KKL>CUKAUUKIA
GERAL DO
MUNICÍPIO
Coronel
Fabricíano
Tabela 2 -Investimento = I
Pontuação
150 mii < I < 500 mil 10
500 mil < I < 1 milhão 20
1 milhão < I < 3 milhões 30
3 milhões < I < 10 milhões 40
10 milhões < I < 20 milhões 50
> 20 milhões 60
Neste critério considera-se;
Investimento = Máquinas + Equipamentos + Projetos + Construção Civil -i￾Montagem
3. NÍVEL DO FATURAMENTO
Para análise e pontuação acerca da previsão de faturamento anual do
empreendimento econômico serão considerados os parâmetros descritos na
"Tabela 3" abaixo:
Tabela 3 - Faturamento anual F em reais/ano
■1
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I
PROCURADORIA
GERAL DO
MUNICÍPIO
Prefl»JtwrB MunldCMl
Coronel
Fabrícíano
Pontuação
500 mil < < F 1 milhão 10
1 milhão < F < 1,5 milhão 15
1,5 milhão < < F 2 milhões 20
F > 2 milhões 30
Observação 1: Os critérios arrolados nos itens de 1, 2 e 3 são considerados
indicadores básicos para a deliberação da Secretaria de Governança
Estratégica da Qualidade, Inovação Tecnológica e Sustentabilidade
Econômica (SGTEC) e da Secretaria de Governança Financeira e
Orçamentária (SGFO) no tocante à concessão dos incentivos fiscais.
Observação 2; Em caso de discrepância entre os números informados na
sistemática de cálculo e os números constatados durante a fiscalização do
empreendimento econômico, os números constatados deverão ser inseridos
em planilha de cálculo para fins de reavaliação da pontuação final.
TABELA 4 - INDICADORES DE BENEFÍCIOS MÁXIMOS DE INCENTIVOS FISCAIS
Pontuação IPTU IT6I
Período/Ano
>71 10 SIM
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I
K PROCURADORIA
GERAL DO
MUNICÍPIO
PrvIpinirB MunkiMi
Coronel
.n Fabrícíano
nraTjr.nm
61-70 09 SIM
51-60 08 SIM
41-50 07 SIM
31-40 06 SIM
21-30 05 SIM
11-20 04 SIM
1-10 03 SIM
1-10 02 SIM
1-10 SIM
/
Marcos Vmipius da Silva Bizarro
Prefeito de C
jronel f^briciano/MG
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PROCURADORIA
GERAL DO
MUNICÍPIO
Munaclpal*
Coronel
Fabrícíano
RELATÓRIO E DEMOSNTRATIVO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO
ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
ÁREAS: Gabinete do Prefeito. Secretaria de Governança Financeira
Orçamentária, Secretaria de Governança Estratégia da Qualidade,
Inovação Tecnológica e da Prefeitura de Coronel Fabriciano/MG
TÍTULO: Impacto Orçamentário e Financeiro na concessão de incentivos
fiscais (Renúncia Fiscal de IPTU e ITBI)
REFERÊNCIAS: Constituição Federal {CF/1988);
Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal - LRF);
Lei n^ 4.434, de 09 de junho de 2022 - Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o exercido financeiro de 2023 (LDO/2023);
Lei n2 4.466, de 15 de dezembro de 2022 - Lei Orçamentária Anual
para o exercício financeiro de 2023 (LOA/2023):
Manual dos Demonstrativos Fiscais (MDF) - 13^ Edição da
Secretaria do Tesouro Nacional (STN);
Projeto de Lei n.® /2023 de 03 de março de 2023, que “Dispõe
sobre a concessão de incentivos fiscais no Município de Coronel
Fabriciano/MG e dá outras providências".
AUTORES: Gérico Mayrínk Caetano Campos
Wander Marcondes Moreira Ulhôa
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k: PROCURADORIA
GERAL DO
MUNICÍPIO
PrtffltwrB Municip«ld*
Coronel
Fabrícíano
1 -INTRODUÇÃO
Pretende o Poder Executivo, apresentar Projeto de Lei à Câmara Municipal,
solicitando a eventual concessão de incentivos fiscais, isenção do Imposto sobre
Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e isenção do Imposto sobre
Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) sobre os empreendimentos econômicos que
se instalarem ou promoverem a ampliação de suas atividades nas áreas definidas
como Zonas de Interesse Econômico (ZIE) pelo Plano Diretor Municipal, com o
objetivo de promover a atração de investimentos produtivos geradores de emprego
e renda e receitas tributárias municipais, isto é, realização de empreendimentos no
Distrito Industrial II que invistam no Municipio de Coronel Fabrícíano - MG.
Entretanto, o Projeto constituirá em renúncia de receitas para o Município, portanto
para subsidiar o Projeto de Lei, fomiulamos o Demonstrativo da Estimativa de
Impacto Orçamentário-Financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e
nos dois seguintes, nos termos da legislação vigente, conforme será apresentado.
2 - DA FUNDAMENTAÇÃO NA LEGISLAÇÃO
Conforme se depreende da leitura do art. 30 da Constituição Federal (CF/1988),
compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local, bem como instituir
os tributos de sua competência. É comum, portanto, que os regulamentos do
Legislativo Municipal disciplinem sobre o assunto abordado.
No tocante a renúncia de receita a Constituição assim dispõe:
Art. 113. A proposição Legislativa que crie ou altere despesa obrígatóría ou
renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto
orçamentário e financeiro (Incluído pela àc n.^ 95/2016.
1
I
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1 ■£
PROCURAEX>RIA
GERAL DO
MUNICÍPIO
Coronel
WL Fabrícíano
Além disso, temos ainda o seguinte dispositivo constitucional:
Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao (xmtribuinte, é
vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios
II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em
situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação
profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação
jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;
Art. 165. O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo
regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções,
anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e
creditícia.
Perante a LRF no art. 14. trata especialmente da renúncia de receita, estabelecendo
medidas a serem observadas pelos entes públicos que decidirem pela concessão ou
ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de
receita, a saber;
Art. 14- A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária
da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do
impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e
nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo
menos uma das seguintes condições: (Vide Medida Provisória n° 2.159, de 2001)
(Vide Lei n° 10.276, de 2001) (Vide ADI 6357).
I - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa
de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não afetará as metas
de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias;
II - estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no
caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas,
ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
§ 1o A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido,
concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação
de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições,
e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
§ 2o Se o ato de concessão ou ampliação do incentivo ou benefício de que trata o
caput deste artigo decorrer da condição contida no inciso II, o benefício só entrará
em vigor quando implementadas as medidas referidas no mencionado inciso.
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GERAL DO
MUNICÍPIO
Pr«K»lujrft MuNC^Ml d«
Coronel
Fabriciano
A Lei n® 4.434, de 09 de junho de 2022 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o
exercício financeiro de 2023 - (LDO/2023) definiu do Demonstrativo e Compensação de
Renúncia de Receita, definido na alínea “a" do art. 29, conforme a seguir;
Art. 2 Em cumprimento ao estabelecido nos parágrafos 1'^a 3°do artigo 4° da Lei
Complementar n.° 101, de 04 de maio de 2000, a Lei de Diretrizes Orçamentárias
estabelecerá para o exercício de 2023, anexos conforme a seguir:
a. Demonstrativo VII - Estimativa e compensação da renúncia de receita;
Todavia, insta ressaltar que a Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu art. 14, que. no
caso, a implementação de qualquer concessão ou ampliação de incentivo ou benefício
tributário da qual decorra renúncia da receita, deverá enfrentar algumas restrições,
quais sejam:
Estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no
exercido em que deva iniciar sua vigência e nos dois exercícios
seguintes;
Atender ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias e a, pelo menos,
UMA das seguintes condições:
I > Demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na
estimativa de receita da Lei Orçamentária Anual, na forma do art. 12 da
LRF e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no
anexo próprio da Lei de Diretrizes Orçamentárias;
II - Estar acompanhada de medidas de compensação, no período
mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da
elevação de alíquotas, amollacão da base de cálculo, majoração ou
criação de tributo ou contribuição.
a)
b)
O Projeto de Lei em questão trata-se de possível renúncia de receita, conforme
disposto no art. 14 da LRF, somente é permitida desde que atenda as condições legais
citadas acima.
4
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GERAL DO
MUNICÍPIO
PtVintur* HunKiMidt
Coronel
Fabrícíano
3- DO PARQUE INDUSTRIAL VALE DO AÇO
A Prefeitura de Coronel Fabriciano apresentou em 2022 o Parque Industrial Vale do
Aço, aprovado pelo Decreto Municipal n.^ 7907, de 13 de abril de 2022, Anuência
Prévia para Loteamento da ARMVA - Agência da Região Metropolitana do Vale do Aço
com validade de 04 anos e com Licença Ambiental Simplificada da LAS/RAS n«
0020/2021, com validade de 10 anos (vencimento em 07/07/2031) considerado um
novo vetor de Desenvolvimento de Coronel Fabriciano e do Leste de Minas, em fase
avançada de Implantação.
São 101 lotes na primeira etapa, em uma área de mais de 1 milhão de m^ com
localização privilegiada e infraestrutura para abrigar empresas de médio e grande
porte.
o novo Parque Industrial Vale do Aço, em Coronel Fabriciano, já possui o aval do
governo do Estado, por meio do Plano Estratégico Ferroviário (PEF), desenvolvido pela
Fundação Dom Cabral; e também do governo Federal, por meio do Ministério da
Infraestrutura e da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), com a
concessão da ferrovia Vitória Minas.
Em julho de 2022, a Prefeitura de Coronel Fabriciano, Governo do Estado e Federação
das Indústrias Mineiras (FIEMQ) celebraram um Termo de Mútua Cooperação Técnica,
visando viabilizar ações para a consolidação do Parque Industrial Vale do Aço -
Coronel Fabriciano. Dentre os vários pontos tratados no Termo de Cooperação, está
proposição de estudos para oferecer Incentivos fiscais e tributários para empresários
Interessados em se instalar no Parque Industrial.
Após os estudos o Poder Executivo Municipal elaborou o Projeto de Lei que que
“Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais no Município de Coronel /'
I
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GERAL DO
MUNICÍPIO
PrvIiMui» MunKiMid*
Coronel
Fabrícíano
Fabriciano/MG e dá outras providências” que é o objeto de estudo do impacto
Orçamentário e Financeiro.
DA METODOLOGIA, APURAÇÃO, ESTIMATIVA DO IMPACTO
ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO EM 2023 E NOS DOIS EXERCÍCIOS SEGUINTES.
3
É fato que o Anexo de Metas Fiscais é um dos mais importantes instrumentos e
manutenção do equilíbrio das contas públicas, afinal é através dele que serão
estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas,
despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública.
É bem verdade, entretanto, que os resultados daquelas variáveis dependem, em
grande medida, de parâmetros macroeconômicos que o Gestor Público Municipal
pouco ou nada pode influenciar, é o caso, por exemplo, das alterações da política
monetária (incremento de juros - SELIC) e/ou às intempéries do ciclo econômico
(variação do PIB, por exemplo). Isto pode ser visto no Gráfico 1, donde visualiza-se a
forte volatilidade da atividade econômica, cujos efeitos afetam diretamente as receitas
municipais.
Gráfico 1: Taxa de Crescimento Anual (PIB e PIB per Capita)
Fonte: IBGE, Contas Nacionais (Dezembro, 2022)
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GERAL DO
MUNICÍPIO
MunciMi àé
Coronel
Fabriciano
Nâo se pode perder de vista, é claro, que no âmbito da própria Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF) há instrumentos que buscam convergir a execução
orçamentária e financeira ao cumprimento das Metas Fiscais, por exemplo, é o que
assevera o art. 9^, a saber:
Art. 9° Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá
não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal
estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público
promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias
subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os
critérios fíxados pela lei de dire&izes orçamentárias.
Observa-se, então, que a volatilidade do ciclo econômico não é, a rigor, justificativa
para o nâo cumprimento das Melas Fiscais. Tanto é assim que no período recente o
Município de Coronel Fabriciano vem expandido de forma robusta sua arrecadação
(Gráfico 2), a despeito da forte dispersão do PIB. Isto ocorre porque a política pública
no âmbito tributário tem focado a ampliação da base de cálculo, especialmente, em
tributos de sua competência (IPTU, ITBI e ISS). Ademais, não se pode negligenciar que
os eixos estratégicos da política de desenvolvimento local tem favorecido a expansão
das atividades econômicas em âmbito municipal.
Gráfico 2: Receita Arrecadada (em milhões de R$), em valores correntes.
Fonte: TCEMG, Relatório Comparativo das Metas Bimestrais de Arrecadação (art. 8^ e 13, da LRF)
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MUNICÍPIO
Munic^DBl d»
Coronel r-j- Fabríciano
Isto pode ser aferido, por exemplo, através da arrecadação de ITBI, gráfico 3, que tem
apresentado excelente desempenho, seja em razão dos programas de regularização
fundiária, seja em função da expansão das atividades imobiliárias (novas áreas de
urbanização, por exemplo), cujo ímpeto é potencializado pela expansão do crédito
imobiliário, especialmente, no período pós pandemia.
Gráfico 3: ITBI: Receita Arrecadada CF (em milhões de R$).
Fonte: Balancete da Receita (SGFO).
Não menos importante, é o incremento das receitas de ISS cujos valores, gráfico 4,
demostram de forma inequívoca os esforços da administração pública em expandir a
base de contribuintes, dobrando a receita nominal em apenas 5 (cinco) anos.
Finalmente, não se pode deixar de constatar que este resuitado é muito superior à
variação do PIB em igual período.
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PrtítItvrB MurMciMl d«
Coronel
Fabrícíano
Gráfico 4: Receita Arrecadada !SS (Valores atualizados IPCA2021):em milhões de R$
22,00
21,00
20,00
19M
18M)
17M
16,00
16,00
14,00
13,00
12,00
11,00
10,00
9,00
8,00
llDallll
2014 2016 2016 2017 201B 2019 2020 2021 2022
Fonte: Balancete da Receita (SGFO).
Em vista do exposto, ao nosso juízo, não há que se falar que o projeto em tela possa
gerar qualquer descumprimento das Metas Fiscais, afinal os quesitos fixados no âmbito
do art. 14 da LRF, é o caso, por exemplo, da ampliação da base de cálculo, já são
medidas que há tempos a administração municipal adota como forma de garantir o
equilíbrio das contas públicas.
Se não bastassem tais medidas há que considerar que o próprio empreendimento per
se garante a expansão da atividade econômica do município, gerando, inclusive,
efeitos multiplicadores no estoque de riqueza, na renda e no emprego, o que, a rigor, é
quesito compulsório no Projeto de Lei (art. 3^, § 1®), a saber:
§ 1° Os incentivos fiscais somente serão deferidos às empresas postulantes após
avaiiação pela Secretaria de Governança Estratégica da Qualidade, Inovação
Tecnológica e Sustentabilidade Econômica (SGTEC) e pela Secretaria de
Governança Financeira e Orçamentária (SGFO) que confirme o cumprimento dos
critérios do Anexo Único desta Lei no tocante à: I - Capacidade de geração de
empregos: II- Nível do investimento; III- NIvel do faturamento.
§ 2° - As Empresas que não cumprirem com o mínimo exigido em um dos três
critérios não terão direito ao Incentivo Fiscal.
Se considerarmos, por exemplo, que cada uma das unidades (o projeto prevê 101) disponíveis
no Parque Industrial Vale do Aço gerassem apenas 05 (cinco) empregos, alcançado
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1 e
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P^V^wfi Municipal
Coronel
Fabrícíano
assim a pontuação mínima exigida no Projeto de Lei, conforme visto na Tabela 1, ao
longo dos próximos 06 (seis) anos o estoque do emprego formal do Município de
Coronel Fabriciano teria incremento de 505 vagas.
Tabela 1 - Quantidade de Empregos Gerados
QUANTIDADE DE EMPREGOS GERADOS = QE
Quantidade Pontuação
05 a 10 10
11 a20 20
21 a 50 30
51 a 100 40
Maior que 101 50
Tal raciocínio vale igualmente para os investimentos que incorporam máquinas,
equipamentos, projetos, construção civil e montagem. Observa-se, no Projeto de Lei
que a análise da pontuação do investimento deverá ser realizada em consonância com
a Tabela 2.
Tabela 2 - Investimentos
Pontuação
150 mil < < 500 mil 10
500 mil < < 1 milhão 20
1 milhão < 1 < 3 milhões 30
3 milhões < < I 10 milhões 40
10 milhões < I < 20 milhões 50
I > 20 milhões 60
Visto nesta perspectiva deseja-se que o próprio empreendimento econômico seja
capaz de gerar os recursos financeiros necessários, através da amoliacão da base de
cálculo dos tributos, comoansando desta forma a renúncia fiscal.
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MuriKlp»! d*
Coronel
Fabrícíano
Passamos a tratar agora das restrições legais para atendimento ou não do art. 14 da
LRF, no pleito, para concessão de incentivos fiscais da qual decorra de possível
renúncia da receita de impostos municipais.
4 - DEMOSNTRAÇAO DO ATENDIMENTO DO DSIPOSTO NA LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS (LDO/2023), PARA O EXERCÍCIO DE 2023 E PARA OS DOIS
SUBSEQUENTES
Para iniciarmos a demonstração o quadro abaixo identifica os setores, programas e
beneficiários que serão favorecidos com as renúncias de receita.
POPULAÇAO
ESTIMADA (2021)
CORONEL
FABRICIANO
SETOR / PROGRAMA / BENEFÍCIOS
SETOR: Empresarial
PROGRAMA: Empreendimentos econômicos que se instalarem
ou promoverem a ampliação de suas atividades nas áreas
definidas como Zonas de Interesse Econômico (ZIE) pelo Plano
Diretor Municipal, com valores estimados de R$ 77.650.000,00
(duzentos e setenta e sete milhões e seiscentos e cinquenta mil
reais).
BENEFICIÁRIOS: A população com o aumento de empregos e
rendas e o município com o incremento de Receitas Municipais
110.709
A tabela a seguir sintetiza todo o processo, demonstrando a metodologia da Estimativa
de Impacto Orçamentário e Financeiro de manifestação acerca da concessão de
incentivos fiscais sobre isenção de ITBI e IPTU sobre o empreendimento nas áreas das
ZIE, que invistam no Município de Coronel Fabriciano/MG:
I
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1
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PiTíeilwi* MunkiDti d»
Coronel
Fabríciano
inciso I e II e Sl» c §2», do artíeo 14 da Lei Complementara.* 101/2000 (IBF)
Exercício Financeiro de 2023 Exercido Financeirode 2024 Exercício Financeiro de 2025
Orçado x Benefícios Fiscais (Pl) OrçadoX Benefícios Piscais (PL) Orçado x Benefícios Fiscais (Pl)
B B B
P P e
P
I e I e I O f F r F
n m n m n m Hem Imposto r
*
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0 a a I
I 0 I o e
o e
0 o o
1 [TBI 7,U6.000,CW 1.221.967,31 17,17% 7.409.890,80 1.221.967,31 16,49% 7,706.286,43 0.00%
2 IPTO 15.931.000,00 91.430.78 0,57% 16.588.950,30 96.002,31 0,58% 17.252.508,31 540.458.99 3,13%
TOTAL 23.047.000,00 1.313.398,03 5,70% 23.998.841,10 1.317.969,62 5,49% 24.958.794,74 540.458,99 2,17%
Considerando a concessão de incentivos fiscais, conforme os critérios para avaliação e
sistemática de cálculo do impacto do empreendimento para o interesse público do
anexo único do Projeto de Lei em análise, a estimativa do impacto orçamentário e
financeiro (LOA/2023 e LDO/2023), da Prefeitura Municipal de Coronel Fabriciano,
referente a concessão de incentivos fiscais será de 5,70%, 5,49% e 2,17%,
respectivamente para os exercícios financeiros de 2023, 2024 e 2025
Podemos afirmar a previsibilidade da estimativa da renúncia da receita de ITBI e IPTU
da LOA/2023 e ainda para os dois exercícios seguintes, utilizando-se projeções pelo
IPCA (variação %)\ 4,13% e 4,00%
É bom lembrar que estes valores de benefícios foram considerados na estimativa da
receita de ITBi e IPTU na elaboração da Lei n.s 4.466, de 15 de dezembro de 2022 -
Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2023 (LOA/2023), uma vez que
estavam previstos no Demonstrativo Vil - Estimativa e compensação da renúncia de
receita, da Lei n.^ 4.434, de 09 de junho de 2022 - Lei de Diretrizes Orçamentárias
para o exercício financeiro de 2024 (LDO/2024):
I
https://www.bcb.gov.br/publicacoes/focus
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^^eiturB Municipal <3*
Coronel
Fabrícíano
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
Anaxo VII - Estimativa e Compensação de Renúncia de Receita
2023
Art 4*. §2*. inciso II da LRF
Desconto por
antaapefãede
M^amenlo. AtiMdadts
Cuirurals. lncaoae>d»4s
S • CorxenSo de
isenção er> cvãler
nãopoQl
110DOOOODO•IMPOSTOS. TAXAS E
UNmeilÇÍES DE^El>HORH
Renúncia considerada na estimativa da receiia
não afetando a m«ia fttcai
&000 000.00 S 100 000.00 ã 200 000,00
res
Naturais
Considerando o demonstrativo acima, constatamos a necessidade de alteração de
projeto de lei, vejamos:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RF.NONCIA DE RECEITA
2023
AME - Demonstrativo 7 (I.RF. ajt 4°, § 2°, inciso V) R5 1,00
SETORES/ PROGRAMAS/ RENÚNCIA DE RECErTA PREVISTA
BENEFICIÁRIO TRIBUTO MODALIDADE COMPENSAÇÃO
2023 2024 2025
05 -Concessão de
isenção em caiáter
não geral
Empresará] /Emprrendimentos
econômicos que se instalarem ou
promoverem a ampliação de suas
atividades nas áreas definidas como
Zona-sde Interesse Econômico (ZE)
pelo Plano Diretor / População
Ampliação da base
do cálculo dos
tributos, copensando
desta fomia a
renúncia fiscal
IPTU 91.430,7S
1.221.967.31
96.002,31
1.221.967,31
540.458,99
ITBl
OuOos bcnelicios
que correspondam
tratamento
diferenciado
Tributário / Desconto por
antecipaçao de pagamento,
Contríbuintts, AtividadesCulturais,
Incapacidade Financeir.i/Desastres
Naturais
Renúncia
considerada na
estimativa da receita
não afeniando a
meta liscal
MPOSTOS. TAXAS
E
3.686.601,91 -3.782.030.38 4.659.541,01 CONTRIBUIÇÕES
DEMELHORIA
TOTAL 5.000.000,00 5.100,000.00 5.200.000,00 15.300.000.00
Portanto existe previsão legal na LDO/2023 para a concessão dos incentivos fiscais
para renúncia de receita de IPTU e ITBl e os valores das concessões a serem
concedidos serão suportados pelas previsões nos exercícios de 2023, 2024 e 2025,
atendendo ao disposto no caput do art. 14 da LRF.
I
f
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1 a
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GERALDO
MUNICÍPIO
Pr*%ltura Murticloil d» m Coronel
'"ij** Fabrícíano
A estimativa do impacto orçamentário e financeiro na receita estimada (LOA/2023 e
LDO/2023) da Prefeitura Municipal de Coronel Fabriciano, referente a concessão de
incentivos fiscais será de 0,25%, 0,25% e 0,10%, respectivamente para os exercícios
financeiros de 2023, 2024 e 2025, conforme demonstrado quadro abaixo:
Receita Estimada LOA/2023 e Metas Fiscais da LDO/2023.
Inciso I e II e §18 e §2^, do artigo 14da Lei Complementar n.3 101/2000(LRF)
EXERCÍCIOS ESPECEFICAÇÃO
2023 2024 2025
Orçamento estimado para receita 517.700.000,00 535.819.500,00 551.894.084,00
Benefícios Fiscais (ITBI e IPTU) 1.313.398,09 1.317.969,62 540.458,99
Impacto Orçametário e Financeiro sobre a
Receita estimada 0,25% 0,25% 0,10%
Por todo exposto acima, podemos comprovar que a eventual e possível renúncia de
receita de ITBI e IPTU em 2023, 2024 e 2025 estava considerada na LOA/2023 e
LDO/2023.
O art. 4« da LRF define que o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias conterá
“Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores
correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultado nominal e primário e
montante da dívida pública, para o exercício a que referirem e para os dois seguintes".
O objetivo da apuração dos resultados primário e nominal é verificar o cumprimento
das metas fiscais estabelecidas na LDO/2023 de forma a garantir o equilíbrio das
contas públicas conforme planejado. As metas fiscais são o elo entre o planejamento, a
elaboração e a execução do orçamento. /
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Pfgfclüif*
Coronel
Fabrícíano
A meta de Resultado Primário é o resultado das Receitas Primárias (I) menos as
Despesas Primárias (II) e indica se os níveis de gastos orçamentários dos entes
federados são compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se as Receitas Primárias
são capazes de suportar as Despesas Primárias.
Insta ressaltar que fatores econômicos e riscos fiscais podem afetar o cumprimento das
metas fiscais e, portanto, novas projeções fiscais através do projeto de diretrizes
orçamentárias para o exercício de 2024 (PLDO/2024), devem ser feitas para correção
das ações de planejamento e execução orçamentária.
Portanto, em linhas gerais, a renúncia de receita pleiteada não irá afetar o
comportamento das Metas Fiscais Projetadas para o exercido de 2023, 2024 e 2025,
atendendo ao disposto no inciso I do art. 14 da LRF.
5 - CONCLUSÃO
É importante ressaltar que a renúncia compreende incentivos fiscais, anistia, remissão,
subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de
alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de
tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento
diferenciado. A renúncia pode ser destinada ao setor comercial ou industrial, programa
de governo ou, ainda, a um beneficiário individual (Pessoa Física ou Jurídica).
Nesse sentido, que apresentamos neste relatório de impacto orçamentário-financeiro
que atende aos requisitos estabelecidos pela Legislação vigente, no tocante a
existência de autorização na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício
Financeiro de 2023, 2024 e 2025, e na Lei Orçamentária Anual para o ^xercício
Financeiro de 2023.
/
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Coronel
Fabríciano
Em cumprimento as normas legais, apresentamos a análise do impacto orçamentárlo￾financeiro da presente Projeto de Lei, ressalvando-se, desde que Já, que a mesma
atende às condições legais para a concessão dos benefícios fiscais com a isenção do
IPTU e ITBI, de vez que não contém matéria que infrinja tais dispositivos legais,
conforme Disposto da Constituição Federal (CF/1988), Lei Complementar n® 101. de 4
de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), Lei n® 4.434, de 09 de junho
de 2022 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2023
(LDO/2023), Lei n® 4.466, de 15 de dezembro de 2022 - Lei Orçamentária Anual para o
exercício financeiro de 2023 (LOA/2023) e Manual dos Demonstrativos Fiscais (MDF) -
13® Edição da Secretaria do Tesouro Nacional (STN).
Coronel Fabriciano/MG, 08 de maio de 2023.
a)
• Géríco Mayrink Caetano Campos -
CRC/MG: 74.750/0-5
Assessor de Orçamento
a)
- Wander Marcondes Moreira Ulhôa -
Sec. De Governança Financeira e
Orçamentária
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1
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MUNICÍPIO
Prvlmufv MufXciMi 4»
Coronel
Fabricíano
T.tt-jt.n/.y
LEI COMPLEMENTAR 014,
ANEXOS E
DEMONSTRATIVOS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ; 19.875.046/0001-82
DECRETO 7907, DE 13 DE ABRIL DE 2022.
Aprova Loteamento e dá outras providências.
o Prefeito Municipal de Coronel Pabrícíano. no uso de suas atribuições legais,
em conformidade com a legislação pertinente, e
Considerando o requerimento formalizado por meio do processo administrativo
n» 002798/2020, por JKS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, CNPJ n*
16.675.942/0001-00, sediada á Fazenda Barra Salvador Gomes, s/n. Distrito
Jaguaraçu, Minas Gerais;
Considerando que o processo obedeceu à tramitação e análise dos
responsáveis técnicos da Administração Municipal, por meio da Secretaria de
Governança de Planejamento, Meio Ambiente e Habitação -SGPMH;
Considerando que o requerimento formalizado pela empresa JKS
EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. solicita aprovação do PARQUE
INDUSTRIAL VALE DO AÇO;
Considerando, por fim. que foram apresentados junto à Secretaria de
Governança de Ranejamento, Meio Ambiente e Habitação - SGPMH, todos os
projetos do loteamento, bem como, memoriais descritivos das quadras e lotes;
DECRETA:
Alt, 1®. Fica aprovado o Loteamento denominado PARQUE INDUSTRIAL
VALE DO AÇO de propriedade da empresa JKS EMPREENDIMENTOS
IMOBILIÁRIOS LTDA, inscrita CNPJ n® 16.675.942/0001-00, a ser implantado na
Matricula 69.436, imóvel denominado Horto Baratinha, Gleba A12-1/Parte 7/Parte 3,
situado em Coronel Fabriciano, Minas Gerais, totalizando uma área de 240.124,00 m2,
(Duzentos e quarenta mil, cento e vinte e quatro metros quadrados), conforme quadro
de áreas a seguir
í\
Praça Dr. Louis Ensch, n.» 64-Centro -CEP 35.170-033 - Fone: (31) 3406-7593
Endereço eletrônico: www.fabrlcIano.mg.gov.br J
1
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 19.875.046/0001-82
O
DESCRIÇÃO DAS ÁREAS AREA (M*) %
AREA TOTAL PARCELADA - Matrícula 69.436 240.124,00 100
1 LOTES (101 UNIDADES) 129.308,71 53,85
2 ÁREAS PÚBLICAS 110.815,29 46,15
2.1 ÁREAS VERDES 25.281,49 10.53
2.2 AREA INSTrrUCIONAL 12.006,48 5.00
2.3 ÁREA DE ARRUAMENTO 66.453.31 27,67
2.4 AREA de REDE DE DRENAGEM 227.52 0,09
2.5 AREA DA ETE-ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO 681.54 0,28
2.6 AREA de preservação PERMANENTE 4.977.46 2.07
2.7 SERVIDÁO DE ACESSO 737,49 0,31
2.8 PASSAGEM DE PEDESTRES 450,00 0.19
3 AREA HABITACIONAL FORA DA GLEBA PARCELADA ÁREA(M^ %
Matricula 68.922 804.130.00 100
ÁREA HABITACIONAL A SER DESMEMBRADA CONFORME
ANEXO II. 3.1 12.211,41
Art 2“. O Loteamento denominado P/URQUE INDUSTRIAL VALE DO AÇO
composto por 101 (cento e um) lotes, distribuídos em 15 (quinze) quadras identificadas
como Quadra 01 à Quadra 15; 04 (quatro) avenidas identificadas como: Avenida
Brasil. Avenida Dubal, Avenida Noruega e Avenida Alemanha. 04 (quatro) ruas
identificadas como; Rua Japao, Rua Estados Unidos, Rua Coréia do Su! e Rua
Singapura; 03 (três) áreas verdes, 03 (três) áreas institucionais, 1 (uma) servidão de
acesso. 01 (uma) área de passagem de pedestres. 02 (duas) áreas de rede de
drenagem, 01 (uma) área de estação de tratamento de esgoto - ETE: 01 (uma) área
de preservação permanente - APP, totalizando 240.124,00 m2: além da área para
Habitação de Interesse Social de 12.211,41 m2, localizada na gleba contígua a Rua
Estados Unidos deste loteamento.
>
Art. 3®. Todas as obras de infraestrutura, serviços e quaisquer outras
benfeitorias feitas pela loteadora nas áreas de uso público passam para o domínio do
Praça Dr Louis Ensch, n." 64-Centro- CEP 35.170-033 -Fone; (31) 3406-7593 r\
Endereçoeletrônico; www.fabricj3no.mg.gov.br ;
2 I
a
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ; 19.875.046/0001-82
Município de Coronel Fabriciano, sem que caiba qualquer indenização a Empresa
Loteadora.
ArL 4^ Ê fixado um prazo de 180 (cento e oitenta) dias. contados a partir da
publicação deste Decreto, para que a Loteadora providencie o registro do loteamento
ora aprovado, com as respectivas averbaçSes ás margens das matriculas de todas as
áreas públicas, bem como, dos lotes e a área caucionada para garantia da execução
do empreendimento, junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Coron^
FabrictarK).
Parágrafo único - Fica a Loteadora obrigada a fazer o registro das áreas
públicas em nome do Município de Coronel Fabriciano, inclusive da área habitacional
que está localizada fora da gleba parcelada.
Art 5^. As despesas decorrentes com escrituras públicas, respectivos registos
e averbações referentes às áreas destinadas e caudonadas ao Município ocorrerão
por conta da Loteadora.
ArL 6”. A loteadora terá um prazo de até 04 (quatro) anos para a execução das
obras de infraestrutura e urbanização do referido loteamento PARQUE INDUSTRIAL
VALE DO AÇO. comofirmado no Contrato de Caução, com o seguinte cronograma:
9
PLANILHA DE SERVIÇO
DESCRICAO PRAZO
1 TERRAPLENAGEM 18 MESES
2 DRENAGEM PROFUNDA 8 MESES
ABASTECIMENTO DE AGUA E ESGOTAMENTO
3 SANITARIO 12 MESES
4 PAVIMENTACAO 7 MESES
5 DRENAGEM SUPERFICIAL 6 MESES
ABASTECIMENTO DE ENERGIA ELETRICA
6 (LÂMPADAS DE LED) 5 MESES
7 DEMARCACAO DE QUADRAS E LOTES 2 MESES
Parágrafo único: A Loteadora se compromete a executar as obras de
infraestrutura em conformidade com os normativos técnicos do Município e Autarquias
(CEMIG e COPASA), sendo necessário a anuência dos mesmos quanto á entrega das
obras.
n
Praça [fr. Louis Ensch. n.** 64-Centro -CEP 35.170-033 -Fone: (31) 3406-759:
Endereço eletrônico: www.fobridano.mg.gov.br
3
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 19.875.046/0001-82
Art 7°. A contagem do prazo a que $e refere o artigo 6° inicia após 180 dias da
publicação deste decreto, sob i^ena de adjudicação compulsória das áreas
caucionadas em favor do Município de Coronel Pabridano, Minas Gerais.
Art. 8®. A Leteadora oferece como CAUÇAO, os lotes a seguir descritos;
QUADRA LOTES CAUCIONADOS QUANTIDADE SERVIÇO VINCULADO
11 Lotes 11,13,15 e 17
05 Terraplanagem
12 Lote 6
W￾12 Lote 08 01 Drenagem
Drénãgerri
Superfidal
Profunde 3
(íft: < Loie?i'i I 1
kote.p4.
02;' Sistemas de Agua e Esgoto i
t
''
07 Lotes 01 a 07
12 Pavimentação
05 Lotes 09 a 13
04 Lote 07
02 Rede elétrica (lâmpadas de Led)
09 Lote 03
I
tçãó de Lotes e Áreas
tPúbticas
ArL 9®. O presente Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 10®. Revogam-se as disposições em contrário.
Coronel FabriciandflS de abril de 2022.
;
C
MARCOS VINÍCIUS DA SILVA BIZARRO
PREFEITO^UNICIPAL
COMPROMISSÁRIO
Praça Or. Louis Ensch, n.® 64-Centro-CEP 35.170-033 - Fone; (31) 3406-7593
Endereço eletrônico: www.^bríciarra.mg.gov.br
i
4
h\yf-i PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 19.875.046/0001-82
ANEXO I-DECRETO 7907, DE 13 DE ABRIL DE 2022.
1. DESCRIÇÃO DO EMPREENDIMENTO
O Loteamento denominado PARQUE INDUSTRIAL VALE DO AÇO composto por 101
(cento e um) lotes, distribuídos em 15 (quinze) quadras identificadas como Quadra 01
à Quadra 15; 04 (quatro) avenidas identificadas como: Avenida Brasil. Avenida Dubai,
Avenida Nomega e Avenida Alemanha, 04 (quatro) ruas identificadas como: Rua
Japão, Rua Estados Unidos, Rua Coréia do Sul e Rua Singapura; 03 (trés) áreas
verdes, 03 (trés) áreas insfitucionas. 1 (uma) servidão de acesso. 01 (uma) área de
passagem de pedestres, 02 (duas) áreas de rede de drenagem. 01 (uma) área de
estação de tratamento de esgoto -ETE; 01 (uma) área de preservação permanente -
APP, totalizando 240.124,00 m2; além da área para Habitação de Interesse Social de
12.211,41 m2. localizada na gleba contígua a Rua Estados Unidos deste loteamento.
2. QUADRO DE ÁREAS
reSCRIÇAO DAS ÁREAS ÁREA (M*) %
AREA TOTAL PARCELADA - Matricula 69.436 240.124,00 100
1 LOTES (101 UNIDADES) 129.308,71 53,85
2 ÁREAS PÚBUCAS 110.815,29 46,15
2.1 Areas verdes 25.281.49 10,53
2.2 AREA INSTITUCIONAL 12.006,48 5,00
2.3 ÁREA DE ARRUAMENTO 66.453,31 27,67
2.4 Area de rede de drenagem 227.52 0.09
2.5 Area da ete -estação de tratamento de esgoto 661.54 0.28
2.6 Area de preservação permanente 4.977.46 2,07
2.7 SERVIDÃO DE ACESSO 737,49 0,31
2.8 PASSAGEM DE PEDESTT^ 450,00 0,19
3 AREA HABITACIONAL FORA DA GLEBA PARCELADA ÁREA (M*) %
Matricula 68.922 804.130,00 100
AREA HABITACIONAL A SER DESMEMBRADA CONFORME
ANEXO II. 3.1 12.211,41
r
(
Praça Dr. Louis Ensch, n.® 64-Centro-CEP 35.170-033 -Fone: (31) 3406*7593
Er>dereço eletrônico: www.fabr1clar(o.mg.gov.br [j 5
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO
ESTADO DE MINAS GERAIS 1 CNPJ: 19.875.046/0001-82
3. TERRAPLANAGEM
A área onde será implantado o empreendimento apresenta solo não susceptível a
erosão, no entanto os serviços de terraplanagem estão planejados e serão executados
de maneira que a intervenção seja a menor possível, a fim de preservar o terreno
natural. Será feita a compensação interna de cortes e aterros, de maneira a melhorar o
escoamento das águas superficiais para a rua, bem como a topografia final dos lotes.
Cada lote tem conformação, características e especificações próprias, que deverão ser
consideradas quando da sua utilização, por meio de sondagens necessárias à
elaboração do projeto estrutural, de estudo do projeto de escoamento das águas e
tomando todas as demais medidas, com vista a evitar eventuais prejuízos às
construções em cada imóvel privado ou mesmo em lotes de terceiros próximos.
4, SISTEMA VIÁRIO
URGURA
DO LEITO
carroçAv^l
LARGUR
IDENTIFICAÇÃO
DA VIA
ADO DECLIVIDADE
MÁXIMA (%)
TIPO DE
PASSEIO REVESTIMENTO
(m.) (m.)
Avenida Brasil 2x11,00 2,50 1,31 CBUQ
Avenida Dubai 15,00 2,50 5,67 CBUQ
Avenida Noniega *15,00 e 10,00 2,50 13,09 CBUQ
Avenida Alemanha 15,00 2,50 18,00 CBUQ
Rua Japão *15,00 e 10,00 2,50 15,00 CBUQ
Rua Coréia do Sul 10,00 2,50 17,99 CBUQ
Rua Singapura 10,00 2,50 17,99 CBUQ
Rua Estados Unidos 10,00 2,50 17,99 CBUQ
Observações:
CBUQ — Cimento Betuminoso Usinado Quente.
'Arwamento que possui trechos com larguras diferentes.
f
Coronel Fabriciano, 13 de abril de 2022
1/ •©
©
Praça Dr. Louis Ensch, n." 64 - Centro - CEP 35.170-033 - Fone: (31) 3406-7593
Endereçoeletrônico: www.fabriciano.mg.gov.br
6
% PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 19.875.046/0001-82
ANEXO II- DECRETO 7907, DE 13 DE ABRIL DE 2022.
1. DESCRIÇÃO DA ÁREA HABITACIONAL DO LOTEAMENTO
A Area Habitacional do loteamento PARQUE INDUSTRIAL VALE DO AÇO está
inserida dentro da matrícula 68.922, Gleba A12-1/Parte 5, com área total de
804.130,00, situada no Horto Baratinha, Coronel Fabriciano, Minas Gerais, de
propriedade da empresa JKS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, inscrita
CNPJ 16.675.942/0001-00. A Area Habitacional a ser desmembrada pelo loteador
está Geo-referenelada no Sistema Geodésico Brasileiro, com coordenadas Plano
Retangulares Relativas Sistema U T M - Datum SIRGAS2000, referentes ao meridiano
central 45°00' cuja descrição se inicia no vértice PO de coordenada Este p()
743.679,46 m e Norte (Y) 7.838.888,96 m, assinalado em planta anexa como segue:
Do vértice PO segue até o vértice PI, de coordenada U T M E= 743.648,69 m e N=
7.838.832,51 m, no azimute de 208*35’28". na extensão de 64.29 m; Do vértice PI
segue até o vértice P2. de coordenada U T M E= 743.644,75 m e N* 7.838.827,28 m,
no azimute de 216*5732", na extensão de 6,55 m;Do vértice P2 segue até o vértice
P3, de coordenada U T M E= 743.639,82 m e N= 7.838.823,59 m, no azimute de
233“11'4r, na extensão de 6,16 m:Do vértice P3 segue até o vértice P4. de
coordenada U T M E= 743.615,03 m e N= 7.838.809,89 m. no azimute de 24r03'46".
na extensão de 28,32 m;Do vértice P4 segue até o vértice P5, de coordenada U T M
E= 743.606,80 m e N= 7.838.803,95 m, no azimute de 234*12'22", na extensão de
10,15 m;Do vértice P5 segue até o vértice P6, de coordenada U T M E= 743.600,06 m
e N= 7.838.796,00 m, no azimute de 220*18'25", na extensão de 10,42 m:Do vértice
P6 segue até o vértice P7, de coordenada U T M E= 743.597,71 m e N= 7.838.791,40
m, no azimute de 207*0S’ir, na extensão de 5,17 m;Do vértice P7 segue até o
vértice P8, de coordenada U T M E- 743.563,62 m e N= 7.838.814,42 m, no azimute
de 304*01*57, na extertsão de 41,14 m:Do vértice P8 segue até o vértice P9, de
coordenada U T M E* 743.549,55 m e N= 7.838.898,42 m, no azimute de 350*29*26",
na extensão de 85,17 m:Do vértice P9 segue até o vértice P10. de coordenada U T M
E= 743.564,68 m e N= 7.838.949,24 m, no azimute de 16°34'45", na extensão de
53,02 m:Do vértice P10 segue até o vértice Pll, de coordenada U T M E= 743.565,64
m e N= 7.838.950,99 m, no azimute de 28*35*28", na extensão de 2,00 m; Finalmente /
Praça Dr. Louis Ensch, n.* 64 -Centro-CEP 35.170-033 -Fone: (31) 3406-7593
EndereçoeletrOnico: www.tebriciano.mg.gov.br
7
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 19.875.046/0001-82 «]
tio vértice P11 segue até o vértice PO, (inicio da descrição),
118*35'28", na extensão de 129,63 m. fechando assim o poiigono acima descrito,
abrangendo uma área de 12.211,41 e um perímetro de 442,02 m. Os pontos de
01 a 07 confrontam com a Rua Estados Unidos do loteamento e os demais pontos
^ confrontarão com a renascente da matrícula 68.922, Gleba A12-1/R4rte 5, de
propriedade JKS Empreendimentos Imobiliários Ltda.
no azimute de
Coronel Fabríciano, 13 de abrir de 2022.
A
Praça Dr. Louis Ensch, n.® 64-Cenfro -CEP 35.170-033 -Fone: (31) 3406-7593
Endereço eletrônico: www.fabridano.mg.gov.br
8
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRiCIANO
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 19.875.046/0001-82
TERMO DE COMPROMISSO DE CAUCAO
Pelo presente instnjmento particular, o MUNICÍPIO DE CORONEL FABRICIANO,
com sede na Praça Dr. Louis Ensch, n** 64, Centro, Coronel Fabriciano-MG. inscrito no
Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o n® 19.875.046/0001-82,
representado neste ato pelo Senhor Prefeito Municipal. MARCOS VINÍCIUS DA SILVA
BIZARRO. CPF: 687.262.440-04, RG n® MG-14.410.599 - SSP/MG. brasileiro,
divorciado, médico, doravante denominado COMPROMISSÁRIO e JKS
EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa
Jurídica (CNPJ) sob o n® 16.675.942/0001-00, sediada à Fazenda Barra Salvador
Gomes, s/n. Distrito Jaguaraçu, Minas Gerais, neste ato representado pelo administrador
nâo sócio SÍLVIO MARQUES DE FREITAS CASTRO, brasileiro, empresário, casado sob
o regime de comunhão pardal de bens, portador da identidade M-5.949.098, CPF n°
782.689.236-87. doravante denominado COMPROMITENTE, observando a Lei Federal,
6.766 de 19 de dezembro de 1979 que regulamenta e disciplina o uso e parcelamento do
solo urbano. Decreto Estadual n® 44.646 de 31 de outubro de 2007 que disciplina o
exame e anuência prévia pelo Estado, para aprovação de projetos de loteamentos e
desmembramentos de áreas para fins urbanos pelos municípios e Leis Municipais, Lei de
n® 4.298 de 18 de março de 2020, parcelamento, uso e ocupação do solo (LPOUS) do
município de Coronel Fabríciano. Lei 4.354 de 22 de fevereiro de 2021. que altera e
acrescenta dispositivos na Lei 4.298 de 18 de março de 2020, e Lei 4.290, de 20 de
dezembro de 2019 - Plano Diretor de Coronel Fabriciano, bem como no que consta no
Processo Administrativo n° 002798/2020, de 05 de Março de 2020, têm entre si justo e
acordado a celebração do presente acordo extrajudicial, mediante as seguintes clausuias
e condições;
O Loteamento denominado PARQUE INDUSTRIAL VALE DO AÇO composto por 101
(cento e um) lotes, distribuídos em 15 (quinze) quadras identificadas como Quadra 01 à
Quadra 15; 04 (quatro) avenidas identificadas como: Avenida Brasil. Avenida Dubai,
Avenida Noruega e Avenida Alemanha, 04 (quatro) ruas identificadas como: Rua Japão,
Rua Estados Unidos, Rua Coréia do Sul e Rua Singapura; 03 (três) áreas verdes, 03
(três) áreas institucionais, 1 (uma) servidão de acesso, 01 (uma) área de passagem de
pedestres. 02 (duas) áreas de rede de drenagem. 01 (uma) área de estação de
tratamento de esgoto - ETE; 01 (uma) área de preservação permanente - APP,
totalizando 240.124,00 m2; além da área para Habitação de Interesse Social de
12.211,41 m2, localizada na gleba contígua a Rua Estados Unidos deste loteamento.
1 -CLÁUSULA PRIMEIRA - O proprietário compromete-se a transferir para o patrimônio
municipal sem quaisquer ônus para os cofres públicos, as áreas indicadas no projeto
como áreas verdes, área de Habitação de Interesse Social, áreas Institucionais, área de
rede de drenagem, área de passagem de pedestres, área de Preservação Permanente,
conforme consta no processo Administrativo n® 002798/2020, bem como as áreas
destinadas ao sistema viário do loteamento, tão logo, esteja ele devidamente registrado
no Cartório de Registro de Imóveis de Coronel Fabriciano. custeados pelo
compromitente. Todas as obras de infraestaitura, serviços e quaisquer outras benfeitorias
feitas pela Loteadora nas áreas de uso público, passarão para o domínio do Município de
Coronel Fabriciano, sem que caiba qualquer indenização a Empresa Loteadora.
2 - CLÁUSULA SEGUNDA - A JKS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
compromete-se a executar, à própria custa, dentro do prazo legal, tudo de acordo com os
projetos apresentados perante á Prefeitura Municipal de Coronel Fabriciano e disposto no
Processo Administrativo n® 002798/2020. O Compromitente terá prazo de até 04 (quatro)
r
u
Praça Dr. Louis Ensch, n.® 64 - Centro - CEP 35.170-033- Fone: (31) 3406-7593
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 19.875.046/0001-82 «..• Tl^CI
anos para a execução das obras de ínfraestrutura e uitanização do referido loteamento
■PARQUE INDUSTRIAL VALE DO AÇO’.
3 - CLÁUSULA TERCEIRA; A contagem do prazo a que se refere à cláusula segunda
deste instrumento terá início após 180 dias da publicação do Decreto de Aprovação
expedido pelo Município, sob pena de adjudicação compulsória das áreas caucionadas
em favor do Município de Coronel Fabriciano, Minas Gerais.
PLANILHA DE SERVIÇO
DE5CRICAO PRAZO
1 TERRAPLENAGEM 18 MESES
2 DRENAGEM PROFUNDA 8 MESES
3 ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO 12 MESES
4 PAVIMENTACAO 7 MESES
5 DRENAGEM SUPERFICIAL 6 MESES
6 ABASTECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA (LÂMPADAS DE LED) 5 MESES
7 DEMARCACAO DE QUADRAS E LOTES 2 MESES
3 - CLÁUSULA QUARTA - Compromete-se o proprietário a mencionar nas escrituras
definitiva aos compromissos de compra e venda de lotes, as condições de que os lotes
só poderão receber construções e edificações após executadas as obras de
infraestruturas, rede de abastecimento de água potável, rede de esgotamento sanitário,
rede de distribuição de energia elétrica, iluminação pública e pavimentação.
4 • CLÁUSULA QUINTA - Para garantia da execução das obras de ínfraestrutura, o
proprietário caucionou à Prefeitura Municipal de Coronel Fabriciano os 26 (vinte e seis)
lotes explícitos na tabela abaixo;
QUADRA LOTES CAUCIONADOS QUANTIDADE SERVIÇO VINCULADO
11 Lotes 11,13,15 e 17
05 Terraplanagem
12 Lote 6
r
12 Lote 08 01 Drenagem Superficial
I 0? Lote 11
02 Sistemas de Agua e Esgoto
14 Lote 04
f
l
07 Lotes 01 a 07
12 Pavimentação
05 Lotes 09 a 13
04 Lote 07
02 Rede elétrica (lâmpadas de Led)
09 Lote 03
•>1'
Praça Dr. Louis Ensch, n.« 64-Centro- CEP 35.170-033 - Fone: (31) 3406-7593
Endereço eletrônico: www.fabriciano.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ; 19.875.046/0001-82
5 - CLÁUSULA SEXTA - Os lotes caucionados não serão objetos de comercialização
até a completa liberação do Poder Público Municipal, que serão objetos de ESCRITURA
PÚBLICA DE CAUÇÃO EM GARANTIA, os quais somente serão liberados após o
competente termo de vistoria e aceitação das obras de ínfraestrutura a ser expedido pela
Prefeitura.
6 - CLÁUSULA SÉTIMA - O Compromitente se responsabiliza, cível e criminalmente, a
abrir as matriculas dos respectivos lotes e a levar a registro no cartório competente, à
própria custa, as respectivas alienações. Fica fixado o prazo de 180 (cento e oitenta)
dias, contados a partir da publicação do Decreto, para que a Loteadora providencie o
registro do loteamento, ora aprovado, com as respectivas averbações às margens das
maMculas de todas as áreas públicas, bem como, dos lotes e a área caudonada para
garantia da execução do empreendimento, junto ao Cartório de Registro de Imóveis da
Comarca de Coronel Fabriciano.
7 - CLÁUSULA OITAVA - Caso o compromitente deixe de cumprir as obrigações, ficará
facultado a Prefeitura Municipal de Coronel Fabriciano requerer a venda judicial dos lotes
caucionados. com a finalidade de executar as obras de infraestruturas mencionadas na
dáusula segunda deste instrumento.
8 - CLÁUSULA NONA - O Compromitente fica ciente de que todas as obras neste
termo, bem como, quaisquer benfeitorias executadas pelos interessados nas áreas
doadas, passarão a fazer parte integrante do patrimônio municipal, sem qualquer tipo de
Indenização, uma vez concluídas e declaradas de acordo com a vistoria regular.
9 - CLÁUSULA DÉCIMA - O Compromitente arcará com todos os gastos trabalhistas,
previdendários, aquisição de materiais e de execução da obra objeto do presente acordo.
10 - CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - E, por assim estarem justas e contratadas,
depois de lido e adiado conforme, assinam as partes o presente instrumento em 04
(quatro) vias e na presença das testemunhas que também o subscrevem.
r
Coronel Fabriciano. 05 de abril de 2022.
MARCOS VINÍCIUS SILVA BIZARRO
PREFEITOVülUNIÇIPAL
COMPRi SÀRIO
JKS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
SÍLVIO MARQUES DE FREITAS CASTRO
COMPROMITENTE
TESTEMUNHA:
NOME: NOME:
CPF: W CPF:
7
Praça Dr. Louis Ensch, n.« 64 - Centro-CEP 35.170-033- Fone: (31) 3406-7593
Endereço eletrônico: www.f3bridano.mg.90v.br
CRONOGRAMA FISÍCO-FINANCEIRO DE EXECUÇÃO DE OBRAS
OBRA: IMPLANTAÇÃO OO LOTEAMENTO PARQUE INDUSTRIAL VALE DO AÇO, MUNICIpIO DE CORONEL FABIUGIM^O/MQ.
PROP.: JKS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. • CNPJ: -16.675.942/0001-00
Data de Início das Obras - Março/2022
Previsão de Término das Obras - Fevereiro/2025
Meses
'“1
01 i02 03 04 05|06 !07 08 09 13 12 14 15 16 17 18 19 20 '21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 |34 35 36 |37 38 39 |40 I41 42 43 '44 45 |46 |47 .48
3 3 1
iTerraplenagetn 18 meses
l
i
[Drenagem Profunda 8 meses
Sistemas
/Uua/Esgoto
12 meses' r
[Pavlmentatio 7 meses
jOrenagem Superficial 6 meses
Rede Elétrica 5 meses
Oemarca(jk> dos
Lotes e Áreas
Públicas
2 meses
|g;;-.A7vnviDA^E cu^
Terraplanagem RS 1.617.386,34
[Orenagem Profunda R$ 872.610,77
Drenagem Superficial RS 248.652,37
Sistemas Água/Esgoto RS 724.105,46
Pavímentaçgo RS 3.472.288,02
[Rede Elétrica RS 585.000,00
Demarcação dos Lotes e
Áreas Públicas
RS 150.000,00
: cüSTQ Total OBRA R$ 7.670.042,96
1/'
Técnico; Hui ifa irtoJosé Nunes Bastos
Arquiteto e Urban st - CAU; A68938-6
JKS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
CNPJ; 16.675.942/0001-00
«V
àtítftOAOE OESCrf/OLVJMCNTO OA R6d(AO MÍTItOPOUTAMA DOVALC DO ACO
certidAo
ANUÊNCIA PRÉVIA PARA LOTEAMENTO
CERTIDÃO NS 40165417
Certificamos, para os devidos fins, que o projeto de PARCELAMENTO 00 SOLO - LOTEAMENTO situado no Município de Coronel Fabridano •
MG, de JKS Empreendimentos imobiiiários LTDA com área totai de 240.525,00 m* (duzentos e quarenta mii quinhentos e vinte e cinco metros
Quadrados), conforme consta do processo ARMVA 001/2021 e processo 2460.01.0000011/2021-05, foi anaiisado consoante às normas
vigentes, atendendo aos critérios estabeiecidos para aprovação. Recebeu a Anuência Prévia da ARMVA conforme consta no Projeto de
Parceiamento (ID; 40502317 e 40502S30) e memoriais descritivos (iD; 24810980) com carimbo assinado pela ARMVA. O projeto deverá ser
ievado o registro imobiiiário, acompanhado desta certidão, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a partir da data de aprovação municipai.
A vaiidade dessa Anuência Prévia é de 04 (quatro) anos, contados a partir da aprovação do projeto pelo Executivo Municipal, em
conformidade com o disposto no art. 9S da Lei 6766/79.
A autenticidade do projeto urbanístico anuído pode ser conferida no site httQ://sei.mg.eov.br/s6Í/contrQlador externo.nhn?
acao=documento conferir&id oreao acesso eKtemo°0. informando:
Projeto urbanístico anuido; código verificador 40502317 e o código CRC 87610061..
Projeto urbanístico com isodeciividade anuído: código verificador 40502530 e o código CRC 3E26S2BF.
GLAUaENEASSISVASCONCELOS
Gerente da ReguiaçSo da Expansão Urbana
MASP: 1.439.4S1-4
JOAO LUiZ TEIXEIRA ANDRADE
Diretor Gerai
MASP: 752.766-6
Documento assinado eletronicamente por Giauclene Assis Vaseoneeios, Gerente, em 06/01/2022, às 10:13, conforme horário oficial de
Brasília, com fundamento no art. 6*, § 19, do Decreto n» 47.222. de 26 de iulho de 2017.
Documento assinado eletronicamente porJoão Luiz Teixeira Andrade, DIretorfa} Geral, em 06/01/2022, às 15:43, conforme horário ofidal de
Brasília, com fundamento no art. 6*, 51*, do Decreto n9 47.222. de 26 de iulho de 2017. «WrMu
]
aJ A autenticidade deste documento pode ser conferida no site htto://sel.me.gov.br/sei/controlador extemo.ohp?
{ acao=documento eonferir&ld orgao acesso externo^O. Informando o código verificador 40165417 e o código CRC BA69D03D.
:l
Processa n*2460.01.0000011/20Z1.0S SEI ft*4016S417
LICENCIAMENTO AMBIENTAL
CERTIFICADO DE LAS/RAS N“. 0020/2021
0 CtMVA, de acordo com o art. 49, inciso VII, da Lei 2.972, de 21 de Janeiro de 2016 e demais
normas especifícas, concede a JKS EMPREENDIMENTOS IMOBIUÁRIOS LTDA EPP, CNPJ/CPF:
16.675.942/0001-00, a Licença Ambiental Simplificada na modalidade de LAS/RAS, para exercer
a atividade de E-04<02>2, classe 2, potencial poluidor geral M e critério locacional 0, com
descrição de Distrito industrial e zona estritamente Industrial, comercial ou logística, (área útil:
24,053 ha), enquadrada na DN COPAM 213 de 2017, estabelecida no Horto Baratinha, s/nS
Distrito Industriai II, gleba A12-1/Parte 1 no Município de Coronel Fabríciano no Estado de Minas
Gerais, coordenadas geográficas Latitude: 19*31'42" e Longitude: 42‘40'36", conforme processo
administrativo ns 0263/0264/2021/CIMVA, e em conformidade com as normas ambientais
vigentes, acompanhado doTermo de Responsabilidade assinado peio titular do empreendimento
e de Anotação de Responsabilidade Técnica ou equivalente do profissional responsável.
Certificado emitido nos termos do art. 20 da Lei Estadual ns 21.972 de 2016, e art. 89, §49,1, da
Deliberação Normativa COPAM n9 217 de 2017, com base nas informações prestadas pelo
empreendedor e pelo responsável técnico.
CERTIFICADO DE UCENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA LAS/RAS N^ 0020/2021
[ X1 Condicionante. ( ] Sem Condicionante.
Validade desta licença 10 (DEZ) ANOS, vencimento em 07/07/2031.
Coronel Fabríciano, MG, 07 de Julho de 2021.
MVA
CoKórck) Intermunicipai
Multífinalltárlo doValedo A(o
Douglaá^
Secretário de Governo Urb
Baroosa
lanejamento e Meio Ambiente
IvatvC^brHe Oliveira
GerentVtIe Meio Ambiente
CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL
Coronel Pabrldano
LICENÇA AMBIENTAL -35/2020
Processo n** 016723/2020 Reunião do CODEMA datada dc 22/12/2020
JKS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
O Presidente do Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental no uso de suas
atribuições, com base no Art 2 da Lei Municipal N®. 2558 de 20 de Dezembro de 1995.
"De acordo com An. 20 da Lei Municipal 3.175 de 19 de Abril de 2004 e
considerando o An. 15 inciso V da Lei Municipal 3.2017 de 16 de Dezembro
de 2004 onde cila as competências do CODEMA entre elas a de" formular
normas técnicas e padrões de proteção, conservação e melhoria do meio
ambiente, e aprovar as queforemformuladas pelo órgão executor dapolítica
ambiental nos termos do an. 20 Inciso Vda presente Lei.
Considerando a LEI N* 20.922, DE 16 DE OUTUBRO DE 2013 onde, "Dispõe sobre a
politicaflorestal e de proteção à biodiversidade no Estado. "• Art. 12® onde "A intervenção
em APP poderá ser autorizada pelo órgão ambiental competente em casos de utilidade
pública, interesse social ou atividades eventuais ou de baixo impacto ambiental, desde que
devidamente caracterizados e motivados em procedimento administrativo próprio.
Considerando a RESOLUÇÃO CONAMA n® 369, de 28 de março de 2006 onde, "Dispõe
sobre os casos excepcionais, de utilidade pública, interesse social ou baixo impacto
ambiental, que possibilitam a intervenção ou supressão de vegetação em Area de
Preservação Permanente-APP.
Considerando a RESOLUÇÃO CONAMA n® 237, de 19 de dezembro de 1997;
Considerando a definição de “Interesse Social”, Segundo MEIRELES (2007): "o interesse
social ocorre quando as circunstâncias impõem a distribuição ou o condicionamento da
propriedade para seu melhor aproveitamento, utilização ou produtividade em benefício da
coletividade ou de categorias sociais merecedoras de amparo específico do Poder Público”
(MEIRELES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 33" edição atualizada. São
Paulo: Editora Malheiros, 2007)\
Página I de 8
m
CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL
Corontl Fibridano
Considerando a Deliberação Normativa COPAM n*’ 76/2004 que *‘Disp5e Sobre a
Interferência em Áreas Consideradas de Preservação Permanente e dá Outras
Providências” em seu Art. 3® que rege: "A intervenção para supressão de vegetação nativa
em Área de Preservação Permanente somente poderá ser autorizada em caso de utilidade
pública ou interesse social, devidamente caracterizado e motivado em procedimento
administrativo próprio, quando não existir alternativa técnica e locacional ao
empreendimento proposto
§ 2" A intervenção para supressão de
vegetação nativa em Áreas de Preservação Permanente, situada em área efetivamente
urbanizada, dependerá de autorização do órgão municipal competente, desde que o
Município possua Conselho de Meio Ambiente • CODEMA, com caráter deliberativo Plano
Diretor, mediante anuência prévia do Instituto Estadual de Florestas - lEF.fundamentada em
parecer técnicofavorável;
Considerando a Resolução conjunta SEMAD/IEF n® 1905, de 12 de agosto de 2013 que
“DispOe sobre os processos de autorização para intervenção ambiental no âmbito do
Estado de Minas Gerais e dá outras providências”, em seu Art. 1® - Para efeitos desta
Resolução Conjunta considera-se;
Uso alternativo do solo: a
substituição de vegetação nativa eformações sucessoraspor outras coberturas do solo. como
atividades agropecuárias, industriais, de geração e transmissão de energia, de mineração e
de transporte, assentamentos urbanos ou outrasformas de ocupação humana.
111
Considera-se:
Em seu ArL 16: Compete à Comissão Parítária • Copa do Copam, autorizar as seguintes
intervenções ambientais, quando não integradas a processo de licenciamento ambiental;
I • Supressão de cobertura vegetal nativa com destoca ou sem destoca para uso alternativo do
solo.
II - Intervenção em APP com supressão de vegetação nativa
III - Manejo florestal sustentável de vegetação nativa, inclusive em áreas protegidas.
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CONSELHO MUNICIPAL OE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL
Coraiwl Fabríeiano
/■fíiífV’’
IV - Supressão de maciço florestal de origem plantada, com presença de sub-bosque nativo
com rendimento lenhoso.
V - Corte ou aproveitamento de exemplares arbóreos nativos isolados vivos se localizados
dentro de áreas de preservação permanente ou reserva legal.
Parágrafo Único. As intervenções ambientais de que tratam este artigo quando relacionadas ás
obras essenciais de infraestrutura destinadas aos serviços públicos de transporte, saneamento,
abastecimento público, energia, contenção de enchentes e encostas, desenvolvidas por órgãos
e entidades do Poder Público, bem como seus contratados, serão decididas pelos
Superintendentes Regioruiis de Regularização Ambiental.
Em seu Art. 17 • Compete à Supram autorizar, através de DAIA, as seguintes intervenções
ambientais, quando não integradas a processo de licenciamento ambiental:
I - destoca em área remanescente de supressão de vegetação nativa.
II - intervenção em APP sem supressão de vegetação nativa.
ITI - Corte ou af^oveitamento de exemplares arbóreos nativos isolados vivos se localizados
fora de áreas de preservação permanente ou reserva legal.
IV • supressão de maciço florestal de origem plantada, localizado em área de reserva legal ou
APP.
V - regularização de ocupação antrópíca consolidada em APP.
VI - aproveitamento de material lenhoso.
VII • supressão de florestas nativas plantadas que não foram cadastradas junto ao Instituto
Estadual de Florestas -lEF.
Em seu Art. 18 - As intervenções ambientais de que tratam os artigos 16 e 17 desta
Resolução Conjunta são de competência do órgão ambiental municipal quando se
referirem ãs intervenções realizadas em área urbana, nos termos da Lei Complementar
n* 140, de 8 dezembro de 2011, ressalvada a competência supletiva do órgão ambiental
estadual
Página 3 dc 8
m CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL
Corontl Fabríciano
Considerando a Lei Complementar 140/2011 que “Fixa normas, nos termos dos incisos
iU, VI e VII docapute do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a
cooperação entre a União, os Estados, o Distrbo Federa! e os Municípios nas ações
administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das
paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em
qualquer de suasformas e à preservação dasflorestas, da fauna e daflora; e altera a Lei
n~ 6.938, de 31 de agosto de 198J”, em seu Art. 9° que rege sobre Ações Administrativas
dos Municípios:
XIV - observadas as atribuições dos demais entes federativos previstas nesta Lei
Complementar, promover o licenciamento ambiental das atividades ou
empreendimentos:
a) que causem ou possam causar impacto ambiental de âmbito locaL
conforme tipologia definida pelos respectivos Conselhos Estaduais de Meio
Ambiente, considerados os critérios de porte, potencial poluldor e
natureza da atividade;
XV • observadas as atribuições dos demais entes federativos previstas nesta Lei
Complementar, aprovar:
a) a supressão e o manejo de vegetação, de florestas e formações
sucessoras em florestas públicas municipais e unidades de conservação
instituídas pelo Município, exceto em Áreas de Proteção Ambiental
(APAs); e
b) a supressão e o manejo de vegetação, de florestas e formações
sucessoras em empreendimentos licenciados ou autorizados,
ambientalmente, pelo Município.
Considerando a Lei Federal 6.766 de 19 de Dezembro de 1979 que "Dispõe Sobre o
Parcelamento de Solo Urbano e dá Outras Providencias",
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CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL
Cgronel Fsbrídano
Considerando a Lei Municipal 4.290 de 20 de Dezembro de 2019 que, "Dispõe Sobre o
Plano Diretor Municipal e dá Outras Providencias" em sua Subseção I - A Macrozona
Urbana (MZU), que rege:
Alt. 18. A Macrozona Urbana inclui todas as áreas inseridas dentro dos
perímetros urbanos da Sede do Município e os perímetros urbanos dos
povoados de Santa Vitória dos Cocais e de Sâo José dos Cocais.
§ I^. A Macrozona Urbana correspondente ao perímetro urbano
da Sede do Município é constituída por áreas de urbanização
consolidada, providas de serviço e infraestrutura urbana, com
pouca presença de vazios urbanos.
Subseção V -A Zona de Interesse Econômico (ZIE)
Alt. 68. A Zona de Interesse Econômico se caracteriza por áreas do Município
que, por sua localização, articulação viária e atributos tísicos e infraestrutura
favorecem à implantação de equipamentos ou empreendimentos urbanos de
interesse público ou metropolitano.
§ 1°. Cabe ao Poder Público Municipal a definição de diretrizes
especiais para as áreas situadas na ZIE que objetivem o
desenvolvimento econômico municipal e regional.
Considerando a Lei Municipal 4.298 de 18 de Março de 2020 que. "Institui a Lei de
Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo de Coronel Fabriciano e dá outras Providencias.
Considerando Decreto 3554/11 que **Regulamenta a Lei Municipal n". 3.207, de 16 de
dezembro de 2004, que dispõe sobre a política deproteção, conservação e melhoria do meio
ambiente, seusfms e mecanismos deformulação e aplicação" em seu Art. 2*: Os projetos
de loleamentos. conjuntos habitacionais e aqueles potencialmente causadores de impactos
locais, serão analisados pela Secretaria de Municipal de Obras. Serviços Urbanos e Meio
Ambiente, mediante parecer da Gerência de Arquitetura e Urbanismo e da Gerência de Meio
Ambiente. O parecer conclusivo da SMOSUMA será enviado ao CODEMA para
conhecimento e deliberação.
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CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL * O
CorondFabriciano 5^.
Considerando Decreto 4484/13 que "Dispõe sobre o piantio, remoção, supressão e poda de
vegetação de porte arbóreo e arbustivo existente ou que venha a existir no município e dá
outrasprovidências.” fündammtado na Lei Municipal n®. 3.207, de 16 dc dezembro de 2004
em sei Art. 3®.£ vedado o corte, poda, a derrubada ou a prática de qualíjuer ação que possa
provocar dano, alteração do desenvolvimento natural ou morte de árvore, em propriedades
de domínio público ou privado, sem autorização da Secretaria Municipal de Serviços
Urbanos e Meio Ambiente, e dos ór^os Federal e Estadual competentes, quando couber, sob
pena de aplicação de sançõeslegaisprevistas em lei.
§2®. A autorização de supressão de
árvores em número superior a 10 (dez) exemplares, .somente poderá ser emitida após
deliberação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental- CODEMA.
Considerando o Processo Técnico n® 016723/2020, regularmente instruído com Projetos
Técnicos Urbanísticos e Complementares; Estudo de Impacto de Vizinhança; Relatório de
Controle Ambiental; Pano de Controle Ambiental envolvendo Projeto Técnico de
Reconstituição da Flora para áreas de Uso Público e de Preservação Permanente e Projeto de
Arborização e Paisagismo de Praças e Sistema Viário; Laudo Tccnico de Alternativas
Locacionais e projetos apensos ao processo - Drenagem. Esgoto. Água e Movimentação de
Terra;
Após Parecer Técnico e Decisão da Plenária:
Concede ANUÊNCIA E AUTORIZA a JKS Empreendimentos Imobiliários LTDA,
CNPJ: 16.675.942/0001-00, a empreender atividades de intervenções em área de preservação
permanente de recurso hídrico (Córrego Cocais Pequeno), supressão de vegetação nativa,
terraplanagem e conformação do relevo e obras de engenharia com finalidade de instalação de
iníraestruturas necessárias ao projeto aprovado de parcelamento dc solo denominado como
Empreendimento Loteamento Parqne Industrial Vale do Aço, em Coronel Fabriciano -
MG, com as seguintes especificações:
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«4»«iiiái CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL
Corontl Fabriciano
- Intervenção em Área de Preservação Permanente para execução de Travessia Aérea em
737,49 m^ de área de servidão de acesso e 681,54 de área de Estação de Tratamento de
Esgoto.
• Supressão de 416 indivíduos arbóreos isolados, sem nenhuma espécie imune ao corte ou
protegida por lei.
- Movimentação de I33.779,46m^ de terra dentro do próprio terreno.
COORDENADA REFERÊNCIA
DTM: X 744.000 Y 7839100
MEDIDAS MITOGATORIAS:
• Não realizar as obras de terraplanagem em período chuvoso.
• Realizar a sinalização e umectação das vias, se necessário.
• Em caso de transito de caminhões externo ao empreendimento, mantê-los sempre
lonados.
• Destinar em local apropriado e devidamente licenciado as galhadas e material
proveniente da movimentação de terra e supressão de vegetação.
• Fechar a via de acesso do local, evitando assim o transito de pessoas e veículos não
autorizados;
CONDICIONANTE -COMPENSAÇÃO AMBIENTAL
• Dar publicidade em veiculo de comunicação escrita da cidade, relatando sobre o inicio
das atividades. Entregar o comprovante no máximo i 0 dias após inicio dos trabalhos
no local.
• Realizar o licenciamento ambiental através do Consórcio Intermunicipal do Vale do
Aço-CIMVA.
• Realizar a Implantação de Projeto Técnico de Reconstituição de Flora: Áreas Verdes
(25.326,58 m^) e Áreas de Preservação Permanente (1.118,52 m^). Realizar
acompanhamento sistemático de forma semestral durante 03 anos, após iniciada a
implantação.
-^.'Página7 de 8
0
CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL
Coronel Fabriciano
• Realizar a pavimentação do acesso ao Cemitério de Santa do Cocais, conforme projeto
disponibilizado pela Prefeitura Municipal c revitalização do cemitério, também
conforme projeto disponibilizado.
Coronel Fabriciano, 21 de Janeiro de 2021.
Validade: 2 anos.
Ivan Cl ir>tíe OlívMra Bastos
Presidente do CODEMA
^ er
D^gl; !do Barbosa
Secretfp<r^é Gdvemança Urbana,
Planejame^ e Meio Ambiente
JKS Empreemliiiténtos Imobiliários LTDA
16.675.942/0001-00
Página 8 dc 8
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORONEL FABRICIANO/MG
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNANÇA FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
GERÊNCIA TRIBliTÁRIA
Estudo de Imoacto Orcamentárío-Financeiro — ITBI
Levando em consideração que no empreendimento em questão, denominado “Parque
Industrial Vale do Aço”, teremos um total 101 lotes, totalizando uma área de terrenos total
129.308,71 m*, e considerando o valor médio de venda atual do m* de R$ 630,00, temos
então a seguinte situação referente ao ITBI:
129.308,71 m* x R$ 630,00 = R$ 81.464.487,30
Alíquota atual de ITBI (LC 010/2021): 3%
Sendo assim: R$ 81.464.487,30 x 3% = R$ 2.443.934,62
Vale ressaltar que os valores apresentados, foram considerados para uma primeira
transação, sendo referente a lotes vagos, para futuras transações, já com área construída
precisaríamos de considerar a edificação, com suas características, metragem, qualidade,
e mercado atual.
• Quadro de áreas;
ITEM ESPECIFICAÇÃO ÁREA (m») %
1 ÁREA DE PRIVATIVA DE LOTES (101 UNIDADES) 129-308,71 53,85
2 ÁREAS PÚBLICAS 110.815,29 46.15
2-1 ÁREAS VERDES 25.281,49 10.53
2.2 ÁREA INSTITUCIONAL 12.006,48 5.00
2-3 ÁREA DE ARRUAMENTO 66.453,31 27.67
2.4 ÁREA DE REDE DE DRENAGEM 227,52 0,09
2.5 ÁREA DA ETE - ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO 681,54 0,28
2.6 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE 4.977,46 2,07
2.7 SERVIDÃO DE ACESSO 737.49 0,31
2.8 PASSAGEM DE PEDESTRES 450.00 0,19
ÁREA PARCELADA 240.124.00 100,00
ENDEREÇO:
HORTO BARATINHA, GLEBA -A12-1/PARTE 7/PARTE 3, MUNICiPtO DE CORONEL FA0RICIANO - MG.
Coronel Fabriciano, 24 de março de 2023.
Aisinftddde fenra dí^ttak per
FERNANDO HENRIQUE FERNANDO H^IQUC
BARCELAR:0805CI620689 bahcelaf!:080506206S9
Dadn: 2CI2].03.2< 13:38:08 4300
Fernando Henrique Barcelar
Coordenador de Atendimento Tributário
Matrícula 148065
Praça Dr. Louis Ensch, 64 -Centro - 35170-033 -(31)3406-7561 -CNPJ 19.875.046/0001-82
ARRECADAÇÃO DE IPTU PREVISTA • PARQUE INDUSTRIAL VALE DO AÇO
2023
LOTES E GLEBAS
PROJEIAO DE CÁLCULO POR ANO
QUADRA LOTE ÁREA (M*) GLEBA LOTES
GLEBA ANTERIOR AO
LOTEAMENTO 240.124,00 R$ 91.430,77
GLEBA-ÁREA RURAL 01 20.976,00
GLEBA AREA RURAL
20.257,00 02
GLEBA AREA RURAL 20,994,00 03
GLEBA AREA RURAL
24.815,00 04
GLEBA - AREA RURAL
20.458,00 05
GLEBA - ÁREA RURAL
36.159,00 06
GLEBA - AREA RURAL
22.037,00 07
1 1 1.728,56
2 1 1,448,46
2 2 1.291,20
2 3 1.291,20
2 4 1.208,41
2 5 1.102,03
2 6 1.215,00
2 7 1.235,25
2 8 1.325,33
3 1 2.045,39
3 2 1.250,00
3 3 1.250,00
3 4 1.306,98
3 5 1.387,93
3 6 1.250,00
3 7 1.250.00
3 8 1.250,00
3 9 1.278,29
4 1.324,99
4 2 1.250,00
4 3 1,250,00
4 4 1.250,00
4 5 1.250,00
4 6 1.251,91
4 7 1.503,04
4 8 1.250,00
4 9 1,250,00
4 10 1.250,00
4 11 1.250,00
4 12 1.725,93
ARRECADAÇÃO DE IPTU PREVISTA - PARQUE INDUSTRIAL VALE DO AÇO
2023
LOTES E GLEBAS PROJEIÃO DE CÁLCULO POR ANO
QUADRA LOTE ÁREA (M") GLEBA LOTES
5 1.203,69
5 2 1.250,00
5 3 1.250,00
5 4 1.250,00
5 5 1.250,00
5 6 1,250,00
5 7 1.203,27
5 8 1.380.73
5 9 1.273,74
5 10 1,526,50
5 11 1,403,03
5 12 1.279,57
5 13 1.474,35
6 1 1.673,23
7 1 1.165,11
7 2 1.162,01
7 3 1.162,01
7 4 1.162,01
7 5 1.162,01
7 6 1.162,01
7 7 1.260,11
8 1 2.013,34
9 1 1.661,02
9 2 1.784,81
9 3 1.853,57
10 1.461,91
10 2 1,185,56
10 3 1.261,87
11 1 1.090,71
11 2 1.125,00
11 3 1.125,00
11 4 1.125,00
11 5 1.125,00
11 6 1.125,00
11 7 1.125,00
11 8 1.125,00
11 9 1.350,00
11 10 1.350,00
11 11 1.125,00
11 12 1.125,00
11 13 1.125,00
11 14 1.125,00
11 15 1.125,14
11 16 1.146,51
11 17 1.183,28
11 18 1.206,22
ARRECADAÇÃO DE IPTU PREVISTA - PARQUE INDUSTRIAL VALE DO AÇO
2023
LOTES E GLEBAS
PROJEI Ao DE CÁLCULO POR ANO
QUADRA LOTE GLEBA ÁREA (M*) LOTES
12 1 1.125,00
12 2 1.125,00
12 3 1.125,00
12 4 1.125,00
12 5 1.125.00
12 6 1.125,00
12 7 1.125,00
12 8 1.125,00
12 9 1.125,00
12 10 1.125,00
13 1 1,125,00
13 2 1.125,00
13 3 1.215,00
13 4 1.570,80
13 5 1.554,35
13 6 1.111,61
13 7 1.125,00
13 8 1.125,00
14 1 2,459,96
14 2 1,250,00
14 3 1,250,00
14 4 1.274,38
15 1 1.000,39
15 2 1.000.00
15 3 1.000,00
TOTAL POR ANO: R$ 91.430,77
TOTAL - 2023 ATÉ 2033 R$ 6.146.339.87
ARRECADAÇÃO DE IPTU PREVISTA PARQUE INDUSTRIAL VALE DO AÇO
2024
LOTES E GLEBAS PROJEIÃO DE CÁLCULO POR ANO
QUADRA LOTE ÁREA (M*) GLEBA LOTES
GLEBA ANTERIOR AO
LOTEAMENTO 240,124,00 R$ 96.002,31
GLEBA-ÁREA RURAL 01 20.976,00
GLEBA ÁREA RURAL
20.257,00 02
GLEBA-ÁREA RURAL
20.994,00 03
GLEBA-ÁREA RURAL
24.815,00 04
GLEBA - ÁREA RURAL
20.458,00 05
GLEBA ÁREA RURAL
36.159,00 06
GLEBA - ÁREA RURAL
22.037.00 07
1 1 1.728,56
2 1 1.448,46
2 2 1.291.20
2 3 1.291,20
2 4 1.208,41
2 5 1.102,03
2 6 1.215,00
2 7 1.235,25
2 8 1.325,33
3 2.045,39
3 2 1.250,00
3 3 1.250,00
3 4 1,306,98
3 5 1.387,93
3 6 1.250,00
3 7 1.250,00
3 8 1.250,00
3 9 1.278,29
4 1 1.324,99
4 2 1.250,00
4 3 1.250,00
4 4 1.250,00
4 5 1,250,00
4 6 1.251,91
4 7 1.503,04
4 8 1.250,00
4 9 1.250,00
4 10 1.250,00
4 11 1.250,00
4 12 1.725,93
ARRECADAÇÃO DE IPTU PREVISTA PARQUE INDUSTRIAL VALE DO AÇO
2024 LOTES E GLEBAS
PROJEIÂO DE CÁLCULO POR ANO
QUADRA LOTE ÁREA (M*) GLEBA LOTES
5 1 1.203,69
5 2 1.250,00
5 3 1.250,00
5 4 1.250,00
5 5 1.250.00
5 6 1.250,00
5 7 1.203,27
5 8 1.380,73
5 9 1.273,74
5 10 1.526,50
5 11 1.403,03
5 12 1.279,57
5 13 1.474,35
6 1 1.673,23
7 1.165,11
7 2 1.162,01
7 3 1.162,01
7 4 1.162,01
7 5 1.162,01
7 6 1.162,01
7 7 1.260,11
8 2.013,34
9 1.661,02
9 2 1.784,81
9 3 1.853,57
10 1 1.461,91
10 2 1.185,56
10 3 1.261,87
11 1 1.090,71
11 2 1.125,00
11 3 1.125,00
11 4 1.125,00
11 5 1.125,00
11 6 1.125,00
11 7 1.125,00
11 8 1.125,00
11 9 1.350,00
11 10 1.350,00
11 11 1.125,00
11 12 1.125,00
11 13 1.125,00
11 14 1.125,00
11 15 1.125,14
11 16 1.146,51
11 17 1.183,28
11 18 1.206,22
ARRECADAÇÃO DE IPTU PREVISTA - PARQUE INDUSTRIAL VALE DO AÇO
2024
LOTES E GLEBAS PROJEIÃO DE CÁLCULO POR ANO
QUADRA LOTE ÁREA (M*) GLEBA LOTES
12 1 1.125,00
12 2 1.125,00
12 3 1.125.00
12 4 1.125,00
12 5 1.125,00
12 6 1.125,00
12 7 1.125,00
12 8 1.125,00
12 9 1.125,00
12 10 1.125,00
13 1 1.125,00
13 2 1.125,00
13 3 1.215,00
13 4 1.570,80
13 5 1.554,35
13 6 1.111,61
13 7 1.125,00
13 8 1.125,00
14 1 2.459,96
14 2 1.250.00
14 3 1.250,00
14 4 1.274,38
15 1.000,39
15 2 1.000,00
15 3 1.000,00
TOTAL POR ANO: R$ 96.002,31
TOTAL - 2023 ATÉ 2033
ARRECADAÇÃO DE IPTU PREVISTA - PARQUE INDUSTRIAL VALE DO AÇO
2025 LOTES E GLEBAS PROJEIÃO DE CÁLCULO POR ANO
QUADRA LOTE ÁREA (M*) GLEBA LOTES
GLEBA ANTERIOR AO
LOTEAMENTO 240.124,00
GLEBA-ÁREA RURAL 01 20.976,00 R$ 34.633,56
GLEBA - ÁREA RURAL 20.257,00 R$ 33,446.41 02
GLEBA - AREA RURAL
20.994,00 R$ 34.663,28 03
GLEBA-AREA RURAL 24.815,00 R$ 40.972,15 04
GLEBA-AREA RURAL 20.458,00 R$ 33.778,29 05
GLEBA - AREA RURAL
36.159,00 R$ 59.702,27 06
GLEBA - AREA RURAL
22.037,00 36.385,38 R$ 07
1 1 1.728,56 R$ 3.567,54
2 1 1.448,46 m 2.989,45
2 2 1.291,20 R$ 2.664,88
2 3 1.291,20 2.664,88
2 4 1.208,41 R$ 2.494,01
2 5 1.102,03 R$ 2.274,46
2 6 1.215,00 R$ 2.507,61
2 7 1.235,25 m 2.549,41
2 8 1.325,33 2.735,32
3 1 2.045,39 4.221,44
3 2 1.250,00 2.579,85
3 3 1.250,00 R$ 2.579,85
3 4 1.306,98 R$ 2.697,45
3 5 1.387,93 R$ 2.864,52
3 R$ 6 1.250,00 2.579,85
3 7 1.250,00 m 2.579,85
3 8 1.250,00 R$ 2.579,85
3 9 1.278,29 2.638,24
4 1 1.324,99 2.734,62
4 2 1.250,00 2.579,85
4 2.579,85 3 1.250.00
4 4 1.250,00 R$ 2.579,85
4 S 1.250,00 R$ 2.579,85
4 6 1.251.91 R$ 2.583,79
4 7 1.503,04 R$ 3.102,09
4 8 1.250,00 R$ 2.579,85
4 9 1.250,00 R$ 2.579,85
4 10 1.250,00 2.579,85
4 11 1.250,00 R$ 2.579,85
4 12 1.725,93 3.562,11
ARRECADAÇÃO DE IPTU PREVISTA • PARQUE INDUSTRIAL VALE DO AÇO
2025 LOTES E GLEBAS
PROJEIÃO DE CÁLCULO POR ANO
QUADRA LOTE ÁREA (M*) GLEBA LOTES
5 1 1.203,69 R$ 2.484,27
5 2 1.250,00 m 2.579,85
5 3 1.250,00 R$ 2.579.85
5 4 1.250,00 R$ 2.579,85
5 5 1.250,00 2.579,85
5 6 1.250,00 2.579,85
5 7 1.203,27 2.483,40
5 8 1,380,73 R$ 2.849,66
5 9 1.273,74 R$ 2.628,85
5 10 R$1.526,50 3,150,51
5 11 1.403,03 R$ 2.895.69
5 12 1.279,57 2.640,88
5 13 1,474,35 3.042,88
6 1.673,23 3.453,35
7 1.165,11 2.404,65
7 2 1.162,01 R$ 2.398,25
7 3 1.162,01 R$ 2.398,25
7 4 1.162,01 R$ 2.398,25
7 5 1.162,01 2.398,25
7 6 1,162,01 2.398,25
7 7 1.260,11 2.600,72
8 2.013,34 4.155,29
9 1 1.661,02 3.428,15
9 2 1.784,81 3.683,63
9 3 1.853,57 3.825,55
10 1 1.461,91 R$ 3.017,21
10 2 1.185,56 2.446,85
10 3 1.261,87 2.604,35
11 1.090,71 2.251,09
11 2 1.125,00 R$ 2.321,87
11 3 1.125.00 2.321,87
11 4 1.125,00 R$ 2.321,87
11 5 1.125,00 R$ 2.321,87
11 6 1.125,00 R$ 2.321,87
11 7 1.125,00 R$ 2.321,87
11 8 1.125,00 2.321,87
11 9 1.350,00 R$ 2.786,24
11 10 1.350,00 R$ 2.786,24
11 11 1.125,00 2.321,87
11 12 1.125,00 2.321,87
11 13 1.125,00 m 2.321,87
11 14 1.125,00 R$ 2.321,87
11 15 1.125,14 w 2.322,15
11 16 1.146,51 R$ 2.366,26
11 17 1.183,28 R$ 2.442,15
11 18 1.206,22 R$ 2.489,49
ARRECADAÇÃO DE IPTU PREVISTA - PARQUE INDUSTRIAL VALE DO AÇO
2025 LOTES E GLEBAS
PROJEIÃO DE CÁLCULO POR ANO
QUADRA LOTE ÁREA {M") GLEBA LOTES
12 1 1.125,00 R$ 2.321,87
12 2 1.125,00 2.321,87
12 3 1.125,00 R$ 2.321,87
12 4 1.125,00 R$ 2.321,87
12 5 1.125,00 R$ 2.321,87
12 6 1.125,00 R$ 2.321,87
12 7 1.125,00 R$ 2.321,87
12 8 1.125,00 R$ 2.321,87
12 9 1.125,00 R$ 2.321.87
12 10 1.125.00 R$ 2.321,87
13 1 1.125,00 RS 2.321,87
13 2 1.125,00 R$ 2.321,87
13 3 1.215,00 R$ 2.507,61
13 4 1.570,80 R$ 3.241,94
13 5 1.554,35 R$ 3.207,99
13 6 1.111,61 R$ 2.294,23
13 7 1.125,00 2.321,87
13 8 1.125,00 R$ 2.321,87
14 1 2.459,96 R$ 5.077,06
14 2 1.250,00 R$ 2.579,85
14 3 1.250,00 R$ 2.579,85
14 4 1.274,38 2.630,17
15 1 1.000,39 2.064,68
15 2 1.000,00 2.063,88
15 3 1.000,00 m 2.063,88
TOTAL POR ANO: R$ 540.458,99
TOTAL-2023 ATÉ 2033
ARRECADAÇÃO DE IPTU PREVISTA • PARQUE INDUSTRIAL VALE DO AÇO
2026
LOTES E GLEBAS PROJEIÂO DE CÁLCULO POR ANO
QUADRA LOTE ÁREA (M*) GLEBA LOTES
GLEBA ANTERIOR AO
LOTEAMENTO 240.124,00
GLEBA-ÁREA RURAL 01 20.976,00 R$ 36.365,34
GLEBA-AREA RURAL
20.257,00 R$ 35.118,83 02
GLEBA-AREA RURAL
20.994,00 R$ 36.396,54 03
GLEBA AREA RURAL
24.815,00 43.020,87 R$ 04
GLEBA - AREA RURAL
20.458,00 R$ 35.467,30 05
GLEBA - AREA RURAL
36.159,00 R$ 62.687,56 06
GLEBA - AREA RURAL
22.037,00 38.204,75 R$ 07
1 1 1.728,56 3.745,93
2 1 1.448,46 m 3.138,93
2 2 1.291,20 2.798,13
2 3 1.291,20 2.798,13
2 4 1.208,41 RS 2.618,72
2 5 1.102,03 R$ 2.388,19
2 6 1.215,00 2.633,00
2 7 1.235,25 2.676,89
2 8 1.325,33 2.872,10
3 2.045,39 4.432,52
3 2 1.250,00 R$ 2.708,85
3 3 1.250,00 R$ 2.708,85
3 4 1.306,98 R$ 2.832,33
3 5 1.387,93 R$ 3.007,76
3 6 1.250,00 2.708,85
3 7 1.250,00 2.708,85
3 8 1.250,00 2.708,85
3 9 1.278,29 2.770,16
4 1.324,99 2.871,36
4 2 1.250,00 2.708,85
4 3 1.250,00 m 2.708,85
4 4 1.250,00 R$ 2.708,85
4 5 1.250,00 R$ 2.708,85
4 6 1.251,91 R$ 2.712,99
4 7 1.503,04 R$ 3.257,21
4 8 1.250,00 2.708,85
4 9 1.250,00 2.708,85
4 10 1.250,00 2.708,85
4 11 1.250,00 2.708,85
4 12 1.725,93 m 3.740,23
ARRECADAÇÃO DE IPTU PREVISTA • PARQUE INDUSTRIAL VALE DO AÇO
2027
LOTES E GLEBAS PROJEIÃO DE CÁLCULO POR ANO
QUADRA LOTE ÁREA (M^) GLEBA LOTES
GLEBA ANTERIOR AO
LOTEAMENTO 240.124,00
GLEBA-ÁREA RURAL 01 20.976,00 R$ 38.183,70
GLEBA-AREA RURAL 20.257,00 R$ 36,874,87 02
GLEBA-AREA RURAL 20.994,00 R$ 38.216,47 03
GLEBA-AREA RURAL 24.815,00 R$ 45.172,03 04
GLEBA - AREA RURAL
20.458,00 37.240,76 R$ 05
GLEBA-ÁREA RURAL 36,159,00 R$ 65.822,11 06
GLEBA - ÁREA RURAL
22.037,00 R$ 40.115,10 07
1 1 1.728,56 R$ 3.933,23
2 1 1.448,46 R$ 3.295,88
2 2 1.291,20 R$ 2.938,05
2 3 1.291,20 R$ 2.938,05
2 4 1.208,41 R$ 2,749,66
2 5 1.102,03 R$ 2.507,60
2 6 1.215,00 R$ 2.764,66
2 7 1.235,25 R$ 2.810,74
2 8 R$ 1.325,33 3.015,71
3 1 2.045,39 R$ 4.654,16
3 2 1,250,00 R$ 2.844,30
3 3 1,250,00 R$ 2.844,30
3 4 1.306,98 R$ 2.973,95
3 5 1.387,93 3,158,15
3 6 1.250,00 R$ 2.844,30
3 7 1.250,00 m 2.844,30
3 1.250,00 R$8 2.844,30
3 9 1.278,29 R$ 2.908,67
4 1 1.324,99 R$ 3.014,94
4 2 1.250,00 m 2.844,30
4 3 1.250,00 R$ 2.844,30
4 4 1.250,00 R$ 2,844,30
4 5 1,250,00 R$ 2.844,30
4 6 1.251,91 R$ 2.848,65
4 7 1.503,04 R$ 3.420,08
4 8 1.250,00 R$ 2.844,30
4 9 1.250,00 R$ 2.844,30
4 10 1.250,00 R$ 2.844,30
4 11 1.250,00 R$ 2.844,30
4 12 1.725,93 R$ 3.927,25
ARRECADAÇÃO DE IPTU PREVISTA - PARQUE INDUSTRIAL VALE DO AÇO
2027 LOTES E GLEBAS
PROJEIÃO DE CÁLCULO POR ANO
QUADRA LOTE ÁREA {M") GLEBA LOTES
5 1 1.203,69 R$ 2.738,92
5 2 1.250,00 R$ 2.844,30
5 3 1.250,00 R$ 2.844,30
5 4 1.250.00 R$ 2.844,30
5 5 1.250,00 R$ 2.844,30
5 6 1.250,00 R$ 2.844,30
5 7 1.203,27 R$ 2.737,97
5 8 1.380,73 R$ 3.141.77
5 9 1.273,74 R$ 2.898,32
5 10 1.526,50 R$ 3.473,46
5 11 1.403,03 R$ 3.192,51
5 12 1.279,57 R$ 2.911,58
5 13 1.474,35 R$ 3.354,79
6 1.673,23 R$ 3.807,33
7 1.165,11 R$ 2.651,14
7 2 1.162,01 R$ 2.644,08
7 3 1.162,01 R$ 2.644,08
7 4 1.162,01 R$ 2.644,08
7 5 1.162,01 R$ 2.644,08
7 6 1.162,01 R$ 2.644,08
7 7 1.260,11 R$ 2.867,30
8 1 2.013,34 R$ 4.581,23
9 1 1,661,02 R$ 3.779,55
9 2 1.784,81 4.061,23
9 3 1.853,57 4.217,69
10 1 1.461,91 R$ 3.326,49
10 2 1.185,56 R$ 2.697,67
10 3 1.261,87 R$ 2.871,31
11 1 1.090,71 R$ 2.481,85
11 2 1.125,00 R$ 2.559,87
11 3 1.125,00 R$ 2.559,87
11 4 1.125,00 R$ 2.559,87
11 5 1.125,00 R$ 2.559,87
11 6 1.125,00 R$ 2.559,87
11 7 1.125,00 R$ 2.559,87
11 8 1.125,00 W 2.559,87
11 9 1.350,00 R$ 3.071,84
11 10 1.350,00 R$ 3.071,84
11 11 1.125,00 R$ 2.559,87
11 12 1.125,00 R$ 2.559,87
11 13 1.125,00 R$ 2.559,87
11 14 1.125,00 R$ 2.559,87
11 15 1.125,14 R$ 2.560,19
11 16 1.146,51 R$ 2.608,81
11 17 1.183,28 R$ 2.692,48
11 18 1.206,22 R$ 2.744,68
ARRECADAÇÃO DE IPTU PREVISTA - PARQUE INDUSTRIAL VALE DO AÇO
2027
LOTES E GLEBAS PROJEIÃO DE CÁLCULO POR ANO
QUADRA LOTE ÁREA{M*) GLEBA LOTES
12 1 1.125,00 R$ 2.559,87
12 2 1.125,00 2.559,87
12 3 1.125,00 R$ 2.559,87
12 4 1.125,00 R$ 2.559,87
12 5 1.125,00 R$ 2.559,87
12 6 1.125,00 R$ 2.559,87
12 7 1.125,00 R$ 2,559,87
12 8 1.125,00 R$ 2.559,87
12 9 1.125,00 R$ 2.559,87
12 10 1.125,00 R$ 2.559,87
13 1.125,00 2.559,87
13 2 1.125,00 R$ 2.559,87
13 3 1.215,00 R$ 2.764,66
13 4 1,570,80 R$ 3.574,26
13 5 1.554,35 R$ 3.536,83
13 6 1.111,61 R$ 2.529,40
13 7 1.125.00 R$ 2.559,87
13 8 1.125,00 R$ 2.559,87
14 2.459.96 5.597,49
14 2 1.250,00 R$ 2.844,30
14 3 1.250,00 R$ 2.844,30
14 4 1.274,38 2.899,78
15 1.000,39 R$ 2,276,33
15 2 1.000,00 2.275,44
15 3 1.000,00 2.275,44
TOTAL POR ANO: R$ 595.859,26
TOTAL - 2023 ATÉ 2033
ARRECADAÇÃO DE IPTU PREVISTA - PARQUE INDUSTRIAL VALE DO AÇO
2028 LOTES E GLEBAS PROJEIÂO DE CÁLCULO POR ANO
QUADRA LOTE ÁREA (M*) GLEBA LOTES
GLEBA ANTERIOR AO
LOTEAMENTO 240.124,00
GLEBA-AREA RURAL 01 20.976,00 R$ 40.092,69
GLEBA - ÁREA RURAL 20.257,00 R$ 38.718,42 02
GLEBA-ÁREA RURAL
20.994,00 R$ 40.127,09 03
GLEBA ÁREA RURAL
24.815,00 R$ 47.430,40 04
GLEBA - ÁREA RURAL 20.458,00 R$ 39.102,60 05
GLEBA - ÁREA RURAL
36.159,00 R$ 69.112,87 06
GLEBA - AREA RURAL
22.037,00 R$ 42.120,64 07
1 1 1.728,56 4.129,88
2 1 1.448,46 3.460,66
2 2 1.291,20 m 3.084,94
2 3 1.291,20 3.084,94
2 4 1.208,41 R$ 2.887,13
2 5 1.102,03 R$ 2.632,97
2 6 1.215,00 R$ 2.902,88
2 7 1.235,25 R$ 2.951,26
2 8 1.325,33 3.166,48
3 2.045,39 4.886,85
3 2 1,250,00 2.986,50
3 1.250,00 RS3 2.986,50
3 4 1.306,98 R$ 3.122,64
3 5 1.387,93 R$ 3.316,04
3 6 1.250,00 R$ 2.986,50
3 7 1.250,00 2.986,50
3 8 1.250,00 2.986,50
3 9 1.278,29 3,054,09
4 1 1.324,99 3.165,67
4 2 1.250,00 2.986,50
4 3 1.250,00 m 2.986,50
4 4 1.250.00 R$ 2.986,50
4 5 1,250,00 R$ 2.986,50
4 6 1.251,91 RS 2.991,06
4 7 1.503,04 RS 3.591,06
4 8 1,250,00 2.986,50
4 9 1.250,00 2.986,50
4 10 1.250.00 2.986,50
4 11 1.250,00 RS 2.986,50
4 12 1.725,93 RS 4.123,59
ARRECADAÇÃO DE IPTU PREVISTA - PARQUE INDUSTRIAL VALE DO AÇO
2028
LOTES E GLEBAS PROJEIÃO DE CÁLCULO POR ANO
QUADRA LOTE ÁREA (M*) GLEBA LOTES
5 1.203,69 R$
1.250,00
2.875,86
5 2 m 2.986,50
5 3 1.250,00 R$ 2.986,50
5 4 1.250,00 R$ 2.986,50
5 5 1.250,00 R$ 2.986,50
5 6 1.250,00 R$ 2.986,50
5 7 1.203,27 R$ 2.874,85
5 8 1.380,73 R$ 3.298,84
5 9 1.273,74 3.043,22
5 10 1.526,50 3.647,11
5 11 1.403,03 m 3.352,12
5 12 1.279,57 R$ 3.057,15
5 13 1.474,35 R$ 3.522,52
6 1 1.673,23 m 3.997,68
7 1 1.165,11 2.783,68
7 2 1.162,01 R$ 2.776,27
7 3 1.162,01 2.776,27
7 4 1,162,01 2.776,27
7 5 1.162,01 2.776.27
7 6 1.162,01 R$ 2.776,27
7 7 1.260,11 R$ 3.010,65
8 1 2.013,34 4.810,27
9 1 1.661,02 3.968,51
9 2 1.784,81 R$ 4.264,27
9 3 1.853,57 m 4.428,55
10 1 1.461,91 3.492,80
10 2 1.185,56 2.832,54
10 3 1.261,87 3.014,86
11 1 1.090,71 2.605,92
11 2 1.125,00 R$ 2.687,85
11 3 1.125,00 R$ 2.687,85
11 4 1.125,00 R$ 2.687,85
11 5 1.125,00 2.687,85
11 6 1.125,00 R$ 2.687,85
11 7 1.125,00 w 2.687,85
11 8 1.125,00 w 2.687,85
11 9 1.350,00 m 3,225,42
11 10 1.350,00 3.225,42
11 11 1.125,(X) 2.687,85
11 12 1.125,00 R$ 2.687,85
11 13 1.125,00 2.687,85
11 14 1.125,00 2.687,85
11 15 1.125,14 2.688,18
11 16 1.146,51 m 2.739,24
11 17 1.183,28 R$ 2.827,09
11 18 1.206,22 R$ 2.881,90
ARRECADAÇÃO DE IPTU PREVISTA PARQUE INDUSTRIAL VALE DO AÇO
2028 LOTES E GLEBAS
PROJEIAo DE CÁLCULO POR ANO
QUADRA LOTE ÁREA (M*) GLEBA LOTES
12 1,125,00 R$ 2,687,85
12 2 1,125,00 m 2,687,85
12 3 1.125,00 R$ 2.687,85
12 4 1.125,00 R$ 2.687,85
12 5 1.125,00 2.687,85
12 6 1.125,00 2.687,85
12 7 1.125,00 R$ 2.687,85
12 8 1,125,00 R$ 2.687,85
12 9 1.125,00 2.687,85
12 10 1,125,00 2.687,85
13 1 1,125,00 2,687,85
13 2 1.125,00 2,687,85
13 3 1.215,00 2.902,88
13 RS 4 1.570,80 3.752,96
13 5 1.554,35 R$ 3.713,65
13 6 1.111,61 R$ 2.655,86
13 7 1.125,00 R$ 2.687,85
13 8 1.125,00 R$ 2.687,85
14 2.459,96 R$ 5.877,34
14 2 1.250,00 RS 2.986,50
14 3 1.250.00 RS 2.986,50
14 4 1.274,38 3.044,75
15 1 1.000,39 2.390,13
15 2 1,000,00 2.389,20
15 3 1.000,00 2.389,20
TOTAL POR ANO: R$ 625.649,08
TOTAL - 2023 ATÉ 2033 Obs; Foi considerado um aumento
ARRECADAÇÃO DE IPTU PREVISTA - PARQUE INDUSTRIAL VALE DO AÇO
2029 LOTES E GLEBAS
PROJEIÃO DE CÁLCULO POR ANO
QUADRA LOTE ÁREA (M^) GLEBA LOTES
GLEBA ANTERIOR AO
LOTEAMENTO 240.124,00 !
GLEBA-ÁREA RURAL 01 20.976,00 R$ 42.096,31
GLEBA-AREA RURAL 20.257,00 40.653,37 R$ 02
GLEBA-AREA RURAL 20.994,00 42.132,44 R$ 03
GLEBA AREA RURAL 24.815,00 R$ 49.800,73 04
GLEBA AREA RURAL 20.458,00 41.056,75 R$ 05
GLEBA AREA RURAL
36.159,00 72.566,77 R$ 06
GLEBA-AREA RURAL
22.037,00 R$ 44.225,61 07
1 1 1.728,56 R$ 4.336,27
2 1.448,46 R$ 3.633,61
2 2 1.291,20 3.239,10
2 3 1.291,20 R$ 3.239,10
2 4 1.208,41 R$ 3.031,42
2 5 1.102,03 R$ 2.764,55
2 6 1.215,00 R$ 3.047,95
2 7 1.235,25 3.098,75
2 8 1.325,33 R$ 3.324,72
3 R$2.045,39 5.131,07
3 2 1,250,00 R$ 3.135,75
3 3 1.250,00 R$ 3.135,75
3 4 1.306,98 R$ 3.278,69
3 5 1.387,93 R$ 3.481,76
3 6 1.250,00 R$ 3.135,75
3 7 1.250,00 R$ 3.135,75
3 8 1.250,00 R$ 3.135,75
3 9 1.278,29 R$ 3.206,72
4 1.324,99 R$ 3.323,87
4 2 1.250,00 R$ 3.135,75
4 3 1.250,00 W 3.135,75
4 4 1.250,00 R$ 3.135,75
4 5 1.250,00 R$ 3.135,75
4 6 1.251,91 R$ 3.140,54
4 7 1.503,04 R$ 3.770,53
4 8 1.250,00 R$ 3.135,75
4 9 1.250,00 R$ 3.135,75
4 10 1.250,00 R$ 3.135,75
4 11 1.250,00 R$ 3.135,75
4 12 1.725,93 R$ 4.329,67
ARRECADAÇÃO DE IPTU PREVISTA - PARQUE INDUSTRIAL VALE DO AÇO
2029 LOTES E GLEBAS
PROJEIÃO DE CÁLCULO POR ANO
QUADRA LOTE AREA(W) GLEBA LOTES
5 1 1.203,69 R$ 3.019,58
5 2 1.250,00 R$ 3.135,75
5 3 1.250,00 R$ 3.135,75
5 4 1.250,00 R$ 3.135,75
5 5 1.250,00 R$ 3.135,75
5 6 1.250,00 R$ 3.135,75
5 7 1.203,27 R$ 3.018,52
5 8 1.380,73 R$ 3.463,70
5 9 1.273,74 R$ 3.195,30
5 10 1.526,50 R$ 3.829,38
5 11 1.403,03 R$ 3.519.64
5 12 1.279,57 w 3,209,93
5 13 1.474,35 3.698,55
6 1.673,23 R$ 4.197,46
7 1.165,11 R$ 2.922,79
7 2 1.162,01 R$ 2.915,02
7 3 1.162,01 R$ 2.915,02
7 4 1.162,01 R$ 2.915,02
7 5 1.162,01 R$ 2.915,02
7 6 1.162,01 R$ 2.915,02
7 7 1.260,11 R$ 3.161,11
8 R$2.013,34 5.050,66
9 1.661,02 R$ 4.166,83
9 2 1.784,81 R$ 4,477,37
9 3 1,853,57 R$ 4.649,87
10 1 1.461,91 R$ 3.667,35
10 2 1.185,56 R$ 2.974,10
10 3 1.261,87 R$ 3.165,53
11 1 1.090,71 R$ 2,736,16
11 2 1.125,00 R$ 2.822,18
11 3 1.125,00 R$ 2.822,18
11 4 1.125,00 R$ 2.822,18
11 5 1,125,00 R$ 2.822,18
11 6 1,125,00 R$ 2.822,18
' 11 7 1.125,00 R$ 2.822,18
11 8 1.125,00 R$ 2.822,18
11 9 1.350,00 R$ 3.386,61
11 10 1.350,00 R$ 3.386,61
11 11 1.125,00 R$ 2.822,18
11 12 1.125,00 R$ 2.822,18
11 13 1.125,00 R$ 2.822,18
11 14 1.125,00 R$ 2.822,18
11 15 1.125,14 R$ 2.822,53
11 16 1.146,51 R$ 2.876,13
11 17 1.183.28 R$ 2.968,38
11 18 1.206,22 R$ 3.025,92
ARRECADAÇÃO DE IPTU PREVISTA PARQUE INDUSTRIAL VALE DO AÇO
2029 LOTES E GLEBAS
PROJEIÃO DE CÁLCULO POR ANO
QUADRA LOTE ÁREA (M^) GLEBA LOTES
12 1.125,00 R$ 2.822,18
12 2 1.125,00 2.822,18
12 3 1.125,00 R$ 2.822,18
12 4 1.125,00 R$ 2.822,18
12 5 1.125,00 2.822,18
12 6 1.125,00 2.822,18
12 7 1.125,00 R$ 2.822,18
12 8 1.125,00 R$ 2.822,18
12 9 1.125,00 R$ 2.822,18
12 10 1.125,00 R$ 2.822,18
13 1 1.125,00 m 2.822,18
13 2 1.125,00 2.822,18
13 3 1.215,00 3.047,95
13 4 1.570,80 RS 3.940.51
13 5 1.554,35 3.899,24
13 6 1.111,61 W 2.788,58
13 7 1.125,00 R$ 2.822,18
13 8 1.125,00 R$ 2.822,18
14 2.459,96 R$ 6.171,06
14 2 1.250,00 R$ 3.135,75
14 3 1.250,00 m 3.135,75
14 4 1.274,38 m 3.196,91
15 1.000,39 2.509,58
15 2 1.000,00 2.508,60
15 3 1.000,00 m 2.508,60
TOTAL POR ANO: R$ 656.915,82
TOTAL - 2023 ATÉ 2033 de 5% no valordo UPFCF por ano
ARRECADAÇÃO DE IPTU PREVISTA - PARQUE INDUSTRIAL VALE DO AÇO
2030 LOTES E GLEBAS
PROJEIÃO DE CÁLCULO POR ANO
QUADRA LOTE ÁREA (M") GLEBA LOTES
GLEBA ANTERIOR AO
LOTEAMENTO 240.124,00
GLEBA-ÁREA RURAL 01 20.976,00 44.200.63
GLEBA - ÁREA RURAL
20.257,00 42.685,55 02
GLEBA ÁREA RURAL 20.994,00 44.238,56 03
GLEBA-ÁREA RURAL
24.815,00 52.290,17 04
GLEBA-AREA RURAL 20.458,00 43.109,10 05
GLEBA - ÁREA RURAL 36.159,00 76.194,24 06
GLEBA - ÁREA RURAL
22.037,00 46.436,37 07
1 1 1.728,56 R$ 4.553,03
2 1 1.448,46 R$ 3.815,24
2 2 1.291.20 W 3.401,02
2 3 1.291,20 w 3.401,02
2 4 1.208,41 3.182,95
2 5 1.102,03 R$ 2.902,75
2 6 1.215,00 R$ 3.200,31
2 7 1.235,25 R$ 3.253,65
2 8 1.325,33 RS 3.490,92
3 1 2.045,39 5.387,56
3 2 1.250,00 R$ 3.292,50
3 3 1.250,00 R$ 3.292,50
3 4 1,306,98 R$ 3.442,59
3 5 1.387,93 R$ 3.655,81
3 6 1.250.00 RS 3.292,50
3 1 1.250,00 3.292,50
3 8 1.250,00 R$ 3.292,50
3 9 1.278,29 RS 3.367,02
4 1.324,99 RS 3.490,02
4 2 1.250,00 RS 3.292,50
4 3 1.250,00 RS 3.292,50
4 4 1.250,00 RS 3.292,50
4 5 1.250,00 RS 3.292,50
4 6 1.251,91 RS 3.297,53
4 7 1.503,04 RS 3.959,01
4 8 1.250,00 R$ 3.292,50
4 9 1.250,00 3.292,50
4 10 1.250,00 RS 3.292,50
4 11 1.250,00 m 3.292,50
' 4 12 1.725,93 4.546,10
ARRECADAÇÃO DE IPTU PREVISTA - PARQUE INDUSTRIAL VALE DO AÇO
2030 LOTES E GLEBAS
PROJEIÃO DE CÁLCULO POR ANO
QUADRA LOTE ÁREA (M*) GLEBA LOTES
5 1 1,203,69 R$ 3.170,52
5 2 1.250,00 RS 3.292,50
5 3 1.250,00 R$ 3.292,50
5 4 1.250,00 R$ 3.292,50
5 5 1.250,00 R$ 3.292,50
5 6 1,250,00 R$ 3.292,50
5 7 1.203,27 R$ 3,169,41
5 8 1.380,73 R$ 3.636,84
5 9 1,273,74 R$ 3.355,03
5 10 1.526,50 R$ 4.020.80
5 11 1.403,03 R$ 3,695,58
5 12 1.279,57 R$ 3.370,39
5 13 1.474,35 RS 3.883,44
6 1 1.673,23 RS 4.407,29
7 1 1.165,11 RS 3.068,90
7 2 1.162,01 RS 3.060,73
7 3 1.162,01 RS 3.060,73
7 4 1.162,01 RS 3.060,73
7 5 1.162,01 3.060,73
7 6 1.162,01 R$ 3.060,73
7 7 1.260,11 R$ 3.319,13
8 1 2,013,34 RS 5.303,14
9 1 1.661,02 R$ 4.375,13
9 2 1.784,81 RS 4.701,19
9 3 1.853,57 W 4.882,30
10 1 1.461,91 RS 3.850,67
10 2 1.185,56 RS 3.122,77
10 3 1.261,87 R$ 3,323,77
11 1.090,71 R$ 2.872,93
11 2 1.125,00 RS 2,963,25
11 3 1,125,00 RS 2,963,25
11 4 1.125,00 RS 2.963,25
11 5 1.125,00 RS 2.963,25
11 6 1.125,00 RS 2.963,25
11 7 1.125,00 R$ 2.963,25
11 8 1.125,00 RS 2.963,25
11 9 1.350,00 RS 3.555,90
11 10 1.350,00 RS 3.555,90
11 11 1.125,00 RS 2.963,25
11 12 1.125,00 RS 2.963,25
11 13 1.125,00 2.963,25
11 14 1.125,00 RS 2.963,25
11 15 1.125,14 2.963,62
11 16 1.146,51 R$ 3.019,91
11 17 1.183,28 R$ 3.116,76
11 18 1.206,22 RS 3.177,18
ARRECADAÇÃO DE IPTU PREVISTA - PARQUE INDUSTRIAL VALE DO AÇO
2030
LOTES E GLEBAS PROJEIÃO DE CÁLCULO POR ANO
QUADRA LOTE ÁREA (M^) GLEBA LOTES
12 1,125,00 R$ 2.963,25
12 2 1,125,00 R$ 2.963,25
12 3 1.125,00 R$ 2.963,25
12 4 1.125,00 R$ 2.963,25
12 5 1.125,00 R$ 2.963,25
12 6 1.125,00 R$ 2.963,25
12 7 1.125,00 R$ 2.963,25
12 8 1.125,00 R$ 2.963,25
12 9 1.125,00 R$ 2.963,25
12 10 1.125,00 R$ 2.963,25
13 1 1.125,00 2.963,25
13 2 1.125,00 R$ 2.963,25
13 3 1,215,00 3.200,31
13 4 1.570,80 R$ 4.137,49
13 5 1.554,35 R$ 4.094,16
13 6 i.iii,ei R$ 2.927,98
13 7 1.125,00 R$ 2.963,25
13 8 1.125,00 R$ 2.963,25
14 2.459,96 6.479,53
14 2 1.250,00 R$ 3.292,50
14 3 1.250,00 R$ 3.292.50
14 4 1.274,38 R$ 3.356,72
15 1 1.000,39 2.635,03
15 2 1,000,00 2.634,00
15 3 1.000,00 w 2.634,00
TOTAL POR ANO: R$ 689.753,75
TOTAL - 2023 ATÉ 2033
ARRECADAÇÃO DE IPTU PREVISTA PARQUE INDUSTRIAL VALE DO AÇO
2031 LOTES E GLEBAS
PROJE lÃO DE CÁLCULO POR ANO
QUADRA LOTE ÁREA{M^) GLEBA LOTES
GLEBA ANTERIOR AO
LOTEAMENTO 240.124,00
GLEBA-ÁREA RURAL 01 20.976,00 46.405,62
GLEBA-AREA RURAL
20.257,00 44.814,97 02
GLEBA AREA RURAL
20.994,00 46.445,45 03
GLEBA - ÁREA RURAL
24.815,00 54.898,72 04
GLEBA - ÁREA RURAL
20.458,00 45.259,64 05
GLEBA - AREA RURAL
36.159,00 79.995,28 06
GLEBA-AREA RURAL
22.037,00 48.752,90 07
1 1 1.728,56 R$ 4.780,16
2 1.448,46 R$ 4.005,57
2 2 1.291,20 3.570,68
2 3 1.291,20 R$ 3.570,68
2 4 1.208,41 R$ 3.341,74
2 5 1.102,03 R$ 3.047,55
2 6 1.215,00 R$ 3.359,96
2 7 1.235,25 R$ 3.415,96
2 8 1.325,33 3.665,07
3 1 2.045,39 R$ 5.656,32
3 2 1.250,00 R$ 3.4v56,75
3 3 1.250,00 R$ 3.456,75
3 4 1.306,98 R$ 3.614,32
3 5 1.387,93 R$ 3.838,18
3 6 1.250,00 R$ 3.456,75
3 7 1.250,00 3.456,75
3 8 1.250,00 R$ 3.456,75
3 9 1.278,29 R$ 3.534,98
4 1.324,99 R$ 3.664,13
4 2 1.250,00 R$ 3.456,75
4 3 1.250,00 R$ 3.456,75
4 4 1.250,00 R$ 3.456,75
4 5 1.250,00 R$ 3.456,75
4 6 1.251,91 R$ 3.462,03
4 7 1.503,04 R$ 4.156,51
4 8 1.250,00 R$ 3.456,75
4 9 1.250,00 R$ 3.456,75
4 10 1.250,00 R$ 3.456,75
4 11 1.250,00 R$ 3.456,75
4 12 1.725,93 R$ 4.772,89
ARRECADAÇÃO DE IPTU PREVISTA PARQUE INDUSTRIAL VALE DO AÇO
2031 LOTES E GLEBAS
PROJEIÃO DE CÁLCULO POR ANO
QUADRA LOTE ÁREA (M") GLEBA LOTES
5 1.203,69 R$ 3.328,68
5 2 1.250.00 w 3.456,75
5 3 1.250.00 R$ 3.456,75
5 4 1.250,00 R$ 3.456,75
5 5 1.250,00 3.456,75
5 6 1.250,00 3.456,75
5 7 1.203,27 R$ 3.327,52
5 8 1.380,73 R$ 3.818,27
5 g 1.273,74 3.522,40
5 10 1.526,50 R$ 4.221,38
5 11 1.403,03 3.879,94
5 12 1.279,57 3.538,52
5 13 1.474,35 R$ 4.077,17
6 1 1.673,23 4.627,15
7 1 1.165,11 R$ 3.222,00
7 2 1,162,01 3.213,42
7 3 1.162,01 3.213,42
7 4 1.162,01 3.213,42
7 5 1.162,01 R$ 3,213,42
7 6 1.162,01 R$ 3.213,42
7 7 1,260,11 R$ 3.484,71
8 2.013,34 RS 5.567,69
9 1 1.661,02 R$ 4.593,38
9 2 1.784,81 4.935,71
9 3 1.853,57 RS 5.125,86
10 1 1.461,91 4.042,77
10 2 1.185,56 R$ 3.278,55
10 3 1.261,87 RS 3.489,58
11 1.090,71 3.016,25
11 2 1.125,00 RS 3.111,08
11 3 1,125,00 3.111,08
11 4 1.125,00 RS 3.111,08
11 5 1.125,00 3.111,08
11 6 1.125,00 3.111,08
11 7 1.125,00 RS 3.111,08
11 8 1.125,00 3.111,08
11 9 1.350,00 m 3.733,29
11 10 1.350,00 3.733,29
11 11 1.125,00 R$ 3.111,08
11 12 1.125,00 RS 3.111,08
11 13 1.125,00 3.111,08
11 14 1.125,00 3.111,08
11 15 1.125,14 RS 3.111,46
11 16 1.146,51 RS 3.170,56
11 17 1.183,28 3.272,24
11 18 1.206,22 3.335,68
ARRECADAÇÃO DE IPTU PREVISTA PARQUE INDUSTRIAL VALE DO AÇO
2031 LOTES E GLEBAS
PROJEIÃO DE CÁLCULO POR ANO
QUADRA LOTE AREA (M^) GLEBA LOTES
12 1 1.125,00 R$ 3.111,08
12 2 1.125,00 m 3.111,08
12 3 1.125,00 R$ 3.111,08
12 4 1.125,00 R$ 3.111,08
12 5 1.125,00 3.111,08
12 6 1.125,00 R$ 3.111,08
12 7 1.125,00 R$ 3.111,08
12 8 1.125,00 R$ 3.111,08
12 9 1.125,00 R$ 3.111,08
12 10 1.125,00 R$ 3.111,08
13 1 1.125,00 3.111,08
13 2 1.125,00 3.111,08
13 3 1.215,00 3.359,96
13 4 1.570,80 R$ 4.343,89
13 5 1.554,35 4.298,40
13 6 1.111,61 R$ 3.074,05
13 7 1.125,00 3.111,08
13 8 1.125,00 3.111,08
14 2.459,96 6.802,77
14 2 1.250,00 R$ 3.456,75
14 3 1.250,00 R$ 3.456,75
14 4 1.274,38 R$ 3.524,17
15 1.000,39 2.766,48
15 2 1.000,00 2.765,40
15 3 1.000,00 2.765,40
TOTAL POR ANO: R$ 724.162,88
TOTAL - 2023 ATÉ 2033
ARRECADAÇÃO DE IPTU PREVISTA - PARQUE INDUSTRIAL VALE DO AÇO
2032 LOTES E GLEBAS
PROJEIÂO DE CÁLCULO POR ANO
QUADRA LOTE ÁREA (M^) GLEBA LOTES
GLEBA ANTERIOR AO
LOTEAMENTO 240.124,00
GLEBA-AREA RURAL 01 20.976,00 48.731,44
GLEBA-AREA RURAL
20.257,00 47.061,06 02
GLEBA - ÁREA RURAL
20.994,00 48.773,26 03
GLEBA ÁREA RURAL
24.815,00 57.650,21 04
GLEBA-AREA RURAL
20.458,00 47.528,03 05
GLEBA-AREA RURAL
36.159,00 84.004,59 06
GLEBA-ÁREA RURAL
22.037,00 51.196,36 07
1 1.728,56 R$ 5.019,74
2 1 1.448,46 R$ 4.206,33
2 2 1.291,20 3.749,64
2 3 1.291.20 3.749,64
2 4 1.208,41 R$ 3.509,22
2 5 1.102,03 w 3.200,30
2 6 1.215,00 R$ 3.528,36
2 1 1.235,25 3.587,17
2 8 1.325,33 R$ 3.848,76
3 2.045,39 R$ 5.939,81
3 2 1.250,00 R$ 3.630,00
3 3 1.250.00 R$ 3.630,00
3 4 1.306,98 R$ 3.795,47
3 5 1.387,93 4.030,55
3 6 1.250,00 R$ 3.630,00
3 7 1.250,00 3.630,00
3 8 1.250,00 R$ 3.630,00
3 9 1.278,29 R$ 3.712,15
4 1.324,99 3.847,77
4 2 1.250,00 3.630,00
4 3 1.250,00 3.630,00
4 4 1.250,00 3.630,00
4 5 1.250,00 R$ 3.630,00
4 6 1.251,91 R$ 3.635,55
4 7 1.503,04 R$ 4.364,83
4 8 1.250,00 R$ 3.630,00
4 9 1.250,00 R$ 3.630,00
4 10 1.250,00 3.630,00
4 11 1.250,00 3.630,00
4 12 1.725,93 5.012,10
ARRECADAÇÃO DE IPTU PREVISTA PARQUE INDUSTRIAL VALE DO AÇO
2032
LOTES E GLEBAS PROJEIÃO DE CÁLCULO POR ANO
QUADRA LOTE ÁREA (M^) GLEBA LOTES
5 1 1.203,69 R$ 3.495,52
5 2 1,250,00 3.630,00
5 3 1.250,00 R$ 3.630,00
5 4 1.250,00 3.630,00
5 5 1.250,00 Rf 3.630,00
5 6 1.250,00 3.630,00
5 7 1.203,27 3.494,30
5 8 1.380,73 4.009,64
5 9 1.273,74 R$ 3.698,94
5 10 1.526,50 4.432,96
5 11 1.403,03 4.074,40
5 12 1.279,57 m 3.715,87
5 13 1.474,35 m 4.281,51
6 1 1.673,23 4.859,06
7 1 1.165,11 m 3.383,48
7 2 1.162,01 3.374,48
7 3 1.162,01 3.374.48
7 4 1.162,01 R$ 3.374,48
7 5 1.162,01 w 3.374.48
7 6 1.162,01 R$ 3.374,48
7 7 1.260,11 3.659,36
8 2.013,34 m 5.846,74
9 1 1.661,02 4.823,60
9 2 1.784,81 5.183,09
9 3 1.853,57 5.382.77
10 1 1.461,91 4.245,39
10 2 1.185,56 3.442,87
10 3 1.261,87 R$ 3.664,47
11 1.090,71 3.167,42
11 2 1.125,00 3.267,00
11 3 1.125,00 3.267,00
11 4 1.125,00 R$ 3.267,00
11 5 1.125,00 R$ 3.267,00
11 6 1.125,00 R$ 3.267,00
11 7 1.125,00 3.267,00
11 8 1.125,00 3.267,00
11 9 1.350,00 3.920,40
11 10 1.350,00 m 3.920,40
11 11 1.125,00 3.267,00
11 12 1.125,00 R$ 3.267,00
11 13 1.125,00 3.267,00
11 14 1.125,00 3.267,00
11 15 1.125,14 m 3.267,41
11 16 1.146,51 3.329,47
11 17 1.183,28 3.436,25
11 18 1.206,22 w 3.502,86
ARRECADAÇÃO DE IPTU PREVISTA PARQUE INDUSTRIAL VALE DO AÇO
2032
LOTES E GLEBAS PROJEIÃO DE CÁLCULO POR ANO
QUADRA LOTE AREA {M") GLEBA LOTES
12 1 1.125,00 R$ 3.267,00
12 2 1.125,00 3.267,00
12 3 1.125,00 R$ 3.267,00
12 4 1.125,00 R$ 3.267,00
12 5 1.125,00 w 3.267,00
12 6 1.125,00 3.267,00
12 7 1.125,00 R$ 3.267,00
12 8 1.125,00 R$ 3.267,00
12 9 1.125,00 R$ 3.267,00
12 10 1.125,00 R$ 3.267,00
13 1 1.125,00 R$ 3.267,00
13 2 1.125,00 3.267.00
13 3 1.215,00 3.528,36
13 4 1.570,80 R$ 4.561,60
13 5 1,554,35 R$ 4.513,83
13 6 1.111,61 R$ 3.228,12
13 7 1.125,00 R$ 3.267,00
13 8 1.125,00 R$ 3.267,00
14 1 2.459,96 R$ 7.143,72
14 2 1.250,00 R$ 3.630,00
14 3 1.250,00 R$ 3.630,00
14 4 1.274,38 3.700,80
15 1,000,39 m 2,905,13
15 2 1.000,00 2.904,00
15 3 1,000,00 2.904,00
TOTAL POR ANO; R$ 760.457,44
TOTAL - 2023 ATÉ 2033
ARRECADAÇÃO DE IPTU PREVISTA PARQUE INDUSTRIAL VALE DO AÇO
2033 LOTES E GLEBAS
PROJEIÂO DE CÁLCULO POR ANO
QUADRA LOTE ÁREA (M^) GLEBA LOTES
GLEBA ANTERIOR AO
LOTEAMENTO 240.124,00
GLEBA-ÁREA RURAL 01 20.976,00 51.147.88
GLEBA-ÁREA RURAL
20.257,00 49.394,67 02
GLEBA-AREA RURAL
20.994,00 51.191,77 03
GLEBA-AREA RURAL
24.815,00 60.508,90 04
GLEBA-AREA RURAL 20.458,00 49.884,79 05
GLEBA - ÁREA RURAL
36.159,00 88.170,11 06
GLEBA - AREA RURAL
22.037,00 53.735,02 07
1 1 1,728,56 R$ 5.268,65
2 1 1.448,46 R$ 4.414,91
2 2 1.291,20 3,935,58
2 3 1.291,20 3.935,58
2 4 1.208,41 R$ 3.683,23
2 5 1.102,03 R$ 3.358,99
2 6 1.215,00 R$ 3.703,32
2 7 1.235,25 3.765,04
2 8 1.325,33 R$ 4.039,61
3 1 2.045,39 R$ 6.234,35
3 2 1.250,00 R$ 3.810,00
3 3 1,250,00 R$ 3.810,00
3 4 1.306,98 R$ 3.983,68
3 5 1.387,93 R$ 4.230,41
3 6 1.250,00 R$ 3.810,00
3 7 1.250,00 3.810,00
3 8 1.250,00 R$ 3.810,00
3 9 1.278,29 R$ 3.896,23
4 1.324,99 R$ 4.038,57
4 2 1,250,00 3.810,00
4 3 1.250,00 3.810,00
4 4 1.250,00 RS 3.810,00
4 5 1,250,00 w 3.810,00
4 6 1.251,91 R$ 3.815,82
4 7 1,503,04 R$ 4.581,27
4 8 1.250,00 3.810,00
4 9 1,250,00 R$ 3.810,00
4 10 1.250,00 R$ 3.810,00
4 11 1.250,00 3.810,00
4 12 1.725,93 5.260,63
ARRECADAÇÃO DE IPTU PREVISTA - PARQUE INDUSTRIAL VALE DO AÇO
2033
LOTES E GLEBAS PROJEIÃO DE CÁLCULO POR ANO
QUADRA LOTE ÁREA {M") GLEBA LOTES
5 1 1.203,69 R$ 3.668,85
5 2 1.250,00 m 3.810,00
5 3 1.250,00 R$ 3,810,00
5 4 1.250.00 3.810,00
5 5 1.250,00 3.810,00
5 6 1.250,00 R$ 3.810.00
5 7 1.203,27 R$ 3,667,57
5 8 1.380.73 R$ 4,208,47
5 9 1.273,74 R$ 3.882,36
5 10 1.526.50 R$ 4.652,77
5 11 1.403,03 m 4.276,44
5 12 1.279,57 3.900,13
5 13 1.474,35 W 4.493,82
6 1 1.673,23 R$ 5.100,01
7 1 1.165,11 R$ 3,551,26
7 2 1.162.01 R$ 3.541,81
7 3 1.162,01 R$ 3.541,81
7 4 1.162,01 R$ 3.541,81
7 5 1,162,01 R$ 3.541,81
7 6 1.162,01 R$ 3.541,81
7 7 1,260,11 R$ 3.840,82
8 1 R$2.013,34 6.136,66
9 1.661,02 m 5.062,79
9 2 1.784,81 R$ 5.440,10
9 3 1.853,57 R$ 5.649,68
10 1 1.461,91 R$ 4.455.90
10 2 1.185,56 R$ 3.613,59
10 3 1.261,87 R$ 3,846,18
11 1.090,71 R$ 3.324,48
11 2 1.125,00 3,429,00
11 3 1,125,00 R$ 3.429,00
11 4 1.125,00 3.429,00
11 5 1.125,00 3.429,00
11 6 1.125,00 R$ 3.429,00
11 7 1.125.00 Rf 3.429,00
11 8 1.125,00 m 3.429,00
11 9 1.350,00 R$ 4.114,80
11 10 1.350,00 R$ 4.114,80
11 11 1.125,00 3.429,00
11 12 1,125,00 R$ 3.429,00
11 13 1.125,00 3.429,00
11 14 1.125,00 3.429,00
11 15 1.125.14 3.429,43
11 16 1,146,51 R$ 3.494,56
11 17 1.183,28 R$ 3.606,64
11 18 1.206,22 R$ 3.676.56
ARRECADAÇÃO DE iPTU PREVISTA - PARQUE INDUSTRIAL VALE DO AÇO
2033
LOTES E GLEBAS PROJEIÃO DE CÁLCULO POR ANO
QUADRA LOTE ÁREA (M*) GLEBA LOTES
12 1.125,00 R$ 3.429,00
12 2 1.125,00 R$ 3.429,00
12 3 1.125,00 R$ 3.429,00
12 4 1.125,00 3.429,00
12 5 1.125.00 3.429,00
12 6 1.125,00 3.429,00
12 7 1.125,00 3.429,00
12 8 1.125.00 R$ 3.429,00
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12 10 1.125,00 3.429,00
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13 2 1.125,00 3.429,00
13 3 1.215,00 3.703,32
13 4 1.570,80 4.787,80
13 5 1.554,35 4.737,66
13 6 1.111,61 R$ 3.388,19
13 7 1.125,00 RS 3.429,00
13 8 1.125,00 w 3.429,00
14 1 2.459,96 R$ 7.497,96
14 2 1.250,00 R$ 3.810,00
14 3 1.250,00 R$ 3.810,00
14 4 1.274,38 R$ 3.884,31
15 1 1.000,39 3.049,19
15 2 1.000,00 3.048,00
15 3 1.000,00 3.048,00
TOTAL POR ANO: R$ 798.166,07
TOTAL - 2023 ATÉ 2033
I • DEMONSTRATIVO DO RELATÓRIO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO • MEMÓRIA DE CÁLCULO
PROJ. DE LEI QUE "DISPÕE DAS GRATIFICAÇÕES AOS RESPONS PELAS UCITAÇÕES, CONT. E PROCEDIMENTOS AUX. DA LEI 14.133/2021".
Inciso I e H e §1° e §2», do artigo 14 da Lei Complementar n.6101/2000 (LRF)
Exercício Financeiro de 2020 Exercício Financeiro de 2021 Exercício Financeiro de 2022
Orçado x Arrecadado Orçado x Arrecadado Orçado x Arrecadado
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2 IPTU 10.965.000,00 8.930.723,94 2.034.276,06 10.965.000,00 12.954.179,29 1.989.179,29 12.000.000,00 11.833.210,91 166-789,09
TOTAL 13.967.000,00 11.864.937,62 15.967.000,002.102.062,38 17.037.043,34 1.070.043,34 17.002.000,00 17.056.678,57 54.678,57
t - DEMONSTRATIVO DO RELATÓRIO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO - MEMÓRIA DE CÁLCULO
PROJ. DE LEI QUE "DISPÕE DAS GRATIFICAÇÕES AOS RESPONS PELAS LICITAÇÕES, CONT. E PROCEDIMENTOS AUX. DA LEI 14.133/2021".
Inciso I e II e §1^ e §2», do artigo 1
Exercício Financeiro de 2023 Exercício Financeiro de 2024 Exercício Financeiro de 2025
Orçado x Beneficios Fiscais (PL) Orçado x Beneficios Fiscais (PL) Orçado x Beneficios Fiscais (PL)
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2 IPTU 15.931.000,00 91.430,78 0,57% 16,588.950,30 96,002,31 0,58% 17.252.508,31 540,458,99 3,13%
TOTAL 23.047.000,00 1.313.398,09 5,70% 23.998.841,10 1.317.969,62 5,49% 24.958.794,74 540.458,99 2,17%
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