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norma nº 4492/2023

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 4492 / 2023
Date 2023-06-15
EmentaDispõe sobre a adoção do Programa de Educação empreendedora, Noções de Direito e Cidadania e Educação Financeira nas escola públicas do município e dá outras providências.
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2 Prefeitura Municipal de PROCURADORIA
* Coronel GERAL DO
Fabriciano MUNICÍPIO
LEI 4492, DE 15 DE JUNHO DE 2023.
“Dispõe sobre 'a adoção do Programa de Educação
Empreendedora, Noções de Direito e Cidadania e
Educação Financeira nas escolas públicas do município e
dá outras providências.”
O Povo do Município de Coronel Fabriciano, por seus representantes na Câmara
Municipal, APROVA, e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º São adotados, como temas a serem abordados nas escolas
municipais a partir do 6º (sexto) ano do ensino fundamental, Empreendedorismo, Noções de
Direito e Cidadania, e, Educação Financeira.
Art. 2º O profissional que lecionará sobre o tema Noções de Direito e
Cidadania deverá ser graduado em Direito, com título de instituição reconhecida pelo
Ministério da Educação - MEC.
81º Serão abordados, preferencialmente, os temas que tenham impacto
direto na formação da cidadania, como os direitos e garantias fundamentais e os princípios
fundamentais da República Federativa do Brasil.
82º O Poder Executivo poderá manter parceria com a Ordem dos
Advogados do Brasil - OAB, e outras instituições que possuam atividades fins na realização
das aulas de Noções de Direito e Cidadania.
Art. 3º É vedado ao profissional a que se refere o art. 2º promover ou
induzir qualquer tipo de manifestação de apreço: ou desapreço a pessoa, grupo, partido
político ou ideologia no exercício de sua atividade.
Art. 4º Fica facultada a realização de contrato voluntário entre escola e
profissional ou empresa para a aplicação das aulas dos temas estabelecidos nesta lei.
Parágrafo único. O contrato firmado com voluntário terá preferência sobre
o oneroso.
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E Ê Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG
ERA CEP: 35170-033 | Tel: 4) 3406-7335 | CNP): 19.875.046/0001-82
Prefeitura Municipal de PROCURADORIA
Coronel GERAL DO
Fabriciano MUNICÍPIO
Art. 5º O Município fica autorizado a complementar os recursos para a
consecução e ampliação dos objetivos desta lei, mediante a utilização de recursos de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 6º São objetivos do programa instituído por esta Lei, quanto às aulas
de Educação Empreendedora:
| - inserir nas escolas ações pedagógicas para o desenvolvimento do
espírito empreendedor;
Il - contribuir para o desenvolvimento socioeconômico do Município,
através da inclusão social dos jovens nas localidades de seus domicílios;
ll - incentivar a autonomia financeira e o surgimento de negócios
inovadores; e,
IV - desenvolver nos alunos um conjunto de competências para tomada de
decisão, traçar planos e organizar os recursos necessários para alcançar o sucesso.
Art. 7º As aulas sobre Educação Empreendedora, deverão oferecer aos
alunos noções sobre:
| - desenvolvimento de habilidades e competências para a sua absorção no
mercado de trabalho;
Il - ética, livre iniciativa, sustentabilidade e cooperação;
III - educação financeira, cultura organizacional e gestão de negócios e de
mercado;
IV - capacidade de gestão e inovação.
Art. 8º As aulas sobre Direitos e Cidadania oferecerão aos alunos noções
sobre:
| - Constituição Federal e direitos fundamentais;
Il - direitos e deveres dos cidadãos;
HI - direitos políticos.
Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG
CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82
Prefeitura Municipal de PROCURADORIA
º Coronel GERAL DO
Fabriciano MUNICÍPIO
(PROSPERITAS)
Art. 9º As aulas sobre Educação Financeira deverão oferecer aos alunos
noções sobre:
I - conceitos de finanças pessoais, classificação de receitas e despesas,
montagem de orçamento familiar, balanço positivo e negativo e suas consequências,
reconhecimento dos diferentes meios de pagamento (dinheiro, cheque, cartões de débito e
crédito);
Il - difusão de princípios como, consumo e descarte conscientes, uso
responsável do crédito, importância da poupança para o futuro e da formação de patrimônio
por meio de compras programadas;
III - desenvolvimento de habilidades de reconhecimento de priorização das
necessidades, planejamento e poupança para a concretização de planos e metas,
negociação de compras, criação de fundo de reserva emergencial, noções básicas sobre
juros em financiamentos e aplicações financeiras;
IV - fomento da valorização do trabalho, da atuação do indivíduo como
agente ativo e responsável por suas escolhas financeiras e da importância da poupança,
seja para fundo emergencial ou para a concretização de planos e metas e segurança futura.
Art. 10. O programa será composto pelas seguintes atividades:
| - aulas teóricas e práticas, compreendendo:
a) apresentação de dinâmicas e espesibisciaa vivenciais;
b) apresentação de cenário socioeconômico atual; e,
c) exposição sobre a importância da escolaridade no mercado de trabalho.
Il - aulas de campo e pesquisa, aeragandro
a) elaboração de plano de negócio;
b) visitação a órgãos públicos e privados; e,
c) identificação de parcerias e captação de recursos.
Art. 11. O Poder Executivo poderá manter parcerias com o Serviç
Nacional de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE, Serviço Nacional de
Aprendizagem Industrial - SENAI, Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC e
Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG
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* Coronel GERAL DO
Fabriciano MUNICÍPIO
outras instituições que possam ser inseridas, por terem atividades fins na realização das
aulas de iniciação empreendedora ou educação financeira.
Art. 12. O Chefe do Executivo regulamentará a presente lei, no que
couber, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 13. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Coronel Fabriciano, 15 de junho de 2023.
MARCOS VINICIUS'DA SILVA BIZARRO
PREFEITO MUNICIPAL
Ê Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG
CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-32

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