| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 4492 / 2023 |
| Date | 2023-06-15 |
| Ementa | Dispõe sobre a adoção do Programa de Educação empreendedora, Noções de Direito e Cidadania e Educação Financeira nas escola públicas do município e dá outras providências. |
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2 Prefeitura Municipal de PROCURADORIA * Coronel GERAL DO Fabriciano MUNICÍPIO LEI 4492, DE 15 DE JUNHO DE 2023. “Dispõe sobre 'a adoção do Programa de Educação Empreendedora, Noções de Direito e Cidadania e Educação Financeira nas escolas públicas do município e dá outras providências.” O Povo do Município de Coronel Fabriciano, por seus representantes na Câmara Municipal, APROVA, e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º São adotados, como temas a serem abordados nas escolas municipais a partir do 6º (sexto) ano do ensino fundamental, Empreendedorismo, Noções de Direito e Cidadania, e, Educação Financeira. Art. 2º O profissional que lecionará sobre o tema Noções de Direito e Cidadania deverá ser graduado em Direito, com título de instituição reconhecida pelo Ministério da Educação - MEC. 81º Serão abordados, preferencialmente, os temas que tenham impacto direto na formação da cidadania, como os direitos e garantias fundamentais e os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil. 82º O Poder Executivo poderá manter parceria com a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, e outras instituições que possuam atividades fins na realização das aulas de Noções de Direito e Cidadania. Art. 3º É vedado ao profissional a que se refere o art. 2º promover ou induzir qualquer tipo de manifestação de apreço: ou desapreço a pessoa, grupo, partido político ou ideologia no exercício de sua atividade. Art. 4º Fica facultada a realização de contrato voluntário entre escola e profissional ou empresa para a aplicação das aulas dos temas estabelecidos nesta lei. Parágrafo único. O contrato firmado com voluntário terá preferência sobre o oneroso. g (Za » E Ê Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG ERA CEP: 35170-033 | Tel: 4) 3406-7335 | CNP): 19.875.046/0001-82 Prefeitura Municipal de PROCURADORIA Coronel GERAL DO Fabriciano MUNICÍPIO Art. 5º O Município fica autorizado a complementar os recursos para a consecução e ampliação dos objetivos desta lei, mediante a utilização de recursos de dotações orçamentárias próprias. Art. 6º São objetivos do programa instituído por esta Lei, quanto às aulas de Educação Empreendedora: | - inserir nas escolas ações pedagógicas para o desenvolvimento do espírito empreendedor; Il - contribuir para o desenvolvimento socioeconômico do Município, através da inclusão social dos jovens nas localidades de seus domicílios; ll - incentivar a autonomia financeira e o surgimento de negócios inovadores; e, IV - desenvolver nos alunos um conjunto de competências para tomada de decisão, traçar planos e organizar os recursos necessários para alcançar o sucesso. Art. 7º As aulas sobre Educação Empreendedora, deverão oferecer aos alunos noções sobre: | - desenvolvimento de habilidades e competências para a sua absorção no mercado de trabalho; Il - ética, livre iniciativa, sustentabilidade e cooperação; III - educação financeira, cultura organizacional e gestão de negócios e de mercado; IV - capacidade de gestão e inovação. Art. 8º As aulas sobre Direitos e Cidadania oferecerão aos alunos noções sobre: | - Constituição Federal e direitos fundamentais; Il - direitos e deveres dos cidadãos; HI - direitos políticos. Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82 Prefeitura Municipal de PROCURADORIA º Coronel GERAL DO Fabriciano MUNICÍPIO (PROSPERITAS) Art. 9º As aulas sobre Educação Financeira deverão oferecer aos alunos noções sobre: I - conceitos de finanças pessoais, classificação de receitas e despesas, montagem de orçamento familiar, balanço positivo e negativo e suas consequências, reconhecimento dos diferentes meios de pagamento (dinheiro, cheque, cartões de débito e crédito); Il - difusão de princípios como, consumo e descarte conscientes, uso responsável do crédito, importância da poupança para o futuro e da formação de patrimônio por meio de compras programadas; III - desenvolvimento de habilidades de reconhecimento de priorização das necessidades, planejamento e poupança para a concretização de planos e metas, negociação de compras, criação de fundo de reserva emergencial, noções básicas sobre juros em financiamentos e aplicações financeiras; IV - fomento da valorização do trabalho, da atuação do indivíduo como agente ativo e responsável por suas escolhas financeiras e da importância da poupança, seja para fundo emergencial ou para a concretização de planos e metas e segurança futura. Art. 10. O programa será composto pelas seguintes atividades: | - aulas teóricas e práticas, compreendendo: a) apresentação de dinâmicas e espesibisciaa vivenciais; b) apresentação de cenário socioeconômico atual; e, c) exposição sobre a importância da escolaridade no mercado de trabalho. Il - aulas de campo e pesquisa, aeragandro a) elaboração de plano de negócio; b) visitação a órgãos públicos e privados; e, c) identificação de parcerias e captação de recursos. Art. 11. O Poder Executivo poderá manter parcerias com o Serviç Nacional de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE, Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI, Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC e Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82 Prefeitura Municipal de PROCURADORIA * Coronel GERAL DO Fabriciano MUNICÍPIO outras instituições que possam ser inseridas, por terem atividades fins na realização das aulas de iniciação empreendedora ou educação financeira. Art. 12. O Chefe do Executivo regulamentará a presente lei, no que couber, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação. Art. 13. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Coronel Fabriciano, 15 de junho de 2023. MARCOS VINICIUS'DA SILVA BIZARRO PREFEITO MUNICIPAL Ê Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-32